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Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2006 I Série — Número 30

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia .— Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 166 a 169/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), salientou a importância da aprovação, na Assembleia Geral das Nações Unidas, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo criticado o Governo pela falta de medidas com vista à integração dos deficientes.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa (PS) enalteceu a política que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo com vista à erradicação da exclusão social e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Helena Pinto (BE).
Igualmente em declaração política, a Sr. Deputada Helena Pinto (BE) contestou o traçado conclusivo da circular regional interior de Lisboa (CRIL) e salientou a importância estratégica do sector ferroviário, tendo dado resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Fão (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) defendeu a urgência da audição, em comissão parlamentar, do ex-Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Miguel Frasquilho (PSD) e João Cravinho (PS), tendo os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Bernardino Soares (CP) feito interpelações à Mesa sobre o assunto.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) criticou a política de emigração prosseguida pelo Governo e depois deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Renato Leal (PS).
Por último, igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou a questão da degradação do litoral no momento em que o Governo apresenta o Programa de Acção «Litoral 2007/2013». No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS).
Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 95/X — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Sónia Sanfona (PS), Odete Santos (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Após leitura, foi aprovado o voto n.º 81/X — De protesto pela condenação à pena de morte de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia (CDS-PP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 166/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, que procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º

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296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior (PSD) [apreciação parlamentar n.º 27/X (PSD)], não tendo, em sequência, sido votado o projecto de resolução n.º 167/X (PCP), solicitando a cessação da vigência do mesmo Decreto-Lei.
Foi, igualmente, rejeitado o projecto de resolução n.º 168/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os DecretosLeis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril (PCP) [apreciações parlamentares n.os 36/X (CDS-PP) e 37/X (PCP)].
A proposta de lei n.º 93/X— Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional e o projecto de lei n.os 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP) foram aprovados, na generalidade, tendo sido rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).
A Câmara aprovou ainda pareceres da Comissão de Ética autorizando três Deputados do PS a deporem como testemunha em tribunal.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 325/X Regime de preços de energia para o consumo doméstico (BE) e 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (PCP). Produziram intervenções os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) — que também deu explicações à Sr.ª Deputada Sónia Sanfona (PS), que usou da palavra em defesa da honra da bancada —, Agostinho Lopes (PCP), Jorge Seguro Santos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Poço (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maximiano Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves

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Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo

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Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 166/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho (PSD), 167/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho (PCP), 168/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (PCP), e 169/X — Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (Os Verdes).

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 13 de Dezembro, foi aprovada na Assembleia-Geral das Nações Unidas, por consenso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Esta Convenção constitui um marco histórico, uma vez que eleva as questões da inclusão das pessoas com deficiência para novos patamares. A Convenção, que é um verdadeiro guia para a inclusão, estabelece um conjunto de princípios mas também de deveres para os Estados-parte. Importa salientar o princípio fundamental do respeito pela diferença, a aceitação da deficiência como parte da diversidade humana e o princípio da igualdade de oportunidades.
A Convenção obriga a que os Estados-parte tomem uma série de medidas, das quais destacamos as seguintes: a obrigatoriedade de, em todos os processos de tomada de decisões que digam respeito às pessoas com deficiência, serem consultadas e envolvidas as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas; medidas que visem combater os preconceitos e promovam o reconhecimento dos méritos e competências das pessoas com deficiência, nomeadamente no domínio do trabalho;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … medidas que promovam a acessibilidade das pessoas com deficiência, eliminando barreiras físicas mas também barreiras de comunicação, devendo os Estados adoptar medidas que alarguem o uso do Braille, da linguagem gestual e o fornecimento de conteúdos nos meios de comunicação, incluindo a Internet, acessíveis para as pessoas com deficiência.

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Aproveitamos, aliás, esta oportunidade para saudar a iniciativa da Assembleia da República no sentido de incluir a tradução em simultâneo para linguagem gestual dos conteúdos da AR-TV, medida, aliás, proposta pelo PCP e apoiada por todos os grupos parlamentares.
Destacamos também medidas que assegurem uma educação inclusiva de qualidade e gratuita.
Os Estados estão ainda obrigados a reconhecer o direito ao trabalho, a garantir a formação e a adaptação dos postos de trabalho, a empregar pessoas com deficiência no sector público e a promover o emprego de pessoas com deficiência no sector privado. Os Estados estão igualmente obrigados a recolher informação apropriada, nomeadamente estatística sobre as pessoas com deficiência.
A Convenção dá, ainda, passos significativos nos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência.
Assim, esta Convenção é um passo importante para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, pelo que importa que, no próximo dia 30 de Março, o Estado português assine e ratifique esta Convenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de uma breve análise do conteúdo da Convenção, importa analisar o comportamento e as medidas do Governo no que diz respeito à integração das pessoas com deficiência.
O Governo apresentou, em Outubro deste ano, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI). Este programa incluía um conjunto de medidas, um conjunto de boas intenções, mais ou menos vagas, e com poucos recursos financeiros para a sua execução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Depois, veio a dura realidade: encerramento de escolas, que em nada ajudam a construção de uma escola inclusiva; encerramento de urgências que obrigam, muitas vezes, as pessoas com deficiência a percorrerem distâncias cada vez maiores e sem qualquer tipo de transportes públicos; o aumento da idade real da reforma para os trabalhadores, que penaliza de uma forma gravosa as pessoas com deficiência; a revisão do Decreto-lei n.º 163/2006, que atira para as «calendas gregas» a eliminação das barreiras arquitectónicas;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … e, por fim, um Orçamento do Estado com cortes atrás de cortes e com medidas que afectam todos os portugueses, muito particularmente as pessoas com deficiência — aumentos das taxas moderadoras, diminuição na comparticipação de medicamentos, perda do poder de compra, encerramento de serviços públicos, desinvestimento na educação, pensões de miséria e, como se não chegasse, eliminação dos benefícios fiscais das pessoas com deficiência.
A maioria parlamentar que sustenta este Governo «chumbou» propostas do PCP tão importantes como: o reforço do apoio às organizações representativas das pessoas com deficiência; o aumento nos apoios à contratação da terceira pessoa; o aumento nas pensões mínimas; a equiparação da comparticipação nas próteses e ortóteses com o regime previsto na ADSE; verbas para as campanhas de sensibilização; reforço das verbas para a construção de unidades residenciais; verbas para a realização de um estudo sobre a pessoa com deficiência e a sua integração; e «chumbou» uma proposta que iria estabelecer um regime fiscal mais favorável para as pessoas com deficiência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Depois de um Orçamento desastroso, o Governo precisava de «limpar a face», precisava de uma operação de marketing político.
Assim, depois do PNAI, surge, em Dezembro, o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI), ou seja, mais do mesmo: um novo plano com o mesmo conjunto de boas intenções mas, desta vez, sem qualquer orçamento.
Este Plano foi «vendido» à comunicação social como algo de novo, mas na realidade em pouco difere do PNAI, apresentado em Outubro deste mesmo ano aqui, na Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — O Governo encontrou, assim, a «mina dos ovos de ouro»: depois de um plano, apresenta outro plano; muda-se-lhe o nome e, depois, nova acção de propaganda. O problema é que a integração das pessoas com deficiência não se consegue com propaganda, e, por muito que tente «vender» os planos, falham as medidas do plano concreto.

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Se o Governo anunciava, no dia 4 de Dezembro, que a linguagem gestual iria chegar a todos os alunos surdos, no dia seguinte, a FENPROF anunciava que mais de 6000 alunos estavam sem apoio especial. Assim, a escola inclusiva não passa de uma miragem, uma vez que faltam professores, auxiliares, e equipamentos.
Apesar das boas intenções, o Governo continua a dar um mau exemplo, uma vez que não contrata pessoas com deficiência, quando a isso estava obrigado por lei, dando assim um triste exemplo ao sector privado.
Por fim, importa referir que o Governo está a ultimar um processo de revisão da Tabela Nacional de Incapacidades. E desde já, mostramos a nossa preocupação, na esperança de que não seja mais uma «machadada» nos direitos das pessoas com deficiência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, existem dois mundos: o mundo dos planos, das parangonas nos jornais, onde aparecem boas intenções, um sem número de medidas, acompanhadas de fotografias do Sr.
Primeiro-Ministro, junto de pessoas com deficiência; mas, depois, existe um outro mundo, um mundo que surge quando se apagam as «luzes da ribalta» — esse mundo é a realidade.
Importa que o Governo, além de ratificar a Convenção e de apresentar planos, passe, de uma vez por todas, para o plano concreto e apresente medidas, resultados, investimentos para que a integração das pessoas com deficiência seja uma realidade e não um plano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que ouvimos agora pela boca do Sr. Deputado do Partido Comunista Português, o Partido Socialista vem aqui, hoje, reflectir com a Câmara as suas práticas neste final de ano.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Não precisamos da propaganda, porque temos a confiança do povo português para governar Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já foi «chão que deu uva»!

A Oradora: — Para o Partido Socialista, que sempre pugnou pela defesa dos mais carenciados e desfavorecidos,…

Risos do PCP.

… a luta contra a pobreza e a exclusão social deve constituir uma das principais preocupações e prioridades das sociedades modernas, em especial no domínio das políticas de emprego e da protecção social, no sentido de se privilegiar e de garantir a inclusão social.
Por isso, o combate à pobreza e à exclusão social sempre constou, e continuará a constar, como uma das prioridades centrais para o Partido Socialista, visando em particular: combater a pobreza das crianças e dos idosos através de medidas que assegurem os seus direitos básicos sociais de cidadania; corrigir as desvantagens na educação, formação e qualificação e ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e a dos imigrantes.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A intervenção a favor da inclusão social faz-se, hoje, através de instrumentos científicos, com objectivos e metas, seguidos de avaliação do grau de eficácia e dos resultados alcançados.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O problema é que agora há mais pobres!

A Oradora: — Vão neste sentido as politicas da União Europeia, direccionadas aos indivíduos e aos grupos identificados, hoje, como a necessitarem de uma intervenção especifica, assim como aos seus territórios de pertença.
A Cimeira de Lisboa, de 2 de Março de 2000, constituiu-se como um marco significativo no «compromisso de produzir um importante impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social».

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O problema é que aumentam os pobres!

A Oradora: — É com base neste compromisso que se assiste à criação do primeiro Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI).
Ainda no contexto europeu, o Conselho Europeu da Primavera de 2006 propôs-nos um conjunto de objectivos comuns, de que se salienta: promover a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos; interagir de perto com os objectivos de maior crescimento económico; reforçar a governação, a transparência e a participação dos agentes relevantes na concepção, aplicação e acompanhamento das políticas.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

A Oradora: — O PNAI português para 2006-2008 «apresenta uma estratégia nacional de inclusão assente numa análise do contexto socio-económico e os seus reflexos sobre a pobreza e a exclusão social, o que conduziu à identificação de um conjunto restrito de prioridades politicas de intervenção com vista à sua concretização».

Aplausos do PS.

Estas prioridades e as respostas a estes compromissos organizam-se no pressuposto da igualdade de oportunidades da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e a dimensão da territorialização dos indivíduos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas de inclusão social assim definidas têm uma estratégia multidimensional, sistémica e transversal no que à sua aplicação diz respeito. Porque intervir nos contextos de inclusão social é optar por um conjunto de politicas que se constituem a si mesmas como um instrumento de intervenção para diferentes públicos e diferentes territórios.
As transformações económicas e sociais em curso, motivadas pela globalização, geradoras de novos fenómenos de pobreza, determinam uma revisão das diversas políticas públicas, visando responder ao novo paradigma do desenvolvimento económico e social sustentado e, designadamente, a assumir o combate à pobreza e a todas as formas de exclusão social como um desígnio nacional.
Neste contexto, a opção do Governo no sentido de incluir, em cada área das politicas públicas, objectivos de inclusão de combate à exclusão, tornando-os, eles próprios, referenciais importantes na concepção das estratégias e medidas a implementar, constitui o ponto de partida do compromisso de combate às diferentes formas de exclusão.

Aplausos do PS.

Por isso, assumiu, e bem, que o desenvolvimento social e o crescimento económico têm de conter a opção pelas questões da inclusão social, potenciando a promoção e a eficácia das próprias politicas de inclusão.
A eficácia destas políticas verifica-se, entre outros indicadores, pela oferta de igualdade de oportunidades aos grupos sociais,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

Risos do PCP.

A Oradora: — … cujo processo de inclusão está impedido pelo ciclo reprodutivo da pobreza.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é «conversa», Sr.ª Deputada!

A Oradora: — Em 2004, de acordo com os dados constantes do PNAI, cerca de 21% da população portuguesa vivia abaixo do limiar da pobreza. Não falamos da pobreza sem rosto, referimo-nos, concretamente, à pobreza das mulheres e das crianças, dos idosos, das pessoas com deficiência e à dos imigrantes.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — 2 milhões!

A Oradora: — Conhecemos a multidimensionalidade da pobreza no rosto das famílias com crianças, em particular as mais numerosas, principais beneficiários do rendimento social de inserção.
O rendimento mínimo garantido, que orgulhosamente criámos, e que a direita «rebatizou», desempenhou um papel importante nos últimos anos no combate à pobreza. Por isso, temos a ambição de, através desta prestação social e dos instrumentos que à mesma estão associados, garantir que 90% dos agregados dos beneficiários estabeleçam acordos de inserção até 2009.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Reforçar as competências educativas e sociais das famílias, promovendo, eficazmente, a conciliação da vida profissional com a vida familiar, é outro dos grandes objectivos que assumimos.

Aplausos do PS.

É neste sentido que as opções e medidas promovidas pelo Governo relativas aos programas de creches e de ATL procuram gerar maior e melhor bem-estar para as crianças e suas famílias. Aumentar, em 50%, a capacidade instalada em creches até 2009 surge como uma meta a que o Partido Socialista e o Governo conferem uma enorme importância e significado, pela abrangência da medida e pelo potencial que em si encerra.
Igualmente a população idosa, particularmente os idosos sós, constituem-se como um dos problemas mais preocupantes, razão pela qual as opções politicas de alargamento das respostas em apoio domiciliário, centros de dia e lares se revelam um poderoso instrumento de combate à sua exclusão social. Por isso, reforçar os equipamentos sociais para idosos, nomeadamente criando 19 000 novas vagas até 2009, constitui o nosso principal objectivo neste domínio.
A este conjunto de medidas acresce a garantia dada pelo Governo a todos os idosos com mais de 65 anos e com baixos recursos económicos de um complemento solidário, com vista a aumentar os seus rendimentos para um patamar mínimo de 4200 € por ano.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas o combate pela inclusão social faz-se também, e sobretudo, nos terrenos da educação formal e da qualificação das pessoas.
A educação formal apresenta-se como suporte fundamental à condição da inclusão social. Portugal tem um caminho a fazer no reforço do processo escolar de formação e de qualificação, de modo a que os portugueses possam ver reforçados os seus níveis de empregabilidade e, por essa via, aceder a uma verdadeira e efectiva igualdade de oportunidades.
O Governo iniciou, já em 2005, o combate ao abandono e ao insucesso escolares e o reforço de vagas em cursos de educação e de formação no sentido de inverter a actual situação dos baixos níveis de escolarização, resposta a que os jovens aderiram, verificando-se uma progressiva inserção neste tipo de percurso profissionalizante.
Por outro lado, a rede pública de estabelecimentos de ensino ao nível dos cursos profissionalizantes tem vindo a constituir-se como uma das principais respostas no processo de inclusão social.
Verificamos, e assinalamos, o empenho e o compromisso do Governo no combate à redução da saída precoce do ensino das pessoas entre os 18 e os 24 anos, assim como a meta da redução do insucesso escolar no ensino básico para metade, a atingir em 2009, e a qualificação de um milhão de adultos em idade activa até 2010.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A promoção de politicas direccionadas para grupos específicos, Sr.as e Srs. Deputados, também é uma forma de diferenciação positiva e uma estratégia de gestão de recursos nas áreas mais frágeis dos territórios sociais. Referimo-nos, concretamente, aos territórios urbanos, acrescidos da desorganização de estilos de vida dos homens e das mulheres que os povoam. A pobreza das áreas urbanas tem, hoje, outros rostos de que, hoje, também falamos: os rostos dos sem-abrigo, tradicionalmente cidadãos que reproduzem um processo de exclusão social, mas também, hoje, os novos sem-abrigo, resultado de processos e rupturas onde a desintegração laboral apresenta um forte sentido.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

A Oradora: — As pessoas com deficiência surgem também como cidadãos a quem as politicas de promoção da inclusão são absolutamente fundamentais, dado o reconhecimento de que os seus processos de inserção social estão em muitas e muitas situações precarizados. Também estas e estes cidadãos estão abrangidos por um conjunto de compromissos, que assumimos perante os portugueses, dos quais se destaca o de abranger 46 000 pessoas com deficiência em acções de formação, qualificação e apoio técnico, com vista à sua integração sócio-profissional até 2008.

Aplausos do PS.

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Finalmente, é de destacar as preocupações crescentes do Governo quanto à população imigrante, bem patentes na nova lei da imigração e no objectivo central de assegurar a 38 500 emigrantes o acesso a acções de formação, qualificação e apoio técnico também até 2008.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas de promoção da inclusão, resultando das opções dos governos, reflectem sobretudo a importância que as sociedades atribuem à efectivação dos direitos humanos e dos direitos sociais, assim como resultam também dos direitos e da intervenção dos próprios cidadãos, objecto dessas politicas.
A inclusão social, sendo um processo em evolução, é também e sobretudo um compromisso das sociedades democráticas no cumprimento dos desígnios da promoção da igualdade de oportunidades entre todos os homens e todas as mulheres.
Uma sociedade que não tenha políticas eficazes no combate à pobreza e à exclusão social é uma sociedade progressivamente empobrecida. O desafio que este combate impõe dirige-se a todos sem excepção.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Tal como referiu o Sr. Presidente da República nesta Assembleia, nas comemorações solenes do 25 de Abril, o desenvolvimento de Portugal passa também por «um compromisso cívico, um compromisso para a inclusão social, que envolva as forças políticas e congregue as instituições, as autarquias e as organizações da sociedade civil».
Pela nossa parte, continuaremos, como sempre fizemos, lutando por uma sociedade mais justa, na qual a discriminação, a desigualdade e a exclusão não possam vir a continuar a ter lugar; uma sociedade onde os cidadãos se sintam, de facto, parte inteira e plenamente integrados.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, a Sr.ª Deputada representou aqui bem a política do Governo relativamente a esta matéria, isto é, enunciou planos atrás de planos, boas intenções, mas no plano concreto, em termos de medidas em concreto, a Sr.ª Deputada nada adiantou. Aliás, tal como o seu Governo também ainda nada adiantou relativamente a medidas concretas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Andam distraídos!

O Orador: — Passo a colocar-lhe as seguintes perguntas: como é que justifica que o número de pobres seja cada vez maior? Estamos a falar de mais de 2 milhões de portugueses abaixo do limiar da pobreza.
Como é que justifica uma cada vez mais injusta distribuição da riqueza? Como é que justifica que haja pobres que já não são só os desempregados, nem os idosos, nem as pessoas com deficiência e que sejam também os empregados, devido aos salários de miséria que são praticados em Portugal?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não serão estas, Sr.ª Deputada, as consequências das políticas de sucessivos governos, incluindo as do seu?

Protestos do PS.

Quanto ao subsídio de desemprego, a Sr.ª Deputada referiu que se trata de um instrumento essencial para a inclusão, e nós acreditamos que sim. Mas como é que se consegue a inclusão das pessoas desempregadas, quando a única coisa que faz a nova legislação, que saiu há pouco tempo, é diminuir os níveis de protecção social dos desempregados, aumentando, portanto, a exclusão destas pessoas?

Vozes do PCP: — É verdade!

O Orador: — No plano das pessoas com deficiência, pergunto-lhe: que medidas é que o Governo vai tomar a nível de emprego? O emprego é uma questão essencial para a inclusão das pessoas com deficiência!

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Vai o Governo cumprir a lei e começar a empregar pessoas com deficiência na Administração Pública? Vai cumprir a lei das quotas para trabalhadores da Administração Pública?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não é assim!

O Orador: — Existe a lei, não existe é qualquer tipo de cumprimento por parte do Governo, e esse é que é o problema!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Como é que a sua bancada justifica que se tenha «chumbado» nesta Assembleia uma proposta do PCP, que era essencial, ouvidas as associações das pessoas com deficiência, para sabermos quantas pessoas com deficiência existem em Portugal e quais as suas dificuldades? Foi «chumbada»! Ninguém sabe quantas pessoas com deficiência existem em Portugal, nem as suas dificuldades de integração! A sua bancada «chumbou» essa proposta!

Protestos do PS.

E como é que a sua bancada justifica o facto de atirar para as «calendas gregas» a eliminação das barreiras arquitectónicas?

Vozes do PCP: — É verdade!

O Orador: — E como é que justifica a eliminação dos benefícios fiscais? É com a sociedade mais justa que a Sr.ª Deputada referiu? Estas medidas encaixam-se nessa sociedade mais justa, Sr.ª Deputada? É óbvio que não, e aqui ficam as nossas preocupações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, V. Ex.ª trouxe hoje, à Assembleia, um tema que nos deve ser bastante caro a todos, o tema da exclusão social, mas também das políticas de inclusão.
Mas, Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga que não poderemos falar dessas políticas em abstracto sem olharmos para a realidade concreta do nosso país. E a realidade concreta do nosso país é o aumento da desigualdade na distribuição dos rendimentos, com uma clara quebra do salário médio em relação à média da União Europeia. Relembro aqui que somos o País da União Europeia, a quinze, com a maior desigualdade na distribuição dos rendimentos. É daqui que temos de partir! Somos o País onde há um significativo aumento dos beneficiários do rendimento social de inserção. E já passou o tempo para que, em relação a esse aumento, venha, simplesmente, a desculpa das alterações, em boa hora, efectuadas na lei, por esta Assembleia e, já agora, com o contributo do Bloco de Esquerda.
O Governo continua a recusar a ligação entre o aumento do desemprego e o aumento dos beneficiários do rendimento social de inserção.
Temos de olhar para um país onde vai ser acentuada a baixa do valor de formação das pensões, que os senhores aqui aprovaram também há bem pouco tempo.
É o País onde aumenta a electricidade, é o País onde aumentam os transportes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Então?! Não têm de aumentar?!

A Oradora: — Acima da inflação?! É perante esta realidade que temos de equacionar a situação de vida de 2 milhões de portugueses e portuguesas.
Por outro lado, tenho também de concluir que, nas políticas de inclusão, já não é bandeira do Partido Socialista o complemento solidário para idosos. De facto, tão poucos são os beneficiários que esta medida, tão abundantemente falada, já não foi aqui focada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Caiu!

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A Oradora: — A terminar, permita-me que não falemos muito do Plano Nacional de Acção para a Inclusão, porque este Plano pouco ultrapassa um plano de equipamentos, e o combate à pobreza necessita de muito mais.
Por isso, Sr.ª Deputada, a questão que lhe coloco é a seguinte: considera que existem razões, da parte da sua bancada, para vir aqui, com este contexto real em todo o País, valorizar as políticas sociais do Governo socialista? Do nosso ponto de vista, essas razões não existem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, juntando as questões dos meus companheiros de trabalho, direi que quer um, quer outro, fugiram àquilo que hoje me fez partilhar um pouco desta tarde com todos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Não é possível esquecer que Portugal é um país de grande pobreza, eu diria de grandes pobrezas, de pobrezas com rostos muito variados, de pobrezas em que o formato cultural determina uma pobreza que todos conhecemos e que não tem ainda uma versão estatística, que é, por exemplo, a pobreza da vergonha, a pobreza dos envergonhados, que não cabe ainda nos nossos referenciais mas que nos faz acautelar uma maior reflexão quando falamos de pobreza.
A pobreza não é só a privação de bens económicos, é, sobretudo, a privação de uma participação social na vida de Portugal, com dignidade, com seriedade e com espaço. Foi isso que o 25 de Abril nos deu e é essa a maior arma que temos de combate contra a pobreza: a democracia! A pobreza é um processo que se destrói na construção de um processo alternativo, que é o da inclusão.
Lembraria uma pequena questão que, recentemente, trabalhámos aqui: pela primeira vez, em Portugal, o salário mínimo foi desindexado de uma «trela» que transformava os trabalhadores portugueses nos mais pobres da Europa,…

Aplausos do PS.

