6 DE JANEIRO DE 2007

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A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto, define quais os direitos de participação e de intervenção das associações de cidadãos portadores de deficiência junto da administração central, regional e local.
Consoante o seu âmbito, é-lhes atribuído o direito de participar na definição das políticas e das grandes linhas de orientação legislativa no domínio da deficiência. Assim, as associações com representatividade genérica gozam de um estatuto de parceiro social para os devidos efeitos legais, dos quais se salientam o da representação no Conselho Económico e Social e nos órgãos consultivos que funcionam junto de entidades que tenham competência nos domínios da prevenção e da reabilitação da deficiência, o que não impede que o legislador possa estender essa representatividade e participação a outros domínios.
Encontrando-se a representatividade já assegurada em diversos diplomas, pretende-se com esta petição assegurar uma participação directa destas associações nas tomadas de decisão nos diversos órgãos e não apenas que sejam consultadas no processo de formação dessa mesma decisão. Tal facto afigura-senos como uma medida de discriminação — positiva, no caso — dos direitos das associações representantes de outros interesses minoritários, para além do facto de os titulares desses órgãos serem escolhidos através do sufrágio universal e representarem os interesses de todos e não só daqueles que os elegem.
Agradecendo aos peticionantes esta iniciativa, diria que o exercício da cidadania pode e deve ser sempre aprofundado. O PS, como sempre, está disponível para aprofundar o diálogo com os cidadãos portadores de deficiência, em geral, e relativamente à pretensão dos peticionantes, em particular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que a ACAPO é uma associação que nos merece o mais profundo respeito e gratidão.
Ao lermos esta petição fica tão perceptível e compreensível qual é o objectivo e a justiça das suas pretensões que não podemos deixar de ficar sensibilizados com esta realidade. Assim o entenderam, também, 4106 pessoas.
É notável como esta petição consegue, numa dúzia de pontos, sintetizar a lamentável situação das pessoas com deficiência na nossa sociedade. Não é apenas um décimo da população portuguesa que está aqui em causa, são também as suas famílias.
Está aqui em causa a total incapacidade de estas pessoas poderem aceder a direitos fundamentais, designadamente: à qualidade de vida, à informação, à educação, ao lazer, à mobilidade, ao trabalho, à habitação e, também, à sua representação nos órgãos de decisão.
Em suma, na maior parte das vezes, as pessoas com deficiência não acedem a uma cidadania plena, e isto acontece não obstante a existência de abundante legislação, nacional e internacional. De facto, não faltam declarações, convenções, acordos, leis e decretos-lei, mas a verdade é que vemos como é difícil a aplicação das quotas para pessoas com deficiência na admissão aos quadros da administração central, regional e local. Esta é uma legislação que não é cumprida.
Por outro lado, as acessibilidades nas nossas cidades, nos transportes públicos, nos edifícios públicos são, na verdade, ainda uma miragem. Também o ingresso no mercado de trabalho é, inexplicavelmente, tortuoso e deve-se, creio, a uma generalizada tacanhez e insensibilidade por parte dos empregadores — não obstante algumas raras e muito louváveis excepções.
Na verdade, não somos a sociedade inclusiva que deveríamos ser e, sejamos francos, não existe (nem pouco mais ou menos) uma igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.
De facto, reconhecemos a bondade desta petição, no entanto temos de dizer o seguinte: os Deputados eleitos para a Assembleia da República representam toda a população, independentemente da sua faixa etária, das suas condições socio-económicas e das suas habilitações académicas, representando igualmente as pessoas com saúde e sem ela. Portanto, não nos parece curial que se passe pelo crivo de uma entidade representativa das pessoas com deficiência a aprovação de legislação. Além de que, como já aqui foi referido, a legislação já prevê que, em sede de concertação social e como parceiros sociais, as associações representativas das pessoas com deficiência tenham uma palavra a dizer.
Entendemos, isso sim, que existe uma abundância de legislação que não é aplicada, e tal deve-se, em grande parte, ao facto de esta aplicação não ser fiscalizada, nem monitorizada, nem avaliada.
Neste sentido, o CDS compromete-se a apresentar, muito brevemente, uma iniciativa legislativa que permita à Assembleia da República e à sociedade fiscalizar e avaliar o grau de cumprimento e de aplicação efectiva da legislação que pretende dar igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição da ACAPO merece a