I SÉRIE — NÚMERO 30

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de privatização, que é a privatização da REN, no próximo Verão?! Não existe nenhum sector que o possa fazer! O défice tarifário é uma invenção extorsionista para se recuperar dos consumidores um sobrevalor que só é possível devido ao poder de monopólio que estas empresas exercem e que alguém — a legislação, os reguladores — tem entendido que assim deve ser.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É uma vergonha!

O Orador: — É por essa razão que o projecto do Bloco de Esquerda determina que se mantenha a regra do tecto da inflação, atendendo até a que os preços da electricidade já são demasiado elevados em Portugal.
Este é o sentido da votação que vamos fazer e ela vai determinar custos importantes para as famílias, para 5,3 milhões de famílias, a partir do próximo dia 1 de Janeiro. É esta a responsabilidade do sentido de voto que vamos adoptar amanhã, no final da sessão plenária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo aquilo que já foi dito no período de antes da ordem do dia, gostaria de começar por considerar como completamente inaceitável a decisão do Sr. Ministro da Economia de exonerar o presidente demissionário da ERSE em vésperas da sua audição na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, configurando uma tentativa de influenciar a agenda de uma comissão parlamentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa tem graça!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem graça mas é verdade!

O Orador: — E isto é tanto mais condenável quanto não é a primeira vez que acontece, da parte do Governo — já sucedeu, pelo menos, uma outra vez —, e, simultaneamente, o Governo continua a não fornecer ao Grupo Parlamentar do PCP importante documentação ligada a acordos do Governo, do Estado português, com diversos grupos capitalistas privados, em torno de processos de reestruturação accionista no sector energético.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inevitavelmente ligada à pouca vontade do Governo em ver completamente escancarado, aos olhos dos portugueses, o completo e total absurdo económico das propostas de aumento das tarifas eléctricas para 2007 e anos seguintes, a não vinda do Eng.º Jorge Vasconcelos à Comissão de Assuntos Económicos não pode esconder, com uma «cortina de fumo», as gravosas decisões do Governo.
Os diversos episódios da telenovela «Preços das tarifas eléctricas», encenada pelo Ministro da Economia e companhia, não podem esconder que os preços propostos para consumidores domésticos — 6% — são o triplo da taxa de inflação anunciada pelo Governo no Orçamento do Estado para 2007, e que é completamente inaceitável que, a poucos dias do início do novo ano, as principais actividades económicas deste País ainda não saibam o valor das tarifas de energia eléctrica que vão consumir e se são ou não os indiciados, e também inaceitáveis, preços que a ERSE anunciou em Outubro — em média, 9%, com o valor máximo de 9,3% para a muito alta tensão e de 7,2% para a média tensão.
Refira-se que, questionado duas vezes sobre esta matéria, durante o debate do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro da Economia não foi capaz de nos dizer, de facto, quais iam ser os preços para o sector da indústria e outros sectores económicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — O decreto-lei, de 18 de Dezembro, com que o Ministério da Economia concretiza o anunciado aumento máximo de 6%, para 2007, das tarifas domésticas, limita-se a distribuir, por 10 anos, a carga financeira do chamado «défice tarifário». Não pagarão, assim, os consumidores domésticos em 3 mas em 10 prestações, prestações estas que suportarão os juros de um prazo mais alargado e os custos da possível titularização dos créditos do défice a que este decreto abre a porta, porque a banca, certamente, não trabalha de graça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!