… nos trabalhadores amarrados a um indexante que não permitia libertá-los para tarefas com dignidade, no trabalho e no emprego, como têm todos os outros trabalhadores de todo o mundo.
A libertação do salário mínimo é, com certeza — não temos quaisquer dúvidas, e presumo que esta Câmara também as não tem —, a grande oportunidade de, em Portugal, os trabalhadores poderem construir algum processo de luta contra uma pobreza que vem de séculos atrás.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Luta contra o Governo!

A Oradora: — Não me admiro que, hoje, os nossos velhos e velhas pobres continuem a ser pobres, apesar dos esforços do Governo, apesar das atribuições suplementares do Governo. Não me admiro! Carregam com eles a história da pobreza portuguesa, a história do fascismo, a história da pobreza que o fascismo implementou em Portugal. E não nos podemos esquecer disto! Mas também não nos podemos esquecer de que, na luta pela inclusão social, o Governo socialista assumiu duas tarefas importantes: a tarefa da promoção da despenalização do aborto, através do referendo, em Portugal, que vem combater outro formato de pobreza, outro formato importante para as famílias e para as mulheres portuguesas, e também todas as medidas que, no plano da igualdade, no plano da paridade e no plano da protecção das vítimas, se proporão, muito proximamente, nas alterações ao Código de Processo Penal.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — São estas as questões que nós, Deputados da modernidade, em Portugal, numa Europa que também não sabe gerir as suas pobrezas, temos de encarar.
A luta contra a pobreza, em Portugal, tem muitos rostos, mas também tem muitas frentes, muitas variedades e, garantidamente, seremos sempre muito poucos para a combater.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os direitos dos cidadãos e cidadãs englobam, hoje, século XXI, várias dimensões. Da nossa parte, Bloco de Esquerda, aceitamos este desafio, de aprofundar e alargar os direitos das pessoas. Só assim responderemos ao desafio da modernidade e de uma época em que as políticas devem assentar numa perspectiva humana, de cada pessoa individualmente, mas também numa perspectiva humanizada, tendo em conta os interesses das pessoas, enquanto colectivo.
Olhar a política deste prisma, e não simplesmente do prisma neoliberal, economicista e rendido ao valor máximo do lucro, é o desafio da verdadeira esquerda moderna.
O Governo e o Primeiro-Ministro bem se esforçam em reclamar para si a tutela única da esquerda moderna, mas terão de reconhecer que as suas políticas não vão nesse sentido.
Vem isto a propósito da abordagem dos direitos das pessoas englobados em políticas sectoriais.
Falemos, então, da política do Governo no sector dos transportes e da mobilidade das populações.
É um desafio da esquerda moderna ter políticas concretas que respondam à organização da vida das pessoas nas grandes cidades e metrópoles, mas que também não esqueçam a tão falada coesão territorial, que tem de chegar ao interior e a todas as populações.
O acesso ao transporte público e a mobilidade, entendida como direito democrático, não podem ser vistos desligados do horário e tempo de trabalho, do direito colectivo ao lazer, da conciliação da vida profissional e familiar, frase tão em voga, mas perfeitamente oca, se não for encarada como um meio para acabar com a dupla jornada de trabalho das mulheres.
Nas grandes metrópoles, a deslocação das pessoas de casa para o emprego e vice-versa é, hoje, para mal das nossas vidas, em si própria, mais uma jornada de trabalho.
Segundo um estudo recente, Lisboa é a capital da Europa com maior tempo de espera pelos transportes públicos. Não será difícil estudar o tempo de espera nas principais vias de acesso a Lisboa.
Mas falemos de questões muito concretas, inimigas da mobilidade.
Refiro-me, desde logo, à conclusão da Circular Regional Interior de Lisboa. O anunciado acordo entre os presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa, Amadora e Odivelas, sob os auspícios do Governo, para um projecto que permita o desejado fecho da CRIL, tem a particularidade de, ao fim de treze anos de impasse, persistir nos graves erros que têm suscitado as maiores preocupações das várias populações afectadas pelo atravessamento desta circular rodoviária.
Na verdade, se a CRIL é uma circular regional e a sua função é precisamente fazer escoar o trânsito que chega a Lisboa, evitando as já sobrelotadas vias habituais, não se compreende a insistência na criação tanto do nó da Damaia/Santa Cruz de Benfica como do nó de Alfornelos. Estes nós induzirão o aumento substancial de fluxos rodoviários em bairros consolidados, incapazes de suportar mais pressão automóvel, e poderão provocar um maior congestionamento da própria CRIL, que, assim, perderá a sua função de circular regional, que teria, obviamente, como objectivo principal, vencer distâncias mais longas em tempos mais curtos.
Também não se compreende por que razão o acordo prevê que o traçado da CRIL tenha três curvas acentuadas, quando a passagem em linha recta, entre a Buraca e Alfornelos, pelos terrenos da Quinta da Falagueira, permitiria poupar cerca de 1 km de estrada e respeitar elementares normas de segurança.
Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, para estes terrenos estão previstos grandes projectos de urbanização da Câmara Municipal da Amadora, em conjunto com interesses privados. São eles, afinal, que determinam o traçado da CRIL, quando deviam ser os interesses das populações.

Aplausos do BE.

Além disso, os impactes negativos, ao nível da poluição atmosférica e sonora, são inaceitáveis e o emaranhado de nós rodoviários e IC que rodeará os bairros, com vias de circulação de várias pistas e de velocidade elevada, tenderá a fragmentar o tecido urbano que, ao contrário de ficar «guetizado», precisa de consolidação e requalificação.
O caso de Alfornelos é paradigmático: de acordo com o projecto actual, esta localidade ficará entrincheirada por vias rápidas (CRIL e prolongamento do IC16), tornando infernal a vida quotidiana desta população.
Igualmente grave é o facto de esta proposta insistir na criação do nó da Damaia/Santa Cruz de Benfica, obrigando, para isso, à subida da parte superior do túnel nesta zona, criando um paredão de mais de 5 m de altura, que vai cortar a comunicação diária entre estas populações, além de todos os constrangimentos ao nível da poluição sonora e do restante impacto na paisagem.
Finalmente, é também motivo de estupefacção o facto de o Governo e as Câmaras Municipais de Lisboa, Amadora e Odivelas terem anunciado o referido acordo como se se tratasse de uma proposta que agrada às populações, populações essas que não foram ouvidas e que foram apanhadas completamente desprevenidas face ao anúncio do acordo, motivando já diversos protestos e abaixo-assinados.

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Continuamos à espera de que seja agendada a audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, na Comissão de Obras Públicas, conforme requerimento do Bloco de Esquerda, e esperamos que não venha depois de nada se poder fazer.
É possível outra CRIL, concluindo o último troço, entre a Buraca e a Pontinha, com três vias e totalmente em túnel. Assim, a CRIL seria uma verdadeira circular regional; de outra forma, tememos seriamente que se torne noutro IC19.
Outro exemplo da entorse do Governo na mobilidade tem a ver com a ferrovia. Em Outubro passado, o Governo apresentou, com pompa, circunstância e PowerPoint as orientações estratégicas para a ferrovia, hoje mesmo reafirmadas, na Assembleia da República, pela Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.
O documento é extenso, o enunciado de conceitos «modernos» bastante abrangente, mas ficam por esclarecer as principais questões, num sector que tem andado completamente à deriva nos últimos anos.
Em primeiro lugar, como o próprio documento reconhece, faltam dois documentos essenciais, sem os quais não é possível ver o fim do túnel: a definição de um modelo de contratualização do serviço público de passageiros e a proposta do Governo para as Autoridades Metropolitanas de Transportes.
O Governo, nas suas orientações estratégicas, tem tudo muito bem definido no que à alta velocidade diz respeito, mas o sistema ferroviário não é só TGV.
Os privados vão entrar na construção, manutenção e exploração da chamada rede convencional, através das parcerias público-privadas, mas qual é o modelo de financiamento? Qual é a parte do Estado nestas parcerias? Qual o modelo de gestão e de exploração? Ou acabaremos em situações em que o Estado financia, mas a exploração é de privados?! Lembremos o caso da FERTAGUS — não paga a taxa de utilização de infra-estruturas e não integra o seu serviço no passe social.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O que entende o Governo por serviço público de transporte? Quais os critérios para definir o que é rentável e o que não é rentável? As orientações estratégicas não vão tão longe! Fala-se muito da importância estratégica do sector ferroviário, mas ficamos sem saber qual é o valor e a medida dessa importância, aquilo que fica na responsabilidade do Estado e aquilo que irá para os privados e em que condições.
Assim como continuamos a não saber qual o futuro das empresas públicas do sector de transporte ferroviário, com défices enormes, consideradas em falência técnica, apesar da proliferação de planos.
A esquerda moderna não se esquece da parte social de todas as políticas, todas as políticas, na sua concepção, no seu planeamento e no seu resultado.
Feita a avaliação, para onde pende a balança no sector ferroviário ou na CRIL? Para servir as populações ou para o sector privado? O modelo privatizador é próprio não da esquerda moderna mas, sim, da direita arqueológica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, ouvi, com atenção, a sua declaração política, aliás, na linha daquilo que discutimos, durante a manhã, em sede de Comissão de Obras Públicas, concretamente no que diz respeito ao sector ferroviário.
Abordou V. Ex.ª aqui, de uma forma mais ampla, mais vasta, as questões relacionadas com a política de transportes, com o sistema de transportes, em geral, e com os problemas que esse próprio sistema de transportes evidencia. E, naturalmente, numa coisa estamos de acordo, sem qualquer dúvida: é que reside exactamente numa constante melhoria da mobilidade das pessoas e numa optimização dos circuitos de circulação das mercadorias a melhoria das condições de vida, a correcção das assimetrias regionais e, também, como aspecto fundamental de uma boa e bem sucedida política de transportes, a coesão territorial do País. Nesta matéria, como é evidente, estamos plenamente de acordo.
Mas também estamos de acordo em relação a um conjunto de problemas que o sistema de transportes, em geral, coloca ao País e ao Governo.
Contudo, e compreendendo um conjunto de ansiedades, se quisermos, que V. Ex.ª aqui nos trouxe, penso que, relativamente aos aspectos de pormenor, sobretudo no que diz respeito à rede rodoviária e, particularmente, à Área Metropolitana de Lisboa, é do conhecimento público, e de V. Ex.ª também, por força das circunstâncias, inclusive por ser membro da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que o Ministério das Obras Públicas e a Secretaria de Estado das Obras Públicas, ainda muito recentemente, em parceria com as câmaras municipais, anunciaram medidas muito concretas para resolução de velhos problemas, de profundos problemas que afectam a mobilidade das pessoas na área rodoviária,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … avançando com concessões e encerrando concessões do fecho de todo o anel da rede viária principal e de velocidade da Área Metropolitana de Lisboa.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nessa matéria, naturalmente, nem todos os problemas estão resolvidos — fossem os problemas do País apenas os rodoviários da Área Metropolitana de Lisboa! —, mas o País é muito mais vasto, tem muitos mais problemas e, por isso, também era interessante que V. Ex.ª trouxesse aqui outro tipo de preocupações, outro tipo de dúvidas,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … que dizem respeito não apenas à Área Metropolitana de Lisboa mas, também, em geral, aos cidadãos deste País, e muitos há, também, na Área Metropolitana do Porto e por esse país fora.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente às questões da ferrovia, sinceramente, parece-me que não serão muito justas as críticas e os comentários negativos que V. Ex.ª aqui fez, porque ainda hoje de manhã, aliás, soubemos que há uma clareza bem definida, fundamentada e sustentada do Ministério das Obras Públicas e da Secretaria de Estado dos Transportes quanto aos problemas da ferrovia.
E repare que este Governo, e também devemos salientar isto aqui, em um ano e oito meses, preocupado com a problemática de todo o sistema de transportes, apresentou quatro grandes orientações estratégicas ou planos — e, de manhã, já houve alguma discussão sobre a terminologia «orientações estratégicas» ou «planos» —, a saber: as plataformas logísticas nacionais, o plano para o sector aeroportuário, as orientações estratégicas para o sector marítimo-portuário e as orientações estratégicas para o sector ferroviário. Estas preocupações subjacentes à actividade do Governo, só por si, demonstram que tem como objectivo lançar um planeamento correcto e sustentado num estudo verdadeiro dos problemas do nosso país.
Portanto, relativamente à ferrovia, parece-me que, por aquilo que ouvimos, por aquilo que lemos e por aquilo de que nos apercebemos, há orientações claras sobre esta matéria e estamos convictos — não tenho dúvidas rigorosamente nenhumas! — de que o Governo, a muito curto prazo, apresentará um plano global do sistema de transportes em Portugal, que resolverá uma parte significativa mas nunca, infelizmente, a totalidade dos problemas da mobilidade e da circulação de mercadorias em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, V. Ex.ª colocou uma série de questões, mas não respondeu à questão principal — aliás, foi aquilo que também se passou hoje de manhã na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. É que todas estas questões giram à volta de um problema central, que é o modelo privatizador que o Governo encetou, e é sobre isso que os senhores têm de pronunciar-se.
Não se trata de ansiedades, mas sim de preocupações reais em relação ao direito ao transporte público dos cidadãos e das cidadãs. Senão vejamos: o que é que se passa com a CRIL? A CRIL é um autêntico labirinto de interesses privados. As populações vão ter a conclusão, ao fim de 13 anos, de uma CRIL que não vem de encontro aos seus interesses mas, sim, que vai de encontro aos interesses privados.
E o que é que se passa na ferrovia? Mais um plano, anunciou hoje o Sr. Deputado Jorge Fão. Planos temos muitos, mas são um emaranhado de planos que estão todos dependentes do modelo privatizador que o Governo tem em mente para o sector da ferrovia. Esta é a questão fundamental! Lamento profundamente que o PS — hoje de manhã a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes e à tarde a bancada do PS — não responda exactamente a esta questão, porque aqui é que se dá o nó da questão, pegando na imagem da CRIL. E só é possível desatar esse nó quando se assumir que, de facto, se está a caminhar para um modelo privatizador.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É a esquerda arqueológica!

A Oradora: — A CRIL é o exemplo disso e a indefinição do conjunto de planos para as empresas do sector ferroviário é também o exemplo acabado desta questão.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Qual é a proposta do BE?

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A Oradora: — Por isso — e com isto termino, Sr. Deputado —, é preciso perceber para onde é que o Governo caminha na área dos transportes. Vamos para onde? Para o direito ao transporte? Ou será simplesmente para o «negocismo» em torno de todo este sector?

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Fão (PS): — É ler as orientações estratégicas!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois últimos meses não foram os melhores quanto ao relacionamento institucional entre o Governo e a Assembleia da República. Mas, apesar de o cenário ser mau, ainda conseguiu piorar, mais uma vez, e sem grandes surpresas, por efeito de mais uma medida embaraçante do suspeito do costume, do Sr. Ministro da Economia e da confusão… Perdão, Ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Vamos, então, ao cenário geral.
Desde meados de Outubro deste ano, a Assembleia da República discutiu e votou o Orçamento do Estado para 2007, a Lei das Finanças Locais, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a reforma da segurança social e, em três dias, conheceu e discutiu a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Com alguma coordenação, ponderação e antecipação teria sido possível discutir todos estes importantes temas sem a pressão dos prazos do final do ano. Mas este Governo faz os seus trabalhos em cima do joelho, decide em cima da hora,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e a Assembleia da República, dominada pela maioria de um único partido, acaba por, infelizmente, aparecer como um elemento menor em que se tem de discutir estas opções à pressa, muitas vezes sem a necessária ponderação.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, como já disse, o pior estava para vir. Veja-se então.
Foi solicitada, pelo BE, a audição do Sr. Eng.º Jorge Vasconcelos, presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a propósito das tarifas eléctricas. O Grupo Parlamentar do PS até entendeu, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, que essa mesma audição deveria ser alargada a um balanço do mandato da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. A proposta foi votada por unanimidade. Tudo parecia calmo e sereno.
Dias depois, o Eng.º Jorge Vasconcelos apresentava a sua demissão, mantendo-se, com toda a naturalidade, a audição.
Por aquilo que é do conhecimento público, um dia antes da referida audição, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, utilizando um expediente estatutário, exonerou o Sr. Eng.º Jorge Vasconcelos.
O despacho chegou rapidamente ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, que também o fez rapidamente chegar à Comissão de Assuntos Económicos, tendo o seu Presidente, o Deputado João Cravinho, considerado que não estavam reunidas as condições para se fazer a audição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sem falar com ninguém!

O Orador: — O primeiro conjunto de questões é claro. Será tudo isto normal? Uma exoneração um dia antes de uma audição parlamentar?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não!

O Orador: — Um despacho enviado no mesmo dia para o Ministro dos Assuntos Parlamentares?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também não!

O Orador: — O seu rápido conhecimento à Comissão? A anulação, a menos de 24 horas da sua realização, da referida audição? Uma bancada do PS que fica impávida e serena e cuja função parece ser,

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cada vez mais, aplaudir o Governo, de pé ou sentados, dependendo da energia no momento dos seus Deputados?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre tudo isto a posição do CDS é clara. Queremos transparência, queremos fiscalizar o Governo e exercer totalmente a nossa função democrática.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não dependemos de erros infantis de um Governo, de uma equipa ministerial ou de um Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

Não queremos uma Assembleia da República funcionalizada pela maioria absoluta de um só partido.
Temas como o modelo de regulação, a questão das tarifas ou a falhada candidatura à Agencia Internacional de Energia vão mesmo conhecer a luz do dia.
Também por isso lança o CDS um conjunto de desafios. Em primeiro lugar, ao PS, para que seja democrata.

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — Um partido com as tradições históricas do PS não pode, e não deve, servir como simples meio para atrasar audições parlamentares pretensamente mais incómodas, para desviar as atenções ou para defender um ministro mais desastrado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Estamos disponíveis para que essa audição se faça nos próximos dias e não depois do Natal e do Ano Novo, lá para meados de Janeiro, ou seja, daqui a um mês.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Aceita o PS o desafio para proceder de urgência, e no momento político adequado, a esta audição? É ou não para o PS a transparência um elemento essencial em democracia?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por falar em transparência, lanço também um desafio ao Sr. Deputado João Cravinho.
Temos ouvido e genericamente concordado com as suas propostas quanto a uma maior transparência no sector económico. Pois também a queremos no plano político.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E por isso afirmamos aqui que não percebemos que em toda esta questão o Sr. Deputado João Cravinho, Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, pareça como uma espécie de notário que põe o carimbo de impossibilidade na audição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Será que não é incómoda toda a falta de transparência neste processo? Será que não é incómoda a existência de um despacho feito à última da hora? Nada terá o Sr. Deputado João Cravinho a dizer sobre esta matéria? Devo assumir que parece ao CDS que a coerência das suas posições públicas exigia uma postura crítica em relação a tudo isto e não a posição de um actor secundário. Qual a razão para este silêncio? A disciplina partidária vale assim tanto? O terceiro dos desafios vai directamente para o Sr. Primeiro-Ministro.

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É fundamental que alguém ponha a casa em ordem. As relações entre o Parlamento e o Governo são essenciais mas, para além do mais, já começa a ser insuportável todo este conjunto de trapalhadas em relação ao sector económico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como pode um Primeiro-Ministro nada dizer perante procedimentos de transparência política duvidosa, em que alguém «apagou a luz», em que «ficou escuro como breu» e ninguém no PS parece sequer querer acender uma lanterna?

Aplausos do CDS-PP.

Tudo isto é mau de mais, tudo isto parece caminhar para que fique tudo na mesma. Sr. Primeiro-Ministro, devemos dizer que as suas declarações ainda pioram todo este cenário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como um apelo directamente dirigido ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação. Esta altura de Natal e Ano Novo é especialmente uma época de paz e de concórdia.
Solicitamos, então, que se abstenha de fazer afirmações ou de tomar posições. A bem do Natal, a bem da nação, a bem de todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, é para dar uma explicação ao Sr. Deputado Diogo Feio,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem deve dar explicações!

O Sr. João Cravinho (PS): — … que há-de arrepender-se do que acaba de dizer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, essa figura regimental não existe.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreve-se, então, para pedir esclarecimentos?

O Sr. João Cravinho (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado, fica inscrito.
Há três inscrições para pedir esclarecimentos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, V. Ex.ª traz a demissão do presidente da ERSE a este debate, mas distorce os factos. De pé ou sentados, Sr. Deputado Diogo Feio, mantemos em todo este processo coerência,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — … e não tememos comparações nem na matéria em questão nem em matérias de cultura democrática e de transparência.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PS e o Governo têm um activo em matéria de política energética.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Já é um passivo!

O Orador: — O Grupo Parlamentar do PS viabilizou a constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética; está empenhado na realização de uma conferência sobre energia e perspectivas energéticas para Portugal,…

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais um plano!

O Orador: — … que é da máxima importância no quadro da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, de resto em conjugação com a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o que realizaremos no final do primeiro trimestre ou no início do segundo trimestre do próximo ano; viabilizámos e fizemos um requerimento solicitando a presença do Sr. Ministro da Economia e da Inovação logo no início de Janeiro para, no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, discutir política económica e todas as matérias que os grupos parlamentares entendam levantar, requerimento este já aprovado; aprovámos um requerimento do BE para audição do então presidente da ERSE…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse exemplo não é muito bom!

O Orador: — … e juntámos matérias relativamente a essa audição, o que foi aprovado.
Acontece que, depois destes processos, ocorreu a demissão do então presidente da ERSE.

Vozes do CDS-PP: — Ohhh!…

O Orador: — E sobre a demissão do presidente da ERSE, que foi tornada pública, só o presidente da ERSE pode dar explicações!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai dar explicações onde? Ao Largo do Rato?

O Orador: — Ocorreu a demissão pública, o Governo aceitou a demissão utilizando a competência administrativa de que dispõe, como um acto administrativo. De resto, o Primeiro-Ministro — e muito bem! — remeteu o assunto para a Assembleia da República e disse que a título pessoal veria com bons olhos a audição do presidente da ERSE.
O Grupo Parlamentar do PS acordou no envio de uma carta ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação a pedir-lhe explicações sobre as condições em que ocorreu a demissão, apresentou um novo requerimento mantendo a audição daquele que vier a ser o presidente da ERSE e apresentou um requerimento para audição, na sua qualidade de individualidade de indiscutível competência reconhecida nesta matéria, do Eng.º Jorge Vasconcelos, decisão que, nos termos regimentais, será tomada na próxima reunião.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Tudo foi feito em conformidade com princípios de transparência, de boa-fé e de cumprimento com o Regimento.
Resta-me a pergunta: o que é que os senhores fariam? Atropelavam tudo e todos numa matéria deste tipo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o orador pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, cumprimento-o pela sua intervenção.
Penso que é elucidativa a intervenção que o Sr. Deputado Maximiano Martins acabou de proferir neste Hemiciclo. Importa recordar que, desde que este Governo tomou posse, já são três os presidentes de entidades reguladoras a ser alterados, a saber: da ANACOM, da Entidade Reguladora da Saúde e, agora, o caso da ERSE.
Se a isto juntarmos o ex-coordenador do Plano Tecnológico, o conceituado Prof. José Tavares, que também foi afastado e impedido de vir a este Parlamento…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … esclarecer as dúvidas que os Deputados eleitos pelo povo tinham, chegamos à conclusão de que, afinal, o que vigora para esta maioria socialista é uma «lei da rolha», sem tirar nem pôr!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

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Protestos do PS.

