21 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Como se sabe, a vida interna é muito intensa e, nesta época natalícia, provoca muitas discussões.
Como eu estava a dizer, o projecto de lei responde, portanto, à circunstância de até ao dia 31 de Dezembro vigorar legislação que impõe que, para o aumento das tarifas eléctricas, não se pode ultrapassar um tecto, que é o valor da inflação. Assim deixará de ser no dia 1 de Janeiro e, em consequência, mais de 5 milhões de consumidores, de famílias, passarão a pagar um preço novo.
Chegamos a este debate, no entanto, com circunstâncias que são particulares e até extravagantes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Uma delas, que já foi referida, hoje, na Assembleia, é o facto de não ter sido possível ouvir o Presidente da ERSE, que propôs um aumento de 15,7%, e que não pôde ser ouvido em tempo próprio, como foi deliberação da comissão.
Na verdade, o Governo impediu, na segunda-feira, que o ex-Presidente da ERSE viesse ao Parlamento na terça-feira. O Partido Socialista, na terça-feira de manhã, impôs o adiamento do convite ao ex-Presidente da ERSE mas, na terça-feira à tarde, anunciou já que queria também a vinda que, de manhã, tinha decidido adiar.

Risos do BE.

Este é um imbróglio que já ficou suficientemente esclarecido.
Mas há um outro, que é mais importante, o imbróglio sobre os preços. Se o projecto de lei do Bloco de Esquerda e o do PCP, que é apresentado simultaneamente, vierem a ser rejeitados, vigorará a decisão do Governo no sentido de aumentar os preços em 6%. E importa responder às seguintes questões: é racional, do ponto de vista social, ambiental e económico, este aumento dos preços? E, em segundo lugar, é economicamente justificável ou não? A resposta do projecto de lei do Bloco de Esquerda às duas questões é negativa.
É irracional, do ponto de vista social, porque, não desejando nem aceitando nós qualquer princípio da gratuitidade ou do embaratecimento da energia, numa época em que nos esforçamos por cumprir o Protocolo de Quioto, é indispensável que a racionalização dos consumos seja induzida pelos preços, de uma forma clara, o que não acontece com este aumento. Veja-se o que se passa em Espanha, que tem um problema semelhante, do ponto de vista tarifário: há um aumento médio, em Espanha, na mesma altura, de cerca de 6%, mas é um aumento graduado, de tal modo que não é superior à inflação para os consumidores mais pobres e é escalonado em função dos níveis de consumo. Desta forma, dá-se uma indicação de preços que corresponde à exigência da racionalidade para evitar o sobreconsumo.
A proposta do Governo não o faz e, mais do que isso, anuncia um segredo para os anos seguintes: como se vê no despacho desta semana, dado que o aumento dos 6% só se aplica este ano — transitoriamente, está limitado a este ano —, nos próximos anos, haverá aumentos necessariamente superiores.
Sucede que, hoje, o preço da electricidade em Portugal é 35% superior ao preço espanhol, em paridade do poder de compra — dados do Eurostat —, é 51% superior ao preço francês, segundo a mesma estatística, e é 58% superior ao preço inglês, ainda de acordo com a mesma estatística. Mesmo em valores absolutos, sem considerar a paridade do poder de compra, o preço da electricidade em Portugal é superior ao preço da electricidade em Espanha e em França e não tem, portanto, sentido, do ponto de vista da racionalidade.
Mas a segunda questão é ainda mais importante: é economicamente justificável este aumento? Repare-se que os preços actuais são tão elevados que já incorporam os custos excessivos impostos às empresas pelo aumento, por exemplo, do preço dos combustíveis. Com os custos actuais, sem os 6%, a EDP tem os lucros maiores da sua história no ano em que o preço do petróleo chegou aos setenta e poucos dólares. Portanto, não há nenhuma razão para aumentar, no próximo ano, o preço da energia eléctrica, em função do aumento do custo da energia que é utilizada para a produzir. Não é possível usar esse argumento e espero mesmo que ninguém o utilize, tanto mais que o Governo nos diz que, no próximo ano, vai baixar o preço do petróleo. Não poderia subir o preço da energia eléctrica quando baixa o preço do petróleo que é utilizado para a produzir.
Mais ainda: tem de se perguntar qual é a razão para esta extraordinária engenharia financeira que é o défice tarifário, que, hoje, chega a 816 milhões de euros e que se imputa ao consumidor a partir de 1 de Janeiro.
Pergunto: lembram-se, algum dos Srs. Deputados, de algum sector económico, que não este, em que uma empresa possa dizer que as rendas que paga pelo aluguer dos terrenos onde opera, ou os terrenos que compra para colocar os seus postes, enfim, aquilo que paga pelo seu custo operacional pode ser imputado, a posteriori, ao consumidor, apesar de os custos operacionais já terem sido inferiores aos resultados líquidos e, portanto, os resultados já serem um lucro extraordinário?! Haverá algum outro sector, na economia portuguesa, em que haja uma empresa que possa dizer «Nós, que tivemos os lucros maiores da nossa história, ainda entendemos que nos devem 600 milhões de euros», que é o que a REN e a EDP reclamam, para aumentar os seus activos, nomeadamente aqueles que vão ser vendidos, numa escandalosa operação