I SÉRIE — NÚMERO 30

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Pereira (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito de um auto provindo do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, Processo n.º 490/05.5 — TACVL.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, segue-se um segundo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos provindos dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal de Loures — 3.º Juízo Criminal, Processo 12932/01.4 — TDLSB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se, ainda, um terceiro parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ramos Preto (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos provindos do 4.º Juízo Criminal de Lisboa — 2.ª Secção, relativo ao Processo n.º 12885/02.1 — TDLSB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 325/X — Regime de preços de energia para o consumo doméstico (BE) e 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (PCP).
Srs. Deputados, para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Agradeço silêncio na Sala para podermos ouvir o orador.

Pausa.

Srs. Deputados, peço silêncio para que se possa ouvir o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei que estamos agora a considerar e propôs o seu agendamento com a urgência possível, atendendo a que há uma alteração sobre a política tarifária na electricidade que ocorrerá no dia 1 de Janeiro de 2007, que é uma alteração de fundo que merece a consideração desta Assembleia e que tem a sua responsabilidade.
Até ao dia 31 de Dezembro, vigorou o princípio de que a tarifa eléctrica…

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, sem que seja meu desejo intervir na vida interna dos grupos parlamentares, peço-vos compreensão para a necessidade de cessarem alguns conciliábulos e ouvirmos o orador.