O Orador: — É uma «lei da rolha», sem tirar nem pôr! Senão vejamos: na sexta-feira, o então presidente da ERSE demite-se, estando agendada já a sua vinda a este Parlamento, requerida pelo Bloco de Esquerda, há bastante tempo, como se sabe; segunda-feira — e à pressa, obviamente, para evitar a sua vinda cá na terça-feira —, o Sr. Ministro procede à sua exoneração.

Vozes do PS: — Já devia ter sido há mais tempo!

O Orador: — Ora, quando sai um presidente de um destes lugares, geralmente entra outro. Portanto, como não entrou ninguém, é óbvio que só teve como objectivo impedir a sua vinda ao Parlamento, para esclarecer todas as questões relacionadas com este caso.

Aplausos do PSD.

Assim, este caso continua por esclarecer, mas esperamos que agora já não o presidente ERSE, mas o expresidente, como cidadão, possa vir a esta Casa esclarecer aquilo que tem de ser esclarecido, doa ou não à maioria e ao Governo, porque, em democracia, tem de se saber conviver com todas as opiniões e este Governo e esta maioria têm tiques de autoritarismo e de centralismo que são graves e danosos para a democracia portuguesa e que não podem continuar.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, queria recordar ao Sr. Deputado Diogo Feio que levo quatro anos consecutivos nesta Casa de presidência da Comissão de Economia, primeiro, designada por Economia e Finanças e, agora, nesta Legislatura, por Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nunca ninguém me acusou de parcialidade e, ainda menos, de agir como «chanceler» das decisões do Governo. É o Sr. Deputado o primeiro que o faz. E fá-lo sem qualquer fundamento, abusivamente, usando de uma liberdade que os parlamentares têm quando têm, por trás dessa liberdade, igual responsabilidade — o que não é o caso! Vamos aos factos. A audição do Sr. Presidente da ERSE foi requerida pelo Bloco de Esquerda e nessa qualidade. Na altura, o PS acrescentou que, a esse pedido sobre tarifas, fosse também pedido o parecer do Sr. Presidente da ERSE sobre as relações Parlamento/ERSE, uma vez que ele tem sido verdadeiramente exemplar, escrupuloso e meticuloso na colaboração com o Parlamento.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Por isso é que o demitiram!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso é que se foi embora!

O Orador: — Sucede que recebi uma comunicação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que me dava a conhecer que, por carta do Sr. Ministro da Economia e Inovação, o Sr. Presidente da ERSE tinha pedido a demissão. E mais: acrescentava que, ao abrigo do n.º 5 do artigo 30.º dos Estatutos da ERSE, ele tinha cessado funções logo no próprio dia 15. Segundo o artigo 30.º, n.º 5, os membros do conselho de administração continuam em funções até serem substituídos — é o princípio geral que vigora. No entanto, diz depois que «salvo se o ministro determinar a cessação imediata».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Salvo se tiver de vir ao Parlamento!

O Orador: — Na carta do Sr. Ministro da Economia era invocado expressamente este artigo 30.º, n.º 5, dizendo que o Sr. Presidente da ERSE tinha cessado funções no dia 15.
Perante isto, eu tinha duas atitudes: ser amigo do Sr. Deputado Diogo Feio, não sei com que intenções, ou ser Presidente da Comissão. Fui Presidente da Comissão…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Claro!

O Orador: — … e, como tal, tinha duas estritas obrigações: a primeira era a de cumprir as determinações da Comissão; a segunda era a de as fazer cumprir. As duas: cumprir e fazer cumprir!! O que, de facto, fiz,

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porque, tendo sido aprovado, por unanimidade, na Comissão, o requerimento do Bloco de Esquerda, no sentido de convocar o Presidente da ERSE, como tal, e não o Eng.º Jorge Vasconcelos,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … nessa altura, verifiquei que o Eng.º Jorge Vasconcelos já não era Presidente da ERSE, por invocação expressa de uma norma por parte do Sr. Ministro. Se o fez bem ou mal, não é da minha vida!!... O que é da minha vida é que não estavam preenchidas as condições que levaram à convocação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — E, portanto, nessas condições, comuniquei isso mesmo ao Sr. Eng.º Jorge Vasconcelos e aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares.
Já agora, como último esclarecimento, quero perguntar também se esta minha interpretação ofende, prejudica ou, de alguma maneira, viola os direitos do requerente ou se está rigorosamente de acordo com a expectativa do requerente, em matéria de cumprimento do Regimento.
Claro está que o Sr. Deputado dirá que o seu juízo e a sua vontade prevalecem sobre o Regimento e sobre todos. Fique com essa fama e, já agora, fique também com essa falta de proveito!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Maximiano Martins, Miguel Frasquilho e João Cravinho.
Devo dizer que se começou com uma questão regimental, porque ouvimos o Sr. Deputado João Cravinho dizer que queria dar explicações e teve, por isso, de fazer um pedido de esclarecimento e, depois, ouvimos o Sr. Deputado Maximiano Martins a dar explicações, sob a forma de pedido de esclarecimento.

Vozes do PS: — Antes!

O Orador: — Portanto, há aqui, desde logo, uma questão de natureza regimental, que é, no mínimo, confusa.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Eu quis repor a verdade!

O Orador: — Começo por si, Sr. Deputado Maximiano Martins. Foi-lhe feito um desafio muito claro, que aqui lhe vou reafirmar, como coordenador do Partido Socialista em relação a estas áreas. O CDS-PP não tem qualquer problema em que esta audição seja feita quinta-feira à tarde, aqui, no Parlamento. Vamos ouvir o Sr.
Eng.º Jorge Vasconcelos! Quinta-feira à tarde, os partidos ouvem aquilo que o Sr. Eng.º Jorge Vasconcelos tem a dizer em relação a essas matérias, que são do maior interesse.
Não vamos deixar — porque é essa a questão que está em causa — que esta audição fique um pouco para «as calendas gregas»…, para o próximo ano. Vamos fazê-la já! Este é o momento político essencial e é de política que estamos a falar!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Coloquei determinadas perguntas que estava à espera de ver respondidas.
Sr. Deputado João Cravinho, considera normal que tenhamos um despacho de exoneração, que é dado no dia anterior a uma audição e que é logo transmitido ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, que rapidamente vai dar dele conhecimento à Comissão? Normalmente, é assim que as coisas se passam? Parece-me que não é!... O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem conhecimento de todo e qualquer despacho do Governo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o Big Brother do Governo!

O Orador: — Parece-lhe que isto é razoável em relação ao princípio da transparência democrática? Em relação a essas matérias, a sua intervenção foi igual a zero.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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O Orador: — Veio aqui falar-nos da comissão para a política energética, dos relatórios, da cimeira, mas a comissão da política energética foi discutida e aprovada aqui por todos os partidos!! O que é que isso tem a ver com a discussão que estamos agora a ter? Rigorosamente nada!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Como disse o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, trata-se de um problema de transparência de natureza política, de procedimentos de natureza política. Isso parece-me evidente.
Aliás, basta estar minimamente atento — e com certeza que o Sr. Deputado João Cravinho também o esteve — ao que tem sido noticiado pela imprensa. O jornal Público tinha, como títulos, «Governo preocupado com audição do presidente da ERSE no Parlamento» ou «Ministro impede ida do presidente da ERSE ao Parlamento».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E impediu!

O Orador: — Pelos vistos, essa é uma questão que «não é da vida» do Deputado João Cravinho, não lhe interessa. Pois, a nós interessa-nos e incomoda muito!!

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, se ouviu a minha intervenção, aquilo que perguntei — e em relação ao que V. Ex.ª teve aqui a oportunidade de utilizar da palavra e nada disse — é se todo este procedimento, toda esta história, o deixa indiferente. A nós não deixa, independentemente do cumprimento dos regulamentos, pois esta questão vai bastante para além do cumprimento do Regimento ou de regulamentos de uma entidade reguladora. E esse é que é o ponto essencial! Muitas vezes pode parecer que estamos, aqui, perante questões que são quase de disciplina partidária, mas é precisamente contra isso que estamos e aquilo que pretendemos é que os esclarecimentos sejam dados em tempo útil, coisa que o Sr. Deputado João Cravinho compreende bem.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Se fosse presidente da comissão fazia o quê?

O Orador: — Lembro-me, Sr. Deputado João Cravinho, de o ver, na comissão a que presidiu — por exemplo, quando inquiria a Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite —, fazer a distinção entre o papel do presidente e o do Deputado. Várias vezes, até mudou de sítio e foi para a bancada do Partido Socialista, porque considerava que eram posições diferentes. E agora não há essa posição diferente? V. Ex.ª não se sente, naquela que é a sua consciência enquanto Deputado, tentado a dizer o que quer que seja, em relação a esta matéria? Fica-se pelos regulamentos? Este elemento vai bastante para além de um mero Regimento ou de meras questões de natureza regulamentar. É uma questão política e aquilo que pretendemos é que fique muito evidente, perante esta Câmara, a discussão em relação ao modelo de regulação, que a saída do Sr. Presidente da ERSE e os seus motivos sejam verdadeiramente esclarecidos, assim como a questão do tarifário. Aliás, é preciso dizer-se que tudo isto era consensual na Comissão, entre todos os partidos que aqui estão presentes e que tinham posições completamente antagónicas. O que aconteceu foi que Governo se sentiu incomodado e, perante isso, é incompreensível que a Assembleia da República não mantenha a sua posição de princípio, que era fundamental.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Francisco Louçã pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Há várias matérias evocadas que, além do debate político que aqui se processou, têm relevância quanto à condução dos trabalhos e, até, aos precedentes institucionais de que se trata. Era sobre isso que eu queria obter, por interpelação, a posição da Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, gostaria, muito em particular, de saber a posição da Mesa sobre o seguinte aspecto, não me pronunciando sobre os outros (haverá tempo para o fazer, aliás, dentro em pouco): tendo sido aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Assuntos Económicos, um requerimento para a vinda do Presidente da ERSE, que estava prevista para terça-feira, ocorreu na segunda-feira um despacho do Ministro da Economia, nos termos que aqui foram citados.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O facto, no entanto, surpreendente é este: há um fax, enviado às 11 horas e 40 minutos de segunda-feira, pelo Chefe de Gabinete do Ministro da Economia e Inovação para o Chefe de Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, comunicando-lhe, ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tinha o Governo exercido as suas prorrogativas legais e, portanto, feito cessar as funções do Presidente da ERSE.
Imediatamente esse fax é comunicado, como deveria ser, à Assembleia da República, pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e, chegando ao Presidente da Assembleia da República, é enviado ao Presidente da Comissão de Assuntos Económicos.
É isto, portanto, que desencadeia o processo que impede que, na terça-feira, se realize a audição dessa personalidade.
O que pretendia saber, Sr. Presidente, é se é normal, se é costume que qualquer ministério, quando exerce as prerrogativas legais do Governo para fazer cessar funções qualquer entidade ou qualquer personalidade, comunique imediatamente ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, para que ele informe a Assembleia da República e esta proceda conforme.
Parece-me que, num Estado que muitas vezes não é muito eficiente, esta prova de eficiência, de celeridade, de interesse e de informação só pode ser saudada e registada, mas tem, certamente, uma leitura política. E era sobre o precedente que pretendia interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, está colocada a questão à Mesa, embora V. Ex.ª saiba que a Mesa não é a entidade mais adequada para responder a uma pergunta sobre relações interministeriais.
O Sr. Deputado Maximiano Martins pediu a palavra, presumo que também para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Para uma interpelação muito curta, Sr. Presidente.
Deste debate, fica o desconhecimento, por parte de alguns grupos parlamentares, da existência de um requerimento. Assim, queria fazer chegar à Mesa, para que fosse distribuído, cópia do requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que solicita a presença, na Comissão de Assuntos Económicos,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quando?

O Orador: — … em decisão na próxima reunião, do antigo presidente da ERSE, Eng.º Jorge Vasconcelos.
O Deputado Diogo Feio fez que não sabia que existia esse requerimento e o Deputado Miguel Frasquilho não o conhecia mesmo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Conhecia, conhecia!!

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar à Mesa o requerimento, para que procedamos à sua distribuição a todos os interessados.

O Sr. João Cravinho (PS): — Peço a palavra, para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, dada a intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, é preciso que se clarifiquem as coisas até ao último ponto.
Assim, gostaria de pedir à Mesa que, nessa qualidade, solicite à 1.ª Comissão, que também tem poder de apreciar regimentos e mandatos, se um presidente de uma comissão pode ser censurado e vexado em Plenário ou em público por cumprir, exactamente, o Regimento.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, registo a sua intervenção, embora não creia que V. Ex.ª tenha sido vexado no Plenário.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

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Como era de esperar, há mais dois pedidos de palavra e não gostaria que os Deputados que ainda não fizeram as suas declarações políticas, e estão inscritos, fossem prejudicados nesse seu direito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, muito rápida.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para solicitar que, da mesma forma como se procedeu no percurso inverso, a Mesa envie hoje mesmo este requerimento do PS ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, solicitando que, também hoje mesmo, seja enviado ao Gabinete do Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E que, depois, o Ministro o envie ao Presidente da ERSE!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado, presumo que também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa, em termos idênticos aos utilizados pelo Sr. Deputado João Cravinho, para dizer que a minha intervenção, que estará disponível no Diário da Assembleia da República, não é vexatória para com qualquer presidente de comissão. É uma tomada de posição política e o pedido de uma tomada de posição política que, ao fim de todo este debate, o Sr. Eng.º João Cravinho, curiosamente, não quis assumir, como Deputado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Já agora, interpelo directamente o Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP lançou um desafio para que a audição parlamentar em causa pudesse ter lugar na próxima quinta-feira, da parte da tarde.
Assim, queria saber se, por parte da Mesa, existe algum impedimento a nível de funcionamento do Parlamento nesse dia, quanto à realização da referida audição na próxima quinta-feira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pela nossa parte, estamos de acordo!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, conforme foi solicitado, a Mesa dará seguimento e fará distribuir o documento relativamente a audições no âmbito das comissões. Evidentemente que essa questão que coloca terá de ser dirimida em sede de comissão e não em sede de Plenário.
Posto isto, vamos retomar as declarações políticas.
Para o efeito, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Raramente as instituições políticas, em Portugal, se debruçam sobre a realidade da emigração portuguesa. Na prática, são 5 milhões de portugueses que, sistematicamente, são esquecidos, pouco parecendo contar para o presente e o futuro do País.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Porém, a verdade, nua e crua, é que eles ainda se constituem como uma das nossas principais fontes de divisas, possuem potencialidades políticas, culturais e sociais impressionantes, frequentemente desperdiçadas, mantêm fortíssimas ligações às suas terras de origem, onde são importantes factores de desenvolvimento local… Infelizmente, a própria opinião pública também não tem fugido a esta indiferença generalizada, só quebrada quando, quase sempre por iniciativa do PSD, foram atribuídos a estes nossos compatriotas direitos de participação política em eleições presidenciais e legislativas, quando foram criados o Conselho das Comunidades Portuguesas e a RTP Internacional, esta última por iniciativa do actual Presidente do PSD, Dr.
Luís Marques Mendes, ou quando foram discutidas questões sociais e de segurança que tanto têm afectado as nossas comunidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Porém, esta situação, que já era grave, mais se agravou com diversas decisões tomadas nos últimos meses pelo actual Governo liderado pelo Eng.º José Sócrates! Ao contrário de tudo o que foi anunciado pelo Partido Socialista em campanha eleitoral, as nossas comunidades têm vindo a ser bombardeadas por um conjunto de medidas sem precedente nem justificação: As contas de poupança-emigrante foram extintas.
Os passaportes deixaram de ser emitidos nos postos consulares.
O porte-pago, para a imprensa regional ser enviada para as nossas comunidades, desapareceu.
A falta de pluralismo em grande parte da comunicação social do Estado, especialmente na RTP Internacional, é escandalosa.
Os fluxos migratórios dos cidadãos nacionais, que têm aumentado de forma impressionante graças à política económica do actual Governo, têm um acompanhamento consular praticamente nulo, sendo cada vez mais frequentes as situações de exploração de portugueses no estrangeiro.
As alterações introduzidas no modelo do ensino do Português no estrangeiro implicaram um início caótico do presente ano lectivo, mantendo-se ainda hoje situações em que as aulas não são dadas com a necessária regularidade.
E, finalmente, acabamos de ser confrontados com o anúncio de uma proposta de reestruturação da rede consular, cujo objecto parece apontar, exclusivamente, no sentido do encerramento de 24 postos consulares da mais variada natureza.
Porém, relativamente a esta última questão, o PSD quer hoje que fique bem claro que não retira uma vírgula àquilo que nós próprios referimos quando, em 23 de Dezembro de 2002, anunciámos uma outra reestruturação da rede consular.
Então, dissemos o que hoje voltamos a repetir.
A rede consular portuguesa não pode ser estática e conservadoramente imutável, devendo adaptar-se às prioridades da nossa política externa e às necessidades das comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD.

Daí que seja permanentemente indispensável abrir e fechar postos e, acima de tudo, proceder a constantes medidas de modernização e de desburocratização dos mesmos.
Foi por isso que, então, anunciámos e promovemos diversas medidas nos domínios de abertura e encerramento de postos consulares, informatização da rede, emissão on-line dos bilhetes de identidade fora do território nacional, formação das chefias e do pessoal dos postos, reforço dos consulados mais problemáticos, entre outras.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, com a oposição frontal e activa do Partido Socialista, que tudo então fez, demagogicamente, para nos impedir de levar por diante todas as importantes medidas que estavam em causa.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Foi sempre assim!

O Orador: — O mesmo Partido Socialista que, agora Governo, vem apresentar uma reestruturação da rede consular em que o que está em causa parece ser, quase exclusivamente, o encerramento de 24 postos consulares, com sérios prejuízos para a acção externa do Estado e para as comunidades portuguesas.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Como a memória é curta, Srs. Deputados! Porém, repito, a postura do PSD, nesta como em todas as matérias, será o mais construtiva possível, de oposição afirmativa e nunca destrutiva, esperando, naturalmente, pelas explicações que o Governo deverá dar, brevemente, em reunião cuja realização já requeremos na passada semana, bem como pelas alterações que decerto não deixarão de ser consideradas na proposta divulgada, em nome do bom senso que reconhecemos nas pessoas do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Mas queremos igualmente deixar bem claro que, para nós, uma reestruturação da rede consular deverá ter em conta aspectos essenciais como sejam: A rede de postos deverá ser um instrumento activo de desenvolvimento da nossa política externa, conjugando a relação institucional e pessoal com toda a comunidade internacional com acções integradas de diplomacia económica, cultural e medidas de acompanhamento e apoio às comunidades portuguesas;

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Não deverão ser encerrados postos importantes em cada uma destas valências, com especial ênfase, considerando o enorme aumento da emigração portuguesa nos últimos dois anos, para os consulados que servem comunidades com razoável expressão; Devem ser identificadas as necessidades da nossa rede consular em matéria de novas estruturas, a abrir num futuro mais ou menos próximo; É fundamental que seja dada continuidade à política de modernização da rede consular lançada nos últimos anos e que, com este Governo, sofreu uma significativa inversão, aumentando a burocracia e o formalismo, no sentido contrário ao que, demagogicamente, foi anunciado com o Simplex; Seria desejável que, desde já, se previsse uma relação mais directa e organicamente articulada entre os postos consulares e o Instituto Camões, o qual deveria estar cada vez mais ligado à área das comunidades portuguesas; As mudanças a operar deverão respeitar os legítimos direitos e as expectativas dos mais diversos funcionários da rede consular (diplomatas, técnicos e administrativos) que, com grande zelo, têm ajudado a superar muitas das carências e necessidades do presente e do passado.
Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será nesta linha que o PSD continuará a dar os seus contributos para uma política para as comunidades portuguesas que desejamos cada vez mais activa e mais geradora de uma crescente aproximação entre todos os portugueses, independentemente do local em que vivam.
Foi para isso que fomos eleitos! Foi para isso que abraçámos esta causa: servir os portugueses da diáspora! Representá-los junto do poder político democrático em Portugal! Trazer até aqui os seus anseios e as suas necessidades! A eles devemos respostas concretas, não simples discursos, mas respostas coerentes.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Este é um desafio enorme, não apenas para o nosso partido mas para todos os que estão aqui representados.
Durante anos, alguns governantes e deputados abraçaram esta causa, em Portugal. Muitas vezes os vimos assumir estoicamente os valores e os problemas da diáspora mas poucas vezes estiveram devidamente acompanhados pelos diversos órgãos políticos e pela própria Administração Pública, que, frequentemente, se esquece de que também tem obrigações para com os que não residem em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Também nós já passamos por tais situações mas nunca nos vergámos à indiferença ou à incompreensão. Lutámos, lutamos e lutaremos cada vez mais. Por isso, aqui estamos. E julgo que foi por isso que ganhámos as últimas eleições legislativas na área das comunidades portuguesas. E que fique bem claro que não alienaremos o mandato de que estamos investidos em nome do que quer que seja! Para nós, primeiro está Portugal e os portugueses que aqui representamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Há duas inscrições para pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, traz a esta Assembleia uma matéria da maior importância e que, ao longo dos anos, tem merecido a atenção desta Câmara — e não só, pois nesta Casa reúne o Conselho das Comunidades Portuguesas cujos trabalhos acompanhamos.
De facto, as nossas comunidades têm sido sucessivamente prejudicadas por políticas governamentais do Estado português que não vão de encontro ao que são os seus interesses, as suas necessidades e, mais importante, os seus direitos enquanto portugueses, embora no estrangeiro.
A medida agora anunciada, de encerramento de cerca de duas dezenas de consulados — e o que ainda está para se saber!? —, tem a maior gravidade.
No fundo, o que está em causa equivale à aplicação do PRACE às comunidades portuguesas. Trata-se da aplicação da política de redução de serviços, de destruição do apoio público aos nossos cidadãos, neste caso, aos que estão no estrangeiro, com esta medida de encerramento de consulados e de desgraduação de outros que, mantendo-se em funcionamento, deixam de ter a mesma dignidade e a mesma capacidade de resposta.
Significa isto, ainda, que novos consulados que se constata serem necessários, tendo em conta os problemas e as necessidades da comunidade portuguesa, também estão excluídos do plano deste Governo.
A situação é grave em geral e tem especial gravidade, por exemplo, na região de Paris, onde o encerramento dos consulados em Versailles e em Nogent vai concentrar no Consulado de Paris a assistência consular a centenas de milhares de portugueses, com o agravamento das dificuldades que já existem neste último. O mesmo se passa, por exemplo, no Estado de S. Paulo, no Brasil, em cujo consulado, neste momento

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já em situação de ruptura, vão ser criadas maiores dificuldades para os portugueses residentes na região, devido à concentração.
Nem se diga, como parece querer dizer o Governo, que tudo isto se resolverá através do consulado virtual, o Simplex virtual, que permitirá resolver os problemas das comunidades portuguesas.
Somos favoráveis a medidas de simplificação, de utilização das novas tecnologias para o acesso à Administração Pública e aos respectivos serviços, mas temos a certeza de que o encerramento de serviços consulares de forma nenhuma pode ser substituído por qualquer consulado virtual que, aliás, nem se sabe muito bem quando e como vai funcionar.
Esta situação, numa época do ano em que muitos emigrantes voltam a Portugal para estar com as suas famílias, bem denuncia que este Governo não tem política, nem para os portugueses que estão em Portugal nem para os que estão no estrangeiro.
Era esta a questão que, sob a forma de pergunta, queria colocar ao Sr. Deputado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado José Cesário fez saber à Mesa que responderá conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal, para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, estimado amigo, ouvi com muita atenção a sua intervenção, como, aliás, não poderia deixar de se esperar da minha parte.
Gostaria de começar por dizer que a sua intervenção é, se me permite, uma amplificação do que V. Ex.ª tem vindo a afirmar na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
V. Ex.ª tem o mérito de, ao olhar para a realidade, fingir que não vê as coisas boas que efectivamente já foram feitas e pousar o seu olhar, com prazer — é o que me parece, perante o entusiasmo com que usou da palavra, na tribuna —, sobre o que, na sua opinião, são as coisas menos boas…

Vozes do PSD: — Nada mais há para ver!

