I SÉRIE — NÚMERO 31

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Ministro, quando disse que lá mais para a frente haveremos de discutir a matéria. E muito menos quando o Governo tem uma preocupante subversão da autonomia das instituições universitárias, de alteração radical das condições do exercício da docência e do sistema de financiamento do ensino superior, como se depreende das declarações de apoio do Sr. Ministro da tutela às propostas da reforma da OCDE que VV.
Ex.as encomendaram e que foram aqui trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro. Propostas que remetem para o pagamento integral do ensino superior pelos alunos e pelas famílias, se não no imediato, pelo menos, a prazo.
Não bastavam os aumentos que, desde 2001, atingem a média de 21%. Agora se percebe por que VV.
Ex.as
, que dizem estar empenhadas na qualificação dos portugueses, concretizaram um brutal corte médio de 10% nas verbas para o ensino superior para o próximo ano, 2007. Estavam a pensar no aumento das propinas que os alunos deviam pagar através do recurso a empréstimos bancários, em nome da já gasta justificação de que esta é a solução para garantir o apoio público aos mais necessitados, que, diga-se de passagem, se lá chegarem, terão de quedar-se no 1.º ciclo de formação, que o Processo de Bolonha irremediavelmente desvalorizou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!

O Orador: — Uma correcção para o Sr. Ministro da tutela: aos estudantes e às suas famílias, o Governo não propõe «estude agora e pague depois»; o que o Governo propõe é «endividem-se agora e paguem depois»!

Protestos do PS.

É a «elitização» do ensino, que se reforça com a agravante da proposta de eliminar o vínculo público a docentes, em articulação com a solução das fundações, e do sistema do Governo aberto à sociedade, isto é, aos interesses empresariais dominantes, fazendo perigar o liberdade da docência e a autonomia universitárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — São, afinal, propostas que clarificam os verdadeiros objectivos da implementação do Processo de Bolonha, em Portugal: desresponsabilizar o Estado no dever de garantir a educação e o acesso de todos os portugueses ao ensino superior, passando para os estudantes e para as famílias todos os custos da sua formação; valorizar as pós-graduações, às quais tem acesso quem tem recursos.
V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, que tem na Finlândia a «menina dos olhos», como muitas vezes, aqui, aliás, já colocou, no que à educação diz respeito, por que não segue esse exemplo? Não é lá que, além de não pagarem propinas, mais de 70% dos alunos do ensino superior público têm apoio social para a sua formação universitária? Certamente que o Sr. Primeiro-Ministro vai responder-me.
Mas, agora que estamos a chegar ao fim de 2006 e perante a realidade evidente dos números do EUROSTAT e do Instituto Nacional de Estatística (INE) no que diz respeito ao caminho crescentemente divergente da economia portuguesa em relação à sistemática perda de poder de compra dos portugueses, permita-me, ainda, que pergunte se V. Ex.ª vai, finalmente, dar-nos razão em relação aos que, como nós, têm afirmado que os portugueses estão a ficar mais pobres e que é preciso mudar muito as políticas que estão a ser seguidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Seria preciso esperar pelo EUROSTAT para confirmar que o poder de compra dos portugueses está 30% abaixo da média europeia, que continua a degradar-se e que Portugal vai continuar a divergir, pelo menos até 2008, dos seus parceiros, isto é, a empobrecer face à média europeia? Ou como revelam as estatísticas do INE no último trimestre, que diz que o rendimento disponível dos portugueses voltou a cair, anunciando que a crise para os mesmos de sempre aí está e continua aí. Não era preciso, descobriram a pólvora. Os portugueses há muito vêm sentindo e há muito vêm expressando o seu protesto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — «Estava na cara» que uma política de convergência nominal de obsessão do défice acabaria por continuar com uma cada vez mais preocupante real divergência nas nossas vidas, atrasando mais o País. As mesmas soluções só podiam dar os mesmos resultados, este não anda nem desanda, este nem ata nem desata da nossa economia.
Dirão que recuperaram uma milésimas na taxa do desemprego. Parco resultado para as necessidades e para as promessas que tinham feito. E certamente não estão a contar com as centenas de trabalhadores da Opel da Azambuja no desemprego, cuja empresa fechou nestas vésperas de Natal, confirmando assim a