O Orador: — … que o Governo socialista, esse «mauzão», tem vindo a fazer na área das comunidades portuguesas.
Gostaria de dizer a esta Câmara, com toda a tranquilidade, que fui eleito pelo círculo eleitoral dos Açores que, infelizmente, muito contribuiu para a emigração. Portanto, não preciso de estar nesta Casa para saber o que tem sido a emigração portuguesa. Efectivamente, tenho-o sentido na minha própria família, pelo que não sou dos que têm um conhecimento recente do que é a emigração. Tenho um conhecimento profundo e sério destas coisas, como espero que o Sr. Deputado José Cesário também tenha.
Gostaria de lembrar-lhe que a competência para estabelecer as prioridades em matéria de política externa é, naturalmente, do Governo socialista.
Ora, Sr. Deputado, gosto muito que contribuamos para se chegar a consensos, mas, sobre esta matéria em particular, eu próprio, que, durante cerca de 11 anos, na qualidade de presidente de uma câmara, visitei com alguma regularidade comunidades portuguesas, designadamente nos EUA, tenho o privilégio de saber que nem tudo é mau, mas que sempre encontraremos descontentes.
O que não posso admitir, Sr. Deputado, é que, vivendo hoje numa época em que falamos muito das modernas tecnologias, da celeridade na comunicação, pretendamos continuar a ter um aparelho consular ainda moldado à moda «do antigamente», se me permite a expressão. Portanto, não me surpreende que haja necessidade de fazer uma reestruturação consular como a que está a ser feita. A este propósito, estou perfeitamente à vontade.
O que se passa relativamente a estas comunidades passa-se, mutatis mutandis, com a falta de abastecimento de água: à medida que os problemas vão sendo resolvidos, as populações que ainda não têm resolvidos os seus problemas de abastecimento de água e de saneamento são quem aumenta o volume do protesto. Estou convicto de que, nesta matéria, é efectivamente isso que acontece.
Não estou convencido de que isto seja uma calamidade como o Sr. Deputado veio dizer.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe que, recentemente, ambos tivemos o privilégio de nos deslocar a territórios estrangeiros, se bem que em missões diferentes.
Devo dizer que fui professor, leccionei Português e Literatura Portuguesa e tenho muito respeito por quem o faz, normalmente em condições muito difíceis. Mas gostaria que, de uma vez por todas, nesta Câmara, alguém me falasse sobre o aproveitamento desse ensino ou sobre se esse ensino é assim uma coisa tipo «bodo aos pobres»…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

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Como dizia, gostaria de saber se esse ensino do Português é uma questão que está parametrizada e se todo o esforço que é feito — e acredito que é muito e que é sério — é contabilizado em termos de aproveitamento ou não aproveitamento economicista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, antes de mais, quero cumprimentá-lo pela questão que colocou, porque é pertinente.
Repare que fui muito claro no que disse — e não quero fazer demagogia, nem sobre esta matéria nem sobre nenhuma outra: sei perfeitamente que a rede consular portuguesa não pode ficar conservadoramente imutável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tem de evoluir, tem de obedecer aos novos fluxos migratórios e aos objectivos, sempre renovados, da nossa política externa.
O que me preocupa na proposta que está em causa é que não vislumbro aí indícios claros de termos uma política externa.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É porque, para além de se propor o encerramento de consulados em áreas de uma fortíssima presença de comunidades portuguesas, não se têm em consideração objectivos concretos, uma missão concreta da rede consular, que passa pela diplomacia económica e pela diplomacia cultural.
Por outro lado, desprezam-se as relações com os governos estaduais brasileiros e a própria relação com as autonomias espanholas. E isto preocupa-me porque está em causa a política externa portuguesa — não é a política externa do Governo, é a política externa portuguesa!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, porque são os interesses nacionais que estão em causa, é essencial, Sr. Deputado, que esta Assembleia se debruce atentamente sobre esta matéria.
Sr.ª Deputada Maria Carrilho… Perdão, Sr. Deputado Renato Leal — é que estava convencido de que a Sr.ª Deputada Maria Carrilho iria intervir sobre esta importante matéria, mas realmente não a vejo na Sala… —, cumprimento V. Ex.ª…

O Sr. Renato Leal (PS): — Como Renato Leal!

O Orador: — Como Renato Leal, até porque as semelhanças com a Deputada Maria Carrilho não são muitas!… Cumprimento-o vivamente, Sr. Deputado, como bom amigo que é e pessoa interessada e empenhada nestas matérias.
Sr. Deputado, adoraria que o discurso que V. Ex.ª aqui fez hoje tivesse sido aqui feito em 2002, 2003 e 2004, adoraria!, porque aí o Partido Socialista estaria a ser perfeitamente coerente. Repare bem: o nosso discurso de hoje é exactamente o mesmo que fizemos então, não difere numa vírgula. Repito, sabemos que é permanentemente necessário encerrar postos como abrir outros, modernizá-los, mudar funcionários de um lado para outro — sabemos isso e dissemo-lo aqui claramente. O problema é que os senhores dizem-no hoje, mas não o disseram no passado. E não valem desculpas, porque os senhores candidataram-se às últimas eleições legislativas assumindo publicamente que as nossas políticas estavam erradas. Portanto, mentiram às pessoas!!

Aplausos do PSD.

Aliás, isto é válido não apenas para as comunidades portuguesas mas também para a generalidade dos sectores da governação. O Sr. Eng.º Sócrates mentiu descaradamente aos portugueses nas mais variadas matérias, a todos os níveis!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Renato Leal (PS): — Não está a dizer isso com convicção!

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O Orador: — É porque se os portugueses soubessem, em 2005, qual iria ser a realidade da governação socialista, provavelmente não teriam votado no Partido Socialista como votaram.

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª diz que não podemos ter uma rede consular à «moda do antigamente». Estou absolutamente de acordo. Por isso eu disse aqui o que disse, por isso estamos disponíveis para colaborar com o Governo numa boa reforma da rede consular.
Sr. Deputado, V. Ex.ª, como eu, é originário de uma região com muitos emigrantes, e bons emigrantes.
Tendo isso em conta, V. Ex.ª não acha necessário que tenhamos, hoje, um posto consular, por exemplo, na Florida ou no sul da Califórnia? V. Ex.ª acha aceitável que encerrem todos ou quase todos os consulados da zona da Nova Inglaterra, sobretudo, do estado de Rhode Island e de uma grande parte do estado de Massachusetts, onde há tantos e tantos açorianos? Sabemos, repito, que é preciso racionalizar esta rede, mas nunca desta forma, Sr. Deputado.
E não diga que nós não reconhecemos as coisas boas que o Governo faz. Reconhecê-las-emos, com certeza; o problema é que, como já foi aqui dito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, elas quase não existem, situam-se no plano do virtual. É a escola virtual, o consulado virtual, mas, de real, as únicas medidas são as que lhe referi: o fim do porte-pago, o fim das contas poupança-emigrante, o fim da emissão dos passaportes nos postos e, agora, até o fim dos próprios postos.
Retractem-se! Alterem as políticas! Estão a tempo e têm a nossa disponibilidade para poderem fazer uma reforma séria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje à tarde, é apresentado publicamente pelo Sr. Ministro do Ambiente, o Programa de Acção «Litoral 2007-2013». Nesta declaração política, não nos pronunciaremos sobre o conteúdo do programa, na medida em que não temos ainda conhecimento do seu conteúdo, mas devemos referir que é com alguma expectativa que aguardamos ter dele conhecimento.
Ademais, consideramos que é urgente que o Sr. Ministro venha ao Parlamento discutir com os Deputados esse programa para o litoral, para que possamos ter uma noção concreta da sua eficácia em relação a intervenções concretas que urge empreender na nossa costa. Por isso, Os Verdes entregaram hoje mesmo uma proposta à Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para uma audição com o Sr. Ministro para justamente discutir os problemas do nosso litoral e as políticas para ele direccionadas.
O que se passou na Costa de Caparica, com a destruição pela força da água de uns bons metros de cordão dunar, é um exemplo paradigmático de como se permite neste país chegar a casos extremos de degradação da costa e de como a inexistência de medidas de prevenção leva à orientação de todos os meios para intervenções de emergência que mais não fazem do que remediar momentaneamente essa degradação.
Talvez pelas notícias tornadas públicas muitas pessoas tenham ficado com a ideia de que o que aconteceu na Costa de Caparica aconteceu ali pela primeira vez. Mas não! O que aconteceu na Costa de Caparica é o resultado das sucessivas intervenções de emergência que, ano após ano, desde 2001, o INAG tem vindo a fazer naquele cordão dunar, com a deposição de areia aqui e ali, com a deposição de brita e pedra ali e acolá — e o resultado da falta de uma intervenção estratégica e sustentada está à vista — e uns metros mais à frente uma outra parte da duna, que ameaça já degradar-se com uma maré mais alta e agressiva, terá eventualmente de esperar pela destruição para ser objecto de intervenção! O certo é que não se sabe exactamente que tipo de intervenção está a ser feita no cordão dunar destruído.
Quem lá vai percebe que estão a ser transferidas areias das praias para fortalecer a duna, que vão ser colocadas telas de reforço, mas que garantias são apresentadas para a sustentabilidade desta intervenção? Por quanto tempo ela será eficaz? Em que condições ela dará resultado e em que condições pode não dar resultado? Não se sabe, mas o Governo tinha obrigação de dar essa explicação às populações e à Câmara Municipal de Almada, que legitimamente se queixa de não obter qualquer explicação por parte do Governo, nem depois dos inúmeros alertas que deu para o INAG para o perigo decorrente da instabilidade daquele cordão dunar. Os Verdes, assumindo as suas responsabilidades aqui no Parlamento, vão pois questionar o Ministério do Ambiente sobre esta intervenção concreta na Costa de Caparica.
Uma coisa sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Governo anunciou publicamente que esta intervenção (assim como a que foi anunciada para Março de 2007) na Costa de Caparica custará cerca de 15 milhões de euros. E, mais, sabemos que esta verba corresponde a cerca de metade do que está previsto no Orçamento do Estado, que foi aprovado aqui no mês passado, o qual atribuiu à defesa da zona costeira 28

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milhões de euros. Daqui se pode retirar imediatamente a conclusão, então denunciada por Os Verdes, de que as verbas atribuídas pelo Orçamento para a defesa da nossa costa são irrisórias face às necessidades de intervenção emergentes.
Com efeito, o Governo que, no Orçamento do Estado para 2006, tinha previsto para o programa de defesa da costa 45 milhões de euros, afirma ter apenas executado 27 milhões e, por isso, decidiu atribuir valor idêntico para o ano de 2007. Porquê esta execução tão reduzida? O Governo não explicou! Porquê esta redução tão substancial? O Governo não explicou! Mas essa explicação continua a ser por demais relevante. É porque se olharmos para as conclusões do estudo realizado por um grupo de trabalho nomeado pelo Sr. Ministro do Ambiente, que deu lugar, em Janeiro deste ano, às Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, percebemos aquilo que está à vista de todos: é que temas-chave, como os estuários, os sistemas lagunares, as dunas, as arribas e tantos outros, padecem de um ponto fraco e de uma ameaça já crónica, que urge ser resolvida e que se prende com a «insuficiência de meios técnico-financeiros para estudos e investigação», a «insuficiente fiscalização e falta de sistemas de monitorização eficazes», a «inadequação de diversas intervenções de conservação e estabilização», bem como erros de pressão urbanística ou deficiente avaliação dos impactes da avaliação da extracção de inertes sobre as zonas costeiras.
Ou seja, temos um problema crónico de subfinanciamento das actividades necessárias à preservação e à estabilização da nossa costa, que ou é encarado de uma vez por todas ou vai continuar a traduzir-se na degradação da nossa costa.
Gestão dos erros cometidos, por um lado, e gestão da inexistência de intervenções adequadas, por outro, são opções que saem ainda mais caras ao erário público. Agir por prevenção requer um esforço financeiro adequado, mas revela-se, a médio prazo, muito mais sustentável financeiramente e, evidentemente também, ambientalmente.
Na Costa de Caparica, há uma evidência conhecida: nos últimos 60 anos, o mar retirou quase 0,5 km de areal. Os estudos do SIAM, a propósito das consequências das alterações climáticas na nossa costa, revelam também o perigo que constitui a hiperconcentração populacional no litoral, bem como a pressão que é feita sobre a nossa costa, com todos os riscos de erosão e de degradação acentuados. Não é, pois, por desconhecimento ou ausência de diagnóstico que as falhas se têm verificado. A insustentabilidade a que a nossa costa está votada deve-se à falta de vontade política de intervir e financiar o que é preciso fazer e à absoluta secundarização a que estas matérias têm sido votadas pelos sucessivos governos.
Dir-se-á: mas têm existido planos! O Programa Litoral — 1998, o Programa Finisterra, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) são exemplos disso mesmo! Mas o que é preciso é olhar para as suas consequências. A gestão do litoral continua nas mãos de um sem número de entidades. Os POOC (o primeiro, aprovado em 1998 e, o último, em 2005) como estão a ser implementados? Que investimento se traduziu na sua aplicação? Até que ponto estão a ser executados? Ou aguardarão uma revisão que, depois, adapte esses POOC ao grau de destruição da costa até então verificado, em vez de adaptar os riscos aos objectivos dos POOC? E a carta de risco do litoral, elaborada provisoriamente em 1999, que eficácia teve? Como se actuou sobre ela? Que actualizações sofreu? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um país com mais de 900 km de litoral e que caminhou ininterruptamente, e continua a caminhar, na pressão sobre o litoral exige medidas corajosas para pôr termo à sua degradação (designadamente na área da construção e das causas que promovem a erosão da costa), exige uma gestão adequada (que passa necessariamente por uma entidade coordenadora a nível nacional) e exige um financiamento adequado às intervenções de prevenção que a realidade da nossa costa requer.
Esperamos, assim, que todos os grupos parlamentares aceitem a proposta que Os Verdes apresentaram para a vinda do Sr. Ministro do Ambiente, para discutir o programa que hoje será apresentado publicamente e todas estas matérias que, pela importância determinante e fulcral que representam para o desenvolvimento do País, precisam de estar presentes com grande vigor na agenda parlamentar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para nós, as políticas para o litoral foram, e serão sempre, como sabe, uma prioridade — foram-no no passado e são-no no presente.
Reconhecemos que a situação de erosão constante da nossa costa é uma realidade, para a qual concorrem dois motivos: o desordenamento do território e a falta de areias que hoje há nas nossas praias devido ao aproveitamento hidroeléctrico dos nossos rios.
Para obviar a essa situação, o PS, nos governos anteriores, elaborou e aprovou os Planos de Ordenamento da Orla Costeira e, por outro lado, apresentou, nesta Assembleia, legislação que garante que uma boa parte das areias que fica nos estuários seja não destinada ao comércio mas a lançada nas praias.

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O que tem sido feito nessa matéria é a construção de esporões, muitas vezes para proteger outros esporões e sabemos que estas intervenções no litoral são como os antibióticos: curam naquele local, mas têm efeitos colaterais. Mas também sabemos que o diagnóstico está feito; o que é preciso é agir.
Como sabe, o Programa Finisterra foi um fracasso total do governo anterior, que não resolveu qualquer dos problemas do litoral — bem pelo contrário, agravou-os! Por isso mesmo, a Sr.ª Deputada veio hoje aqui fazer esta declaração porque percebeu que o Governo está atento a esta matéria, está preocupado com esta situação. Daí que, hoje mesmo, a esta hora, o Sr.
Ministro do Ambiente esteja a apresentar as medidas prioritárias para os próximos anos, bem como o seu plano de investimentos, no sentido de requalificar o litoral, de repor o cordão dunar e a sua renaturalização, que é fundamental, e, assim, conter as zonas de risco.
Percebemos que tenha feito esta intervenção, para exactamente fazer o contraponto à acção do Governo nesta matéria. E o PS sempre esteve, e está, disponível para solicitar a vinda à Assembleia do Ministro do Ambiente para ele próprio apresentar todos estes planos estratégicos — aliás, julgo que o Sr. Ministro já terá enviado uma carta ao Sr. Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, no sentido de ele próprio vir aqui apresentar este plano de prioridades para os próximos anos e o plano de investimentos na nossa costa.
Portanto, fique tranquila Sr.ª Deputada, pois esta é uma matéria prioritária para o Governo e é também uma prioridade para o PS.
Agora, há uma questão fundamental: não podemos estar sempre a fazer diagnósticos, é preciso agir. Ora, o que este Governo está a fazer é a agir nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, está enganado! Eu não vim fazer esta declaração política por considerar que o Governo está profundamente atento às matérias relativas ao litoral.
Nós, Grupo Parlamentar de Os Verdes, entendemos dar prioridade, hoje, a esta declaração política justamente porque na passada segunda-feira, dia reservado ao contacto com os problemas reais do País e com as populações, tivemos oportunidade de estar reunidos com a autarquia e, também, com as populações locais, precisamente na praia de S. João, na Costa de Caparica, e confrontámo-nos directamente com os problemas concretos sentidos depois de uma intervenção já supostamente terminada, mas que continua a decorrer — não se percebe exactamente porquê, nem o que está a falhar no decurso desta intervenção.
Há, de facto, uma preocupação grande da parte daquelas populações e da autarquia que queremos transportar para o Parlamento. A informação é muito escassa relativamente à intervenção concreta que está a fazer-se na Costa de Caparica e é preciso saber mais sobre ela. É porque, infelizmente, neste país, nos mais diferentes sectores, espera-se que os dramas aconteçam para, depois, agir, remediar, intervir de emergência sobre eles.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Oradora: — Tal procedimento é totalmente incorrecto, quer do ponto de vista ambiental quer do ponto de vista financeiro, porque sai muito mais caro ao erário público.
Tenho pena de que o Sr. Deputado Renato Sampaio não se tenha pronunciado relativamente a este aspecto, porque as Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional — um estudo encomendado por este Governo — determinam que uma das ameaças, um dos pontos fracos da nossa zona costeira se prende, justamente, com o subfinanciamento a que os sucessivos governos têm votado a intervenção nessa costa.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Oradora: — Sem esse financiamento de prevenção, vamos continuar eternamente nesta «doença crónica» das medidas de emergência sobre a nossa costa, que se parte diariamente.
Portanto, em relação a esta matéria, gostaríamos de ver completamente invertidas as orientações políticas também deste Governo. Não é com 28 milhões de euros sustentados no Orçamento do Estado (que deve traduzir financeiramente as opções políticas do Governo) que vamos ter uma intervenção sustentada na costa!

Protestos do Deputados do PS Renato Sampaio.

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O Sr. Deputado diz que não. Há mais? Onde? Quanto? É preciso conhecer esses dados, por isso é importante que o Sr. Ministro do Ambiente venha ao Parlamento explicar aos Deputados, afinal de contas, com o que é que podemos contar na inversão de uma política para o litoral.
Por exemplo, ter uma entidade coordenadora a nível nacional — uma! — e não as dezenas e dezenas que hoje existem relativamente à gestão do nosso litoral, era um ponto positivo. Será que sim? Será que não? Ainda não conhecemos o programa, se calhar o Sr. Deputado Renato Sampaio já o conhece, mas não nos quis informar.
O discurso que o Sr. Deputado fez hoje poderia ter sido feito há 10 anos atrás, porque caía exactamente da mesma forma. Pois foram 10 anos que se perderam, com sucessivos governos e inúmeros planos apresentados.
Agora é preciso agir, pois é essa acção que o nosso litoral espera. Falo de um litoral que está pressionado, hiperconcentrado ao nível populacional e de actividades. Portanto, também aqui é preciso olhar para o nível de ordenamento do próprio território.
Os POOC surgiram muito atrasados, como bem sabe o Sr. Deputado: o primeiro só surgiu em 1998 — já atrasadíssimo! — e o último em 2005! Isto demonstra cabalmente a prioridade que tem sido dada a esta matéria ao nível da planificação. Imaginemos agora ao nível da acção… O nosso papel aqui é, evidentemente, de denúncia e de exigência.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 95/X — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para apresentar o diploma.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que se passa noutros países da União Europeia, a justiça cível é a que, de longe, mais pesa nos nossos tribunais — 78% dos processos pendentes em Portugal, em 31 de Dezembro de 2005, eram processos cíveis.
Além de intervenções de outra natureza, o Governo promoveu já um conjunto de medidas legislativas com incidência directa na situação da justiça cível, várias delas aprovadas por esta Assembleia, designadamente: o alargamento do âmbito de aplicação da injunção; a clarificação legislativa da competência dos juízos de execução, em que entraram em funcionamento mais quatro; o alargamento do âmbito geográfico da actuação dos solicitadores de execução; a eliminação da intervenção obrigatória do tribunal em categorias de actos respeitantes a sociedades; e, em especial, um novo regime de processo civil, já em aplicação experimental em alguns tribunais das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, consagrando especiais poderes e, também, especiais deveres de gestão por parte dos juízes.
Preparamos, agora, um novo conjunto de medidas com especial incidência na acção executiva, num processo que tem incluído um diálogo promissor com os maiores frequentadores empresariais do nosso sistema judicial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A reforma que hoje apresentamos incide sobre uma área muito relevante da actividade dos nossos tribunais: os recursos cíveis, o sistema de recursos potencialmente aplicável a 78% dos processos pendentes.
Os principais objectivos desta reforma são os seguintes: Primeiro, a modernização, simplificação e agilização de práticas judiciais que, no essencial, continuam a ser regidas por uma arquitectura processual fixada há quase 70 anos; Segundo, a criação das condições para que o Supremo Tribunal de Justiça possa concentrar-se mais num papel de orientação e uniformização da jurisprudência; Terceiro, tornar mais expedita a resolução dos conflitos de competência que consomem demasiado tempo e recursos nos nossos tribunais;

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Quarto, abrir o sistema para soluções de reconciliação entre a ordem jurídica interna e instâncias jurisdicionais internacionais, tornando a nossa ordem processual civil mais adaptada à vida internacional contemporânea.
Cerca de 50% dos recursos conhecidos pelos tribunais da Relação são de natureza cível e no Supremo Tribunal de Justiça essa percentagem sobre para 60%.
Pode dizer-se que o Supremo Tribunal de Justiça está hoje ameaçado por uma tendência para a trivialização, com muitos processos a fazer um percurso típico pela primeira, segunda, terceira instâncias, até ao fim da «escada». Em consequência, o Supremo Tribunal de Justiça é levado a debruçar-se, muitas vezes, sobre questões repetitivas, de escasso valor jurídico-social.
Em pouco mais de uma década, duplicou o número de recursos cíveis que sobem ao Supremo Tribunal de Justiça. Desses processos, 50% versam dívidas civis e comerciais, que, assim, realizam esse percurso em três etapas. E 50% dessas dívidas que sobem ao Supremo Tribunal de Justiça têm um valor inferior a 30 000 €. Este afluxo de processos contribuiu para explicar a actual configuração do Supremo Tribunal de Justiça.
Apresentamos uma proposta que, claramente, favorece uma evolução do Supremo, não no sentido que a realidade tem vindo a seguir mas no sentido de um papel virado para a orientação e uniformização da jurisprudência.
A vida jurídica e a vida económica requerem um contributo mais intenso em matéria de previsibilidade do direito. Racionaliza-se, por consequência, o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça: por princípio, perante duas decisões concordantes sobre o mesmo caso e sem votos de vencido, o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, ainda que preenchidos os requisitos legais, deixa de ser automático. O mesmo acontece, aliás, em caso de conformidade com jurisprudência uniformizada.
Este princípio poderia oferecer riscos se desacompanhado de complemento adequado. Assim, abre-se a possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça quando esteja em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou por versar interesses imateriais de particular relevância social, deva ser clara e necessariamente apreciada para uma melhor aplicação do direito.
Quanto à decisão preliminar sobre o preenchimento destes pressupostos, a opção vai na esteira daquela que, há pouco tempo, foi introduzida no contencioso administrativo, com alguns aperfeiçoamentos decorrentes dos contributos verificados nas audições já realizadas.
Na reforma agora proposta, adoptamos uma nova visão acerca dos conflitos de competência, isto é, conflitos que são responsáveis por uma grande parte do tempo despendido nos processos.
Nalguns anos, um terço dos recursos versaram conflitos de competência, isto é, conflitos em que se discute não o que deve decidir-se sobre um caso mas, sim, quem deve decidi-lo.
Ora, o que se propõe agora é que seja um juiz singular, num único grau e num processo com carácter urgente, a decidir quem é competente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Foi simplificação e racionalização, do ponto de vista conceptual e prático, o que se pretendeu com a reformulação dos recursos ordinários e extraordinários, com o fim da existência autónoma do agravo e da oposição de terceiro e a consagração de um recurso para a uniformização da jurisprudência, em linha com o novo papel sistémico previsto para o Supremo Tribunal de Justiça.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Orador: — As soluções preconizadas consagram, também, uma sensível redução do número de actos e intervenções exigidos de cada parte e do tribunal, através da concentração de peças e de despachos.
Prevê-se, por outro lado, a prática, em simultâneo, de actos que vinham sendo realizados sequencialmente, como a tecnologia de há décadas atrás podia explicar mas que hoje não tem fundamento. É o que se passa, por exemplo, com as vistas, que passam a processar-se preferencialmente por meios electrónicos e de forma simultânea.
Com tudo isto, recupera-se, para além de lógica e de simplicidade, no mínimo, semanas ou, mesmo, meses preciosos para a marcha dos processos.
Na proposta prevê-se, expressamente, que a gravação digital do julgamento possa ser em áudio ou, logo que possível, em vídeo e que haja uma identificação precisa e separada dos depoimentos. Isto de modo a permitir que as partes indiquem as passagens da gravação em que se fundam, sem prejuízo de poderem proceder, por sua iniciativa, à respectiva transcrição.
Estamos a prever que, durante o ano de 2007, ano em que a reforma deverá entrar em vigor, um terço dos tribunais sejam equipados com sistemas de gravação com a valência vídeo, de forma a que a realidade possa aproximar-se da previsão normativa.
Actualizam-se as alçadas. Na 1.ª instância, a actualização é inferior à que a inflação justificaria, pois entendemos que o primeiro grau de recurso não deve ser restringido mas, sim, reforçada a garantia de acesso em relação ao alcance de outras opções tomadas no passado. Na 2.ª instância, o valor é, pelo contrário,

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superior ao que a inflação por si justificaria, tendo sido fixado em 30 000 €. Este valor tem
como efeito que metade dos processos sobre dívidas civis e comerciais que hoje acede ao Supremo, para sobre elas recair uma terceira decisão, conhecerão mais cedo um ponto final.
Quero sublinhar, por último, uma opção que visa adequar decisões jurisdicionais internas às decisões jurisdicionais internacionais.
É previsto um novo fundamento de recurso para promover a reconciliação entre a decisão nacional em última instância e a decisão emanada de instância internacional de recurso que vincule Portugal.
Nos últimos anos, temos vivido diversas situações de oposição, sem remédio processual, de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e de algumas decisões internas de última instância. Também a ordem processual civil deve contribuir para assegurar adequadamente os direitos na sociedade contemporânea, que é europeia e global.
Modernização, simplicidade, previsibilidade, racionalidade e celeridade, eis os parâmetros onde esta proposta pretende representar ganhos para os que procuram a justiça e para os que trabalham nos tribunais.
Mas, como sempre, estaremos atentos aos contributos e sugestões que possam significar novas hipóteses de aperfeiçoamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça, se calhar, para tristeza de muitos ou, pelo menos, de alguns mas para gáudio dos portugueses, hoje fazemos a primeira concretização prática e efectiva daquele que foi o acordo político-parlamentar na área da justiça feito entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, em 8 de Setembro de 2006.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não acredito que para o processo civil tenham feito esse acordo!

O Orador: — Ora, uma das questões mais importantes que esse acordo versava era justamente a matéria dos recursos, matéria, essa — recursos cíveis, como está dito na proposta de lei, mas que, como sabemos, subsidiariamente se aplica a muitas outras áreas do direito adjectivo —, que é de uma importância fundamental e que assenta num trabalho prévio que vem já da anterior legislatura. Aliás, aproveito para ler a seguinte nota que foi hoje aprovada na 1.ª Comissão: «A proposta de lei em análise deriva de um importante estudo levado a cabo na anterior legislatura, cuja realização foi, portanto, ordenada pelo Governo precedente,…» — governo, esse, ao qual tive a honra de pertencer, juntamente com o CDS — «… e de uma não menos importante avaliação global e integrada empreendida pelo actual Ministério da Justiça, a qual produziu resultados em Maio de 2005, que determinaram…» — como está, de resto, no preâmbulo da lei, e muito bem! — «… uma ampla discussão pública e que contou com a participação de diversas faculdades de direito portuguesas;(…)». Ou seja, há uma continuação, um aproveitamento de um trabalho levado agora a cabo, correctamente, pelo Governo.
Mais ainda e mais importante: se todos lermos o acordo político-parlamentar celebrado em Setembro passado, verificamos que aí se diz que esta proposta seria apresentada no último trimestre de 2006.
Sr. Ministro, a primeira pergunta que, com todo o gosto e prazer pessoal, lhe dirijo é a de saber se, como eu, V. Ex.ª se sente confiante, se sente satisfeito com este primeiro passo da concretização prática e efectiva do acordo político-parlamentar, porque — não é demais lembrá-lo — a matéria dos recursos não é uma matéria qualquer. Nós não defendemos, ao contrário do que muitos dizem, que os recursos são um expediente dilatório utilizado pelos advogados para fazer protelar a acção da justiça, para fazer protelar e retardar as sentenças. Nós entendemos que os recursos são, verdadeiramente, uma indispensável garantia de defesa.
Permita-me que recorde aos Deputados que não é por acaso que essa matéria está constitucionalmente protegida.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Nisso estamos de acordo!

O Orador: — O artigo 32.º da Constituição, embora versando sobre matéria de procedimento criminal, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras do processo cível, diz que o processo assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
Portanto, estamos a tratar de uma matéria de grande dignidade, de grande importância constitucional.
Mas o acordo político-parlamentar abrange também muitas outras matérias, como: a revisão do Código Penal, para a qual o PSD tem uma proposta; a revisão do Código de Processo Penal, para a qual o PSD também tem uma proposta; a mediação penal, em relação à qual o Governo já apresentou a sua proposta; a acção executiva, cuja resolução é imprescindível durante o ano de 2007; a revisão do mapa judiciário, sobre o qual tive o prazer de assistir a diversas intervenções do Governo e, também, absolutamente indispensável; as

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regras de acesso à magistratura; a autonomia do Conselho Superior da Magistratura, para o qual o PSD tem uma proposta. E tudo isto tem datas.
Mas, além de lhe perguntar qual é a sua apreciação sobre a dimensão dos recursos e se concorda comigo quando digo que a dimensão é de natureza constitucional e de importância vital para o bom funcionamento dos tribunais e da máquina judiciária em si mesma, gostava de saber se, tal como o PSD, o Governo está confiante, empenhado e determinado não só em apresentar estas iniciativas legislativas como também, como é o caso, em respeitar as datas que foram combinadas, redigidas e anunciadas ao povo português — e bem recebidas pelo povo português — no dito acordo político-parlamantar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — O apoio judiciário não está lá!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, gostaria de lhe dizer que partilho a sua ideia acerca da importância da matéria dos recursos e do seu nível constitucional. Eles são uma peça fundamental para se poder falar de acesso à justiça. Toda a modernização que, nesta proposta, está em marcha e que se converterá em realidade representará, sem dúvida, uma subida no padrão do acesso à justiça por parte dos portugueses. Se não melhorássemos este segundo plano, esta segunda oportunidade de os tribunais melhorarem decisões proferidas em 1.ª instância, estaríamos a contentar-nos com níveis mais insatisfatórios de acesso à justiça.
Por isso, esta é uma iniciativa que nos deve satisfazer por concretizar um projecto e um primeiro passo para fazer reformas legislativas que, no seu conjunto, poderão alterar de maneira muito significativa a face da justiça portuguesa.
Pela minha parte, subscrevo inteiramente os propósitos que conduziram à subscrição do nosso acordo político-parlamentar em matéria de justiça e creio que começar pelos recursos cíveis é começar bem e é criar um clima, é criar condições para que as futuras iniciativas legislativas possam, igualmente, ser bem acolhidas e satisfazer as expectativas dos portugueses, que querem ver melhorado o panorama da justiça.
Reafirmo a convicção profunda de que, sem convergência de vontades em torno de grandes reformas legislativas, não mudaremos o panorama da realidade da justiça, e nós queremos mudá-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: As respostas que V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, deu às questões que lhe coloquei eram aquelas que eu, sinceramente, porque o conheço há muitos anos, esperava.
O acordo político-parlamentar que envolveu os dois maiores partidos portugueses foi um acordo muito bem pensado, muito bem estruturado, melhor ainda redigido e tem de ser, porque essa é a parte importante, posto em prática, para bem dos portugueses e da justiça em geral.
Temos um longo caminho a percorrer e já fui referindo aqui quais são todas as áreas que temos de percorrer. Eu não queria entrar em muitos detalhes técnicos, como fizemos hoje na 1.ª Comissão quando discutimos o relatório que eu próprio tive o prazer de redigir, mas há três ou quatro notas às quais não queria fugir nesta minha breve intervenção.
Uma delas já V. Ex.ª referiu, embora, porventura, não dispondo do tempo que desejaria. Mas eu vou voltar a ela. Esta não é a altura de louvarmos as propostas do PSD e as do Governo, mas, realmente, encontro nesta proposta de lei todas as preocupações que o Partido Social Democrata tinha, elas estão salvaguardadas e respeitadas deste diploma. Mas, como estava a dizer, uma delas prende-se com uma matéria que V. Ex.ª já referiu: a questão das alçadas. Sou muito avesso a que a alçada da 1.ª instância suba e mais ainda que suba de forma relevante. Todos sabemos que, quanto mais subirmos a alçada da 1.ª instância, menor número de decisões é passível de recurso e menor será a possibilidade de as partes vencidas verem a decisão que lhes foi desfavorável ser reapreciada. Portanto, antipatizamos muito com grandes subidas das alçadas da 1.ª instância.
Outro tanto não sucede em relação à alçada da 2.ª instância. Como V. Ex.ª disse — e esse assunto foi também objecto de debate entre nós —, a alçada da 2.ª instância subiu, e subiu relevantemente para o dobro da actual. Mas aí é natural, e os portugueses têm de perceber bem esta questão. Aí estamos a falar de um eventual recurso da 2.ª instância para o Supremo Tribunal de Justiça. Obviamente, nesse caos já há duas decisões jurisdicionais, já há um grau de certeza jurídica muito grande. Por isso, não se justificava manter a alçada da Relação em valores tão baixos. Portanto, consideramos que esta medida está correctamente consagrada na proposta de lei, como esperávamos.

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A segunda questão diz respeito a um ponto que me parece nevrálgico neste diploma: a consagração de um verdadeiro segundo grau de jurisdição em matéria de facto. Há décadas que os portugueses que litigam em tribunal e os advogados que os representam lutam por esse objectivo, ou seja, por verem verdadeiramente ser consagrado um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. Apesar de algumas iniciativas ocorridas com o Código de 1995/1996, se assim quiserem, a verdade é que ainda não temos, hoje, consagrado esse segundo grau de jurisdição, de apreciação da decisão da matéria de facto. Ora, no acordo político-parlamentar e na proposta de lei apontámos definitivamente para a questão de o registo da prova ser feita não apenas em áudio mas em sistema de vídeo. Só assim teremos um verdadeiro segundo grau de jurisdição em matéria de facto.
Muitos querem «enterrar» o Prof. José Alberto dos Reis, mas, como estudei pelos seus livros, lembro-me de ter lido o que ele escrevia a propósito do princípio da mediação. Mais importante do que aquilo que uma testemunha diz é a forma como ela diz: a espontaneidade, ou falta dela, a tranquilidade, ou falta dela. Ora, isso não é perceptível num registo meramente áudio, mas num registo vídeo é.
Mais ainda: o recurso da decisão da matéria de facto não vai obrigar os advogados recorrentes a transcreverem as partes da prova que levam ou devem levar o tribunal superior a decidir de forma diferente.
Não. Justamente porque a gravação está feita em áudio e justamente porque ela vai poder ser feita em vídeo, os advogados não têm de fazer essa transcrição. Têm de apontar no recurso quais são os elementos de facto, onde estão, para que os tribunais superiores possam rever a audiência de julgamento. É isso que se pretende.
E não me digam, como se disse durante anos, que isso é orçamentalmente impossível, que não há recursos financeiros que resistam a dotar os tribunais de máquinas de reprodução e de filmagem. Aliás, também se dizia isso quando passámos das inquirições das testemunhas por cartas precatórias para as inquirições das testemunhas por videoconferência. «Funcionavam mal», pois funcionavam, mas era, ao princípio, por causa da tecnologia. Hoje, a tecnologia está mais desenvolvida e funciona bem. Alguém de bom senso habituado aos tribunais tem hipótese de comparar o que é hoje a prova produzida pelo sistema de videoconferência com a prova produzida por carta precatória, de nenhuma credibilidade, repito, de nenhuma credibilidade? Uma última questão que gostaria de abordar aqui muito rapidamente e à qual não posso fugir porque é polémica e melindrosa diz respeito à dupla conforme. A dupla conforme, como está consagrada — e, como V.
Ex.ª sabe, é criticada por muitos —, diz-nos que, se a Relação confirmar uma decisão da 1.ª instância, sem votos de vencido, com os mesmos fundamentos ou com outros, ainda que o valor da causa permitisse o recurso para o Supremo, ele deixa de ser admitido. E dizem «bom, isso é perigosíssimo porque no sistema actual, que permite que os acórdãos da Relação sejam por simples remissão para os fundamentos da 1.ª instância, poderá haver essa tendência de os tribunais da Relação portugueses, para poupar tempo e trabalho, confirmarem a decisão da 1.ª instância e, assim, vedarem a possibilidade de recurso para o Supremo».
Sr. Presidente, muito sinceramente, advogo no terreno judiciário há 30 anos. Tenho da magistratura portuguesa a melhor das melhores impressões devido não só à sua seriedade mas — é o caso que agora nos interessa — à sua competência. Não tenho medo deste sistema de dupla conforme, até porque — é importante referi-lo porque o Partido Socialista ou o Governo irão abordar essa questão — a dupla conforme que aqui está consagrada, embora envolva risco, está devidamente controlada e os seus riscos estão bem acautelados.
Termino, Sr. Presidente, voltando ao princípio para referir que este é um primeiro passo de um grande trabalho que temos à nossa frente, é um primeiro passo decisivo, e nós, PSD, estaremos sempre na linha da boa administração da justiça, em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: O nosso sistema de recursos, apesar de já ter sofrido inúmeras intervenções legislativas, nomeadamente aquando da reforma de 1995/96, mantém-se na sua estrutura inalterado desde a sua aprovação em 1939, pelo Decreto n.º 29 637, de 28 de Maio.
Desde então, diversas alterações ocorreram na sociedade, e a justiça, enquanto elemento dinâmico, carece de se adaptar para dar resposta a novas exigências.
De acordo com um estudo efectuado pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, verificou-se que o número de recursos entrados nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a aumentar desde o início dos anos 80, sendo que metade desses mesmos recursos são relativos a dívidas cíveis e comerciais.
Tal parece indiciar que, sempre que os valores da acção e da sucumbência o permitam, a tendência é a interposição de recurso para a Relação, seguida de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
Este aumento de litigiosidade conjugado com a sistemática interposição de recursos, sempre que a lei o permite, conduz a uma maior pendência processual, fazendo com que os nossos tribunais superiores se encontrem congestionados, na sua maioria, com recursos relativos a dívidas. Impede-os, assim, de se debruçarem com maior acuidade sobre recursos referentes a questões jurídicas mais complexas.

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Face a esta realidade, afigura-se como essencial a reforma do sistema de recursos, dando assim cumprimento ao objectivo do XVII Governo Constitucional de garantir a efectividade dos direitos e deveres e tornar o sistema de justiça um factor de desenvolvimento económico e social, já previsto no Programa do Governo.
Assim, a proposta de lei n.º 95/X visa alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência, com os objectivos de simplificação da tramitação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando-se as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência.
As principais alterações consistem, nomeadamente: Na adopção de um regime monista de recursos ordinários, adoptando a apelação como conceito único; Na introdução da regra geral de impugnação das decisões interlocutórias apenas com o recurso que vier a ser interposto da decisão que põe termo ao processo; Na equiparação, para efeitos de recurso, das decisões que põem termo ao processo, sejam estas de mérito ou de forma; Na concentração num único acto dos requerimentos de interposição de recurso e a apresentação das alegações, sem prejuízo do prazo de recurso; Na alteração do regime de vistos aos juízes adjuntos, prevendo que estes só se iniciam com a entrega da cópia do projecto de decisão, preferencialmente por meios electrónicos; Na simplificação dos conflitos de competência, que passam a ser resolvidos com carácter de urgência, num único grau e por um juiz singular, de forma a abreviar a discussão de uma questão prévia à questão material; Na introdução da regra de fixação obrigatória do valor da causa, sem prejuízo de o autor indicar o valor na petição inicial; Na revisão dos valores das alçadas, passando o valor da primeira alçada para 5000 € e alçada da Relação para 30 000 €, reforçando-se, assim, o primeiro grau de recurso e acentuando a exigência para o segundo; Na introdução da regra da «dupla conforme», que impede o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sempre que haja duas decisões idênticas sobre a mesma matéria; Neste caso, e não obstante a regra, é ainda possível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça quando haja ainda voto de vencido, mesmo havendo duas decisões idênticas, ou esteja em causa questão em que, pela sua relevância jurídico-legal, o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
É, ainda, admissível recurso para o Supremo, independentemente do valor da causa e da sucumbência, quando a decisão contrarie jurisprudência consolidada; Introduz-se o recurso de uniformização de jurisprudência para o pleno das secções cíveis do Supremo quando este Tribunal, em secção, proferir acórdão contraditório com outro anteriormente proferido; Prevê-se o recurso extraordinário de revisão quando uma decisão interna contrarie uma decisão definitiva de uma instância internacional que vincule Portugal. Esta alteração surge na sequência da necessidade de adequar o nosso regime de recursos ao estabelecido na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da qual Portugal é parte; Determina-se a identificação precisa do excerto das gravações, áudio ou vídeo, que se pretendam utilizar para fundamentar o recurso, sempre que tal seja possível. Será de enorme importância para a efectivação deste objectivo a introdução nos tribunais de meios que permitam a gravação digital, medida já anunciada pelo Governo.
O conjunto destas medidas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, contribui indubitavelmente para a simplificação da tramitação processual, não apenas na fase de julgamento, mas, sobretudo, naquela que decorre ainda perante o tribunal recorrido, onde os recursos acabam por permanecer mais tempo.
Racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, fazendo com que cheguem a este patamar da justiça os casos que realmente revistam uma complexidade jurídica disso merecedora e não meras questões de dívidas civis e comerciais, como hoje acontece.
A proposta em apreço terá também um papel fundamental na consolidação e uniformização de jurisprudência, elemento necessário para um aumento da segurança jurídica e uma maior proximidade do cidadão da justiça, que com estas medidas saberá com maior previsibilidade de que forma será decidida a sua questão.
Por fim, a presente proposta de lei é um verdadeiro exemplo do esforço de simplificação encetado por este Governo, com vista a prosseguir uma justiça mais célere e eficaz, inserindo-se num vasto conjunto de medidas que, de forma determinada e determinante, têm vindo a ser tomadas por este Governo, procurando colocar a justiça definitivamente ao serviço do cidadão e do desenvolvimento de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Em 45 anos de vigência, o Código do Processo Civil conta já com 40 alterações — vamos ao artigo 1.º e contamos os diplomas —, e algumas delas de vulto. Foi uma média de uma por ano.
A cada uma dessas alterações parcelares corresponderam de uma maneira geral momentos de instabilidade nos tribunais, incerteza quanto à jurisprudência maioritária, aumento da conflitualidade processual, aumento do número de recursos, aumento da morosidade da justiça.
Era chegado o tempo de proceder à elaboração de um novo Código, extirpado de burocracias inúteis, onde se reconhecesse uma filosofia global posta ao serviço da justiça e dos cidadãos, e não esta «manta de retalhos» que continuaremos a ter.
Não o entendeu assim o Governo, que, em execução das Grandes Opções do Plano, avançou prioritariamente com alterações profundas no sistema de recursos.
Sempre ficará a ideia (errada) de que o Código do Processo Civil é demasiado garantístico, sendo necessário um travão a uma recorrente litigância. Travão que, de resto, se apresenta com folgas que poderão provocar novas derrapagens.
A juntar a esta eleição dos recursos como a prioridade «prioritária», junta-se a sempre adiada concretização — Sr. Ministro da Justiça, mais uma vez — da promessa de alterar a lei do apoio judiciário.
Aliás, não consta do tal pacto entre os dois partidos a alteração desta lei.
Também encontramos nas Grandes Opções do Plano a afirmação de que, para o Governo, a melhoria da resposta judicial passa pela garantia do acesso dos cidadãos ao sistema judicial, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 20.º da Constituição.
A verdade é que já quase todos se esqueceram dos sucessivos prazos que, nesta Assembleia, se indicaram para apresentação de uma proposta de lei do Governo que garantisse o acesso ao direito e aos tribunais. De maneira que os cidadãos, nomeadamente os que recorrem aos tribunais do trabalho, vão continuar a debater-se com o freio de uma justiça cara, sem mecanismos que lhes garantam o acesso ao direito. Sem mecanismos que garantam, quanto a eles, que a mediação laboral é verdadeiramente uma mediação, e não a abdicação por insuficiência económica.
Se é certo que o diagnóstico feito nesta proposta de lei está correcto, em abstracto, a verdade é que as soluções se revelam aqui e além, desajustadas, geradoras de novas conflitualidades, de outras morosidades, por vezes infractoras do princípio da igualdade dos cidadãos e, até, da independência dos tribunais.
Do princípio que afasta o recurso de decisões interlocutórias para o recurso da decisão final, pondo em causa o caso julgado formal que confere estabilidade à instância, poderá resultar (no final de uma marcha processual que se acelerou dessa forma) a inutilização do processado, o recomeço da litigância em certo ponto, mais uns meses de alongamento da mesma, ou uma multiplicidade de recursos de decisões interlocutórias geradoras de maior morosidade.
Foram suprimidos mecanismos, como os relativos à reforma da sentença e à reparação, nos casos de agravo, que agilizavam a prossecução da justiça material.
Por outro lado, se é objectivo justo garantir a dignidade do Supremo Tribunal de Justiça — e este objectivo é de aplaudir, mas parece-nos que não é feito de uma forma correcta —, verdade é também que a proposta de lei contém soluções infelizes, no mínimo. Para não falar já dos próprios acórdãos de uniformização de jurisprudência, que me parece terem ido longe demais em relação à imposição aos juízes de seguimento desses acórdãos.
Acontece também quanto à impossibilidade de recurso relativamente à jurisprudência consolidada e quanto à chamada «dupla conforme».
Pergunta-se: que magistrados se encontram na mente do Governo para necessitar destas soluções apresentadas? Nas Grandes Opções do Plano consagrou-se o princípio da carreira plana dos magistrados judiciais e do Ministério Público, permitindo uma progressão profissional não condicionada pelo grau hierárquico dos tribunais e conferindo maior liberdade de escolha dos magistrados — sublinho, maior liberdade de escolha dos magistrados —, segundo critérios de competência e vocação profissional.
A esta definição demasiado genérica — e é por isso que se pergunta que magistrados serão!? — corresponderá para o Governo uma certeza quase matemática do Direito. E se a certeza e a segurança jurídicas têm de ser a base das soluções do ramo processual civil (não são a única base), há outro princípio que deste ramo não pode ser afastado: o da verdade material. A certeza matemática, ou quase matemática, nunca poderá ser a base do Direito, pois que é avessa à criatividade judiciária que vive do mundo social, das transformações da vivência deste, que não pode dissociar-se do objectivo de prosseguir a justiça material.
Ora, a criação do conceito de jurisprudência consolidada — três acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma questão, no mesmo sentido, sem acórdão subsequente de oposição —, impedindo o recurso de decisão, cristaliza a jurisprudência, obstando à renovação da mesma, e colide com a independência dos tribunais. Tudo sob o «cutelo» de um novo recurso a interpor de decisão proferida contra essa jurisprudência, que funcionará, de facto, como freio de inovações e não como garantia de inovação, como resultaria, em princípio, do n.º 3 do artigo 732.º-A, pois que o magistrado não será seguramente imune à possibilidade de ver

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interpor recurso daquela decisão contrária à jurisprudência consolidada. Está aberta a via para uma disfarçada obediência hierárquica.
Quanto à dupla conforme, o disposto no n.º 3 do artigo 721.º, impedindo o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, a decisão da 1.ª instância, é também uma forma de cristalização da jurisprudência.
Desconfiado da sua própria solução, o Governo abre a possibilidade de recurso em relação a questões com relevância jurídica ou relativamente a questões sobre interesses materiais de particular relevância social, desde que, em qualquer dos casos, a apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça seja necessária para uma melhor aplicação do direito. Esta excepção acaba por colocar em desigualdade os cidadãos, sendo por isso de duvidosa constitucionalidade.
Visando a dupla conforme racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, a verdade é que as outras excepções à mesma (a existência de jurisprudência consolidada em sentido contrário, ou de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ou da Relação em sentido contrário) permitem a interposição de um recurso que se cria (é um novo recurso) e as excepções acabam por transformar a dupla conforme numa excepção. Tudo isto deveria determinar a rejeição da solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficam por abordar questões como a gravação da prova e a exiguidade do prazo para alegações por parte dos advogados nestas circunstâncias. Fica por abordar a questão dos meios que tornem possível a aplicação de algumas soluções, nomeadamente, e por exemplo, a necessidade de uma base de dados para determinar a existência de jurisprudência consolidada. E fica, ao fim e ao cabo, adiada a elaboração de um novo Código, que este grande «remendo» acaba por atirar para não se sabe quando.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei que autorizam o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e dos conflitos de competência, de acordo com a Exposição de motivos, resultam de uma avaliação global do sistema de recursos que estudou o funcionamento processual dos tribunais superiores, dos recursos existentes e dos meios, com o objectivo de simplificar as regras processuais.
Nesse estudo, concluiu o Ministério da Justiça — e julgo que é um facto perfeitamente apreensível por todos quando trabalham neste mundo — que os recursos para as Relações e para o Supremo Tribunal de Justiça aumentaram, sobretudo ao nível das dívidas civis e comerciais, representando uma percentagem significativa dos mesmos.
Por isso, já aqui ouvimos o Sr. Ministro dizer que apresentou esta proposta de lei com três objectivos anunciados: simplificação, celeridade e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as funções de uniformização de jurisprudência.
Sublinhamos positivamente o facto de estas propostas de lei darem continuidade e algumas vezes até recuperarem propostas aqui feitas, e bem, por anteriores ministros do anterior governo, nomeadamente pela Sr.ª Dr.ª Maria Celeste Cardona e pelo Sr. Dr. José Pedro Aguiar Branco, como bem já aqui notou o Deputado Relator no douto parecer da 1.ª Comissão.
Mas vamos aos objectivos do diploma: O primeiro é o da simplificação processual, com a introdução da regra geral de impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso final ou com a concentração da interposição de recurso e de apresentação de alegações e respectivos despachos num só momento. Este objectivo parece-nos positivo; O segundo é o da celeridade processual, que, em rigor, não deixa também de ser uma consequência dessa simplificação, com a medida já aqui falada da consagração efectiva da dupla jurisdição em matéria de facto, que, reforça, a nosso ver — e bem! —, os direitos dos cidadãos; E o terceiro é o da racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que é o que talvez nos parece mais relevante, pois a interposição de recursos cíveis nos chamados «processos em massa» no Supremo Tribunal de Justiça tem aumentado exponencialmente, transformando este tribunal numa espécie de terceira instância, que, na realidade, na verdade e no rigor jurídico não é.
Por isso, percebemos as seguintes alterações: A revisão do valor da alçada da Relação, que, felizmente, não é acompanhada por um reforço significativo mas apenas por uma mera actualização da alçada da 1.º instância, pois, se assim não fosse, estaríamos contra, porque, a nosso ver, coarctava o direito essencial de os cidadãos recorrerem à justiça, bem como a reintrodução da regra da fixação obrigatória do valor da causa pelo juiz; A inadmissibilidade de recurso para o Supremo do acórdão concordante, com jurisprudência uniformizada, sobre idêntica legislação e questão fundamental de direito; A inadmissibilidade do recurso para o Supremo também do acórdão da Relação que confirme, sem votos de vencido, a decisão da 1.ª instância – a denominada «dupla conforme»; E a introdução de um recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência.

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Do mesmo modo, salientamos aquela que é senão a mais importante, pelo menos uma das mais importantes medidas que aqui são apresentadas, que é a revisão do regime dos conflitos de competência, sobretudo os negativos, que, de facto, faziam com que muitas acções se eternizassem, sem que fosse minimamente explicada a razão de ser de se estar, por vezes um ano, a discutir não a questão, não o mérito da causa, mas, sim, quem a vai julgar. Isto é perfeitamente incompreensível para os cidadãos e julgo que esta é, de facto, de entre as várias propostas, aquela que é mais importante para o dia-a-dia dos tribunais e que merecerá o mais veemente apoio da parte do CDS.
Por isso, se, na generalidade, somos concordantes com estas propostas, até porque resultam de ideias de governos a que pertencemos e até em que desempenhámos funções, algumas, na sua concretização, ainda que nos pareçam bem intencionadas, merecem o nosso reparo.
Ou seja, se nos parece bem a consagração da inadmissibilidade de recurso do acórdão que confirme, sem votos de vencido, ainda que com fundamento diverso, a decisão proferida na 1.ª instância, não é menos verdade que o actual Código de Processo Civil permite os denominados acórdãos por remissão, em que, por vezes, a 2.ª instância limita-se a remeter para a decisão da 1.ª instância, o que, na prática, poderá — mas desejamos que assim não aconteça — resultar num único grau de jurisdição. Poderíamos pensar numa forma de evitar esta tentação da parte da nossa magistratura.
Do mesmo modo, a fixação do valor da acção pelo juiz deve ser acompanhada pela criação de um processo expedito, sob pena de estarmos a contrariar a desejada celeridade, tanto mais que a subida das alçadas poderá ser irrelevante para determinado tipo de grandes empresas, que dispõem de meios para custear elevados valores das acções, que, depois não correspondem em concreto ao objecto dessa mesma acção, de forma que a fixação do juiz deve ser pautada por critérios e regras rigorosas.
O mesmo dizemos em relação à uniformização de jurisprudência, que deve ser também revista, tanto mais que, por vezes, vemos que é o próprio Supremo Tribunal de Justiça, nas suas várias secções, que não respeita as decisões uniformizadoras que o próprio profere. Trata-se de uma matéria que, a nosso ver, podia ser mais e melhor aprofundada.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, viabilizando esta proposta de lei, sem qualquer dúvida, o CDS demonstra a sua disponibilidade para, no local próprio, aqui mesmo, na Assembleia da República, sem secretismos, conluios e tacticismos políticos, poder contribuir para um melhor e mais eficaz sistema de justiça.
Mas com um único objectivo: a vontade real que sentimos de mudar o País nesta área da justiça, sem tentar partidarizar ou retirar dividendos políticos de um objectivo que é de todos e não de alguns, como, às vezes, se pretende crer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 95/X.
Vamos entrar, agora, no período regimental de votações, findo o qual iniciamos a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 325/X, do BE, e 330/X, do PCP, sobre questões energéticas.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem fazê-lo, sinalizá-lo-ão à Mesa e, depois, terão de assinar uma folha de presenças.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 171 presenças, às quais se somam mais 13, verificadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
A primeira votação diz respeito ao voto n.º 81/X — De protesto pela condenação à pena de morte de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia (CDS-PP).
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: Considerando que: Ontem, o Tribunal líbio condenou à morte cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano acusados de terem propagado o vírus da SIDA a 426 crianças líbias; Tal decisão indignou a comunidade internacional, que reclama a sua inocência e reúne todos os esforços para a libertação das seis pessoas envolvidas; A contestação fez-se sentir ao nível da União Europeia, através da actual presidência finlandesa, da ONU, do Conselho da Europa, dos Estados Unidos da América, da Amnistia Internacional, e ainda pelo Estado búlgaro, país que fará parte da União Europeia a partir do dia 1 de Janeiro; A Bulgária se recusa a pagar 10 milhões de euros por cada vítima, como exigem as famílias das crianças afectadas para retirarem as queixas;

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Existem inúmeros relatórios da comunidade científica internacional, nomeadamente da Universidade de Oxford, que indicam que a propagação do vírus da SIDA ocorreu antes da chegada destes profissionais de saúde ao hospital pediátrico de Benghazi e muito devido à falta de condições higiénicas; Não foram levadas em consideração as provas irrefutáveis sobre o não envolvimento destas seis pessoas que nunca conseguiram fazer valer a sua defesa.
A Assembleia da República, reunida em plenário: 1 — Condena veementemente a sentença do Tribunal líbio que condena à pena de morte as cinco enfermeiras búlgaras e o médico palestiniano.
2 — Apela para que as autoridades líbias tenham em conta as provas científicas sobre o caso e reconsiderem o veredicto.
Deste voto será dado conhecimento à Embaixada da Líbia em Portugal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 166/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, que procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior (PSD) [apreciação parlamentar n.º 27/X (PSD)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade do processo.
A votação do projecto de resolução n.º 167/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, que procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior (PCP) [apreciação parlamentar n.º 27/X (PSD)] está prejudicada pelo resultado da votação que acabámos de fazer.
Vamos, seguidamente, votar o projecto de resolução n.º 168/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril (PCP) [apreciações parlamentares n.os 36/X (CDS-PP) e 37/X (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, a rejeição do projecto de resolução implica a caducidade do processo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não me parece que seja assim, uma vez que há propostas de alteração entregues pelo CDS-PP, que baixaram à respectiva comissão.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.
O diploma foi rejeitado, mas, na verdade, o processo, por virtude da baixa à comissão de propostas de alteração, continua em sede de comissão. O Sr. Deputado Bernardino Soares está a referir-se a propostas de alteração que deram entrada na Mesa no âmbito da apreciação parlamentar n.º 36/X, e, na verdade, aí o processo continua…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, no âmbito das apreciações parlamentares n.os 37/X, do PCP, e 36/X, do CDS-PP, relativas ao Decreto-Lei n.º 220/2006, foram apresentados dois tipos de propostas: propostas de alteração, na especialidade, apresentadas pelo CDS-PP, que baixaram à respectiva comissão; e o nosso projecto de resolução, de cessação de vigência do referido Decreto-Lei. Se o nosso projecto de resolução tivesse sido aprovado, cessaria a vigência do Decreto-Lei e, portanto, as propostas caducariam.
Não tendo sido aprovada a cessação de vigência do Decreto-Lei, o processo de apreciação, na especialidade, das propostas de alteração corre normalmente.

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O Sr. Presidente: — Sim, mas a caducidade é a respeitante ao projecto de resolução do PCP. Em relação a esse há caducidade, mas não a há em relação ao projecto do CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em bom rigor, Sr. Presidente, a caducidade será em relação à apreciação parlamentar n.º 37/X, do PCP, e não à em relação à apreciação parlamentar n.º 36/X, do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Claro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exacto!

O Sr. Presidente: — A apreciação parlamentar do CDS prossegue porque o CDS não requereu a suspensão do diploma e apresentou propostas de alteração, que baixam à Comissão e aí continuam em apreciação. Mas o projecto de resolução do PCP caduca,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, é rejeitado!

O Sr. Presidente: — … cessou, porque foi rejeitado. Foi rejeitado porque propunha a cessação de vigência do diploma. Estamos assim esclarecidos.
Srs. Deputados, passamos então a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do PCP.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de lei n.º 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, pergunto, agora, se podemos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 95/X — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

Pausa.

Como não há objecções, vamos, então, votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai agora dar conta de pareceres da Comissão de Ética que carecem de votação.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Pereira (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito de um auto provindo do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, Processo n.º 490/05.5 — TACVL.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, segue-se um segundo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos provindos dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal de Loures — 3.º Juízo Criminal, Processo 12932/01.4 — TDLSB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se, ainda, um terceiro parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ramos Preto (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos provindos do 4.º Juízo Criminal de Lisboa — 2.ª Secção, relativo ao Processo n.º 12885/02.1 — TDLSB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 325/X — Regime de preços de energia para o consumo doméstico (BE) e 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (PCP).
Srs. Deputados, para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Agradeço silêncio na Sala para podermos ouvir o orador.

Pausa.

Srs. Deputados, peço silêncio para que se possa ouvir o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei que estamos agora a considerar e propôs o seu agendamento com a urgência possível, atendendo a que há uma alteração sobre a política tarifária na electricidade que ocorrerá no dia 1 de Janeiro de 2007, que é uma alteração de fundo que merece a consideração desta Assembleia e que tem a sua responsabilidade.
Até ao dia 31 de Dezembro, vigorou o princípio de que a tarifa eléctrica…

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, sem que seja meu desejo intervir na vida interna dos grupos parlamentares, peço-vos compreensão para a necessidade de cessarem alguns conciliábulos e ouvirmos o orador.

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O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Como se sabe, a vida interna é muito intensa e, nesta época natalícia, provoca muitas discussões.
Como eu estava a dizer, o projecto de lei responde, portanto, à circunstância de até ao dia 31 de Dezembro vigorar legislação que impõe que, para o aumento das tarifas eléctricas, não se pode ultrapassar um tecto, que é o valor da inflação. Assim deixará de ser no dia 1 de Janeiro e, em consequência, mais de 5 milhões de consumidores, de famílias, passarão a pagar um preço novo.
Chegamos a este debate, no entanto, com circunstâncias que são particulares e até extravagantes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Uma delas, que já foi referida, hoje, na Assembleia, é o facto de não ter sido possível ouvir o Presidente da ERSE, que propôs um aumento de 15,7%, e que não pôde ser ouvido em tempo próprio, como foi deliberação da comissão.
Na verdade, o Governo impediu, na segunda-feira, que o ex-Presidente da ERSE viesse ao Parlamento na terça-feira. O Partido Socialista, na terça-feira de manhã, impôs o adiamento do convite ao ex-Presidente da ERSE mas, na terça-feira à tarde, anunciou já que queria também a vinda que, de manhã, tinha decidido adiar.

Risos do BE.

Este é um imbróglio que já ficou suficientemente esclarecido.
Mas há um outro, que é mais importante, o imbróglio sobre os preços. Se o projecto de lei do Bloco de Esquerda e o do PCP, que é apresentado simultaneamente, vierem a ser rejeitados, vigorará a decisão do Governo no sentido de aumentar os preços em 6%. E importa responder às seguintes questões: é racional, do ponto de vista social, ambiental e económico, este aumento dos preços? E, em segundo lugar, é economicamente justificável ou não? A resposta do projecto de lei do Bloco de Esquerda às duas questões é negativa.
É irracional, do ponto de vista social, porque, não desejando nem aceitando nós qualquer princípio da gratuitidade ou do embaratecimento da energia, numa época em que nos esforçamos por cumprir o Protocolo de Quioto, é indispensável que a racionalização dos consumos seja induzida pelos preços, de uma forma clara, o que não acontece com este aumento. Veja-se o que se passa em Espanha, que tem um problema semelhante, do ponto de vista tarifário: há um aumento médio, em Espanha, na mesma altura, de cerca de 6%, mas é um aumento graduado, de tal modo que não é superior à inflação para os consumidores mais pobres e é escalonado em função dos níveis de consumo. Desta forma, dá-se uma indicação de preços que corresponde à exigência da racionalidade para evitar o sobreconsumo.
A proposta do Governo não o faz e, mais do que isso, anuncia um segredo para os anos seguintes: como se vê no despacho desta semana, dado que o aumento dos 6% só se aplica este ano — transitoriamente, está limitado a este ano —, nos próximos anos, haverá aumentos necessariamente superiores.
Sucede que, hoje, o preço da electricidade em Portugal é 35% superior ao preço espanhol, em paridade do poder de compra — dados do Eurostat —, é 51% superior ao preço francês, segundo a mesma estatística, e é 58% superior ao preço inglês, ainda de acordo com a mesma estatística. Mesmo em valores absolutos, sem considerar a paridade do poder de compra, o preço da electricidade em Portugal é superior ao preço da electricidade em Espanha e em França e não tem, portanto, sentido, do ponto de vista da racionalidade.
Mas a segunda questão é ainda mais importante: é economicamente justificável este aumento? Repare-se que os preços actuais são tão elevados que já incorporam os custos excessivos impostos às empresas pelo aumento, por exemplo, do preço dos combustíveis. Com os custos actuais, sem os 6%, a EDP tem os lucros maiores da sua história no ano em que o preço do petróleo chegou aos setenta e poucos dólares. Portanto, não há nenhuma razão para aumentar, no próximo ano, o preço da energia eléctrica, em função do aumento do custo da energia que é utilizada para a produzir. Não é possível usar esse argumento e espero mesmo que ninguém o utilize, tanto mais que o Governo nos diz que, no próximo ano, vai baixar o preço do petróleo. Não poderia subir o preço da energia eléctrica quando baixa o preço do petróleo que é utilizado para a produzir.
Mais ainda: tem de se perguntar qual é a razão para esta extraordinária engenharia financeira que é o défice tarifário, que, hoje, chega a 816 milhões de euros e que se imputa ao consumidor a partir de 1 de Janeiro.
Pergunto: lembram-se, algum dos Srs. Deputados, de algum sector económico, que não este, em que uma empresa possa dizer que as rendas que paga pelo aluguer dos terrenos onde opera, ou os terrenos que compra para colocar os seus postes, enfim, aquilo que paga pelo seu custo operacional pode ser imputado, a posteriori, ao consumidor, apesar de os custos operacionais já terem sido inferiores aos resultados líquidos e, portanto, os resultados já serem um lucro extraordinário?! Haverá algum outro sector, na economia portuguesa, em que haja uma empresa que possa dizer «Nós, que tivemos os lucros maiores da nossa história, ainda entendemos que nos devem 600 milhões de euros», que é o que a REN e a EDP reclamam, para aumentar os seus activos, nomeadamente aqueles que vão ser vendidos, numa escandalosa operação

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de privatização, que é a privatização da REN, no próximo Verão?! Não existe nenhum sector que o possa fazer! O défice tarifário é uma invenção extorsionista para se recuperar dos consumidores um sobrevalor que só é possível devido ao poder de monopólio que estas empresas exercem e que alguém — a legislação, os reguladores — tem entendido que assim deve ser.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É uma vergonha!

O Orador: — É por essa razão que o projecto do Bloco de Esquerda determina que se mantenha a regra do tecto da inflação, atendendo até a que os preços da electricidade já são demasiado elevados em Portugal.
Este é o sentido da votação que vamos fazer e ela vai determinar custos importantes para as famílias, para 5,3 milhões de famílias, a partir do próximo dia 1 de Janeiro. É esta a responsabilidade do sentido de voto que vamos adoptar amanhã, no final da sessão plenária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo aquilo que já foi dito no período de antes da ordem do dia, gostaria de começar por considerar como completamente inaceitável a decisão do Sr. Ministro da Economia de exonerar o presidente demissionário da ERSE em vésperas da sua audição na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, configurando uma tentativa de influenciar a agenda de uma comissão parlamentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa tem graça!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem graça mas é verdade!

O Orador: — E isto é tanto mais condenável quanto não é a primeira vez que acontece, da parte do Governo — já sucedeu, pelo menos, uma outra vez —, e, simultaneamente, o Governo continua a não fornecer ao Grupo Parlamentar do PCP importante documentação ligada a acordos do Governo, do Estado português, com diversos grupos capitalistas privados, em torno de processos de reestruturação accionista no sector energético.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inevitavelmente ligada à pouca vontade do Governo em ver completamente escancarado, aos olhos dos portugueses, o completo e total absurdo económico das propostas de aumento das tarifas eléctricas para 2007 e anos seguintes, a não vinda do Eng.º Jorge Vasconcelos à Comissão de Assuntos Económicos não pode esconder, com uma «cortina de fumo», as gravosas decisões do Governo.
Os diversos episódios da telenovela «Preços das tarifas eléctricas», encenada pelo Ministro da Economia e companhia, não podem esconder que os preços propostos para consumidores domésticos — 6% — são o triplo da taxa de inflação anunciada pelo Governo no Orçamento do Estado para 2007, e que é completamente inaceitável que, a poucos dias do início do novo ano, as principais actividades económicas deste País ainda não saibam o valor das tarifas de energia eléctrica que vão consumir e se são ou não os indiciados, e também inaceitáveis, preços que a ERSE anunciou em Outubro — em média, 9%, com o valor máximo de 9,3% para a muito alta tensão e de 7,2% para a média tensão.
Refira-se que, questionado duas vezes sobre esta matéria, durante o debate do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro da Economia não foi capaz de nos dizer, de facto, quais iam ser os preços para o sector da indústria e outros sectores económicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — O decreto-lei, de 18 de Dezembro, com que o Ministério da Economia concretiza o anunciado aumento máximo de 6%, para 2007, das tarifas domésticas, limita-se a distribuir, por 10 anos, a carga financeira do chamado «défice tarifário». Não pagarão, assim, os consumidores domésticos em 3 mas em 10 prestações, prestações estas que suportarão os juros de um prazo mais alargado e os custos da possível titularização dos créditos do défice a que este decreto abre a porta, porque a banca, certamente, não trabalha de graça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Orador: — Realce-se, ainda, que o tecto dos 6% de aumento das tarifas tem carácter transitório, como se diz no preâmbulo do decreto-lei, só se aplicando em 2007. O que vai acontecer em 2008 e anos seguintes? Ninguém sabe! Estas são decisões completamente inaceitáveis para a generalidade do povo português, para a generalidade das empresas portuguesas, em particular as do sector produtivo e exportador, que vêem novamente agravado o seu diferencial de custos e, logo, a sua competitividade, sobretudo face a Espanha, em particular a generalidade das micro, pequenas e médias empresas.
É no sentido de responder a esses problemas que o PCP apresenta um dos diplomas em apreço neste debate, anunciado quando, em Outubro, se tomou conhecimento das propostas da ERSE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O brutal aumento dos preços da electricidade é-nos apresentado como uma fatalidade que, como tal, tem de ser aceite e pago pelos consumidores.
Julgamos que assim não tem de ser. A sua origem decorre de um conjunto de vícios genéticos do sistema de formação de preços que urge explicar e eliminar. E não se trata de camuflar o problema com um sempre crescente défice tarifário, pois embora, sob o ponto de vista contabilístico, tal défice constitua um proveito não recebido dos operadores da rede de transportes e distribuição, estando, portanto, contabilisticamente imputado como dívida dos clientes, ele é, em última instância, titulado pelo Estado e, portanto, suportado a prazo por todos nós.
Quais os vícios genéticos? A remuneração da produção vinculada no âmbito dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), o excesso de produção térmica, o preço da electricidade produzida por co-geração, o preço da electricidade produzida por via eólica, entre outros.
Relativamente ao preço do megawatt pago pela REN — Rede Eléctrica Nacional no quadro do CAE, ele protege excessivamente as empresas produtoras. O excesso de produção térmica, um dos argumentos para o aumento do preço da electricidade e, portanto, do défice tarifário, relaciona-se com o aumento do preço dos combustíveis fósseis.
É, assim, claro que ninguém questione a estrutura básica de produção de electricidade relativamente aos papéis protagonizados pela produção hidroeléctrica ou pela produção térmica e, particularmente, a não concretização, nos últimos 10 anos, pela EDP, dos grandes aproveitamentos hidroelécricos há muito programados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — No que respeita à co-geração, processo de aproveitamento energético cuja bondade intrínseca está ligada à produção de calor nas indústrias do processo e que tem sido, nos últimos anos, completamente subvertido, transformando-se, em muitas situações, num negócio autónomo de muitas empresas em que as centrais de co-geração estão a transformar-se em verdadeiras centrais térmicas, sendo que o KW/hora pago é o dobro do valor médio de aquisição ao abrigo dos CAE, e pelas suas repercussões tem de ser revisto.
O problema dos aproveitamentos eólicos, o período de incubação e de arranque desta produção, já há muito avançou, porque é inaceitável que, em Portugal, se continue a pagar o MW a cerca de 90€ quando há países na Europa, da nossa dimensão, que pagam até ao valor máximo de 50€.
Se estes vícios começarem a ser resolvidos de forma segura e continuada poderemos ter uma electricidade mais barata e uma economia mais competitiva, e é nesse sentido que se apresentam algumas das medidas do nosso projecto de lei.
Relativamente aos vícios conjunturais, temos dominantemente o nível dos lucros apresentado pelas empresas produtoras. Sem, obviamente, colocar em causa a legitimidade e mesmo a necessidade de essas empresas apresentarem resultados positivos, o problema que se coloca é o dos excessivos e fabulosos lucros que tais empresas têm vindo a apresentar, particularmente nos últimos anos, de depressão e estagnação económica. Diz um bem conhecido empresário da área do Governo que são lucros quase imorais. Só a EDP teve resultados consolidados acumulados nos últimos quatro anos, 2002-2005, no espantoso valor de 2227 milhões de euros.
Quem pode compreender que uma empresa que teve mais de 1000 milhões de euros de lucros em 2005 — e em 2006 vai pelo mesmo caminho — precise de aumentar as tarifas para os consumidores domésticos e industriais ao nível que propõe o Governo? Ou o valor das tarifas nada tem que ver com os lucros da EDP? Não poderia parte desses lucros, digamos 50%, ser gasta para absorver os menos de 500 milhões de euros do défice tarifário?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Ainda sobravam mais de 500 milhões de euros de lucros! Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que os vícios referidos, e outros que o tempo não me permite abordar, têm «mãe e pai» nas políticas de direita prosseguidas nos últimos anos por sucessivos governos do PS e do PSD/CDS-PP para o sector energético em geral e para a EDP em particular.

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Os problemas das tarifas eléctricas em Portugal são consequência da privatização da EDP, da liberalização em curso do mercado de energia eléctrica, resultado das negociatas que sucessivamente se foram fazendo em torno de quatro reestruturações do sector energético português, que se traduziram, entre outros aspectos, pelo completo abandono do Estado do comando estratégico e regulação da EDP, resultando na destruição da EDP, empresa única, pública e nacionalizada, com o seu desmembramento em inúmeras empresas, com a sua segmentação em diversas empresas subsectoriais em nome de uma artificial necessidade de estabelecer a concorrência, com a liquidação, por esses processos, das perequações de custos regionais e sectoriais que a empresa única permitia.
É ver o absurdo, já hoje aqui referido, da renda suportada pelas tarifas de energia eléctrica, de 68 milhões de euros/ano pagos à REN e que estão incorporados nos subcustos da tarifa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Com uma liberalização que um recente documento da comissão de trabalho da Comissão Europeia, na base de dados recolhidos em vários países, diz nada anunciar em matéria de redução de preços de energia, pelo contrário, como está à vista de toda a gente, em Portugal é a subida dos preços da energia que está em curso.
Mas, pelos vistos, a liberalização tem apenas um objectivo: aumentar a concorrência, não se sabendo bem para que é que esse aumento serve. Eu diria que serve, pelos menos, para encher, e bem, os bolsos de alguns.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A política energética é responsável, hoje, pelos estrangulamentos e impasses do abastecimento de energia em Portugal, pela elevada intensidade energética e carbónica no PIB português, pelos seus elevados custos, afectando a competitividade da economia portuguesa, pela degradação dos serviços de algumas dessas empresas, como é bem visível nos serviços prestados pela EDP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há caminhos diferentes para os sectores energéticos portugueses, bem diferentes dos caminhos neoliberais que há 20 anos são concretizados com consequências bem visíveis agora no aumento da tarifa. É para a inversão desses caminhos, é por outros caminhos que o PCP continuará a travar esta batalha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República um projecto de lei destinado a regular o regime de preços da energia para o consumo doméstico. Em sentido semelhante, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.º 330/X, com um teor idêntico, visando também limitar os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais.
Logo no preâmbulo, o projecto de lei do Bloco de Esquerda parte de um pressuposto hoje já claramente ultrapassado por força da acção do Governo: o aumento do preço da electricidade a partir de 1 de Janeiro de 2007 em 15,7%. Com efeito, e por força do decreto-lei de 18 de Dezembro e que ontem entrou em vigor, o Governo já legislou com base no entendimento de que o aumento proposto pela ERSE para as tarifas em baixa tensão, no valor de 15,6% para 2007, nada tinha de razoável, no sentido de, por um lado, proteger os consumidores de um aumento insuportável e permitindo, por outro lado, que as empresas do sector possam encontrar solução para a acumulação do chamado défice tarifário que se arrastava nos últimos anos.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que é que está em causa? O chamado défice tarifário – que, noto, é apenas resultante das actividades reguladas – atinge, em 2006, quase 400 milhões de euros. A inevitabilidade desse facto, que atingiu toda a União Europeia, é fruto dos extraordinários aumentos que os preços internacionais de petróleo, de carvão e de gás natural tiveram nos últimos anos.
Hoje, um voltar atrás, limitando de novo o aumento tarifário em baixa tensão ao valor esperado da inflação, só poderia conduzir a ainda mais elevados défices, que, inexoravelmente, os mesmos consumidores de baixa tensão iriam suportar no final e, mais uma vez, pelas próximas gerações.
A proposta do Bloco de Esquerda, e agora também a do PCP, de não pagamento de custos devidos às empresas e, como tal, reconhecidos pela ERSE, é uma atitude inaceitável do ponto de vista do direito não apenas nacional mas comunitário e, acima de tudo, do ponto de vista da nossa responsabilidade com o futuro e com as novas gerações. É, no fundo, a perspectiva inaceitável do «quem vier a seguir que feche a porta».

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Refira-se que, na proposta inicial da ERSE para as tarifas (ultrapassada e desactualizada, tal como o pressuposto apresentado pelo Bloco de Esquerda), os consumidores, apesar de tudo, pagariam o défice acumulado em apenas 3 anos, enquanto que o Governo, na legislação ora publicada, estabelece o prazo de 10 anos, suavizando, assim, o esforço por parte dos consumidores. Esta solução não só permite não sobrecarregar os consumidores mais frágeis com tarifas incomportáveis, mas permite também identificar os meios mais adequados e menos onerosos de liberalização do sector, designadamente a nível dos custos de manutenção do equilíbrio contratual na produção de electricidade.
E é aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que deve centrar-se a nossa tarefa e os nossos esforços no futuro, nomeadamente na exigência da poupança energética, em particular a eléctrica, no desenvolvimento das potencialidades de resposta das energias renováveis, aumentando a capacidade nacional, tornando-nos menos dependentes do exterior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo optou, e muito bem, por uma solução de bom senso, que não cai nem no exagero de quem hoje tenta representar o papel de defensor das entidades reguladoras, mas que, no passado, aprovou e aplicou regras-travão à acção dos reguladores, nem tão-pouco na solução, sempre generosa, do «é grátis ou é de borla».

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Mas o Bloco de Esquerda e, agora, à última hora, o PCP, trazem-nos hoje, aqui, propostas mais do que generosas, propondo a fixação administrativa dos preços da energia em função da inflação.
Esquecendo que vivemos num mundo e numa economia globalizada, na qual a economia portuguesa adquire ao exterior cerca de 85% da energia que consome e, dessa energia, cerca de 85% é de origem petrolífera, os projectos de diploma não nos referem a taxa de inflação a que se reportam. Ficamos na dúvida: será a nacional, a mundial ou, quem sabe, a da OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo)?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que engraçado!

O Orador: — Com efeito, a inflação não pode, de maneira alguma, traduzir a evolução dos custos da energia, em especial quando sabemos que cerca de 2/3 da produção eléctrica é de origem térmica e que os custos dos combustíveis fósseis foram e estão a ser sujeitos a uma forte pressão — por exemplo, entre 2001 e 2006, o petróleo subiu cerca de três vezes, ou seja, é cerca de três vezes superior.
Mas, mesmo que assim não fosse, teríamos sempre de saber, em nome do rigor e da credibilidade das propostas em discussão, qual o peso que a energia tem, em termos relativos, no cabaz de bens essenciais determinantes para a fixação do valor da inflação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por exemplo, em Espanha, o peso da energia é de apenas 2,3% — situação que se avalia semelhante à portuguesa.
O projecto do Bloco de Esquerda e também o do PCP não nos surpreendem: seguem a linha de aceitar a constituição de novos défices, julgando que eles poderiam ser amnistiados por alguém, no futuro.
Mas estas soluções beneficiariam os consumidores? No imediato, na gestão do dia-a-dia, sem dúvida que sim, Srs. Deputados, mas deixariam para amanhã e para as novas gerações mais uma dívida, mais um caso mal resolvido entre o Estado e a economia do futuro.

Protestos do PCP e do BE.

Essa não é, seguramente, a visão do PS nem tão-pouco a dos consumidores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de liberalização do sector eléctrico da maior parte dos países europeus foi efectuado de forma faseada, tendo começado por incluir os clientes de maiores consumos e níveis de tensão mais elevados, evoluindo depois para a totalidade dos consumidores.
Em Portugal foi seguida uma metodologia idêntica, tendo a abertura do mercado sido efectuada, de forma progressiva, entre 1995 e 2006.

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Desde 4 de Setembro de 2006, todos os consumidores, em Portugal continental, podem escolher o seu fornecedor de energia eléctrica. Este é, portanto, um processo que originou um mercado novo, certamente a necessitar de algumas correcções, mas de extrema importância e relevância económica.
Associada à liberalização e à construção do mercado interno de electricidade está um esperado aumento da concorrência, com reflexos ao nível do preço e da melhoria da qualidade de serviços, a que deverá corresponder uma maior satisfação dos consumidores de energia eléctrica.
Importa, nesta fase do debate, recordar que, de acordo com o nível de custos do sistema eléctrico, em 2006, as tarifas de venda a clientes finais em baixa tensão deveriam ter subido 14,7%, relativamente a 2005.
No entanto, o n.º 4 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho, estabelecia que «o valor global resultante da aplicação das tarifas e preços a clientes finais em baixa tensão não pode, em cada ano, ter aumentos superiores à taxa de inflação esperada para esse ano». A aplicação desta disposição legislativa produziu um défice tarifário, em 2006, de 369 milhões de euros.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 90/2006, de 24 de Maio, veio alterar a forma como o sobrecusto com a aquisição de energia eléctrica a produtores em regime especial, a partir de fontes de energia renováveis, é repercutido nos consumidores de energia eléctrica.
A revisão extraordinária de tarifas de energia eléctrica operada pela ERSE, na sequência do referido diploma, produziu efeitos a partir de 1 de Julho de 2006 e criou um défice suplementar de 30 milhões de euros.
Assim, a aplicação das disposições legislativas anteriormente referidas produziu um défice tarifário total, em 2006, de 399 milhões de euros.
O efeito conjugado, em 2007, da eliminação integral do défice tarifário e da regularização da subsidiação cruzada conduziria ao aumento médio, segundo a ERSE, de 18,7% das tarifas de energia eléctrica, repartido da seguinte forma: consumidores em baixa tensão 22,7%, muito alta tensão 26% e alta tensão 20%.
No entanto, consciente das dificuldades que tais aumentos comportariam para as famílias e para as empresas, a ERSE optou por uma evolução gradual. Assim, o montante do défice tarifário de 2006, de Portugal continental, a recuperar em 2007, de acordo com a proposta inicial da ERSE, seria de 132 milhões de euros, ou seja, 33% do montante total, ficando para recuperar nos anos seguintes 264 milhões de euros.
Desta forma, fomos, este ano, confrontados com pré-anúncios de aumentos do preço de electricidade de 15,7% para o consumidor doméstico.
Este anúncio, feito pela ERSE e recebido de forma caricata, recorde-se, pelo Governo, evidenciava, de forma estranha e penosa, a culpabilização dos clientes finais de baixa tensão pelo acumular de um pretenso défice tarifário, que dificilmente e só artificialmente lhes devia ser imputado.
Evidencia também a inadequação do sistema de cálculo dos preços de energia quer para as empresas quer para os consumidores domésticos, que importa corrigir. O Governo, ao intervir e ao restabelecer um limite a estes aumentos, reconheceu implicitamente esta necessidade.
Os projectos de lei n.os 325/X e 330/X, respectivamente do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, identificam também esta necessidade, fazendo-o, no entanto, de uma forma que não nos parece a mais adequada.
Nestes projectos recupera-se a limitação dos aumentos da energia à taxa de inflação esperada para esse ano, fazendo-o, no entanto, apenas para o consumidor final que compra energia para uso doméstico próprio, excluindo actividades industriais, comerciais e profissionais.
Este artifício legislativo subverte a liberalização do mercado de energia, aumenta o chamado défice tarifário e pode perverter o mercado e a saudável concorrência que o deve caracterizar.
A posição do CDS-PP é muito clara: somos favoráveis à liberalização do mercado, ao MIBEL (Mercado Ibérico de Electricidade) e à competitividade da nossa economia. Por isso, custa ao CDS-PP que o custo da energia, em Portugal, seja mau para as empresas e para os cidadãos, em geral.
É de extrema importância que Portugal acentue ainda mais o estímulo às fontes renováveis de energia.
Isto, de facto, merece-nos alguma prioridade e discussão.
Por outro lado, porque este esforço não chega, deve ser alterada a fórmula de cálculo da tarifa, por modo a aliviar a factura das empresas e das famílias e, assim, conceder mais condições de competitividade e de justiça social. Há, por exemplo, nessa factura, parcelas que devem ser não só recalculadas como até excluídas.
Por fim, importa que sejam urgentemente adoptados mecanismos para evitar aumentos tão elevados. Da nossa parte, sugerimos, por exemplo, um tempo de recuperação do chamado défice tarifário mais dilatado.
O CDS-PP defende um mercado socialmente mais justo, mais activo e diverso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei apresentados pelo BE e pelo PCP pretendem limitar o aumento das tarifas eléctricas para os

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consumidores de baixa tensão, num caso, a clientes finais e, no outro, a um valor inferior ou igual à taxa de inflação esperada.
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 187/95, que impunha essa limitação, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 29/2006.
Impor o tecto da inflação, como é proposto nestes projectos de lei, para os «clientes domésticos, excluindo as actividades industriais comerciais ou profissionais», sem apresentar uma solução para o défice, não é aceitável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, se os custos de investimento em novas tecnologias não originarem reduções de preços para os consumidores domésticos, o aumento entretanto imputado ser devolvido aos consumidores não pode ser levado a sério.
Não cumprir contratos estabelecidos com empresas também não é de uma pessoa de bem, como se espera que o Estado seja.
Entendemos que qualquer proposta nesta matéria deverá perspectivar uma solução e não deverá manter o «monstro» eternamente ou até aumentá-lo. Tem de ser eliminado. O défice existe e não pode ser ignorado! O Governo entendeu agora, com a publicação, a 18 de Novembro, de um decreto-lei, estabelecer um aumento máximo das tarifas de electricidade de 6%, em 2007, repartindo o pagamento do défice eléctrico e respectivos juros pelos próximos 10 anos. Esta medida contraria os 3 anos propostos pela ERSE.
O que está aqui em causa é a política do Governo para o sector eléctrico, o qual terá de definir, entre outras coisas: pretende ou não manter a ERSE como entidade reguladora independente para o sector?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso mesmo!

O Orador: — Ou, por outro lado, pretende que as tarifas continuem a ser definidas pelo Governo? O Governo pretende manter-se no ataque à independência da ERSE? Pretende manter a solução, aprovada em Conselho de Ministros, de pagar em 10 anos, limitando a competitividade do sector em Portugal sem qualquer estimulo à concorrência?

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Ou seja?…

O Orador: — Pretende o Governo que os custos deste défice, que está, neste momento, pelo menos em 399 milhões de euros e se estima em 473 milhões, no final de 2007, seja pago pelos pequenos consumidores? Ou, por outro lado, este défice será suportado pelo sector empresarial, numa futura decisão intempestiva deste mesmo Governo? O «espanto» demonstrado em Outubro pelo Sr. Ministro da Economia sobre os valores propostos pela ERSE é, em si, uma grande surpresa para todos nós, portugueses.
Estes valores já são conhecidos de todos, na sua grandeza aproximada, desde Março, com a audição do Presidente da Entidade Reguladora na Comissão dos Assuntos Económicos. Seguramente que o Governo os conhecia antes, mas, se não conhecia, tinha obrigação de conhecer. Mesmo que não conhecesse, as contas aproximadas são fáceis de fazer. Eram previsíveis. E é preciso resolver.
Podemos estar perante uma distracção do Ministério da Economia que não tomou qualquer medida para minimizar o impacto ou mesmo resolver.
Importa também, porque todos os portugueses gostariam de o saber, a que se deve este défice e o que será feito no futuro para o controlar.
Apesar de o Governo ser um utilizador frequente do Power Point e da propaganda, não explicou aos utilizadores de electricidade por que temos também mais este défice para pagar.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — O valor do défice e respectivos juros tem origem nas medidas do início do ano e com os sobrecustos das energias renováveis, nomeadamente a eólica, e da co-geração.
O Protocolo de Quioto e o previsível aumento de preços dos combustíveis fósseis só nos deixam um caminho: as energias renováveis, num mix equilibrado e sustentável economicamente.
Energias renováveis são, seguramente, o caminho certo e nisto estamos certamente todos de acordo.
Estamos integrados num mercado por agora ibérico — o MIBEL —, mais tarde seguramente alargado a uma grande parte da Europa. Onde não estamos de acordo é que isso seja feito a qualquer preço.
A principal causa deste défice foi criada pelo Governo socialista liderado pelo Eng.º Guterres, ao criar o Programa E4, que fixou tarifas de venda de energia eólica à rede muito elevadas, superiores mesmo às fixadas em Espanha (28% a mais em 2004, e 22% a mais em 2005).
Os promotores teriam feito os mesmos projectos com preços mais baixos de venda de energia, desde que lhes fossem atribuídos os mesmos pontos de interligação, esse, sim, um recurso escasso.

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O Programa E4 garantiu tarifários excessivos, atribuiu pontos de interligação sem qualquer critério e fez muito pouco para eliminar as excessivas barreiras no licenciamento.
Se isto não bastasse, o programa PRIME manteve do Programa Energia importantes apoios ao investimento, apesar de se saber que, em Espanha, não existiam.
Os valores de aquisição contratados do MW, instalados e atribuídos mas por instalar, e a falta de contrapartidas industriais representam mais uma oportunidade perdida pelo Governo socialista.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em suma, o Estado desbaratou recursos e comprometeu a competitividade futura.
O sobrecusto resultante do aumento da produção de energia renovável ultrapassou, já em 2006, o valor das rendas pagas aos municípios.
O governo PSD-CDS introduziu uma descida de preços no Programa E4, aproximando-o do regime «fixo» de Espanha. No entanto, a maioria dos parques eólicos a ser construídos até 2008 não beneficiará das generosas tarifas desse programa.
Convém recordar que, nos últimos 11 anos, o PSD só teve responsabilidades governativas, com poder de decisão estratégica, durante dois anos e meio, o que foi claramente insignificante para dar um rumo à política energética.
Como se não bastasse este conjunto de erros, também foi decidido desperdiçar a oportunidade de construção da barragem de Foz Côa.
Energia hídrica e mini-hídrica são outro caminho que deverá ser devidamente aproveitado e que continua sem qualquer desenvolvimento desde a lamentável decisão de parar Foz Côa, tomada também por um governo socialista.
Conservação e utilização racional de energia também não fazem parte das preocupações deste Governo.
A intensidade energética (rácio entre o consumo de energia e o PIB) continuará a aumentar e é superior à média europeia, apesar de o consumo per capita ser superior aos standards europeus.
Consumimos muita energia mas sem o proporcional conforto ou produtividade, mas o problema não está só do lado do consumo mas, principalmente, do lado do PIB, que é baixo face aos europeus.
Segundo dados da REN, prevê-se um crescimento de consumo de energia eléctrica de 3 a 4%, por ano, no período 2006-2025.
Para satisfazer este aumento da procura não bastará o programa eólico em curso nem as fontes renováveis e novas tecnologias, serão necessárias mais outras soluções e mais criatividade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Qual o mix de energias renováveis definido pelo Governo cujos preços de electricidade garantam a competitividade das empresas? E qual é a política do Governo para alterar este rumo? Será que, depois de pagos os 473 milhões de euros acumulados no final de 2007, os preços da electricidade não ultrapassarão os valores da inflação? Claro que vão continuar a ser superiores aos valores da inflação, porque não estão hoje a ser tomadas medidas de correcção.
De uma coisa temos a certeza: nos próximos 10 anos, a factura da electricidade terá mais uma parcela oculta, mas a somar, a dos erros dos governos socialistas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes vão, evidentemente, votar a favor dos projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP hoje em discussão, mas quero tecer três ou quatro comentários relativamente ao debate em curso.
Quando se fala de privatização, de liberalização de determinados sectores e, fundamentalmente, daqueles que devem constituir verdadeiros direitos para os cidadãos, neste caso concreto, para os consumidores, quando se fala da desresponsabilização do Estado relativamente a estes sectores determinantes, com forte preocupação em relação a essa desresponsabilização, há sempre uma voz muito favorável a esta questão da privatização e da liberalização que diz sempre que não há problema absolutamente nenhum, designadamente naquilo que concerne aos consumidores, porque há sempre uma entidade reguladora que olhará pelos seus direitos.
Pois talvez há relativamente pouco tempo tenhamos assistido ao paradigma daquilo que pode constituir uma entidade reguladora, quando a ERSE veio propor um aumento do preço da electricidade de 15,7%. Deve, portanto, ficar aqui um alerta relativamente à preocupação de quem constitui um «descanso» para alguns.

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Mas esta proposta feita pela ERSE não deve retirar um milímetro que seja à maldade da decisão do Governo de aumentar em 6% o preço da electricidade para 2007, maldade fundamentalmente do ponto de vista social, e, é bom que se diga, sem reflexos ao nível da programação ambiental nesta área e com um impacto social bastante significativo, porque estamos a falar de uma boa fatia acima da inflação, com o agravamento do custo de vida, aquele que os senhores têm repetidamente agravado, agravado e agravado, em todos os sectores, mas considerando sempre um agravamento isolado do outro, quando eles, entendidos cumulativamente, são extremamente graves para a generalidade da população, que se confronta com dificuldades sérias nos seus orçamentos familiares. Portanto, este é mais um peso.
Depois, fala-se muito da questão do défice tarifário. Talvez fosse importante dizer que até este défice tarifário, que não chega aos 500 milhões de euros (de acordo com as contas que nos são apresentadas), é, ele próprio, inflacionado por esta lógica de privatização e de liberalização, com sobrecustos causados também pela segmentação de empresas: o que já está pago, é pago novamente e, designadamente, pelos consumidores.
Mas o que é importante e seria determinante ver aqui explicado é como é que este défice tarifário se compatibiliza com os chorudos lucros da EDP — só que disso ninguém quer falar! Provavelmente, toda a gente considera que esse é um direito adquirido da EDP. Mas os direitos adquiridos dos consumidores, esses, hão-de ficar para depois! Como é que os lucros da EDP, por exemplo, em 2005, de 1070 milhões de euros, se confrontam com este défice tarifário altamente inflacionado?! Esta explicação também deve ser dada.
Sobre a questão da nossa dependência do petróleo, infelizmente, muitas das propostas aqui apresentadas, designadamente por Os Verdes, aquando da discussão do Orçamento do Estado foram «chumbadas» naquilo que dizia respeito à própria promoção da eficiência energética e à promoção de um espírito e de uma lógica de poupança energética. É que esta matéria tem de começar a entrar na nossa orientação política, no que à energia diz respeito. Só que à EDP esta poupança energética seguramente não interessa, porque vai bater nos seus lucros. Portanto, não é esta lógica de aumento da electricidade para os consumidores e também, com um grande agravamento, para as pequenas e médias empresas que tornará viável este objectivo de poupança energética que temos em Portugal.
Relativamente às energias renováveis, elas também pagam o lucro da EDP. Mas disso ninguém fala! É que no seu elevado custo também há uma componente determinante de lucros.
Portanto, é esta lógica que tem de ser aferida, é este espírito de poupança energética também por via fiscal — que os senhores igualmente «chumbaram» aqui, ao rejeitarem as nossas propostas relativas ao Orçamento do Estado —, compatível com uma política social adequada, que deve ser encarado.
Por último, quero deixar aqui uma grande preocupação que Os Verdes levam deste debate e daquilo que, relativamente a esta matéria, temos ouvido nos últimos tempos e seguramente vamos ouvir no futuro. Está a procurar criar-se uma insustentabilidade tal naquilo que diz respeito à nossa política energética — e também, neste caso concreto, ao nível do preço da electricidade — que nós, Os Verdes, queremos ver se essa insustentabilidade não virá a servir de argumento, a médio prazo, para a instalação da energia nuclear em Portugal. Ficámos aqui com este receio e deixamos aqui esta nota, porque ela é extremamente preocupante — e bem conhecemos as orientações, as motivações e as pressões.
Esta insustentabilidade que está a ser criada irá ou não a caminho da energia nuclear? Nós, Os Verdes, batalharemos evidentemente contra essa opção, agora e no futuro.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui uma contradição que, julgo, vale a pena sublinhar, nesta fase final do debate. Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP defendem que as tarifas devem ficar constrangidas pela taxa de inflação, mas simultaneamente invocam a não vinda do exPresidente da ERSE à Assembleia, perdendo assim do ponto de vista da argumentação.
Mas não sei se verdadeiramente queriam ouvi-lo — e vão ouvi-lo…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Parece que houve alguém que não queria mesmo ouvi-lo!

O Orador: — Não sei se verdadeiramente queriam ouvi-lo porque o que o ex-Presidente da ERSE virá aqui dizer-vos é que o acréscimo das tarifas deveria ser não três vezes superior à inflação, como o Sr. Deputado Francisco Louçã aqui referiu, mas cerca de oito vezes superior à inflação, ou seja, cerca de 16%.
E ao contrário das propostas do Bloco de Esquerda e do PCP, que têm uma visão administrativista do funcionamento da economia, o que irão aqui ouvir, aquando da vinda do ex-Presidente da ERSE (e não estou a tentar substituí-lo, de ponto de vista nenhum, dada a reconhecida competência que o senhor tem),…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas diga lá o que é que ele vai dizer!

O Orador: — … é o que é o mercado interno europeu, o que significa desmantelar monopólios…

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E construir outros!

O Orador: — … e liberalizar o mercado. Vão também ouvir que as tarifas irão desaparecer no ordenamento europeu — e a Espanha, aqui muitas vezes referida, já anunciou que pretendia fazê-lo mesmo antes de 2011 — e o que significa o funcionamento do mercado em regime livre, vão ouvir que a inflação não é critério para fixar o preço da energia e poderão ouvir, ou não, uma explicação (espero que lhe façam essa pergunta, senão fá-la-emos nós) que nos lembre que, no passado, a ERSE não permitiu, em defesa do consumidor, que os prejuízos decorrentes das actividades internacionais das empresas da EDP fossem repercutidos nos preços e nas tarifas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até as indemnizações dos despedimentos foram repercutidas!

O Orador: — Daí, talvez possamos obter serenamente uma explicação (sempre discutível, mas uma explicação), tecnicamente formulada, para o facto de, hoje, os resultados positivos dessas empresas serem fundamentalmente de actividades não reguladas e não serem, por convenção, repercutidos desta vez, de novo, no consumidor.
Face ao que referi (que é, em tudo, contrário à vossa abordagem), julgo, portanto, que a presença do Eng.º Jorge Vasconcelos será, sem dúvida, de todo o interesse e, além do mais, demonstra — salvo demagogia política — que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem qualquer interesse em boicotar a vinda a este Parlamento do ex-presidente da ERSE.

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o que se tem visto!…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É uma piada!

O Orador: — Prova disso é o requerimento que o PS fez em momento oportuno.
Por outro lado, todos os grupos parlamentares da oposição — PSD, CDS, BE, PCP e Os Verdes — deveriam ter tomado posição relativamente às origens do défice tarifário e ter dito se achavam bem ou mal que à tarifa fossem imputados os custos decorrentes das energias renováveis.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não são os custos, são os sobrecustos!

O Orador: — Os custos decorrentes das energias renováveis devem ou não ser imputados, num determinado grau, à tarifa? Também teria sido bom ouvir Os Verdes falarem sobre esta matéria, designadamente das relações entre as tarifas e a eficiência energética. Julgo que a eficiência energética é algo que vos diz alguma coisa…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Desse ponto de vista, teria sido muito interessante que tivessem abordado este aspecto e que tivessem ouvido os partidos que são governo nas regiões assumirem aqui se a convergência tarifária das regiões autónomas é ou não um bem. E, desse ponto de vista, é um custo!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Para nós, é!

O Orador: — Sendo um custo, deve ou não ser assumido? Ou devem os preços e as transferências ser associados aos municípios? Devem ou não ser imputados aos custos? Srs. Deputados que tiveram as iniciativas destes projectos de lei, no momento em que travarmos esse debate, serenamente, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, o clima e as conclusões serão certamente diferentes daqueles que quiseram criar nesta sede.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, veja bem a diferença de posição entre a bancada do Bloco de Esquerda e a do Partido Socialista. Nós sabemos das enormes diferenças de critério que temos em relação ao ex-presidente da ERSE:…

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O Sr. Maximiano Martins (PS): — Ainda bem que o diz!

O Orador: — … não concordamos com ele nem na proposta, nem nos fundamentos, nem na estratégia.
Mas, por sabermos dessas diferenças, valorizamos a competência que ele traz e o seu ponto de vista.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Nós também!

O Orador: — Até lhe digo mais: damos tanto mais importância à vinda dele ao Parlamento a tempo deste debate quanto respeitamos as diferenças que temos.
O Partido Socialista, em contrapartida, não pode dizer o mesmo, uma vez que impediu que ele viesse e, quando quis aceitar que ele pudesse vir, adiou essa proposta.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Ontem de manhã, adiou essa proposta para o próximo ano, quando já não tem qualquer eficácia para esta discussão.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Trata-se de uma atitude de medo político, que é injustificável, e as suas palavras não disfarçam esse facto.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Isso não é justo!

O Orador: — Vamos ao fundamento.
Os senhores não gostam da limitação administrativa, mas o decreto de 18 de Dezembro impõe uma limitação administrativa para 2006! O problema é que nós propomos um critério operacional e o Governo propõe um critério para 2007 mas não sabe nada do que vai acontecer depois de 2007. Só sabe que o aumento é superior a 6% — basta fazer contas de um mais um para perceber que será superior a 6%! Ora, isto leva-nos à questão fundamental: é necessário, em Portugal, que o preço da electricidade esteja a este nível que o Governo propõe? Porquê? Porque é que precisamos de ter um preço de electricidade tão superior ao praticado em França, em Inglaterra e em Espanha? Por que é que temos de «correr para cima» em relação a estes preços? Qual é a racionalidade económica? Fala-nos de eficiência?!… O que é que isto diz sobre a ineficiência da gestão e da administração destas empresas, que precisam de um subsídio disfarçado por aquilo que vão extorquir dos consumidores, numa situação em que já têm preços tão elevados, acima dos que se praticam nos outros países? Fica tudo dito.
Vamos agora ao fundo da questão: estas empresas — diz-nos o Sr. Deputado — estão a desmantelar monopólios. Curioso!… Desmantelar monopólios?! Os senhores estão é a constituir monopólios! Sei que, nesta sociedade, há um «partido Iberdrola» e um «partido EDP», que é um «partido Banco Espírito Santo» e um «partido BCP». Sei de tudo isso!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Eu não sei!

O Orador: — Mas, a forma como esses «partidos» se exprimem ao fazer proposta e insistência política, significa precisamente exigir: nós queremos reconstituir o monopólio. O que é que o senhor chama ao facto de haver quem tenha o poder, apesar de ser concessionário de serviço público, de imputar sobrecustos, depois de custos operacionais que já lhe permitiram operar e obter um lucro com resultados líquidos de 20% dos proveitos totais? Vejam se encontram outros sectores da sociedade que tenham 20% garantidos, sem concorrência e através da protecção! E, a isso, ainda se arrogam acrescentar uma factura, assinada por baixo, de 600 milhões de euros, só para a REN e para a EDP. Porquê? Porque têm de pagar às autarquias. Pois claro que têm de pagar às autarquias! Mas há alguma empresa que não pague os serviços que utiliza?! Qual é a razão para que estas empresas (a não ser o facto de constituírem um monopólio, e um monopólio suportadíssimo pelo poder de Estado) se permitam operar, gastar o necessário para tal, ter lucros dessa operação e, depois, ainda dizerem aos consumidores «agora vamos acrescentar sobre os nossos lucros mais 600 milhões de euros, e vocês vão pagar juros disso, porque não nos pagaram a tempo»? Isto não é monopólio? Então, como é que isto se chama?! Chama-se uma cumplicidade administrativa total entre o Estado e os monopólios para impor, apesar de serem concessionários do serviço público, uma brutalidade de poder, como não existe em nenhum outro sector.
Até lhe digo mais: o Sr. Deputado Maximiano Martins representa a Madeira, onde os concessionários de serviço público têm um custo excessivo, esse, sim, efectivo, pelo facto de produzirem electricidade que é

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distribuída na Madeira e nos Açores. Mas a vantagem que têm obriga-os a responsabilidades como essa para a Madeira e os Açores. Porque são concessionários, tal deve fazer parte do seu custo: eles estão a vender um produto que toda a gente tem de comprar, e são monopolistas. Estão, por isso, numa posição extraordinária e não podem comportar-se como «Ali Babá e os Quarenta Ladrões»! Isto é: abrem a porta, utilizam o que querem, determinam os preços, levam o que querem e ainda acrescentam aos preços que já foram cobrados, dizendo que há uma dívida atrasada. Não é possível! Qual é o resultado? Ineficiência energética e, ainda, preços mais elevados do que os de outros países europeus.
Qual é a boa explicação para esta situação? Como pode compreender-se que tão boas empresas, tão magníficas administrações, tanta inteligência dos governos, tanta regulação tão fina e tão subtil produzam preços tão superiores, ineficiência energética tão acrescentada e incapacidade de desenvolver uma política socialmente sustentada? A esta questão os senhores nunca respondem.
Porque é que os mais pobres hão-de pagar percentualmente o mesmo que pagam os mais ricos? Porque é que não deve haver uma política que dê indicações para que não haja sobreconsumo? Porque é que essa política, eficiente do ponto de vista dos indicadores de preço, não deve ser desenvolvida na sociedade do ponto de vista social? Os senhores não se preocupam com tudo o que é essencial, a não ser com uma medida: esta invenção maravilhosa do défice tarifário, que, ao longo de 10 anos, com os preços mais elevados da Europa, permite continuar a fazê-los subir acima dos outros preços da Europa e a cobrar aos consumidores mais pobres da Europa cada vez mais a fim de garantir o lucro destas empresas.
Uma última palavra sobre a REN.
Alguém há-de explicar porque é que a REN é privatizada. Pode definir-se de muitas formas o interesse estratégico nacional, mas uma rede que organiza a distribuição da energia no País não é estratégica? Tem de ser privatizada porque é mal gerida? Não! Dá lucro ao Estado e o Estado vai perder dinheiro: ganha no momento da privatização e perde sempre a partir daí! Então, qual é a razão para esta privatização? Nenhuma!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Há um aspecto subtil no decreto do dia 18 de Dezembro, que é a titularização dos créditos.. A titularização dos créditos serve para acentuar os activos, para garanti-los na REN e para a valorizar mais de forma a ser privatizada um pouco acima.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Quer a falência da REN?!

O Orador: — Mas coloca-se o seguinte problema: que créditos vão ser titularizados? Os senhores não dizem qual é o aumento dos preços a partir de 2007! Portanto, qual é o valor efectivo que vai ser titularizado?

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Não se sabe! O facto é que esta operação é organizada desta forma. E é assim que funciona o «Partido Iberdrola», o «Partido REN», o «Partido EDP» e que a política energética é destroçada.

Aplausos do BE.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Para defesa da honra. É o mínimo que posso fazer. É inaceitável esta forma de se dirigir… O «partido Iberdola»?! O «partido REN?»?!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra para defesa da honra da bancada?

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não pode, Sr. Deputado, porque não é membro da direcção do seu grupo parlamentar.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, julgo que, de acordo com o Regimento, posso ser eu a pedir a palavra para defesa da honra da bancada.

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O Sr. Presidente: — Pode, sim, Sr.ª Deputada. Tem a palavra.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, queria marcar com ênfase o total repúdio pelas palavras aqui proferidas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que apelidou directamente o Partido Socialista de «partido Iberdrola», de «partido REN» ou de «partido EDP»! Com franqueza, julgo que essa não é a forma correcta… Nem sequer em democracia lhe reconheço qualidade para poder proferir esse tipo de palavras! Isso é ofensivo! O Partido Socialista é conhecido de todos os portugueses, foi eleito democraticamente, é Governo em Portugal e, portanto, V. Ex.ª leva como resposta à sua atitude uma palavra de repúdio, de negação completa.
Francamente, não julgo que essa seja a forma correcta de se dirigir a um partido democraticamente representado nesta Casa. Essa é uma forma ofensiva, é uma forma aviltante e, portanto, o Partido Socialista marca aqui, claramente, o seu repúdio por essa declaração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, estava à espera que me desse a palavra para dar explicações.

O Sr. Presidente: — Podia ter abdicado…

Risos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Podia, de facto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o PS sentiu-se tão aviltado que considero necessário reconfortá-lo, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados.
Estamos a ter aqui um debate de uma importância política extraordinária.
Referi — e não retiro nenhuma dessas palavras, pelo contrário reitero-as inteiramente e insisto nelas —…

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — É pena! Fica-lhe mal!

O Orador: — … que existe uma política, um «partido Iberdrola», um «partido EDP», o dos seus accionistas (e eu explicitei-os — o «partido BCP», o «partido BES»), existe uma forma de actuar que quer condicionar a decisão sobre as tarifas eléctricas, decisão essa de enorme importância política e social que não pode ser menorizada e que se exprimiu, de forma claríssima, ao longo dos últimos meses.
O Dr. Pina Moura, o representante da Iberdola em Portugal, empresa que é um dos grandes accionistas da EDP — e isso merece toda a consideração desta Assembleia —, aplaudia a proposta do aumento de 15,7% apresentada pela ERS, porque era a boa condição para a Iberdrola desenvolver os seus negócios em Portugal. Ora, isto leva-me a perguntar, como fiz na minha intervenção, e de acordo com o fundamento da proposta do Bloco de Esquerda: qual é o sentido deste mercado liberal, tão liberal que ele é, e tão liberais que eles são, que estão sempre a defender a fixação administrativa de preços o mais elevados possíveis para garantir, sem nenhuma concorrência e sem nenhum respeito pelo consumidor, que a taxa de lucro, à partida, é garantidamente a maior de todas? Dei-lhe um exemplo: a EDP tem resultados, antes de impostos, de amortizações e de depreciação, de 20%. Não há nenhum sector da economia portuguesa que tenha este resultado. Percebo que isso mova todas as influências possíveis.
Ora, quando uma empresa que faz parte da EDP e que quer ser parceiro próprio no mercado energético português, como a Iberdrola, vem dizer que quer um aumento de 16% porque é condição para melhor actuar no mercado, ficamos mesmo conversados sobre o sentido que esta política tem tido. Ela pretende garantir ineficiência, injustiça, brutalidade, pretende garantir desrespeito pelos consumidores. E só tem um objectivo: taxas de lucro «celestiais» para empresas que consideram que não têm qualquer responsabilidade.
O projecto de lei que hoje apreciámos, Sr.ª Deputada — estamos em desacordo sobre ele —, pretende simplesmente dizer que este Parlamento partilha esta responsabilidade, toma decisões sobre esta matéria.
Esta matéria é uma questão fundamental por razões ambientais, por razões sociais, por razões económicas, porque afecta mais de 5 milhões dos consumidores e porque nós determinamos preços que tenham uma orientação estratégica em defesa do consumidor.

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A crítica que temos a fazer à ERSE e ao Eng.º Jorge Vasconcelos é que a proposta dele abdicou de defender os consumidores. E a proposta do Governo vai também no sentido de abdicar de defender os consumidores.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Essa é a nossa diferença.

O Sr. Maximiano Martins (PS: — Isso é demagogia!

O Orador: — Nós estamos a defender os consumidores e os senhores consideram que as empresas que vos «batem à porta» têm sempre razão. Não têm!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído este debate e também a sessão de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre ensino superior.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,
da proposta de lei n.º 93/X.

Votei contra a proposta de lei n.º 93/X, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de
estrangeiros do território nacional porque a mesma, apesar de conter um conjunto alargado de normas que
considero positivas, transpondo, nomeadamente, para o ordenamento jurídico nacional um número importante
de directivas da União Europeia sobre a livre circulação de pessoas e matéria conexas – a saber, as Directivas
n.º 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro; 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003;
2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003; 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004;
2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004; 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004 e
2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005 –, enferma, todavia, de um grave erro político e jurídico,
constante do artigo 59.º deste mesmo diploma.
Sendo verdade que existem actualmente um conjunto de oito títulos de permanência diferentes
(autorização de residência, quatro tipos de visto de trabalho, a autorização de permanência, o visto de estada
temporária com autorização para trabalho e a prorrogação de permanência para efeitos de trabalho
subordinado), o que dá origem a uma pluralidade de estatutos jurídicos, quiçá não justificada pela diversidade
de situações objectivas, também não é menos verdadeiro que esse facto não pode nem deve impedir que o
legislador nacional trate de forma adequada e consentânea com imprescindíveis padrões de rigor a admissão
dos estrangeiros que queiram trabalhar em Portugal.
Existindo actualmente a exigência legal de que o candidato à imigração tenha um contrato de trabalho
assinado no estrangeiro com uma entidade patronal em Portugal, a prática tem contudo revelado que o
processo administrativo a ela inerente é extremamente burocrático, obrigando à intervenção de quatro
entidades no mesmo (IEFP, IGT, SEF e Consulado).
Só que o Governo, ao invés de aperfeiçoar e simplificar o sistema actualmente existente e na pressa de
legislar, fê-lo de forma errada, ou seja, a par de transpor de forma correcta para o direito nacional as directivas
supra referidas, introduziu todavia no texto da lei uma norma que, reportando-se ao regime de concessão de
visto para obtenção de autorização de residência com o intuito de exercício de uma actividade profissional
subordinada (admissão de trabalhadores imigrantes) e destinando-se a substituir o actual regime de
concessão de visto de trabalho, se revela, a nosso ver, como totalmente desadequada ao ajustamento entre
as ofertas de emprego não preenchidas nem por cidadãos nacionais nem por cidadãos comunitários.
É o caso que se passa com o acima aludido artigo 59.º, preceito este que prevê a possibilidade de entrada
legal não só daqueles estrangeiros que possuem contrato de trabalho mas também de candidatos a empregos
não preenchidos pela preferência nacional ou comunitária e que, pretensamente, possuem qualificações
adequadas ao preenchimento de oportunidades de emprego existentes, desde que possuam uma
manifestação de interesse de entidade patronal interessada.
Ora este «critério» de manifestação de interesse de entidade patronal interessada é, no nosso
entendimento, manifestamente perigoso, permitindo, entre outros, a entrada em território nacional de
candidatos a trabalho que sejam meramente beneficiários de uma qualquer e muitas vezes fictícia
manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora, sem que esta se venha a traduzir,
depois, em qualquer trabalho efectivo e controlado pelas competentes autoridades em Portugal.

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Acresce que esta atitude permissiva pode mesmo permitir a entrada em Portugal de estrangeiros cuja
presença seja manifestamente desaconselhada, pelo facto de aqui poderem vir a exercer, debaixo da capa de
uma actividade aparentemente legal, verdadeiras actividades ilegais e condenadas pela sociedade
portuguesa.
Lamentamos que o Governo não tenha tido o discernimento suficiente para antecipar os problemas práticos
que surgirão no futuro decorrentes da aprovação deste preceito. Daí o nosso voto contra este diploma, porque
não podemos contribuir para transformar o nosso País numa sociedade em que o Estado, através da
Assembleia da República, é o primeiro a adoptar mecanismos legais que potenciam a prática de situações que
a sociedade se apressará a condenar assim que estes comecem a ter lugar. o que, lamentavelmente, não
demorará muito tempo a acontecer.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

———

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge José Varanda Pereira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota

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Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Fernando Mimoso Negrão

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Nelson Madeira Baltazar
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL