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Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2007 I Série — Número 35
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 172/X.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, procedeu-se a um debate de interesse relevante, requerido pelo PCP, sobre a evolução dos preços dos bens essenciais.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Soeiro (PCP), Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Hugo Velosa (PSD), Afonso Candal (PS), Alda Macedo (BE) e José Junqueiro (PS).
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 335/X — Regula o acesso e a permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos (CDS-PP), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDSPP), Victor Baptista (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Honório Novo (PCP).
Entretanto, foi rejeitado o projecto de resolução n.º 161/X — Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego (PSD) e foi aprovado o projecto de resolução n.º 172/X — Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano (Presidente da AR).
Na generalidade, mereceu rejeição o projecto de lei n.º 201/X — Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino (BE).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 45/X — Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005.
A Câmara rejeitou o inquérito parlamentar n.º 2/X — Sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos
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Constitucionais e de organismos sob a sua tutela na utilização do território nacional, pela CIA ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 83/X — Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do CDS-PP e dois do PSD a deporem, por escrito, como testemunha.
A Mesa deu, ainda, conta do relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 36/X na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade.
Por último, foi apreciado o projecto de resolução n.º 127/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ventura Leite (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE) e Manuel Pizarro e Jorge Almeida (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
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Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
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Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado
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Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 172/X – Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, dando início ao debate de interesse relevante, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a evolução dos preços dos bens essenciais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores, o povo português, pagam os bens e serviços essenciais a preços que estão entre os mais caros da União Europeia e têm dos mais baixos salários e pensões de reforma. Em Portugal, o nível de pobreza é dos mais elevados, atingindo cerca de 2 000 000 de pessoas, e as desigualdades sociais são das mais acentuadas. As dificuldades e angústias de muitos são a face de uma moeda que, do outro lado, nos mostra um número reduzido de privilegiados, para quem o aumento da riqueza e a opulência são a ordem natural das coisas
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Quando se impõe o combate a esta situação iníqua e a promoção de melhores padrões de vida, o Governo PS, continuando a política dos governos do PSD e do CDS-PP, faz o contrário. O início de 2007, com o aumento generalizado dos preços dos bens e serviços essenciais, fica marcado por uma das mais fortes investidas dos últimos anos contra o poder de compra e as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, da generalidade da população. Nada parece escapar.
Aumentam os custos da saúde. Com a redução da comparticipação do Estado entre 1% e 5%, os medicamentos pesam mais no bolso dos doentes. Aumentam as taxas moderadoras e são criadas novas taxas de 10 € para operações cirúrgicas e de 5 € por dia para o internamento, violando o principio constitucional do direito à saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Aumentam os custos com a educação, dificultando o acesso, provocando o insucesso e o abandono escolares e comprometendo a igualdade de oportunidades.
Aumentam os preços das portagens nas auto-estradas e pontes, que em alguns casos ultrapassam os
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4%, como sucede na Ponte 25 de Abril.
Aumentam os preços dos transportes públicos, diz-se que em 2,1%, se bem que haja títulos de transporte, como os bilhetes da Carris, que aumentam acima de 8%, quando por razões sociais e ambientais devia ser promovido o uso do transporte público.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Aumentam os preços das rendas de casa em 3,1% com a aplicação da lei das rendas e, quanto à habitação própria, alternativa para um 1 300 000 famílias portuguesas, o aumento das taxas de juro agrava a prestação mensal em mais de 12%, chegando aos 19% nos contratos do último ano, aqueles que abrangem particularmente os casais jovens.
Aumenta o preço do pão em 20%, produto que para além de um valor simbólico tem um peso real na alimentação de muitos portugueses.
Aumenta o preço da electricidade para as empresas e para os consumidores domésticos em 6%, quando já pagamos a electricidade a preços mais caros do que Espanha, França ou a Grécia, afectando o orçamento das famílias e agravando os custos das empresas, situação inaceitável quando sabemos que a EDP teve, nos últimos anos, mais de 2 000 milhões de euros de lucro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Orador: — Aumentam também os combustíveis, como acaba de se verificar no início desta semana, e para o justificar servem todos os argumentos, mesmo quando não há justificação. Quando o preço do petróleo sobe, sobe o preço dos combustíveis e quando, como aconteceu nos últimos tempos, o preço do petróleo desce, o que acontece? O preço dos combustíveis sobe na mesma! A cirúrgica decisão da GALP da noite passada, a coincidir com este debate, é apenas a excepção que confirma a regra. Com o aumento dos preços dos combustíveis podem crescer os impostos, mas perdem a economia e os portugueses e aumentam sempre os lucros das empresas petrolíferas, mostrando que a liberalização e a proclamada concorrência como meio de controlo dos preços são uma fraude.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante estes aumentos de preços, não podemos deixar de nos interrogar sobre os critérios que estão na base do cálculo da taxa de inflação. A população sente todos os anos que o aumento do custo de vida é muito superior à taxa de inflação apurada. E, como se isso não bastasse, o Governo manipula a taxa de inflação para diminuir o poder de compra dos salários e das pensões. No ano de 2006 mais uma vez isso se verificou. O Governo indicou como taxa de inflação o valor de 2,3%, quando o Instituto Nacional de Estatística a apurou em 3%. Para este ano tudo parece ir no mesmo caminho, com o Governo a prever uma taxa de inflação de 2,1% que, olhando para os aumentos de preços já decididos, não tem o mínimo de credibilidade. É tempo de acabar com este estratagema que, usado ano após ano, serve para promover o engano e degradar as condições de vida da população.
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este início de Janeiro, mais do que a alvorada de um novo ano, é, pela acção do Governo, um tempo de aplicação de velhas políticas.
O aumento de 1,5%, reduzido a 1% com a subida da comparticipação para a ADSE, decidido pelo Governo para os trabalhadores da Administração Pública e apontado como indicativo para o sector privado significa, na continuidade dos últimos anos, uma drástica degradação das condições de vida dos trabalhadores.
O aumento do salário mínimo em 4,4%, que os trabalhadores, com a sua luta, impuseram ao Governo e às associações patronais, começa a ser «comido» logo no primeiro dia do ano.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Orador: — Centenas de milhares de portugueses que tinham atingido níveis de vida mais desafogados estão agora a ser puxados para baixo, encostados à parede, empurrados para o endividamento e alguns mesmo para a exclusão social.
E os reformados e pensionistas também não escapam a esta vaga de aumentos de preços, que os atingem de forma preocupante. A subida de 3,1% das pensões mínimas foi, na prática, eliminada com os aumentos do primeiro dia de 2007. Esta situação é inaceitável, tanto mais quando, do outro lado, continuam a aumentar os lucros dos grupos económicos e financeiros. Há muito que as empresas de serviços públicos privatizadas deixaram de ter como objectivo essencial o serviço que prestam para, na lógica do aumento da cotação bolsista e do máximo lucro, se transformarem em gigantescos aspiradores dos orçamentos familia-
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res, que transferem os pequenos recursos de milhões de portugueses para engrossar os grandes lucros dos grupos económicos que as controlam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, na sua mensagem de Natal, a poucos dias da prenda amarga que impôs ao povo português no inicio do novo ano, dizia que, passo a passo, Portugal se estava a desenvolver. Esta afirmação de falso optimismo vale o que vale. Vale tanto como as de outros primeiros-ministros responsáveis pelo declínio nacional que se dirigiram ao País com palavras idênticas em circunstâncias idênticas e com os resultados que estão à vista.
Verdadeiramente, estamos confrontados com uma realidade bem diferente, quer do País, quer da política do Governo. Passo a passo, a política do Governo, com o alto patrocínio do Sr. Presidente da República, distancia Portugal dos níveis de desenvolvimento médio dos países da Europa e os portugueses da média das condições de vida dos outros povos. Passo a passo, aumentam as dificuldades de vida do povo português, com graves problemas de desemprego, gritantes situações de pobreza e centenas de milhares de portugueses a serem empurrados para novas vagas de emigração em condições deploráveis. Passo a passo, diminuem as respostas dos serviços públicos e das áreas sociais, da saúde à educação, da segurança social aos transportes públicos. Passo a passo, agravam-se as injustiças e desigualdades sociais e aumentam os lucros daqueles que pavoneiam as suas fortunas nas páginas da imprensa e nas listas dos mais ricos do mundo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Precisamos de uma resposta que não passe pelo sistema que produz a exploração, a pobreza e a exclusão e depois, hipocritamente, fala de inclusão e caridade para compor a imagem pública daqueles que enriquecem à custa dessa mesma exploração, pobreza e exclusão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Portugal precisa de uma nova política que tenha, de facto, como objectivo a resposta às necessidades dos trabalhadores, do povo e do País, que trave o aumento dos preços, que vise uma mais justa distribuição dos rendimentos, que assegure serviços públicos de qualidade e que promova o desenvolvimento do País. É esse o objectivo do Partido Comunista Português, com a certeza de que o injusto, por ser habitual, não passa a ser justo, com a confiança que assenta na vontade e na luta, pois, como diz a voz popular, «não há mal que sempre dure» e «quem porfia sempre alcança».
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre bem-vindo um debate parlamentar sobre as condições da vida quotidiana das famílias portuguesas. Os preços dos bens essenciais são um aspecto muito importante de tais condições, aspecto que deve ser conjugado com outros, igualmente decisivos, como a acessibilidade e a qualidade de tais bens, a qualidade dos bens e serviços públicos disponíveis a todos os cidadãos ou os rendimentos destes. E com um foco particular nas necessidades dos mais desfavorecidos, porque é isso que define o ponto de vista de uma esquerda realmente comprometida com a redução das desigualdades sociais.
Que vivemos um período difícil, ninguém o nega, muito menos o Governo. Em 2005, a situação do País era pouco menos do que desesperada: o défice orçamental era brutal, o produto interno estava a cair, o desemprego crescia, desinvestia-se deliberadamente nos serviços públicos e, mais grave do que tudo, a política era errática e sem rumo. Isso mudou radicalmente. Hoje, o défice baixa consistentemente, o produto cresce, cria-se emprego, defendem-se e melhoram-se os serviços públicos e, mais importante do que tudo, há um rumo e uma dinâmica reformista que os portugueses reconhecem e apoiam.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Estamos num oásis! Num paraíso!
O Orador: — A hora é de exigência. Como ainda agora recordou o Banco de Portugal, o equilíbrio das contas públicas é «essencial para melhorar as perspectivas de crescimento económico a médio prazo».
Mas estamos a ganhar essa batalha. Como afirma também o Banco de Portugal, «o início da recuperação da economia em 2006 foi acompanhado de uma efectiva consolidação orçamental».
Este é que é o ponto decisivo do nosso debate de hoje. Precisamos de consolidar as contas para sustentar o crescimento da economia e precisamos do crescimento económico para gerar mais emprego, melhorar as condições de vida e distribuir melhor o rendimento nacional. Nada disto se consegue semeando ilusões. Não, Sr.as e Srs. Deputados: numa economia de mercado, a generalidade dos preços não pode
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ser fixada administrativamente e não pode ignorar os custos. O que se exige do Estado é que regule, que assegure a existência e acessibilidade económica dos serviços básicos que o mercado, só por si, não garante, que defenda activamente o consumidor e que, na política de rendimentos e na política social, assegure os interesses dos que estão mais desprotegidos.
O PCP interpela o Governo sobre a atitude face à evolução dos preços dos bens essenciais e às condições de vida da população. Pois o Governo responde, como é seu dever e com total clareza.
Em primeiro lugar, onde a fixação dos preços depende de homologação do Governo, o Governo tem seguido a regra do ajustamento em função da inflação: é o que se passa no sector dos transportes ou, por via das concessões, nas portagens.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!
O Orador: — Em segundo lugar, onde a fixação dos preços depende criticamente da relação entre margens de lucro das empresas e nível de comparticipação do Estado, o Governo tem intervindo no sentido de induzir a diminuição dos preços no consumidor final. Já o fez por três vezes no caso, absolutamente crítico para o bem-estar das pessoas, do preço dos medicamentos.
Aplausos do PS.
Em terceiro lugar, onde as propostas dos reguladores para o aumento de preços de bens essenciais levariam a aumentos incomportáveis, o Governo fez uso de todas as competências legais para moderar tais aumentos. Ainda agora o fez, em relação às tarifas da electricidade.
Em quarto lugar, onde o preço depende, sem mais, do mercado, o Governo apoia o trabalho da entidade encarregada de defender a concorrência e combater a cartelização — a Autoridade da Concorrência.
Em quinto lugar, onde pode verificar-se um aumento dos custos de um serviço público, como, por exemplo, acontecia com as propinas e os serviços sociais do ensino superior, em razão da ligação perversa desse custo à evolução do salário mínimo nacional, o Governo interveio para desfazer tal ligação.
Em sexto lugar, onde o custo suportado pelas famílias pode ser radicalmente diminuído por medidas de política, o Governo tem-nas adoptado. Foi o que ainda recentemente se passou com a aprovação da lei sobre os manuais escolares, os quais passarão a valer por seis anos e a ser gratuitos para as famílias carenciadas.
Em sétimo lugar, onde se pode promover o acesso de todos aos serviços públicos mais bem organizados, mais produtivos e ao mesmo custo para o utente, o Governo tem actuado, sem medo dos corporativismos.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É por isso que aumentam as taxas moderadoras!
O Orador: — Vejam a revolução que vem ocorrendo no primeiro ciclo do ensino básico, com a generalização das refeições escolares e das actividades de enriquecimento curricular; ou na saúde, com as Unidades de Saúde Familiar, com mais pessoas cobertas por assistência médica, com melhor qualidade de serviço e menos despesa.
Em oitavo lugar, onde o Estado pode e deve intervir para pôr cobro a práticas abusivas e penalizadoras para os consumidores, que lhes causam mais custos e encargos, o Governo não tem hesitado. Basta pensar na obrigatoriedade do arredondamento à milésima nos juros fixados pela banca ou na definição de taxas máximas para amortizações no crédito à habitação.
Em nono lugar, onde a fiscalização — outra função indeclinável do Estado — pode ser determinada na defesa dos direitos dos consumidores, designadamente no que respeita à saúde, este Governo tem feito o que mais nenhum antes tinha sequer projectado. Basta pensar na criação e na actividade da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), na área absolutamente crítica da segurança alimentar.
Em décimo lugar, onde a inovação tecnológica e a desburocratização podem agir em prol da redução dos custos e do aumento das oportunidades dos cidadãos, o Governo não tem descansado. Pense-se apenas, por exemplo, na Segurança Social Directa ou no NetEmprego.
Mencionei 10 dimensões, poderia ter referido mais. Mas para ter uma noção geral da evolução das condições de vida não basta apenas olhar do lado dos preços e custos não monetários. É preciso olhar também do lado dos rendimentos.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois, pois!
O Orador: — E aí o que sabemos é que é absolutamente crítico para a consolidação orçamental e para a sustentação do crescimento económico manter a moderação salarial, conter os custos salariais. Este é um quadro de que seria absolutamente irresponsável sair. Respeitando-o integralmente, é possível, porém, e absolutamente necessário, para a esquerda democrática, conduzir políticas económicas de oportunidade que atraiam e fidelizem investimento e criem emprego e políticas sociais dirigidas aos mais desfavorecidos.
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Ora, é isso que temos feito. Em 2006, a API (Agência Portuguesa para o Investimento) contratualizou 2100 milhões de euros de investimento. Agir assim não é agir em prol da economia e do emprego? Em 2006, mais do que duplicou o número de trabalhadores abrangidos por instrumentos de contratação colectiva, face ao valor de 2004. Agir assim não é agir em prol da economia e do emprego?
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não!
O Orador: — Estabelecemos o acordo social para o aumento muito significativo do salário mínimo, com expressão já em 2007. Agir assim não é combater os focos de pobreza?
Aplausos do PS.
20 000 idosos recebem hoje o Complemento Solidário para Idosos. Não é isto aumentar os rendimentos dos que mais precisam e apenas dos que mais precisam? Os valores das pensões, do complemento solidário, do subsídio social de desemprego e do rendimento social de inserção crescem em volta ou claramente acima da inflação. Não é esta a política social de protecção aos que mais precisam e de combate às desigualdades, essa política que é especialmente necessária em tempos de dificuldade? Srs. Deputados, vivemos um tempo difícil, sim, mas também de urgência e inconformismo. Como diz o provérbio oriental, «mais vale acender uma luz do que amaldiçoar a escuridão». Não se trata, pois, da fórmula gasta e errada de esperar pela luz ao fundo do túnel. Não, somos nós que temos de acender a luz, porque a luz está em nós, no que quisermos fazer para tomar a iniciativa e fazer o que tem de ser feito, para que, com finanças mais sãs, o crescimento económico se intensifique, criando mais emprego e mais riqueza, para podermos distribuí-la com mais justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Ministro, ouvimo-lo atentamente e registamos o facto de, tendo sido o Governo instado a debater o aumento brutal dos preços de bens e serviços essenciais que se verificou neste início de ano, V. Ex.ª ter falado de um conjunto de coisas interessantes, fugindo a esta questão.
Mas a verdade é que no início deste ano se verificou uma das maiores vagas de aumentos de preços de bens e serviços essenciais de sempre.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade!
O Orador: — É bom não fugir a esta questão, porque ela tem incidência directa nas condições de vida da população, dos trabalhadores, dos reformados e de todos aqueles que são mais carenciados.
O Sr. Ministro disse que o Governo estava, em certos casos, empenhado na moderação de alguns aumentos, dando o exemplo da electricidade. Isso quer dizer que, para o Governo, o aumento das tarifas da electricidade em mais de 6% é moderado?! Um aumento três vezes superior à taxa da inflação?! E isto numa altura em que já temos preços de energia, de electricidade e de gás dos mais elevados na União Europeia! Sr. Ministro, não se pode considerar, de forma nenhuma, que um aumento de 6% é moderado, sobretudo quando sabemos que ele não tem justificação, visto que a EDP teve, nos últimos anos, lucros superiores a 2000 milhões de euros. Esta empresa está transformada, aliás, num aspirador dos recursos dos orçamentos familiares, transferindo essas verbas para os lucros dos grupos económicos que a controlam.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — E, Sr. Ministro, isto tem consequências.
V. Ex.ª falou do complemento solidário para idosos que o Governo está a implementar e disse que são 20 000 os beneficiários dessa medida. Mas o Sr. Ministro conhece a situação com que se depararam no início deste ano os mais de 400 000 pensionistas que ficam com uma pensão de 230 €, ou seja, aqueles que têm menos de 15 anos de descontos? É que estes pensionistas, tendo recebido um aumento diário de 23 cêntimos nas suas pensões, viram mais de metade ser foi anulado no primeiro dia do ano com o aumento do pão e das tarifas eléctricas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Falando em tudo o mais, constatamos que não é apenas a generalidade dos trabalhado-
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res que é prejudicada e que vê baixar as suas condições de vida. Não, mesmo aqueles que estão em condições extremas são atingidos por este estado de coisas! Sr. Ministro, querem-se mais explicações e é necessário que o Governo vá mais longe, encontre outra política e outra sensibilidade para dar resposta a estes problemas sociais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª falou de rendimentos e de preços e quem o ouviu podia ser levado a pensar que, neste país, tudo corre sobre rodas, que tudo é um mar de rosas. A verdade, porém, é que Portugal se encontra numa situação económica muito delicada e, por muito que o Governo queira transmitir a ideia contrária, esta é que é a realidade.
De facto, ao contrário do que o PS tinha prometido durante a campanha eleitoral, o nosso país deverá divergir da Europa, em termos de rendimento, durante toda esta Legislatura. De acordo com todas as previsões – da Comissão Europeia, do Fundo Monetário Internacional, da OCDE e do Banco de Portugal —, vamos crescer menos, em todos os anos, do que a média da União Europeia, pelo que vamos ficando cada vez mais para trás no ranking europeu do nível de vida.
Sr. Ministro, em 2008, a Comissão Europeia prevê, infelizmente, que Portugal ocupe o 20.º lugar, uma situação nunca pensada, e poderá nesse ano ser ultrapassado pela Estónia e por Malta. É uma situação que era, de facto, impensável há uns anos, e, infelizmente, não se prevê que venhamos a recuperar tão cedo.
O problema, Sr. Ministro, é que o Governo contribuiu, decisivamente e de forma muito objectiva, para esta situação. Porquê? Porque, em 2005 e 2006, tivemos os mais delirantes e fortes aumentos de impostos de que há memória na história da democracia portuguesa. E, portanto, naturalmente, com as famílias e com as empresas já muito endividadas, o que por si só já constitui um travão ao consumo e ao investimento, como o Sr. Ministro bem sabe, este delirante aumento da carga fiscal teria de ter, como teve, um efeito muito negativo, que deprimiu ainda mais a actividade económica em Portugal.
Em devido tempo, Sr. Ministro, o PSD advertiu para as consequências gravosas que este aumento da carga fiscal teria, mas, infelizmente, não fomos ouvidos e, também infelizmente, está a provar-se que tínhamos razão, basta para isso observar aquilo por que estamos a passar.
Se o Governo tivesse atacado, como devia, o problema da dimensão do Estado na economia e o peso da despesa pública nada disso teria sido necessário. Mas, não, nada disso foi feito e o que temos, até agora, são quase dois anos perdidos nesta matéria e uma economia que definha com o brutal aumento de impostos a que foi submetida, como, aliás, o relatório do Banco de Portugal, ainda esta semana, refere «preto no branco».
O Sr. Afonso Candal (PS): — Refere?!
O Orador: — Refere, refere, Sr. Deputado! Um aumento de impostos que, para mais, está longe de ter acabado. Ainda esta semana tivemos novamente o aumento do imposto sobre os combustíveis. É o terceiro aumento em menos de dois anos e estão projectados ainda mais três aumentos: um em 2007 e novamente dois em 2008. Já sei que o Sr. Ministro me vai dizer que estavam previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento. Pois é! Mas a verdade é que é agora que eles são sentidos, porque é quando os preços aumentam que as famílias e as empresas o sentem, quer na pele quer na carteira.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!
O Orador: — E estes são aumentos que se reflectem em toda a economia, Sr. Ministro. Não há volta a dar-lhe! Aumenta o custo dos transportes, aumenta o preço dos transportes, aumenta o preço dos bens essenciais — o pão, a carne, o peixe, a água —, aumenta o preço do vestuário, do calçado, dos livros, dos medicamentos, enfim, nada escapa a este aumento de impostos decidido pelo Governo.
E não deixa de ser intrigante, Sr. Ministro, que, numa altura em que o preço do petróleo tem vindo a cair, os portugueses não sintam este efeito na sua carteira. E sabe porquê? Porque o Governo acabou de nos «presentear» com mais um aumento do ISP, dificultando ainda mais a vida às famílias e às empresas, o que aumenta o custo de vida e mina a competitividade do País.
Gostava que o Sr. Ministro abordasse este tema, mas não nos venha com a inevitabilidade do aumento de impostos. Sabe que isso não é verdade, sabe que havia outro caminho a seguir e nós advertimos o Governo, em devido tempo, para isso. Foram opções erradas que deram origem à situação que hoje estamos a viver.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, devo dizer que, até este momento, este debate apenas tem causado perplexidades. Começámos com a questão do tema do debate, uma proposta inicial por parte do partido proponente que tinha como tema o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças sociais que provoca. Para que ele fosse feito, teríamos de estar a debater a evolução do custo dos bens essenciais, e, Sr. Ministro, o que disse nada modifica a situação, porque as injustiças existem cada vez mais e os preços continuam a aumentar. Eu diria que é um debate de «Ano novo, preços novos». Preços a subir, infelizmente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Quero, desde logo, questionar o Sr. Ministro sobre um aspecto muito concreto: o Governo tem, evidentemente, toda a liberdade para a organização dos debates e para decidir quais dos seus membros participam nos mesmos, mas, perante o tema proposto, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se houve alguma mudança na orgânica do Governo,…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … porque não está cá ninguém do Ministério da Inovação e da Economia nem do Ministério das Finanças. Não será um bocadinho estranho?! Não haverá temas que têm a ver?… Bem sei que é melhor não ter nenhum secretário de Estado a dizer que o aumento dos preços se deve a culpa dos consumidores. Concordo com isso, Sr. Ministro.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Orador: — É avisada essa atitude! Mas será que houve aqui alguma transformação que não percebemos bem?! É esta a primeira questão que lhe quero colocar.
Quero também que fique muito clara qual é a nossa posição de base sobre estas matérias: somos defensores dos mercados, somos defensores das empresas, somos defensores do investimento privado, mas também sabemos bem qual o papel que o Governo deve ter em relação à economia. Deve ter um papel em relação às contas públicas, mas tem também um papel muito importante em relação à pressão fiscal, que tem aumentado em Portugal,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … e em relação à determinação de alguns preços e de alguns elementos essenciais, como os impostos — e posso falar-lhe, por exemplo, dos impostos sobre os combustíveis — e as pensões.
Sr. Ministro, estamos perante uma situação em que o pão tem um aumento brutal, os transporte aumentam por via dos combustíveis e a saúde também aumenta. E aqui gostaria de ouvir uma declaração solene por parte de V. Ex.ª a negar aquela notícia que hoje saiu sobre um novo imposto em relação à saúde.
A história da vida dos portugueses complicou-se este ano. Ela começa com o pequeno-almoço, em que vão ter de pagar mais devido ao aumento do preço do pão. Depois de tomar o pequeno-almoço, o português vai para o trabalho e tem duas hipóteses: ou vai no seu carro e tem de pôr gasolina, e também tem de pagar mais, ou vai nos transportes públicos, em que também vai ter de pagar mais. A seguir vai trabalhar, preocupado, a pensar que o seu salário dá cada vez menos para os preços que estão a aumentar. Seguidamente vai almoçar e também tem de pagar mais pelo seu almoço.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Volta a ir trabalhar e quando, ao fim do dia, abandona o trabalho, se se sente meio adoentado (como eu neste momento), vai ter de pagar mais pelos medicamentos, porque as comparticipações foram diminuídas; se vai buscar os filhos à escola, também se vai lembrar que a educação está cada vez mais cara; e se quer ler um livro, também vai ter de pagar mais por ele. Qual é, Sr. Ministro, a esperança que podem ter hoje os portugueses? Qual o provérbio oriental ou ocidental ou a fábula que o Sr. Ministro lhes pretende contar?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — É que estes são elementos essenciais!
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Orador: — Sr. Ministro, deixo-lhe uma pergunta: V. Ex.ª, perante estes aumentos de preços, ainda continua a acreditar na previsão de 2,1% que foi feita no Orçamento do Estado para 2007 em relação à inflação? E as empresas, Sr. Ministro, que esperança é que têm em relação a estas matérias? É que nós ainda nos lembramos de um colega seu do Governo que decretou o fim da crise. Sr. Ministro, acredita mesmo nisso?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.ª veio aqui trazer-nos 10 dimensões, mas eu creio que os portugueses estão a ver a sua vida muito em 3D. É o D do desalento, o D da desgraça e o D da doença que afecta a saúde financeira das famílias. Numa dessas dimensões os portugueses não estão distraídos, Sr. Ministro. A 4.ª dimensão não é a distracção.
Mas o Sr. Ministro dizia-nos que onde o Governo pode fazer a fixação dos preços tem utilizado a taxa de inflação. Sr. Ministro, não é verdade! Não é verdade no aumento dos preços dos transportes e não é verdade na questão das taxas moderadoras e das taxas de internamento. Aliás, aí qual foi a referência? A referência aí foi o dinheiro todo, porque se começou de novo, é uma novidade. É também uma outra dimensão.
Depois, Sr. Ministro, temos o gás mais caro da União Europeia, está 38% acima da média, e temos o problema da electricidade. Ainda há poucos dia, o Bloco de Esquerda trouxe aqui um projecto de lei que visava, muito claramente, estabelecer um garrote nos preços da electricidade, que, curiosamente, foi chumbado pelo Partido Socialista. E baseava-se na taxa da inflação! Bem, mas este imbróglio dos preços da electricidade está longe de estar resolvido e a pergunta concreta que lhe quero deixar é esta: este ano são 6%, e o Governo quase que diz que foi pouco, que foi uma benesse — uma outra dimensão, porque a Entidade Reguladora até propunha 15,7%. Tem a garantia de que para o ano esse aumento se mantém em 6% ou a dimensão vai ser bastante maior, porque os dados de hoje já nos deixam mais preocupados? Finalmente, o Sr. Ministro referiu que é preciso acender a luz, e nós também achamos que a luz tem de ser acesa.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O problema é o preço da luz!
O Orador: — Os portugueses e as portuguesas merecem ver uma luz, uma luz de esperança de que este Governo está apostado no investimento público, uma luz que lhes dê mais emprego e mais segurança, mas esta é a dimensão que achamos que o Governo não é capaz de aqui nos trazer.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas e responderei pela ordem por que me foram colocadas.
Noto que o Sr. Deputado Francisco Lopes foi incapaz de dizer em qual das 10 áreas que identifiquei como exprimindo a intervenção do Governo em matéria de regulação económica havia uma insuficiência ou um erro de política. Aliás, deu um exemplo que favorece o meu argumento, porque, quando diz que a Entidade Reguladora para o sector energético tinha uma proposta de aumento muito superior à inflação, sete vezes superior à inflação, e o Governo interveio para, no uso das suas competências legais, travar esse aumento, está a dar-me razão.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Não é um aumento moderado!
O Orador: — Depois, é preciso termos em atenção que não podemos usar valores relativos quando nos convém e valores absolutos quando também nos convém. Se um aumento de um cêntimo significa 5% de aumento, isso tem um significado bem diferente de uma situação em que esses 5% de aumento incide sobre o valor, por exemplo, de 10, 100 ou 1000 euros.
Espero que nas próximas questões colocadas pelo Partido Comunista Português acertemos se estamos a falar de valores relativos ou de valores absolutos, porque não podemos usar uma medida diferente conforme nos convenha.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre os preços disse nada!
O Orador: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho começou por dizer que eu tinha feito um discurso de que tudo corria sobre rodas. Não me ouviu. Eu disse várias vezes que vivemos um tempo difícil, mas um tempo de urgência e de inconformismo. Vivemos um tempo de moderação salarial e de redução dos custos salariais, que tem de se manter,…
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Concordo consigo!
O Orador: — … e esse é o tempo que nos coloca estes desafios.
Quem fez aqui, no Parlamento, discursos de que a retoma já estava aí ou quem achou que podia anunciar, num discurso, a retoma da economia foi o meu antecessor, seu actual líder partidário, e não eu.
Aplausos do PS.
O Orador: — Aliás, é sempre muito interessante a recidiva em que cai o PSD. Diz que não importa falar do passado, mas fala sempre do passado. É muito curioso! Há um livro de um dos maiores autores da literatura de língua portuguesa, o angolano José Eduardo Agualusa, chamado Passageiros em trânsito,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Lá vem a citação!
O Orador: — … que começa com a seguinte frase: «O passado é como o mar, nunca sossega», que é uma frase que se aplica que nem uma luva a VV. Ex.as
. O Sr. Deputado fala nos «aumentos delirantes dos impostos».
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Agora! Agora!
O Orador: — Sr. Deputado, delirante foi a política seguida pelo seu partido, sob sua inspiração, quando ganhou as eleições de 2002, que na campanha prometeu reduzir impostos e aumentou-os a seguir. Isso é que é delirante, Sr. Deputado! Isso é que é delirante!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
V. Ex.ª, V. S.ª, Vossa Mercê, como o Sr. Deputado gosta de ser chamado, diz: «Estamos em divergência face à média da União Europeia». Estamos sim, senhor!
Vozes do PSD: — Ah!…
O Orador: — Sabe quando é que começámos?
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Em 2000!
O Orador: — Com o vosso governo! Foi um ciclo que os senhores atravessaram, agravando a divergência! E nós agora temos de recuperar, começando por resolver o enormíssimo problema que os senhores nos deixaram em matéria de défice orçamental e de rigor das contas públicas.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ah, pois!…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Tribunal de Contas não é dessa opinião!
O Orador: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho diz: «estão a aumentar impostos», ou «aumentaram impostos no PEC». Sr. Deputado, preferimos delinear uma estratégia, que estamos a seguir e seguiremos, rigorosamente, no Programa de Estabilidade e Crescimento, que trouxemos aqui à discussão, na Assembleia da República, expondo claramente todas as medidas, as de aumento de receita e as de redução de despesa, preferimos isso ao que os senhores fizeram, que foi tentar esconder o défice, «pô-lo debaixo do tapete», e criar medidas extraordinárias que significaram mais encargos para a despesa pública no futuro, que estamos agora a pagar.
Aplausos do PS.
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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Por isso é que aumentaram os impostos!
O Orador: — Quanto ao aumento dos preços, o Sr. Deputado está equivocado na informação. Deu o exemplo do aumento nos transportes mas, Sr. Deputado, na parte que depende da homologação do Governo — isto é, nos transportes ferroviários, urbanos ou suburbanos, inferiores a 50 km, e nos transportes rodoviários nas mesmas condições —, o aumento em 2007 é o mais baixo desde 2001. Portanto, o Sr. Deputado está equivocado na informação.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, que começou por colocar uma questão um bocadinho peregrina, sobre a composição da representação do Governo nesta bancada,…
Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.
É peregrina porque a resposta é muito clara: do ponto de vista do Governo, a evolução dos preços dos bens essenciais não é uma questão da economia, não é uma questão apenas das finanças.
Vozes do CDS-PP: — Ai, não?! Se calhar, esse é que é o mal!
O Orador: — Não! É uma questão que toca todas as áreas da vida dos portugueses – a saúde, a educação, a economia, o consumo – e, portanto, é a coisa mais natural do mundo que o Governo se faça representar por uma delegação, liderada por mim, como Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Mas o Sr. Deputado Diogo Feio – vá lá! – aceitou as medidas do Governo e eu fiquei sem perceber se o Sr. Deputado entende que o Governo devia, ou não, ter seguido a proposta da entidade reguladora do sector energético e, portanto, aprovar um aumento da energia eléctrica de 17%. Mas espero que isso fique estabelecido neste debate
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já lá vamos!
O Orador: — O Sr. Deputado diz que 10 medidas não chegam. Bom, então, ofereço-lhe uma 11ª: todo o esforço que estamos a fazer com o plano de descongestionamento dos tribunais, com o programa Simplex, com o combate à burocracia, …
Vozes do CDS-PP: — Ó Sr. Ministro!
O Orador: — … com vista à redução dos custos de contexto, o que é que o Sr. Deputado pensa que é?
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não chega!
O Orador: — O Sr. Deputado Diogo Feio, ilustre jurista — e jurista especializado em direito económico e fiscal —, sabe muito bem que os preços reflectem os custos.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E os impostos?
O Orador: — Se reduzirmos os custos de contexto para as nossas empresas, reduzimos os custos e, assim, contribuímos para a redução dos preços.
Quanto ao imposto sobre a saúde, o Sr. Deputado exige de mim uma declaração solene. Não é preciso tanta solenidade! Já ontem à noite o meu colega da Saúde fez um desmentido categórico da notícia de que o Governo estaria a ponderar a criação de qualquer novo imposto sobre saúde. Portanto, não é preciso a minha humilde pessoa fazer qualquer declaração solene, basta-me recordar essa declaração firme e oportuna do Sr.
Ministro da Saúde.
O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Ministro.
O Orador: — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Quanto à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, começou por não colocar qualquer questão, tendo iniciado o seu pedido de esclarecimento com uma deambulação poética sobre a letra D e acabado com outra deambulação poética em matéria de electricidade. Respondo-lhe dizendo apenas que os seus D podem ser oportunos mas há um outro D muito mais importante para o tempo de hoje, o D de desafio, e há pessoas que querem encarar esse desafio e pessoas que se querem resignar.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Quando falamos de bens e serviços essenciais, falamos, evidentemente, daqueles bens e serviços de que as pessoas não podem prescindir no seu dia-a-dia e na sua vida, consumindo mais ou menos.
Ora, pensando naquele bem fulcral, base alimentar do povo português, que é o pão, para o qual se perspectivou um aumento de 20%, e falando de cêntimos, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, talvez seja importante fazer contas e perceber qual é a dimensão dos orçamentos das famílias portuguesas, que serão seguramente diferentes. Mas aquilo que percebemos é que a bolsa das famílias portuguesas que têm orçamentos familiares cada vez mais fracos e que estão cada vez mais empobrecidas, com este Governo, tem aumentado significativamente.
Falamos de um bem que, provavelmente, ronda os 10 cêntimos, pelo que um aumento de 20% significará 2 cêntimos. Para uma família que compre 10 carcaças por dia, tal significa um aumento de 20 cêntimos por dia. O que é que este aumento significará no final do mês? Mas a este aumento temos de acrescer outros de bens e serviços essenciais, que se acumulam a este que, por exemplo, agora referi. Ora, o que importa é falar dos impactos concretos destes aumentos nos orçamentos familiares. E aquilo que as pessoas sabem é que chegarão ao final do mês, provavelmente, com menos bens mas também com menos dinheiro.
Era relativamente a estas questões concretas que importava ouvir também uma palavra do Governo, que pede sacrifícios e que entende que «estes sacrifícios são justos», como diz, «para endireitar o País», mas não se refere, depois, aos lucros chorudos que vão sendo gerados, designadamente, em benefício de grandes grupos económicos e financeiros e em prejuízo, claramente, de políticas que vêm sendo tomadas, que contrariam o aumento da qualidade de vida e do poder de compra das famílias portuguesas.
Porque aquilo que as pessoas cada vez menos percebem é qual é o papel do seu Estado relativamente a si próprias, ou seja, cada vez percebem menos por que é que pagam tantos impostos e, paralelamente, por que é que pagam tanto por outros bens e serviços essenciais.
Portanto, fundamentalmente, coloca-se aqui a questão de saber qual é o papel do Estado nisto tudo. E o papel do Estado, evidentemente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não pode ser meramente um papel de regulador, que, tantas vezes, como se vê por estes exemplos em concreto, desregula mais do que regula a qualidade de vida dos cidadãos portugueses.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!
A Oradora: — Vamos ver os medicamentos, vamos ver a saúde, como um direito fundamental das pessoas, e o acesso a serviços essenciais de que as pessoas, de facto, precisam e aquilo que encontramos, aquilo que o Governo determinou, é uma diminuição da comparticipação dos medicamentos: os utentes pagarão mais 1% a 5% por esses medicamentos comparticipados; as taxas moderadoras generalizam-se e aumentam, ou seja, as pessoas que precisam de saúde pagam mais por essa saúde. E estamos a falar de um direito básico, essencial! Se falarmos de educação, aumentam as refeições escolares, aumentam as propinas. Se associarmos todos estes aumentos que, gradualmente, o Governo tem vindo a promover podemos falar da habitação e podemos chegar aos transportes públicos.
O Sr. Ministro, ainda há pouco, garantia que os transportes aumentavam em função da inflação, mas aquilo que percebemos, designadamente no decurso do ano de 2005 e de 2006, foi que, no espaço de um ano, os transportes públicos aumentaram mais de 10%! Isto é profundamente significativo, designadamente para um Governo que fixou uma taxa de inflação de 2,1% para 2007 mas nem o próprio Governo acredita que será, de facto, neste valor que se fixará a taxa de inflação.
Poderíamos falar da questão da electricidade, em que o Governo sustenta o seu aumento de 6% numa proposta de uma entidade reguladora que propôs um primeiro aumento de 15% a 16%.
Protestos do PS.
Ora, não chegou aí mas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, este aumento de 6% não retira, nem de perto nem de longe, a maldade que o Governo procura fazer aos cidadãos portugueses, designadamente com este aumento de um produto essencial, a electricidade.
Também aí vem o aumento da água, designadamente com o fomento que o Governo quer fazer da concessão a privados dos serviços de abastecimento e saneamento. Aquilo que se verifica, em Portugal, é que os concelhos onde se paga mais pela água são, justamente, aqueles onde esses serviços estão concessionados a privados.
Portanto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é esta lógica que está errada. Esta perda de poder de compra que as pessoas sentem no seu dia a dia é uma receita aplicada há anos e anos, em nome de
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um futuro que as pessoas nunca mais tocam.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na primeira intervenção que foi proferida foram avançados números muito concretos no que diz respeito ao aumento das portagens, 4%, e dos transportes públicos (os da Carris, em concreto), 8%. Podia ter-se falado da previsão de aumentos nas SCUT, que passam de zero para qualquer coisa que vamos ver quanto será. O Orçamento do Estado aponta para alguns milhões de euros de receita, o que, naturalmente, será um custo a transferir para os utentes, que, até hoje, estavam isentos de portagens. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse, e bem, que só até aos 50 km é que, pelos vistos, o Governo tem capacidade de intervenção. E o resto do País, Sr. Ministro? Seria interessante conhecer, por parte do Governo, quais foram os aumentos que se verificaram nos outros transportes. Inclusivamente, na altura, formulei um requerimento ao Governo nesse sentido. Não se tratava nem de 5%, nem de 10%, nem de 15%, nem de 20% de aumento… Esses cidadãos são o quê? Cidadãos de primeira, de segunda, de terceira, de quarta classe? Deste país? De outro país? A verdade é que já foram aqui avançados números em relação aos aumentos e, comparados com a inflação que o Governo anuncia sempre em vésperas de negociações salariais (em que é sempre invocado um número baixo para conter os salários, mas depois, quando se chega à hora da verdade, e decorrido um ano, a inflação é superior, não havendo correcção dos salários nem dos rendimentos das famílias), verificase que os preços aumentam mais do que os salários, do que as reformas, do que os rendimentos das famílias, o que acaba por degradar cada vez mais as condições de vida da generalidade das portuguesas e dos portugueses.
Por isso, entendemos que, tendo os transportes um peso tão significativo, em particular na bolsa dos trabalhadores, na medida em que são eles que fazem esse vaivém no quotidiano (sendo reconhecida a importância dos transportes, sobretudo a dos transportes públicos, para resolver um conjunto de problemas de mobilidade não apenas nos grandes centros urbanos mas no País em geral), a questão que se coloca é a seguinte: o Governo deve dizer-nos se considera que este aumento de preços é compatível com os objectivos que proclama, em teoria, de melhorar os transportes públicos e de incentivar os portugueses e as portuguesas à sua utilização.
Estes aumentos de preços estão, manifestamente, acima daquilo que poderiam e deveriam ser, porque debaixo de tudo isto, nalguns casos, escondem-se os lucros e os resultados dos sectores que, pouco a pouco, se vão privatizando. Aí, não só os aumentos não estão contidos como, nas concessões feitas, se permitem margens de aumentos muito acima da inflação.
Gostaria ainda de saber, em concreto, quanto é que a Fertagus pode aumentar e se mantém os aumentos que tem vindo a fazer e vai fazer, tendo em conta o nível dos valores de inflação que são anunciados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo por dizer-lhe que considero extraordinário que V. Ex.ª e o Governo entendam natural que, num debate desta natureza, ninguém da pasta da Economia nem da pasta das Finanças esteja presente.
Vozes do PSD: — Exactamente!
O Orador: — Importa, neste debate, que nos foquemos também na política energética e, em especial, nas políticas para o subsector da energia eléctrica e seu tarifário. Em termos energéticos, o nosso panorama não é, como se sabe, nada animador. Estima-se que Portugal venha a manter, até ao final da presente década, a qualidade de País industrializado mais dependente do petróleo, captando para si, por isso, toda a instabilidade, turbulências e efeitos negativos decorrentes, desde logo, das flutuações dos preços nos mercados internacionais.
Neste contexto, contudo, o que decidiu o Governo então fazer? Em 2005, o Governo alterou o regime existente para a fixação de preços para os consumidores domésticos, que levava em linha de conta a inflação para o estabelecimento dos respectivos aumentos tarifários, pensando que assim resolveria o problema do défice tarifário. Nada de mais errado.
Em primeiro lugar, se é verdade que a tarifa tem de caminhar gradualmente — repito, gradualmente — para nivelar com os custos de operação, não é menos verdade que a operação tem de ganhar eficiência e baixar os seus custos, o que inexplicavelmente não aconteceu, antes pelo contrário. É, portanto, forçoso
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que os custos operacionais baixem, como aliás a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) várias vezes recomendou, não tendo, infelizmente, a EDP aproveitado os incentivos que a regulação proporcionou.
Em segundo lugar, porque enquanto não se verificar uma efectiva liberalização do mercado dificilmente se perfilarão ganhos de eficiência. E o aprofundamento dessa liberalização, designadamente ao nível do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), tarda em afirmar-se, não apenas pelo insuficiente investimento realizado até agora, designadamente nas infra-estruturas de transporte e de distribuição, como pela inércia do Governo em matéria negocial.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Ora, a implementação e o aprofundamento da liberalização deste mercado é determinante para as opções e condições que poderão ser apresentadas aos consumidores.
Em terceiro lugar, porque o Governo falhou redondamente no capítulo da eficiência energética, como é, de resto, atestado pelo recente relatório de 2006 da Agência Internacional da Energia (AIE) sobre as políticas energéticas dos países da OCDE.
O maior recurso energético que o Governo tem à sua disposição é, efectivamente, uma boa eficiência energética, mas infelizmente, como é referido também no relatório da AIE, Portugal é um dos países com piores índices de eficiência energética, nomeadamente nos sectores da construção e dos transportes. Chega, aliás, a ser confrangedora a ausência total de uma politica de transportes em Portugal, optando-se sempre pelo mais fácil, como é agora exemplo a medida isolada, desgarrada e totalmente descontextualizada anunciada para os táxis.
Em quarto lugar, porque o Governo falhou rotundamente no capítulo da Investigação e Desenvolvimento (I&D). Tal como é atestado pelo mesmo documento internacional, de 2004 para 2005 os gastos públicos do Governo português em matéria de Investigação e Desenvolvimento na energia caíram.
Assim sendo, Sr. Ministro, como não seria difícil perceber, não basta por decreto determinar o aumento tarifário, é preciso uma real politica para o sector energético.
O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
E por isso lhe quero perguntar com que podem os portugueses contar em matéria de aumentos tarifários da energia eléctrica nos próximos anos, uma vez que o problema se mantém e só será agravado sem a implementação de medidas verdadeiramente estruturantes para o sector.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, durante o debate que aqui realizámos recentemente a propósito de um projecto do PCP no sentido de travar a subida das tarifas eléctricas, o Grupo Parlamentar do PS deu muitas explicações para essa subida: os preços do petróleo e do gás; os sobrecustos das energias renováveis; os sobrecustos das transferências para os municípios; a convergência com as regiões autónomas; e os custos das rendas dos terrenos das instalações electroprodutoras.
Esqueceram-se foi de explicar — e gostaria que o Sr. Ministro hoje fosse capaz de o fazer — por é que esses sobrecustos não podem ser integrados nos custos de actividade da EDP! Ou, de outra forma: por que é que esses sobrecustos não podem ser absorvidos pelos lucros fabulosos que a EDP vem tendo! O Sr. Ministro fala em mercado. Mas que mercado? As decisões que determinaram que esses sobrecustos passassem a vigorar como um fantasioso défice tarifário a suportar pelos consumidores de energia eléctrica?! Aliás, em matéria de energia eléctrica, o Sr. Ministro poderia explicar qual a razão que leva a que se tome como referência para o cálculo das novas tarifas uma taxa de inflação de 2,6% e não de 2,1%, como consta do Orçamento do Estado para 2007? Em matéria de combustíveis líquidos, Sr. Ministro, gostaria que pudesse explicar por que razão, mesmo antes do aumento dos impostos sobre os combustíveis, de que se falou aqui, são muito mais elevados os preços dos principais combustíveis no nosso país relativamente à generalidade dos países europeus. Portugal é, no que respeita ao gasóleo, o segundo país mais caro e, quanto à gasolina, o terceiro país mais caro da Europa a 15.
Gostaria que me explicasse se isto é também resultado de um mercado em que, depois dos impostos, os preços continuam a ser os mais elevados da União Europeia. Mercado ou concertação de preços entre as gasolineiras, como há muito tempo vem sendo referido, a que ninguém põe cobro há muitos anos!
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Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — O Sr. Ministro podia ainda explicar aqui algo que a Autoridade da Concorrência um dia destes denunciou. Isto é, por que razão é que a intensidade da queda dos preços destes combustíveis, quando desce o preço do petróleo, não acontece em proporção idêntica à da União Europeia? No último trimestre de 2006, o gasóleo caiu no mercado internacional 13,5%, em Portugal caiu 1,2%; a gasolina caiu no mercado internacional 30%, em Portugal caiu 12,2%. Mercado, Sr. Ministro? Que mercado é que explica que as gasolineiras portuguesas levem duas a quatro semanas a actualizar o preço dos combustíveis relativamente às suas congéneres europeias?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Quando o preço desce!
O Orador: — Quando desce, porque quando é para subir têm a velocidade das outras, provavelmente até as superam!
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Orador: — Sr. Ministro, o Governo falou em mercado e em regulação do Estado. De facto, penso que foram as decisões do Governo em matéria de reestruturação do sector energético — reestruturação guiada pela privatização e pela liberalização — que conduziram à situação actual nestes dois importantes sectores, não permitindo, por exemplo, fazer a perequação de custos de energias renováveis pelas tarifas do sector de energias vindas de outras origens. Ou ainda as decisões em matéria de renovação: a existência de regras, ou a falta de regras, que permitam que os preços não subam aquilo que o Governo propõe que subam. Por exemplo, o Governo impôs um aumento de 6%. Mas por que razão não continua a vigorar o tecto da taxa de inflação, que vigorou ao longo dos últimos anos? Explique, Sr. Ministro, por que é que isso não acontece! Gostaria de saber se o Governo vai ou não intervir em relação a preços que não tocam apenas directamente no bolso de todos os portugueses. São preços que, como é sabido, afectam hoje a competitividade e a sobrevivência de milhares de empresas portuguesas e, por essa razão, poderão contribuir para um brutal agravamento da situação económica portuguesa a não haver uma intervenção imediata relativamente aos mesmos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para além das suas habituais citações, de que gostamos muito e que são sempre agradáveis, já menos agradáveis são as ligações do que aqui se passa, neste momento, àquela que foi a política dos governos anteriores.
Todos nós concordamos que o aumento dos preços reflecte o aumento dos custos. Esta é uma frase com que todos nós concordamos, Contudo, temos de saber o que é que contribui para o agravamento dos custos. E o que, fundamentalmente, na política deste Governo, contribui para o acréscimo dos custos é o aumento completamente inaceitável dos impostos indirectos, porque são esses impostos que se vão repercutir no aumento generalizado dos preços. Esta é que é a questão.
Quando este debate foi requerido pelo Partido Comunista Português, pensámos que, por causa disto, iria estar presente algum membro do Governo do Ministério das Finanças ou do Ministério da Economia, embora neste caso, menos importante, só por causa da energia.
Não há dúvida de que esta matéria é fundamental na formação dos preços, e isto o Sr. Ministro não pode afastar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — E dou, desde já, este exemplo: sempre que há um aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos origina tem logo um efeito de cascata sobre uma série de aumentos de preços, nomeadamente de transportes.
Sei que o Sr. Ministro normalmente não utiliza o seu automóvel — sei, porque vejo-o, muitas vezes, vir a pé para o Parlamento —, mas se o utilizasse quando fosse pôr gasolina veria que o preço do barril de petróleo está a baixar nos mercados internacionais — neste momento está num dos mais baixos níveis registados desde há muito tempo — e que as petrolíferas continuam a manter os preços muito altos para o consumidor final. Inclusivamente, houve agora mesmo um acréscimo de preço por causa do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos que foi decretado pelo Governo.
Portanto, esta é que é a questão de fundo.
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O mesmo acontece com os transportes aéreos. Como V. Ex.ª bem sabe, as companhias aéreas, designadamente a TAP, aumentam os preços porque o preço dos combustíveis agrava desta forma! Assim, a questão fundamental em relação a matéria é, pois, esta: por que é que, mesmo registando-se baixa do preço do barril de petróleo nos mercados internacionais, que reduziu 41,5% desde Agosto de 2006, o custo da gasolina e do gasóleo só diminuiu cerca de 10%? É isto que se tem de perguntar ao Governo! O que é que o Governo pensa fazer em relação a isto? Esta é uma questão essencial! Já agora, gostaria de colocar uma segunda questão, que tem que ver com o IVA e com o efeito que o seu aumento teve nos preços e no comércio das zonas fronteiriças. Isto tem de se dizer! É que os comerciantes e os consumidores das zonas fronteiriças de Portugal estão a ser objecto de uma discriminação inaceitável devido à diferença do IVA praticado em Espanha e em Portugal!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Isto tem de ser dito! Quando o Governo determinou este aumento da taxa do IVA, que é muito bom para aumentar as receitas… Aliás, este é um Governo de receitas: gosta muito de agravar a vida dos portugueses por causa da receita e não por causa da despesa.
Mas gostaria de saber se o Governo pretende fazer alguma coisa! Se o Governo for às zonas fronteiriças falar com os comerciantes e souber… Por exemplo, o IVA turístico em Espanha é muito menor do que em Portugal, é de menos 5%.
Veja, Sr. Ministro, os efeitos que isto tem a nível da formação dos preços, bem como dos preços que são praticados na fronteira para estes agentes económicos, para os consumidores e para os comerciantes! A terminar, gostaria de lhe dizer o seguinte, Sr. Ministro: em relação à formação dos preços, o Sr. Ministro veio dizer aquilo que todos nós sabemos, mas não consegue afastar a ideia-base de que é o aumento generalizado dos impostos indirectos, nomeadamente o agravamento desnecessário do ISP, que já teve vários aumentos desde a tomada de posse deste Governo,…
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E vai continuar!
O Orador: — … que justifica estes aumentos de transportes, que justifica o aumento generalizado dos preços! Isso é que o Governo não consegue afastar!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder a esta ronda final de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de responder agora de forma mais temática, tentando organizar.
Começo por exprimir a minha concordância doutrinária com a exposição do Sr. Deputado Miguel Almeida. Também acho que a redução da dependência energética do País é um dos objectivos estratégicos do nosso desenvolvimento, direi mais, da nossa soberania, e que isso só se faz com medidas estruturantes.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!
O Orador: — Onde é que elas estavam em Março de 2005? Não havia nada!
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — É mentira!
O Orador: — O que é que havia do ponto de vista da promoção da eficiência energética, designadamente em matéria de comportamento térmico dos edifícios? Nada!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nada? Tudo!
O Orador: — Onde estavam os concursos para as energias renováveis? Não havia nada!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não sabe do que está a falar!
O Orador: — Mesmo o concurso para as centrais de ciclo combinado estava embaraçado por problemas administrativos e jurídicos graves.
Protestos do PSD.
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O Sr. Deputado diz que é essencial apostar na Investigação e Desenvolvimento. Estou 100% de acordo consigo! Mas, então, por que é que retiraram o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE) e teve de ser este Governo e esta maioria a repor o sistema? O Sr. Deputado diz que são precisas medidas contextualizadas. São, sim senhor! Por isso é que a medida que referiu sobre os táxis não é única, pertence a um conjunto de cento e tal medidas organizadas e estruturadas no Plano Nacional para as Alterações Climatéricas.
Estou, pois, totalmente de acordo com a sua doutrina, o único problema que a sua intervenção tem é que a sua própria prática é exactamente contrária à doutrina que aqui expendeu.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não é verdade!
O Orador: — Passemos ao caso dos combustíveis. Os preços reflectem os custos, como disse, e bem, o Sr. Deputado Hugo Velosa, e até pensei que ia citar Monsieur de La Palice,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não, não! Não faria o mesmo que o Sr. Ministro costuma fazer!
O Orador: — … mas não citou. E pode citá-lo sempre que entender útil.
Mas a evolução dos preços deve acompanhar a evolução dos preços do crude para cima e para baixo.
Aliás, ainda esta noite o preço da gasolina baixou 1,5 cêntimos, em função das recentes descidas do preço do crude.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Orador: — O que é que o Governo pode fazer? Pode fazer duas coisas, e tem-nas feito.
Em primeiro lugar, o Governo pode tomar medidas de natureza excepcional, usando as competências que são suas, quando se verifica o risco de, em função de uma escalada de preços na matéria-prima, poder resultar uma escalada de preços finais para o consumidor. Foi o que fizemos! Quando o Ministério das Finanças, no 2.º semestre de 2006, não activou a disposição do Programa de Estabilidade e Crescimento para o aumento do ISP, fê-lo intervindo acertadamente no sentido de evitar uma escalada de preços.
Em segundo lugar, o Governo pode defender a concorrência e dar todos os instrumentos legais e recursos necessários à Autoridade da Concorrência, porque, como muito bem disse o Sr. Deputado Agostinho Lopes, é preciso combater a cartelização, é preciso combater os monopólios e os monopsónios, é preciso combater tudo aquilo que distorce o funcionamento da concorrência. Dessa parte da sua intervenção, gostei, Sr. Deputado! Mas não consigo perceber, a não ser pela conseguida e admirada, por todos nós, inteligência estratégica e táctica do PCP, que nos mesmíssimos 4 minutos se possa fazer o louvor da concorrência e o opróbrio à cartelização e, ao mesmo tempo, a denúncia violenta da liberalização e da formação dos mercados. Isto é que não consigo perceber,…
Vozes do PCP: — Está à vista!
O Orador: — … mas certamente o PCP atinge coisas que a minha pobre inteligência não consegue acompanhar.
A questão do pão, colocada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é uma boa questão. O pão é hoje regulado por um sistema chamado «regime de preços vigiados», isto é, os preços são formados livremente e há a obrigação de comunicação à entidade oficial. Para que é que se faz esta comunicação? Para que a entidade oficial, no caso a Autoridade da Concorrência, possa, justamente, verificar se os preços estão a ser formados legitimamente ou se há movimentos de cartelização. E o caso do pão é evidente, porque é um caso empírico. Em 2004, a Autoridade da Concorrência atribuiu uma coima de 9 milhões de euros a uma dezena de empresas de moagem, se não me falha a memória, que acusou de, por via de cartelização, estarem a provocar o aumento artificial do preço do pão.
Portanto, entendamo-nos: quando os preços são definidos pelo mercado, o Estado não pode demitir-se da sua função de regulação do mercado e de fiscalização em nome dos princípios que constituem o mercado, o principal e o mais eficiente dos quais é a concorrência.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os transportes?!
O Orador: — Mas, quando os preços são objecto de outro processo de formação, que é o caso, designadamente, dos transportes, como muito bem salientou o Sr. Deputado José Soeiro, aí, a intervenção do Governo é dupla. Ou seja, o Governo pode intervir, na medida em que tem a autoridade de homologação de preços, nos casos que referi. E, nestes casos, insisto, a regra seguida pelo Governo foi a de não aumento dos preços em termos reais, mas, sim, de um ajustamento em função da inflação. Não vou ocupar o
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tempo do Sr. Deputado lendo a lista dos preços dos bilhetes dos serviços de transportes colectivos do Porto, que são os que mais frequento,…
A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Está-se mesmo a ver!
O Orador: — … juntamente com o Metro do Porto, mas, se o fizesse, verificaria que essa regra do ajustamento em função da inflação é cumprida.
Ao contrário do que o Sr. Deputado Hugo Velosa possa pensar, uso os transportes públicos. Aliás, recomendo vivamente o uso do Metro do Porto, dado que, atravessando a Ponte D. Luís, tem-se a mais fabulosa vista urbana que existe em Portugal, descontando, naturalmente, a Madeira.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Claro!
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Então, saberá que, no Porto, os transportes são mais caros do que em Lisboa!
O Orador: — Outra medida de intervenção do Governo, representante do accionista Estado na tutela das empresas públicas, é a de dar orientações às empresas públicas no sentido de evitar qualquer escalada de preços.
O Sr. Deputado disse que não referi o caso dos transportes interurbanos de médio e longo percurso, mas refiro-o agora, para lhe dizer que os aumentos decididos pela CP vão de 0,2 cêntimos por escalão, o que significa que podem ser aumentos inferiores a 2% ou, no máximo, de 2,1%, como é o caso das assinaturas. Portanto, Sr. Deputado, verá que a sua preocupação é também a nossa preocupação.
Vozes do PCP e do BE: — E a Fertagus?!
O Orador: — Finalmente, o Sr. Deputado Agostinho Lopes perguntou-me por que é que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos usa, nos seus cálculos para 2007, um valor esperado de 2,6%. Sr. Deputado, a Assembleia da República já convocou o Conselho Directivo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, pelo que sugiro que lhes pergunte, porque eles, com certeza, responderão, já que não compete ao Governo responder em nome deles.
Para terminar, o caso da saúde, suscitado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é um caso muito importante, porque voltamos outra vez à questão de saber se isto tem a ver com as Finanças ou com a Economia.
Do ponto de vista do Governo, este debate, que é muito oportuno e muito sério, tem a ver com as condições de vida das populações e com o combate às desigualdades sociais.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, não?!…
O Orador: — E não consigo perceber, homem de esquerda que sou, como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e os Srs. Deputados conseguem referir-se ao aumento das taxas moderadoras como agravando a sorte dos mais desfavorecidos e ignorando, deliberadamente, que 55% dos utentes, aqueles que estão mais desprotegidos, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — O que, por acaso, é mentira!
O Orador: — Isso é que não consigo perceber, porque é uma visão que não me parece própria da esquerda democrática ou outra, no nosso país, com o seu comum empenhamento no combate às desigualdades sociais.
Sr. Presidente, só para terminar, este Governo — disse-o da tribuna, e repito-o — já induziu, por três vezes, uma redução de preços nos medicamentos, de que resultam poupanças estimadas para o bolso dos utentes no valor de várias dezenas de milhões de euros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!
O Orador: — Esta é também uma forma de intervir de que o Governo não abdica, no sentido de não permitir que as margens de lucro das empresas se consigam apenas à custa do bolso dos utentes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero fazer esta intervenção dirigindo-me directamente ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É um prazer!
O Orador: — … que aqui assumiu uma postura de coordenação em relação a esta área, de coordenação do debate, em nome do Governo, a qual deve, evidentemente, ser entendida e respeitada.
O Sr. Ministro, na sua intervenção, falou, desde logo, na questão do papel do Estado, e um dos elementos essenciais desse mesmo papel é a determinação do valor dos impostos.
Referindo-se àquela que foi a minha intervenção, falou da minha qualidade de jurista e de estudioso destas matérias do direito fiscal. Quero recordar-lhe um conceito que deve conhecer, que é o conceito de repercussão. A repercussão corresponde, precisamente, à forma como respondem os sujeitos privados ao aumento de impostos, isto é, aumentando os preços. Este é um fenómeno estudado que, com certeza, V.
Ex.ª conhece e que, por exemplo, tem, desde logo, efeitos muito importantes na área dos transportes.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — É que, se se aumenta o imposto sobre os combustíveis, evidentemente que o preço dos transportes, e dos transportes públicos de que V. Ex.ª tanto gosta, e eu também, aumenta. E, já agora, sobre esta matéria, Sr. Ministro, aproveito para lhe deixar um pedido: já que gosta tanto do Metro do Porto, poderia interceder um pouco por ele, em relação a algumas das vontades dos seus colegas de Governo.
O Sr. Ministro falou de dez medidas do Governo do Partido Socialista, mas, Sr. Ministro, posso falar-lhe em dez aumentos de impostos e tributos. E é este o elemento essencial, a marca da governação do Partido Socialista! Fale-se no IVA, fale-se no ISP, fale-se no IRS. E pode falar-se em outros impostos! Ora, é precisamente o efeito da repercussão destes aumentos sobre os preços que se está a discutir neste debate.
Portanto, diria que, em relação a impostos e ouvindo aquilo que o Sr. Ministro nos veio dizer, a máxima é muito clara: «Olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu faço!».
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Parece-me evidente que, quando se fala de impostos, o grande objectivo é sempre para depois de 2009, não se sabendo quem, na altura, será Governo.
Mas ainda continuo a ter uma dúvida: e a inflação? Fiz uma pergunta directa sobre o valor da inflação e sobre o cumprimento ou não desse valor em relação a este ano, tendo em atenção o aumento dos preços.
Estamos no início do ano mas já ninguém acredita que a inflação que VV. Ex.as previram vá ser cumprida. O Governo ainda fará uma intervenção final, pelo que espero que tenha algumas palavras em relação a este tema.
Mas o Governo tem outras funções, como, por exemplo, em relação à matéria das pensões. E, se nós aplaudimos aquilo que foi determinado quanto ao salário mínimo nacional, quanto às pensões mínimas, no mínimo, aquilo que devemos ter é preocupação. Preocupação que também aflige os portugueses, com a sua história de vida. A vida está cada vez mais cara e, por isso, se calhar, o melhor mesmo é não sair de casa. Basta olhar para os aumentos de preços na alimentação, nos transportes, na habitação, na saúde, na educação.
Não sei, mas, se calhar, o Sr. Ministro quererá participar numa nova letra de uma canção para o autor Sérgio Godinho, porque aquilo que nos trouxe diria que não foram «cantigas de escárnio e maldizer» mas, se calhar, umas «cantigas de amigo», para todo este Plenário, que não passaram disso mesmo.
Sr. Ministro, em relação à electricidade, vamos ser muito claros. O que é que nós queremos? Queremos um regulador independente, queremos o preço a poder baixar pelos seus elementos essenciais e não pelos elementos tarifários. E, já agora, Sr. Ministro, o que tem este Governo a dizer sobre as notícias que hoje vieram à estampa pública quanto à reacção da Comissão Europeia em relação à política energética em Portugal,…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … relativamente à possibilidade de um processo de infracção? Bem sei que em relação a processos de infracção, perante a União Europeia, os Governos do Partido Socialista são especialistas. Por exemplo, podemos lembrar-nos da matéria do défice.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Orador: — Quanto ao ISP, Sr. Ministro, será que não estamos perante um aumento de impostos?!
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Um aumento de impostos que continua a fazer com que aumentem os preços, em Portugal, independentemente da baixa do preço do petróleo?! É que isto também me parece um elemento essencial.
Sr. Ministro, é evidente que vivemos hoje um ciclo económico de crescimento da nossa economia, só que também é claro que esse ciclo económico não depende do Governo, porque se dependesse não seria esse que estávamos a viver, uma vez que, naquilo que depende do Governo, temos uma política de continuação de aumento de impostos, de não tratar dos aumentos de rendimentos que os portugueses podem ter e de continuarmos a ter aumento dos preços.
E as empresas? Será que têm a sua vida facilitada? O Sr. Ministro referiu os custos de contexto, por exemplo em relação à justiça. Ora, já que é responsável por todas as áreas que o Governo tem, dando-lhes luz, convido o Sr. Ministro a irmos os dois, um dia, apanhar o Metro do Porto e visitar os tribunais administrativos e fiscais. Assim, V. Ex.ª poderá ver o tempo que as empresas perdem, nesses mesmos tribunais, para resolverem as questões em que muitas vezes têm razão em relação ao fisco. Mas isto não deve ser questão que preocupe V. Ex.ª! Será que vivemos uma situação de mais justiça social? É que a justiça social, Sr. Ministro, não se alcança muito pelos impostos, ao contrário do que ainda continuam a tentar transmitir aos portugueses.
Portanto, a situação é clara: os portugueses vivem uma realidade que é difícil e o Governo tenta demonstrar uma realidade bem diferente. Hoje, os portugueses estão perante um «d», que é o «d» de desafio que V. Ex.ª referia, o «d» de desafio que vai, com grande probabilidade, fazer com que, em 2009, VV. Ex.as tenham um grande amargo de boca.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate a que estamos aqui hoje a presenciar pode resumir-se, em certos aspectos, àquele dito, tão do conhecimento público, «Eles falam, falam, falam, mas não fazem nada»!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é o Governo!
O Orador: — A verdade é que o Partido Comunista, que é o promotor deste debate, «fala, fala, fala, mas não faz nada»! Justiça seja feita, não é lícito dizer que não faz porque não quer; não faz porque o povo português não o deixa.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!
O Orador: — Não faz porque não tem votos para isso, não tem votos para decidir.
O Sr. António Filipe (PCP): — Quem tem votos é que tem razão?!
O Orador: — Portanto, Srs. Deputados do Partido Comunista, já iremos às questões de fundo para conseguirmos conferir a razão que o povo português vai tendo para não vos dar essa capacidade.
Aplausos do PS.
Relativamente à posição do PSD, «eles falam, falam, falam, mas não fizeram nada». Não fizeram nada, e veja-se isso da intervenção do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que teve responsabilidades relevantes no Ministério das Finanças, tendo sido Secretário de Estado do Tesouro e Finanças quando era Ministra de Estado e das Finanças a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Essa maioria não acabou o seu mandato!
O Orador: — A verdade é que nenhuma das teses que V. Ex.ª perfilhava, e que hoje aqui perfilhou também, foi assumida pelo seu próprio governo. Portanto, das duas uma: ou V. Ex.ª está certo e todo o seu partido está errado, ou vice-versa.
Olhemos também a intervenção do Sr. Deputado Miguel Almeida, que, de facto, do ponto de vista conceptual e dos desafios que se colocam ao País no que respeita à dependência energética, fala bem. Mas V.
Ex.ª, antes de ser Deputado nesta Legislatura, ocupava a singela posição de chefe de gabinete do então Primeiro-Ministro Dr. Santana Lopes. Não terá conseguido convencê-lo desses seus argumentos? Bem, das duas uma: ou V. Ex.ª estava certo e o Primeiro-Ministro de que era chefe de gabinete estava errado ou vice-versa. E, portanto, de facto, este é um pouco um debate de surdos.
A verdade é que este Governo nunca vendeu facilidades, mas sempre vendeu e pôs a nu as verdades.
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E a verdade é que há grandes desafios que se colocam ao País,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pois há, baixar impostos!
O Orador: — … há um grande esforço que deve ser feito do ponto de vista da racionalização, de gerar poupanças onde há desperdícios,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas como é que se poupa?! Com os aumentos quem é que consegue poupar?!
O Orador: — … acautelando, em toda e qualquer circunstância, a posição dos mais desfavorecidos. E disso temos exemplos concretos, não os números especulativos e cuja fonte é desconhecida, porventura uma qualquer notícia pontual, de fundamento duvidoso, neste ou naquele jornal, alegados pelo Partido Comunista Português, em muitas das situações, e também com o coro do Partido Ecologista Os Verdes.
Porque a verdade, Srs. Deputados, sob pena de se pôr em causa os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e que fazem parte da análise do cabaz que serve de base ao cálculo do índice de preços do consumidor, é que bens como produtos alimentares, pão e cerais, carne, peixe, vestuário e calçado, que são bens fundamentais, todos eles, tiveram, em Novembro de 2006, que são os dados disponíveis, crescimento de preços abaixo da inflação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei onde!
O Orador: — Ou seja, crescimento abaixo da generalidade do crescimento dos preços. Os bens essenciais têm tido crescimento de preços mais baixos. Por exemplo, os preços do vestuário e do calçado tiveram 0,5% de crescimento. Quanto à questão dos preços do pão e dos cereais, em que se tem falado de 20% de aumento, diz o INE que tiveram um crescimento de 2%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O aumento de 20% é agora!
O Orador: — Ou seja, números que estão muito longe dos números folclóricos e infundamentados que vão sendo atirados para a frente.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Olhe que estamos em Janeiro de 2007!
O Orador: — A verdade é que, não obstante os bens essenciais e básicos terem uma subida de preços, mas uma subida abaixo da generalidade de todos os bens, este Governo tem-se esforçado no sentido de acautelar a posição dos mais desfavorecidos.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista dizem «não, não estamos a falar dessa coisa chamada complemento social de idosos», que visa corrigir a situação da classe mais desfavorecida do País e cujas oportunidades que se lhe colocam pela frente são as mais diminutas porque estão, espero que não em fim de vida mas, sim, numa fase avançada da vida, ou seja, têm o que têm e dificilmente conseguirão ganhar ainda mais. Esses, que têm rendimentos baixos e idade avançada, têm sido o alvo central dos apoios selectivos, do ponto de vista social, dados por este Governo.
Também no que respeita à questão do salário mínimo nacional, outro dos instrumentos fundamentais para acorrer às necessidades dos nossos concidadãos mais desfavorecidos, com este Governo temos, em 2007, o aumento mais significativo em termos reais do salário mínimo nacional desde 1991, portanto, desde há 16 anos.
Srs. Deputados do Partido Comunista, não sei se este é um ponto de divergência profundo entre o vosso partido e a CGTP,…
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Não, não!
O Orador: — … mas esta central sindical demonstrou sensibilidade relativamente a esta matéria, tendo assinado, em conjunto com todos os parceiros sociais, este mesmo acordo,…
Vozes do PCP: — E muito bem!
O Orador: — … que consagra um aumento de 4,4% do salário mínimo nacional para este ano e um aumento médio, até 2011, de 5,3% por ano.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O aumento que o Governo não queria, mas que foi obrigado a fazer!
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O Orador: — Agora o Partido Comunista diz «isso não interessa»! Interessa, Srs. Deputados, porque o ponto de partida que este Governo encontra quando chega ao poder é que o Estado português, no seu Orçamento do Estado, tem receitas de um ano e despesas que equivalem às receitas desse ano mais um mês. Ou seja, recebe-se 12 meses do ano e gasta-se o equivalente a 13 meses desse ano, o famoso défice orçamental. Por cada ano que passa o País tem uma dívida acrescida que corresponde a mais um mês, e isso é fortemente comprometedor do futuro do País e, principalmente, do futuro das novas gerações, que terão de pagar os excessos cometidos no presente.
Qual é o remédio? O remédio é corrigir esse desequilíbrio. Corrigir não de uma forma abrupta mas, sim, de uma forma razoável e absolutamente necessária: ir reduzindo ao longo dos anos, cortando onde há desperdício e onde pode haver uma maior racionalidade,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Orador: — … corrigindo algumas situações de privilégio que não tinham justificação, afrontando os lobbies e as corporações estabelecidas, mas também não deixando de gastar mais onde é fundamental gastar mais, entenda-se nas prestações sociais.
Quando o PSD fala do aumento dos impostos indirectos até parece que nunca subiu os impostos indirectos, nomeadamente o IVA, que é o mais significativo no aspecto da constituição dos preços e da inflação. Mas há uma diferença substancial: no governo anterior, o IVA foi aumentado em dois pontos percentuais para permitir acomodar um aumento da despesa do Estado, portanto, não uma correcção do desequilíbrio mas, sim, um aumento da despesa do Estado. Este Governo aumentou o IVA em dois pontos percentuais, de 19% para 21%, mas tratou-se de um aumento com características completamente diferentes.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah!…
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É preciso ter lata!
O Orador: — Vai corrigindo os desequilíbrios orçamentais e, mais, consagra que, desses dois pontos percentuais de aumento do IVA, a receita relativa a um ponto percentual é destinada ao regime geral da segurança social e o outro ponto percentual de receita acrescida do IVA é destinado à Caixa Geral de Aposentações. Ou seja, há um aumento do IVA de facto, mas ele é destinado exclusivamente à sustentabilidade dos regimes de protecção social.
Porque esta também é uma questão básica e fundamental, a salvaguarda dos direitos e das expectativas daqueles que menos têm, garantir que os regimes de protecção social são sustentáveis financeiramente a prazo e que, portanto, aconteça o que acontecer em muitas áreas, com cortes, com aumentos, com acréscimos de despesa ou com redução, esse reequilíbrio das contas das finanças públicas não será feito à custa do futuro daqueles que menos têm e que mais necessitam na altura da sua reforma ou na altura de pensões por invalidez, por qualquer tipo de incapacidade, por doença, por desemprego, seja o que for, ou seja, que isso não é posto em causa à luz das questões financeiras.
Este é o esforço do Governo. Os dados concretos relativamente aos preços dos bens básicos demonstram que eles têm subido de facto, mas abaixo da média dos preços gerais no País, pelo que não têm grande fundamento as críticas — algumas delas não têm fundamento rigorosamente nenhum — apresentadas pelo partido proponente deste debate, o PCP. Não obstante, este é um debate importante, mas deve ser travado com seriedade, com base em números concretos e não em meras especulações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre, o Primeiro-Ministro veio este ano apresentar votos e desejos de um próspero Ano Novo a todos os portugueses. Candidamente, José Sócrates desejou-nos o melhor para 2007. Infelizmente, o que se passa no País não é o melhor e é até, em muitos casos, o pior: o Governo faz saldos nos salários, com reduções que ultrapassam os 50% em relação à inflação prevista, e, ao mesmo tempo, aumenta escandalosamente os preços dos bens e serviços essenciais. O Governo corta exactamente onde mais dói.
A saúde financeira das famílias vai ficar mais doente e os mais pobres vão sofrer as consequências. O Ano Novo não vai ser próspero, e de novo só tem os novos aumentos.
Aumentam as taxas moderadoras e aplicam-se agora também a cirurgias e internamentos, uma medida desumana e contra o sentido do Serviço Nacional de Saúde.
Aumenta o preço do pão 20%, este bem tão essencial e tão consumido, especialmente pelos mais pobres. Aumenta o preço do gás 12%, mas, segundo os dados de Bruxelas, temos um preço do gás 38% superior à média Europeia, o que significa que é o mais caro da Europa.
Aumentam, Srs. Membros do Governo, os preços dos passes sociais 4,6 %, quando no ano passado
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tinham aumentado 7,5 %. E o passe que utilizo — não se trata de um dado de um qualquer jornal — aumentou exactamente 6%, numa distância inferior a 50 km. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não é o dado de nenhum jornal, é um dado concreto, objectivo, do passe relativo a um comboio.
Aumenta o preço da água 2,1 %; aumentam as rendas de casa e o valor dos empréstimos para habitação; aumentam os produtos petrolíferos, mesmo quando o petróleo desceu. E aumenta o preço da electricidade em 6%, que é a questão fundamental que quero trazer a este debate.
Há poucos dias, o Parlamento discutiu um projecto de lei do Bloco de Esquerda que impunha a limitação do aumento dos preços da electricidade, o qual foi rejeitado com os votos do PS e da direita,…
O Sr. Afonso Candal (PS): — E bem!
A Oradora: — … que preferiram o interesse económico das empresas à obrigação da defesa dos consumidores. Nas vésperas, tínhamos tido aqui, na Assembleia, os episódios lamentáveis dos truques governamentais para impedir a audição do presidente demissionário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que tinha proposto um aumento de 15,7%. O aumento do preço da electricidade é um imbróglio, e ainda a procissão vai no adro.
Tinha colocado uma pergunta concreta ao Sr. Ministro, à qual não respondeu. Perguntei exactamente se garantia que para o próximo ano os aumentos dos preços seriam inferiores a 6%.
O aumento tem um único objectivo, o de dar tudo às empresas que querem tudo: um monopólio partilhado, preços garantidos com lucros generosos, um negócio da «China». Usam o privilégio de um serviço público, vendem um produto que todos somos obrigados a comprar e têm lucros astronómicos. É preciso que os portugueses saibam que, este ano, a EDP, uma das beneficiárias deste aumento das tarifas, já anunciou ter tido um crescimento dos lucros de 84%, de 649 milhões de euros, o maior da sua história.
Entretanto, soube-se hoje que a Comissão Europeia vai processar Portugal e exigir um aumento maior para os 5,3 milhões de consumidores, para fazer transferir mais 800 milhões de euros para a EDP e para a REN entrar no mercado. A Comissão dá, assim, eco à exigência das empresas espanholas, que querem preços mais elevados, e usa, ainda por cima, o argumento de que o que mais beneficia os consumidores é, efectivamente, pagarem mais: quanto mais pagarem, melhor lhes corre a vida; quanto menos tiverem, mais abonados estão. E, quanto mais ganharem as empresas espanholas, melhor a economia portuguesa.
Diz a teoria que a concorrência leva à redução dos preços. Em Portugal, dizem-nos que a condição para haver concorrência é o aumento dos preços. O resultado é garantido: as empresas ganham exactamente o que os consumidores perdem. E é assim que, com a cumplicidade do Governo e com a actuação da Comissão Europeia, nos vamos candidatando a pagar das electricidades mais caras da Europa. Não nos surpreende que o «embaixador» das empresas espanholas e o «condutor» de mais um ataque contra os consumidores seja Durão Barroso, Presidente da Comissão.
O Bloco de Esquerda denunciou e recusou a «estratégia Sócrates» para a electricidade e o aumento injustificado destes 6%. Sabemos que, no próximo ano, o aumento será maior do que os 6%. E denunciamos agora também este «bloco central» que chega a Bruxelas e que de lá traz a defesa dos interesses das empresas espanholas por Durão Barroso e pela Comissão Europeia.
Não aceitamos, Sr.as e Srs. Deputados, este destino: sempre a perder salários, pensões e empregos, com aumentos de preços para financiar lucros de monopólio. A questão do preço da electricidade tornou-se reveladora dos meandros dos negócios, de como o Governo e a Comissão Europeia se submetem e actuam, em nome dos interesses económicos mais mesquinhos e mais prejudiciais à economia.
O Bloco de Esquerda organiza, nos dias que correm, uma campanha de protesto geral contra o aumento da electricidade e quero deixar aqui claro que esta campanha é contra a irresponsabilidade escandalosa de quem — de José Sócrates a Durão Barroso — considera que vale tudo para prejudicar as pessoas e para favorecer os amigos de sempre.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No quadro do tema que hoje nos trouxe aqui, a intervenção que o Governo pode ter, como já foi dito, é essencialmente de regulação nas áreas onde pode regular, onde tem um papel de regulação, de homologação de preços. E, nessas áreas onde o Governo pode intervir, já vimos que, em geral, as nossas políticas foram sempre de homologar os aumentos de preços em linha com a inflação, garantindo, portanto, que não havia perdas de poder de compra para os consumidores, para os trabalhadores portugueses, mas também de deixar funcionar o mercado onde ele deve funcionar, onde assim o aconselha o bom funcionamento da economia.
Porém, é também outro o papel do Estado: o papel do Estado é também o combate às desigualdades, o combate à pobreza, a promoção da melhoria dos rendimentos das famílias, dos idosos, dos trabalhadores mais pobres. É isso que temos procurado fazer e a forma como o Governo age para procurar melhorar a
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situação dessas famílias mais pobres é também significativa quando se analisa a evolução dos preços dos bens essenciais.
Pois bem, este é o Governo que pode dizer que conseguiu fazer aprovar, na concertação social, um acordo para os maiores aumentos do salário mínimo de que há memória em Portugal — um aumento de 4,4% este ano e aumentos de mais de 5% nos próximos anos —, alterando decisivamente a situação das famílias mais pobres no nosso país, dos trabalhadores mais pobres no nosso país.
Estes dois anos também foram os anos de aumentos das pensões mínimas do regime geral: entre os 7,3% e os 14,1% para as carreiras completas. Portanto, aumentos muito acima inflação, de reforço do poder de compra de mais de um milhão de beneficiários das pensões mínimas do regime geral.
Mas este foi também o Governo que aprovou o complemento solidário para idosos, um complemento para os idosos mais pobres, para os mais idosos entre os idosos e só para os mais pobres. E, Sr.as e Srs. Deputados, já temos quase 20 000 beneficiários com aumentos de rendimentos de mais de 30%, desde que começou esta prestação!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E os outros 400 000, que é feito deles?
O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, este é também o Governo que já aprovou 92 milhões de euros de apoios públicos para novos equipamentos sociais em Portugal! São 15 500 novos lugares para idosos e para pessoas com deficiência, dos quais 6000 em creches, apoiando, assim, as famílias mais jovens, garantindo novas e iguais oportunidades às crianças em Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados, aprovámos, logo no início da nossa acção governativa, um decreto-lei que veio repor uma injustiça que tinha sido feita pelo governo anterior, em matéria de subsídio de doença em Portugal — e, aqui, estamos a falar dos trabalhadores, em particular dos trabalhadores em situação de carência, precisamente por estarem necessitados de subsídio de doença. Pois bem, repusemos a situação anterior, ou seja, a garantia do pagamento de 65% do salário do trabalhador, porque sempre dissemos que era errado querer poupar na despesa social reduzindo os direitos dos trabalhadores.
Quero deixar-vos uma novidade, Sr.as e Srs. Deputados: 600 000 subsídios de doença foram melhorados devido a esta medida do Governo! Cumprimos aquilo com que nos comprometemos! Estes 600 000 subsídios de doença não levaram ao aumento da despesa. Bem pelo contrário: conseguimos, fruto de um ataque tenaz à fraude nesta prestação, reduzir nominalmente 5% da despesa no subsídio de doença. Este Governo é forte no combate à fraude, mas quer proteger aqueles que mais necessitam. Foi isso que fizemos no subsídio de doença, conforme nos comprometemos, alterando uma medida errada do governo anterior! É assim que protegemos aqueles que mais necessitam, combatemos as desigualdades, a pobreza e a exclusão social, com medidas de protecção que só são possíveis porque este é também o Governo da redução da despesa pública em percentagem do PIB, ao contrário do que foi dito pela bancada do PSD.
Este foi o Governo que conseguiu uma redução de cerca de um 1,5% do PIB na despesa pública no ano de 2006 e que vai continuar a trabalhar nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados!! Queremos consolidar agora para termos mais políticas sociais agora, para termos melhor protecção social aos mais necessitados, aos mais excluídos! É disto também que tem de se falar quando se fala de uma política governativa na área do aumento dos preços dos bens essenciais. É preciso ver como o Governo compensou esse aumento dos preços dos bens, protegendo os mais necessitados, aumentando as políticas sociais em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento deste debate de interesse relevante.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta última intervenção do Sr. Secretário de Estado e, de resto, também as intervenções que o Sr. Ministro produziu no âmbito deste debate deixaram bem claro que, para o PS, é fundamental deixar o mercado funcionar. Olharão impávidos e serenos para as consequências desse funcionamento, quantas vezes desregulado, e também para as injustiças gritantes que ele poderá gerar. Noutros domínios, entender-se-á o Estado como um mero regulador, ao mínimo possível. No entanto, até naquilo que toca a competências directas do Governo, este Governo não terá pudor em deixar de parte a ideia de que a justiça social se fomenta e se concretiza por via de um justo sistema fiscal, que leve as pessoas a pagar em função da riqueza que efectivamente geram e dos ganhos que realmente obtêm, e não terá pudor em aumentar também os preços de serviços fundamentais, que a Constituição traduz como direitos essenciais dos cidadãos.
E aqui poderemos falar do sector da saúde. O Sr. Ministro empolga a percentagem de utentes que poderão estar isentos das taxas moderadoras, mas estamos a falar daqueles que não estão isentos dessas taxas moderadoras. E esses não são «achados» em função do seu poder económico, nem tão-pouco os isentos são determinados em função do seu poder económico — não é que Os Verdes o defendessem…
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Portanto, não se trata de uma questão de criar justiça. Trata-se de uma questão de perceber para onde estão a ser orientados os nossos impostos e se eles se traduzem, ou não, na garantia a todos os cidadãos de direitos e serviços fundamentais. Quando chegamos ao ponto de, num Estado, neste caso em concreto Portugal, as pessoas perceberem que os seus impostos estão a ser direccionados para o encerramento de escolas, de unidades de saúde, de estações de CTT, de postos da GNR e da PSP e por aí fora, ou seja, para o fomento das assimetrias regionais e do afastamento dos serviços às populações, então, evidentemente, há aqui muitas questões que têm de ser equacionadas, designadamente a forma como o Partido Socialista se afastou dessa esquerda e apontou a sua dita «esquerda» comprometida não com o combate às desigualdades mas com essas mesmas desigualdades.
Naquilo que se refere aos transportes, a resposta do Governo acabou por não ser muito clara. O Sr.
Ministro utiliza, pelos vistos, o Metro do Porto, pelo que se deve aperceber claramente das injustiças criadas pelas delimitações das zonas que estão estabelecidas justamente no Metro do Porto e dos custos brutais para os utentes, designadamente se os compararmos com outras redes de metro. Provavelmente, o Sr.
Ministro conseguiria ter uma intervenção directa junto do seu Conselho de Ministros relativamente a esta matéria, mas deu conta e procurou dar a entender e confirmar que o aumento dos transportes não vai para além da taxa de inflação, quando, na verdade, os números e os indicadores nos dão exactamente um sinal contrário: é que no espaço de um ano, de 2005 ao início de 2006, os transportes públicos tiveram um aumento superior a 10% e só no ano de 2006 tiveram um aumento de 6%.
Ora, se pensarmos nas consequências directas desta medida para aquele que deve ser um objectivo fulcral em Portugal, que é o fomento do uso dos transportes colectivos pelos utentes, tendo até em conta as condições de mobilidade e os objectivos ambientais a que estamos comprometidos, então percebemos que a política de aumento do preço dos transportes tem contrariado claramente esses objectivos.
Outros exemplos poderiam ser dados e foram dados ao longo deste debate, designadamente a preocupação quanto ao bem essencial electricidade, que vai ter um aumento de preço de 6%, muito superior à taxa de inflação.
Quero deixar aqui uma preocupação, Sr. Ministro, que já manifestei num outro debate, mas que, face àquilo que está a ser decidido a nível europeu, vou repetir: os senhores estão a criar uma insustentabilidade tal nos preços da electricidade, e da energia em geral, para poderem vir mais tarde, eventualmente, sustentar a necessidade da energia nuclear em Portugal, que se sabe ser mais barata, mas claramente insustentável do ponto de vista da segurança e do ambiente. Fica esta preocupação. Mais tarde, eventualmente, teremos oportunidade de falar sobre a mesma.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento do debate que fazemos hoje, gostaria de usar da palavra para, eventualmente, alargar o dicionário de sinónimos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em relação ao significado da palavra resignação, que é hoje o mote por que pego.
«Resignação» é o Governo e também o Sr. Deputado Afonso Candal (que já não está presente na Sala) que se resignam com um velho argumento, com um velho álibi, que começa a atingir o seu prazo de validade, quando o Governo está perto de cumprir dois anos de funções, já que alegar com aquilo que foi o delírio das escolhas políticas dos governos de direita não justifica as más escolhas que o Governo do Partido Socialista hoje faz.
Quando os senhores pedem o elenco das matérias cujos custos são susceptíveis de regulação por parte do Governo tal significa resignarem-se com o que são os conceitos e as definições que decorrem do que, aparentemente, o Governo considera ser a única solução que é a da progressiva mercantilização de sectores essenciais do Estado, relativamente aos quais, na verdade, os senhores têm uma responsabilidade muito grande.
Debrucemo-nos, pois, sobre alguns desses sectores, porque são essas as áreas da insuficiência política do Governo.
Vamos ao Serviço Nacional de Saúde e debrucemo-nos sobre o agravamento das taxas moderadoras, o qual, como, aliás, foi reconhecido pelo próprio Ministro da Saúde, não tem outra justificação que não seja a de romper com a generosa ideia fundadora do SNS e criar a ideia «extraordinária» de que a saúde também pode ser um bem mercantil, terreno propício ao negócio e ao investimento privados.
Passo à área da educação, a que o Sr. Ministro também se referiu, para dizer-lhe duas coisas a este propósito.
A primeira é a de que «resignação» é isto de o Governo entender que controla os custos com a educação suportados pelas famílias e pelos jovens através de um modelo de financiamento do ensino superior que não obtém outro resultado que não seja o estrangulamento das universidades e, portanto, a subordinação das mesmas ao que são os interesses privados no sector da educação referente ao ensino superior.
«Resignação», Sr. Ministro, significa que o vosso conceito de igualdade de oportunidades para os mais
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jovens é encerrar escolas, como fizeram na Serra de Montemuro. E já que o senhor é um homem do Norte, sugiro que passe por lá e vá perceber o que significa transportar uma criança, de Inverno, pelo gelo e pela neve, até à escola na sede do concelho, porque a sua escola foi encerrada e a criança tem de frequentar a escolaridade obrigatória. Em matéria de igualdade de oportunidades no campo da educação, estamos conversados! «Resignação», Sr. Ministro, é contentar-se com a ideia de que, num país com 2 milhões de pobres, em que as primeiras vítimas são justamente os idosos e as crianças, é uma grande vitória haver pouco menos de 20 000 idosos a receber complemento solidário para idosos — isto dois anos após ter entrado em funções o actual Governo do Partido Socialista! «Resignação» é aceitar as regras de jogo do mercado para a definição de uma tarifa de electricidade, relativamente ao que, agora, contam com a União Europeia no papel de um aliado de peso absolutamente significativo que vai perturbar o que, aparentemente, eram as vossas «bondosas» intenções de cercear as perspectivas megalómanas da Entidade Reguladora. Contudo, os senhores têm de reconhecer que fixar em 6% o aumento da tarifa de electricidade equivale ao dobro da taxa de inflação prevista pelo Governo.
Veremos qual vai ser o desenrolar dos próximos episódios daquele «folhetim», mas, em relação à questão da electricidade, o que está a acontecer é a sobrevalorização do mercado e respectivas regras em detrimento do que é o interesse público, o qual reside na contenção das taxas de electricidade para servir não só as populações mas, sobretudo, o desenvolvimento do País.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — Concluo, Sr. Presidente, lembrando mais um aspecto que, seguramente, o Sr. Ministro não pode ignorar nem esquecer.
Refiro-me ao facto de o Instituto Nacional da Habitação ter suspendido abruptamente os apoios ao arrendamento jovem. Justamente agora que é o momento de fazer as reavaliações da situação dos beneficiários daqueles apoios, o Instituto Nacional de Habitação, tranquilamente, fica à espera das alterações às regras existentes, a pretexto de que suspende os benefícios, e deixa à mercê da imprevisibilidade os jovens que estão dependentes destes benefícios para conseguirem garantir a sua habitação e que ficam incapazes de fazer face aos compromissos assumidos.
Todas estas são áreas em que o Governo tem responsabilidades, nas quais o Governo se «resigna» a prestar um serviço político mínimo para os cidadãos e máximo para a abertura ao negócio das empresas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP). — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No momento de conclusão deste debate, é natural que possa dizer-se que o mesmo trouxe novidades.
A primeira tem a ver com a própria bancada do Governo.
Por muito que custe ao Sr. Ministro, que se assumiu aqui como coordenador em relação a todas estas áreas, preocupado com todas elas, ao falarmos de política energética pensámos, naturalmente, que iria estar presente alguém do Ministério da Economia e ao falarmos do papel que os impostos têm no aumento dos preços pensámos, naturalmente, que iria estar presente alguém do Ministério das Finanças!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Enganámo-nos!! Não foi possível! Este foi, pois, o debate que o Governo quis fazer e da forma que o quis fazer.
Mas há mais novidades.
Houve 10 medidas positivas em relação aos consumidores, afirmou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, naquela tribuna. Pena é que os consumidores não as tenham entendido e, fundamentalmente, que não as tenham sentido no seu bolso.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Bem pelo contrário, o que vão sentindo é o aumento de preços e mais dificuldades na sua vida.
Ouvimos dizer também, pela voz do Sr. Deputado Afonso Candal, que o IVA aumentou — mal seria que o negassem! —, mas «de uma forma diferente» das anteriores. Pois aumentou! De facto, a taxa do IVA ultrapassou, pela primeira vez, o limite de 20%. Pois aumentou «de uma forma diferente»: ainda ficou mais demonstrada a dificuldade de concorrência fiscal que Portugal tem!! Já agora, em relação a esta medida, assumida pelo Governo como transitória, quando é que o IVA vai baixar? Se calhar, já não será em 2010! Quem sabe se será lá para 2014?!…
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Tivemos ainda mais novidades.
Foi dito que há agora mais justiça social. Aonde? Onde é que está essa maior justiça social? É nos pensionistas que agora vêem as suas pensões aumentar bastante menos do que antes? Não me parece que seja, por muito que o Sr. Secretário de Estado venha a este Parlamento com um arrazoado de medidas e novidades.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Mas mais novidades ainda houve.
Foi dito que temos política energética. Qual é, Sr. Ministro? Qual é a política energética do Estado português, numa altura em que, precisamente, a política energética até é discutida ao nível da Comissão Europeia? Compreendo que, quando se fala em Comissão Europeia e em política energética, VV. Ex.as não queiram confundir os dois planos, porque, senão, estariam em maiores dificuldades…!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Mais novidades ainda.
Foi dito que acção essencial do Governo é sobre a homologação dos preços. Seria bom que assim fosse, mas esquecem-se de que um dos custos essenciais que os empresários suportam é constituído, precisamente, pelos impostos e que, se agora os preços estão a subir, isso deve-se ao aumento da carga fiscal que este Governo pratica desde que tomou posse das suas funções.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Orador: — Mas também ficámos a saber que há combate à desigualdade.
Será que algum português acredita nisso? Será que, hoje, os portugueses não sentem mais a desigualdade do que sentiam antes? Também me parece evidente que sentem.
No entanto, como «quem cala consente», parece que, independentemente do aumento dos preços, os senhores ainda continuam a acreditar na previsão de uma taxa de inflação de 2,1%. Temo mesmo que os três membros do Governo aqui presentes sejam os únicos portugueses que acreditam que se vai conseguir alcançar esse objectivo.
No limite, descobrimos que quase se pode continuar a fazer o «discurso dos privilégios»:…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Orador: — … agora, com o aumento dos preços dos bens essenciais, todos os portugueses são privilegiados. Temos, pois, uma nova tese governativa.
Termino, então, exprimindo a posição do CDS-PP acerca destas matérias: o CDS considera que, de facto, o mercado deve funcionar e que o Estado deve regular. Mas o Estado deve, também, determinar a política fiscal, e deve fazê-lo de uma forma distinta da que está a utilizar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — O Estado deve preocupar-se, de facto, com a justiça social. Por isso mesmo, os pensionistas estão hoje atónitos.
Os impostos só baixam em 2010. E os bens essenciais? Será que também só em 2010 podemos esperar que baixem?! Srs. Membros do Governo aqui presentes, as pessoas estão no limite do que podem aguentar.
Falamos cada vez mais no aumento do sobreendividamento em Portugal. Infelizmente, Sr. Ministro, o seu d de desafio facilmente pode resvalar para um d de derrota.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, quanto à importância do tema que o Grupo Parlamentar do PCP hoje trouxe a debate da Assembleia da República, melhor do que ninguém poderão pronunciar-se os milhões de portugueses que sofrem no dia-a-dia as consequências desta política que, no essencial, se tem traduzido no agravamento constante
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dos preços e que pesa sobretudo na bolsa dos trabalhadores e das famílias de menores rendimentos, entre os quais os reformados.
O Governo preferiu um discurso que traduz o optimismo do Sr. Primeiro-Ministro e, por isso, «está tudo bem»… Só não se compreende por que é que tanta «bondade» não se traduz efectivamente na melhoria das condições de vida das portuguesas e dos portugueses…! Disse o Sr. Ministro que o Governo procura ter uma intervenção no sentido de induzir nos preços os lucros das empresas. Ora, creio que se o Sr. Ministro reflectisse relativamente às áreas de combustíveis, energia, auto-estradas, enfim, os sectores que foram sendo privatizados ao longo dos anos e que, actualmente, apresentam lucros de milhões e milhões de euros, interrogar-se-ia sobre se tais lucros não poderiam ser utilizados para termos preços mais baixos em sectores essenciais, para garantir a qualidade de vida dos portugueses e das portuguesas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Falou-se aqui — o Sr. Ministro admitiu-o, disse-o claramente a bancada da maioria que suporta o Governo e a própria direita o admitiu — no efeito nefasto dos impostos indirectos na composição dos preços. Nós perguntamos: isto é uma fatalidade? Não haveria possibilidade de uma outra política fiscal que evitasse o gravíssimo inconveniente de termos impostos «cegos», como o IVA ou o imposto sobre os produtos petrolíferos, que agravam brutalmente os preços e que se repercutem directamente na vida das portuguesas e dos portugueses? Então, se houvesse uma preocupação séria em fazer uma política fiscal mais justa, que garantisse mais equidade na distribuição dos custos provenientes do pagamento da dívida resultante das más políticas que temos tido ao longo dos anos, não seria mais justo que se fizessem incidir esses custos sobre os rendimentos e o património, como o PCP tem proposto nesta Casa e sistematicamente o Partido Socialista tem recusado?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E outros!
O Orador: — Perguntamos, Sr. Ministro, se os portugueses que vivem ao longo da fronteira estarão loucos quando, hoje, correm ao mercado espanhol para comprar produtos de primeira necessidade, apesar de, em Espanha, se ganhar quase o dobro do que se ganha em Portugal. Que fenómeno será este? Como é que o Governo explica esta situação? Não será porque temos uma má política, que se traduz no agravamento do custo de vida, devido, nomeadamente, ao aumento do preço de bens essenciais,…
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Orador: — … a saber, da energia, dos transportes, da saúde, do ensino, da água, etc.? Isto já para não falar da habitação, ou seja, dos juros dos empréstimos contraídos para a sua aquisição, que estão sempre a aumentar, e das rendas, que a nova lei do arrendamento vai permitir aumentar.
Sr. Ministro, Portugal pode vangloriar-se de estar no pelotão da frente de entre os países mais desenvolvidos no que respeita ao custo de vida, aos preços.
Só que, pergunto, quais são os salários nesses países, Sr. Ministro?
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Orador: — De quanto são as reformas nesses países, Sr. Ministro? E quais são os rendimentos das famílias nesses países, Sr. Ministro? O Governo tem a táctica certa: quando se trata de preços, até é capaz de invocar países como a Áustria ou o Luxemburgo para dizer «olhem para ali! Os preços até são mais elevados do que em Portugal! Estamos bem!»; e quando se trata de salários, de reformas ou de rendimentos, provavelmente o Governo aponta países do Terceiro Mundo e diz «olhem para ali e vejam como estão bem!». De facto, o Governo, assim como a maioria que o apoia, tem sempre razão enquanto usar estes critérios para avaliar as reais condições de vida com que se debatem as famílias portuguesas.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: na verdade, por este andar e olhando para a situação em que já se encontram hoje as famílias portuguesas em termos de endividamento, não vamos lá! E se não há mais queixas é porque, eticamente, vamos fazendo o quê? Há alguns anos, quando recorríamos à banca, pedíamos empréstimos a um ano; depois, esse período foi aumentando e, agora, pedem-se empréstimos a 40 e 50 anos. Diz-se aos jovens que recorram à banca para pagarem os seus estudos e qualquer dia teremos um anúncio de um banco qualquer onde se vê um bebé com uma fralda na
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mão e onde se diz «use agora e pague daqui a 30 anos se conseguir emprego»! Por este caminho, não vamos lá! Esta não é certamente a esquerda preocupada com o combate às desigualdades sociais.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, e agradeço, desde já, a sua compreensão.
Há pouco, o Sr. Deputado que usou da palavra em nome da bancada do PS, parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro, também do PS, e dirigindo-se à bancada do PSD, disse nesta Sala o seguinte: «O PSD fala, fala, fala, mas nós, Governo do Partido Socialista, fazemos a política que a direita não é capaz de fazer!».
Bravo, Sr. Ministro!… Mas, por este caminho, não vamos lá!! Por este caminho, não vamos seguramente melhorar as condições de vida de quem trabalha!!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa das suas habituais citações, com que costuma brindar-nos nas suas presenças neste Parlamento, o Sr.
Ministro disse que «o passado é como o mar — não tem sossego». É verdade, Sr. Ministro! E isso ficou provado quer nas suas intervenções quer nas intervenções feitas pela bancada do Partido Socialista, referindo-se ao PSD. De facto, não deixaram o passado em sossego, só tiveram olhos para o passado porque sabem bem os equívocos que estão a cometer no presente, em relação à direcção que têm seguido em termos de políticas económicas. E isso é que conta, Sr. Ministro!!
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe, além de tudo o mais, o grande equívoco que este debate foi (e é, porque ainda está a ser travado) para o Governo: onde é que está um representante do Ministério da Economia? Onde é que está um representante do Ministério das Finanças? São áreas que nada têm a ver com este debate, pois não, Sr. Ministro?!!… Ficámos elucidados quanto à importância que o Governo deu a estas matérias que são cruciais para os portugueses.
Sr. Ministro, também temos a dizer que saímos daqui nada — rigorosamente nada! — esclarecidos quanto a estas matérias, porque o Sr. Ministro nada admitiu e nada esclareceu!! O Sr. Ministro não admite que este delirante aumento da carga fiscal (tenho de referi-lo) é uma das principais razões para a situação que estamos a viver. Mas esta é que é a verdade! E não é a bancada do PSD que o refere mas, sim, instituições especializadas, internacionais e mesmo a nível nacional, como o próprio Banco de Portugal, que, ainda esta semana, no relatório divulgado, veio, mais uma vez, reconhecer isso mesmo, ou seja, que a carga fiscal asfixia de tal forma as famílias e as empresas que não as deixa sequer respirar. O Sr. Ministro tem noção de que, por exemplo, a carga fiscal, em Portugal, já é mais elevada do que em países como a Alemanha, a Holanda, a Irlanda, a Espanha e a Grécia?… E sabe o que é que todos estes países têm em comum, Sr. Ministro? Têm um nível de vida muito mais elevado do que Portugal. Ora, se esse países têm uma carga fiscal ainda mais baixa, basta ver quem é que sofre: são os portugueses, que todos os dias empobrecem face à União Europeia e pagam impostos cada vez mais altos. Aliás, até já se fala — e não sei se vai ser verdade ou não — num imposto sobre a saúde…! Ó Sr. Ministro, qualquer dia, com este Governo, até por respirar pagamos impostos! Já estivemos mais longe…, há-de concordar!! Já agora, quanto ao nível de vida dos portugueses e à divergência da União Europeia, Sr. Ministro, tenha memória! Sabe quando é que a divergência começou? Eu digo-lhe: em 2000!! E quem é que, nessa altura, estava no governo, Sr. Ministro?
Vozes do PSD: — O PS!
O Orador: — Quer-me parecer que o Sr. Ministro já lá estava… Ou seja, o Sr. Ministro reincide: divergíamos em 2000 e divergimos agora, Sr. Ministro! Há uma coisa que este Governo não consegue fazer: é a convergência — infelizmente, para mal de todos nós, para mal de todos os portugueses. Isso é que é verdadeiramente lamentável! Mas sobre isso não lhe ouvi uma única palavra.
Onde é que estão os 3% de crescimento que o Eng.º Sócrates prometeu em campanha eleitoral? Onde é que eles andam? Ninguém os vê… É uma pena! Também tenho muita pena e penso que todos os portugueses terão.
Sr. Ministro, há também aqui uma matéria relevante (em relação à qual teria sido bom termos tido aqui alguém, que não veio, representante do Ministério da Economia) que diz respeito à política energética. Deixe-me referir-lhe, porque o Sr. Ministro falou no passado, no tal passado, que o governo anterior deixou
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pronto o diploma sobre eficiência energética dos edifícios — esta é uma correcção que se impõe. E, já agora, quanto ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas e à emissão de gases com efeito de estufa, foi o próprio Governo que foi corrigido pelos taxistas quanto àquela medida peregrina que foi anunciada. E em que é que os taxistas corrigiram o Governo? Em que, afinal, o que seria adequado era transformar o combustível dos táxis em gás natural.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Este é mais um equívoco que o Governo comete.
Sr. Ministro, se todas as outras medidas que enunciou nesta área são do calibre desta que referi, estamos conversados quanto a esta matéria e quanto a outras, Sr. Ministro!!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — É porque já se percebeu que, com este caminho que foi escolhido e que faz com que, todos os dias, os portugueses piorem as suas condições de vida e, todos os dias, as empresas portuguesas vejam as suas condições de competitividade agravadas, graças ao aumento da carga fiscal e a toda esta política errada,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é que é essa!
O Orador: — … já se percebeu, dizia, que esta história, infelizmente, não vai acabar bem para este país e a responsabilidade é vossa, Sr. Ministro!! Pela nossa parte, chamámos a atenção, em devido tempo, nesta Assembleia, para o descalabro a que esta política iria conduzir. Os resultados estão à vista! No PSD, temos pena de que não nos tenham dado ouvidos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP quis aqui suscitar um debate sobre os preços dos bens essenciais. É, porém, minha opinião que não falou em todos os preços ou, aliás, em todos os bens essenciais. Gostaria de saber se, por exemplo, a água é, ou não, um bem essencial.
Vozes do PCP: — É, é!
O Orador: — Então, por que é que o Presidente da Câmara Municipal do Barreiro aumentou em 7% o preço da água?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o Governo ainda quer aumentar mais!
O Orador: — Não é esse um bem essencial?… «Olha para o que eu digo, mas não olhes para o que eu faço»!…
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Orador: — Mas, como é evidente, o PCP veio aqui dizer a toda a gente que, se estivesse no poder — como está na Câmara Municipal do Barreiro —, não aumentaria — como faz na Câmara Municipal do Barreiro!… — coisíssima alguma, nem haveria qualquer ajustamento de preços… Esta é a leitura do PCP e a «credibilidade» do PCP…! Mas essa falta de credibilidade fica a notar-se noutros aspectos que considero relevantes. É evidente que o PCP está muito contra o Governo por este ter feito uma intervenção nos preços da electricidade. Mas está contra essa intervenção porque, verdadeiramente, o que o PCP queria para o seu «mercado eleitoral» era que os aumentos fossem de 14%, 15% ou mais! Não queria um preço mais baixo como, aliás, o Governo veio garantir.
Vozes do PCP: — Ohhh…!
O Orador: — Outra coisa que atesta a falta de credibilidade do PCP é esta magnífica intervenção nas
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taxas de juro. Quer dizer, o Banco Central determinou as taxas de juro…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E quem é que autoriza o Banco Central?!
O Orador: — … e a verdade é que o PCP, se governasse como governa no Barreiro, recusaria esse aumento e nem faria qualquer ajustamento das taxas de juro do Banco Central! Em matéria de seriedade, Srs. Deputados, estamos muito conversados, com alguns destes exemplos.
O que mais preocupa o PCP também não é, relativamente ao défice, que ele esteja controlado. O que o PCP queria era que houvesse esse descontrolo, porque «as boas contas fazem os bons amigos», fazem a confiança e também fazem o emprego. O que verdadeiramente o PCP queria era que o Governo não tivesse esta política, tivesse aumentado o desemprego e tivesse acontecido o contrário do que está a acontecer, ou seja, mais emprego e melhor emprego, em Portugal.
Aliás, nessa matéria, estão em pé de igualdade com o PSD, porque o PSD já se sabe que é um recordista do desemprego. Quer no período de 1985 a 1995 quer nestes últimos anos, os recordistas do desemprego, em Portugal, foram os governos do PSD. É isso que revela uma grande falta de seriedade e espírito de autocrítica, neste debate.
Mas a verdade é que há crescimento e que o PSD, tal como o PCP, também não queria que ele existisse.
Risos do PSD.
E não queria, porquê? Porque, como aconteceu nos anos anteriores, queria sustentar um nicho de mercado, pelos motivos mais negativos.
Protestos do PSD.
Mas a verdade é que há crescimento — um crescimento sustentado nas exportações e no investimento!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual investimento?
O Orador: — E há, sobretudo, algo que incomoda muito o PCP: confiança! Confiança nos portugueses e nos investidores. E foi isso que permitiu ao Governo aumentar as pensões aos mais desfavorecidos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só a 20 000!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Onde estão os outros 400 000 beneficiários? O que é feito deles?
O Orador: — … fazer políticas para o complemento solidário para idosos e garantir para as próximas décadas as reformas de quem trabalha. Ora, isto incomoda-os muito, mas o que mais os incomoda é que a própria CGTP tenha feito um pacto com o Governo em matéria de salário mínimo. Estão contra isso!
Vozes do PCP: — Quem estava contra era você!
O Orador: — Não concordaram com essa concertação social! E vieram fazer aqui uma política negativa.
Protestos do PCP.
É evidente que não referiram aqui que o Governo estipulou uma taxa de juro máxima de 0,5% para amortização dos empréstimos e fez arredondar à milésima o cálculo das taxas de juro.
Vieram aqui falar nos transportes — pois vamos aos transportes! —, mas não falaram, por exemplo, na Carris.
Vozes do PCP: — Falámos, sim!
O Orador: — Falaram?! Mas não disseram que o aumento máximo dos transportes na Carris — o máximo! — é de 2,1% e que quem compra o bilhete a bordo teve um aumento de 10 cêntimos. E também não disseram que quem compra o passe teve um aumento zero!! Isto é que o PCP não diz e isso é que atesta grande falta de seriedade! Por isso, quero dizer ao Governo que faz bem em prosseguir esta linha, uma linha que contradiz o PCP.
É que da baixa do preço dos medicamentos em 6% o PCP não gosta; das unidades de saúde familiar o PCP não gosta; do aumento da validade dos manuais escolares e até da distribuição gratuita de manuais escolares às famílias mais carenciadas o PCP não gosta; de refeições escolares para milhares e milhares
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de escolas o PCP não gosta; do congelamento das propinas o PCP não gosta!… Ou seja, aquilo que o Governo está a fazer para melhorar a vida dos portugueses e que, como concluímos no debate, está bem melhor agora do que há um ano e meio, é algo de que o PCP não gosta, mas é algo que os portugueses apreciam e é aquilo que faz bem ao País.
Por isso, esta interpelação do PCP é, em nosso entender, um acto falhado de política nacional do PCP.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nunca vi uma intervenção tão curta e com tanta mentira!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção de encerramento, dirijo a primeira palavra ao Partido Comunista Português que é uma palavra de felicitação, dupla felicitação, pela oportunidade do tema — é sempre bom que o Parlamento discuta as condições de vida da população — e, também, pelo facto de terem colocado o principal partido da oposição, o PSD, completamente a reboque da vossa própria agenda política.
Risos do PSD.
A mensagem política essencial, nos debates deste tipo em que é preciso insistir, é muito clara: não vivemos tempos fáceis,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Não?…
O Orador: — … vivemos tempos difíceis, mas superamos essas dificuldades tendo um rumo claro e esse rumo, a que nos mantemos fiéis, tem produzido resultados e cada vez produzirá mais.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Orador: — Esta é uma mensagem política absolutamente essencial: vivemos tempos de dificuldades,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas não para todos!
O Orador. — … mas não de resignação! Tempos em que é preciso seguir um rumo e segui-lo tanto mais quanto esse rumo já tem permitido produzir resultados sustentáveis e consolidados! O que é que melhora as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, da população em geral? Duas coisas: em primeiro lugar, o crescimento da economia, o crescimento da riqueza nacional e o crescimento do emprego que ela gera; em segundo lugar, o combate às desigualdades sociais, a promoção da igualdade de oportunidades, a criação de novas oportunidades para todos. E esse combate faz-se com políticas sociais de terceira geração, com uma aposta essencial na qualificação de todos os portugueses, estudantes ou activos, e com um investimento claro na melhoria da qualidade e da acessibilidade dos serviços públicos.
Esperar? Não podemos esperar! Temos de agir, estamos a agir e temos de continuar a fazê-lo! E agir em várias frentes para podermos melhorar as condições de vida das populações.
E a primeira frente em que é preciso agir é esta: o interesse geral tem de estar acima dos interesses particulares e não pode ser capturado por esses interesses.
A segunda frente é absolutamente essencial e tem contado com a oposição sistemática do PCP: é a ideia muito clara de que os serviços públicos existem para servir as famílias, para servir os utentes, para servir os consumidores, para servir os portugueses e fazer valer isso contra toda e qualquer espécie de corporativismo.
Aplausos do PS.
Este ano lectivo, pela primeira vez em muitos anos, em pelo menos 10 anos, o número de alunos a frequentar os ensinos básico e secundário aumentou e isto é um dado absolutamente essencial do ponto de vista da melhoria das condições de vida das populações.
Risos do BE.
O riso do Bloco de Esquerda disfarça mal o nervosismo, pois gostariam que estivesse pior, mas — azar… — está melhor!!
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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não é nada disso! Está muito enganado!
O Orador: — E está melhor num ponto essencial e por causa de uma política essencial que é a política de combate ao abandono escolar precoce promovendo as fileiras tecnológicas e profissionais, designadamente no ensino secundário.
É isso que faz com que de um ano lectivo para o outro tenha crescido em 11 000 o número de alunos que frequentam o ensino secundário português.
A terceira frente em que é preciso trabalhar sem descanso é, evidentemente, a frente de regular a economia, regular o mercado, regular os preços, fazer funcionar a concorrência evitando a «cartelização», mas também assegurando uma fiscalização eficaz da economia e combatendo margens de lucro excessivas, práticas abusivas e penalizadoras para os consumidores.
Este Governo tomou medidas muito claras neste domínio, designadamente em matéria de seguros e em matéria de Banca e essas medidas devem ser reconhecidas porque contribuem eficazmente para a melhoria das condições de vida das pessoas e a diminuição dos encargos a que estas estão sujeitas.
Outra frente essencial é a frente da defesa do consumidor, designadamente pela prevenção do sobreendividamento das famílias e desse ponto de vista a medida da proibição liminar de que haja contrato de venda associada ao crédito à habitação é uma medida emblemática de defesa dos consumidores face a práticas abusivas que só levam ao sobreendividamento.
Aplausos do PS.
Outra questão essencial é a política fiscal e falou-se bem de política fiscal. A política fiscal que tem de ser equitativa, por isso é que me espanta que hoje peçam mais equidade na política fiscal aqueles mesmos que estiveram contra medidas que promovem a equidade tomadas nos Orçamentos de Estado para 2006 e para 2007,…
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Bem lembrado!
O Orador: — … designadamente, aquelas medidas que pretendem impedir que se perpetue a situação pela qual alguém que seja trabalhador paga mais impostos do que alguém com o mesmo nível de rendimento que não seja trabalhador. Essa medida de equidade fiscal mínima, justa, que está nos Orçamentos do Estado de 2006 e para 2007 recebeu, também, a oposição do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E bem!
O Orador: — Mas o PCP está ao lado do Governo na defesa da introdução de um novo escalão no IRS, de 42% para os rendimentos mais altos…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é uma pequena medida!
O Orador: — … e, certamente, estará ao lado do PCP na defesa de medidas que façam com que o sector financeiro pague realmente as taxas de imposto que o nível de lucros que gera justifica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até as propusemos, o PS e o Governo é que não quiseram!
O Orador: — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de preços essenciais devo registar três pontos principais: primeiro, uma insistência no sector dos transportes que teve um efeito de boomerang evidente,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Fertagus!
O Orador: — … porque nos preços do sector dos transportes, sujeitos a uma homologação ministerial, a regra é de não aumento real, mas de ajustamento pela taxa de inflação.
No debate, houve também uma ausência de referência à ementa alimentar reveladora do conhecimento prévio de que não valia a pena ir por aí, isto é, uma ausência de referência ao preço desses bens essencialíssimos que são os bens ligados à alimentação,….
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Orador: — … à ementa básica dos portugueses, com o episódio absolutamente anedótico do aumento da carcaça em 1 cêntimo transformado magicamente num aumento de 20%. Portanto, não houve uma
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referência ao cabaz de bens alimentares, à ementa alimentar que é absolutamente básica.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas qual cabaz? Diga lá qual é o cabaz!
O Orador: — Como é que podemos falar de bens essenciais sem falar de bens alimentares? E por que é que não falamos? Porque não convinha politicamente!
Aplausos do PS.
Porque se há coisa que, em matéria de evolução de preços nos bens alimentares, é caracterizadora é exactamente o facto de esta evolução se fazer abaixo da taxa de inflação.
Houve duas matérias onde a oposição concentrou as suas críticas, mas concentrou de uma forma tão estranha que ao fim de duas horas de debate não sabemos o que os partidos da oposição pensam sobre essas áreas — refiro-me aos combustíveis e à electricidade.
A área dos combustíveis mostra bem a importância que tem o facto de o Governo poder vir a usar instrumentos de política para evitar escaladas de preços, ao consumidor final, desencadeadas por escaladas de preços das matérias-primas. Fê-lo o ano passado quando, no segundo semestre, não actualizou o imposto sobre os produtos petrolíferos para evitar esta escalada e fá-lo-á se voltar a ser necessário.
E, no que diz respeito à electricidade, a conclusão que há a retirar deste debate ainda é mais evidente: ao fim de duas horas de debate, repito, ficámos sem saber se o CDS apoiava ou não o aumento de 16% proposto para a electricidade e ficámos sem saber se o PSD apoiava ou não, também, este aumento. Suspeitamos que sim…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ora essa!!…
O Orador: — Mas não é essa a nossa política! A nossa política é estimular o desenvolvimento da economia, mas combater as desigualdades: aos idosos pobres respondemos com o Complemento Solidário para Idosos; às famílias jovens respondemos com mais lugares nas creches; aos estudantes respondemos com programas de educação que combatem o abandono escolar; aos trabalhadores pobres respondemos com o aumento do salário mínimo nacional que é medida social emblemática do início do século XXI, em Portugal!!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 335/X — Regula o acesso e permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei traduz o empenho e a prova de que o CDS está interessado em realizar uma oposição construtiva a este Governo, apresentando propostas concretas.
Neste caso, propomos um quadro legislativo regulador do acesso e permanência à actividade das sociedades de consultadoria. Preocupação que, sabemos, é partilhada pela União Europeia em diversas directivas como a Directiva n.º 2004/39, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que prevê o regime aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação de consultoria para investimento em instrumentos financeiros.
Assim, este tipo de consultoria passará a constituir uma das actividades de intermediação financeira que integram o conjunto dos serviços e actividades principais de investimento.
Contudo, a nosso ver, a referida Directiva não impede o exercício desta actividade por pessoas singulares, ao contrário do que parece constar em alguns anteprojectos que se encontram em consulta pública no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, apresentados pelo Governo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Na verdade, estes profissionais são denominados de promotores pois é a única qualificação que podem usar no exercício da sua actividade, de acordo com diversas instruções do Banco de Portugal, sobre esta matéria.
Existem, aliás, promotores espalhados por todo o território nacional que promovem o contacto com os clientes, complementares à acessibilidade proporcionada pela Internet e desempenham um papel relevante na disponibilização de informação e aconselhamento de soluções e produtos financeiros adequados ao perfil de risco de cada investidor, em resultado da crescente sofisticação quer dos investimentos, quer dos investidores, associada, ainda, à constante necessidade de acompanhamento dos produtos e mercados
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financeiros que constituem os principais elementos que reforçam a sua importância.
Ora, sendo a actividade destes profissionais regulada pela CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e pelo Banco de Portugal, o presente projecto de lei pretende, justamente, introduzir algumas especificidades relativamente ao regime jurídico existente, assegurando a transposição da referida Directiva e, ao mesmo tempo, que a actividade destes consultores não seja posta em causa por esta transposição.
Quanto às sociedades de consultoria para investimento, como empresas de investimento que são, passam a beneficiar do designado passaporte comunitário que lhes permite operar em todo o espaço da União Europeia, com base na autorização que lhes é conferida, para o efeito, pelo Estado-membro em que se situa a sua sede.
Mas a presente proposta permite aos actuais consultores autónomos — portanto, diversos destes que falei — continuarem a exercer a actividade numa base individual, sendo certo, e não obstante, que tanto estes como aquelas ficam sujeitos a um registo sem o qual não podem exercer a sua actividade, ficando os consultores autónomos sujeitos, ainda e suplementarmente, a uma autorização prévia da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ainda que com requisitos mais ligeiros do que para as demais empresas de investimento.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Destaca-se, também, como era evidente, a exigência de idoneidade profissional, quer dos profissionais em nome individual, quer dos membros dos órgãos de administração das sociedades, sem a qual não recebem a referida autorização e o registo que lhes permita o exercício desta actividade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que o Governo teve em consulta pública os diplomas de transposição da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros, reservando esta actividade para as pessoas colectivas constituídas sob a forma de sociedades comerciais, não menos verdade é que a presente iniciativa legislativa do CDS é mais ampla, mantendo a possibilidade de esta actividade ser desenvolvida por particulares, «repescando» a figura do promotor existente e não obrigando, para o seu exercício, à constituição de sociedades unipessoais.
Sucede que, para tanto, não é só necessária legislação sobre consultoria para investimento como para a consultoria financeira, em geral.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — É esta a razão que o CDS invocou para proceder a uma alteração final ao articulado do presente projecto de lei, substituindo a expressão «consultoria para investimento» por «consultoria financeira», podendo, reconhecemos, por esta alteração, existir um lapso na «Exposição de motivos» e na denominação do diploma, que, de resto como as demais propostas, estamos na total disponibilidade de poder alterar em sede de Comissão.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Em suma, o CDS-PP pretende prestar um contributo válido para o processo de transposição desta legislação que urge em Portugal, sem abdicar de algumas ideias que qualificamos de fundamentais: primeiro, os consultores financeiros, particulares ou sociedades, só podem exercer funções por conta de uma única entidade financeira; segundo, desta actividade está excluída a possibilidade de realização de quaisquer operações bancárias, bem como o recebimento e entrega de quaisquer valores; terceiro, a consultoria financeira pode ser efectuada apenas pelas entidades (singulares ou colectivas) que se enquadrem no diploma, vedando-se às demais entidades, nomeadamente bancárias, a celebração de quaisquer protocolos com outras empresas não especializadas na consultoria financeira; e, por último, em quarto lugar, os consultores financeiros devem ser independentes das instituições financeiras e não podem ter qualquer outra actividade, devendo cumprir os requisitos legais junto da CMVM para poderem ingressar e permanecer na actividade.
Por tudo isto, por estarmos convictos da bondade das nossas propostas, por conhecermos a existência de uma directiva por transpor, resultante da União Europeia, e, também, por estarmos conscientes de que se trata de uma matéria que merecerá da Câmara uma aprovação na generalidade, o CDS-PP está convicto de que poderemos, em conjunto, criar um regime jurídico transparente e justo para esta actividade, que vem ganhando cada vez maior importância no nosso país e que carece desta regulamentação.
Deste modo, com responsabilidade e com sentido de Estado, propomos, através de requerimento já entregue na Mesa, a descida deste projecto à respectiva comissão, sem votação, para, de forma aberta, conjunta e desejavelmente consensual, podermos propor e encontrar as soluções mais justas e mais eficazes para um melhor fluxo da economia e dos agentes económicos, factor fundamental de desenvolvimento
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do nosso país.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 335/X, o Grupo Parlamentar do CDS-PP visa estabelecer os requisitos e as condições em que as instituições de crédito e as sociedades financeiras devem respeitar quando promovam junto do público, através de terceiras pessoas, a realização de operações que lhe são permitidas. No fundo, o que pretende é regular o exercício da actividade de consultoria financeira.
Independentemente do conteúdo do projecto do CDS-PP, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem algumas reservas quanto à oportunidade política legislativa, reservas que facilmente se compreendem dado que terminaram no dia 5 de Janeiro (ou no dia 29 de Dezembro) as consultas públicas n.º 13/2006, da CMVM, e n.º 2/2006, do Banco de Portugal, relativas ao conjunto de documentos de transposição da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros, entre os quais consta o anteprojecto de decreto-lei que institui as sociedades de consultoria para investimento.
Portanto, a transposição desta Directiva, tal como está a ser preparada pelo Ministério das Finanças, pelo Banco de Portugal e pela Comissão de Mercados e Valores Mobiliários, compõe-se de um conjunto vasto de diplomas — penso que, no total, são cinco — que deve ser discutido não de forma desgarrada e per si mas, sim, no seu conjunto, sob pena de alguma incompreensão da unidade e coerência desses mesmos documentos.
A comprovar a necessidade e a conveniência em discutir-se os documentos de transposição da referenciada Directiva no seu conjunto e não uns isolados dos outros, considere-se o facto de o anteprojecto de decreto-lei que institui as sociedades de consultoria para investimentos, e que foi publicamente proposto pela CMVM e pelo Banco de Portugal, pressupor a revogação das normas do Código dos Valores Mobiliários respeitantes à consultoria autónoma para investimento, mas tal revogação ser realizada não pelo citado projecto de lei mas, sim, pelo anteprojecto de alteração ao próprio Código dos Valores Mobiliários.
O CDS tem uma preocupação, a de que esta consultoria possa ser alargada às pessoas singulares e ao conceito de promotor. Só que essa questão estará sempre ultrapassada, porque, em última instância, será sempre possível a constituição de sociedades unipessoais por quotas. Portanto, do ponto de vista individual, será sempre possível aceder a esta actividade.
Dito isto, aguardamos este conjunto de cinco diplomas para um trabalho mais uniforme e mais abrangente de compreensão do que está em causa e, nessa altura, teremos em consideração o conteúdo do projecto do CDS-PP, que, penso, apresentou um requerimento para que esta iniciativa baixe à comissão competente, sem votação.
Resta-nos, por isso, trabalhar em comissão para podermos aproximar algumas das vossas preocupações ao que está a ser elaborado pelo Ministério das Finanças, pelo Banco de Portugal e pela CMVM.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o poderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 202 presenças, às quais se acrescenta 8, perfazendo 210 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 161/X — Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 172/X — Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 201/X — Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino (BE).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 45/X — Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos agora votar o inquérito parlamentar n.º 2/X — Sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela na utilização do território nacional, pela CIA ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 83/X — Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério da Defesa Nacional — Marinha — Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação — Comissão Eventual, Processo Disciplinar, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.º 2251/04.0 — TBFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 12.ª Secção do Ministério Público, Distrito Judicial de Lisboa — DIAP, Processo n.º 2169/06.1 — TALRS — 02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
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Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me informar o Plenário que as propostas de alteração, apresentadas pelo CDS-PP, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, foram rejeitadas.
Assim, considera-se caduco o referido processo de apreciação parlamentar.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 335/X, apresentado pelo CDS-PP.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Victor Baptista, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, quando o presente projecto de lei, referente à actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos, foi agendado para discussão, pelo Sr. Presidente, as várias bancadas parlamentares e o Governo deram a sua concordância.
Tratando-se da transposição de uma directiva e de matéria que o Governo tinha colocado, através da CMVM, em consulta pública, era de esperar que a concordância do Governo com este agendamento pressupunha que o Governo estava em condições de apresentar a tempo, para este debate, as suas iniciativas legislativas, considerando, aliás, que o prazo para a transposição e para o fecho de todo o processo legislativo termina no dia 31 de Janeiro de 2007.
Pura ilusão! Hoje, dia 11 de Janeiro de 2007, aqui estamos a debater o projecto do CDS. Mas onde estão as iniciativas do Governo? Aliás, pode mesmo perguntar-se onde está o Governo, que concordou com o agendamento mas que está ausente deste debate!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo está a fazer contas à subida de preços!
O Orador: — Perante esta situação, tenho de colocar a V. Ex.ª, Sr. Deputado Victor Baptista, as seguintes questões: o que se passa com as iniciativas do Governo? O que está a atrasar o processo? No âmbito do processo de consulta pública, que directrizes foram dadas à CMVM? Como decorreu a consulta pública? Quais as sugestões que aí foram formuladas? Quais as alterações que o Governo assumiu face ao anteprojecto inicial? Na ausência do Governo, Sr. Deputado, sou obrigado a formulá-las a V. Ex.ª, ciente de que, em solidariedade com o Governo, vai dar-nos a resposta que esta Câmara exige.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, os portugueses não são propriamente um exemplo da pontualidade…
O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Governo?!
O Orador: — Tenha calma. Deixe-me continuar.
A verdade é esta: pelos vistos, temos alguma dificuldade de pontualidade, mas V. Ex.ª, Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem uma maior dificuldade em olhar para o calendário! Isto porque a consulta pública terminou, salvo erro, no dia 5 de Janeiro e, hoje, é dia 11 de Janeiro. Estamos, portanto, a falar de uma semana após terminar a consulta pública. É normal que, depois da consulta pública destes documentos, em que a iniciativa até partiu da CMVM, haja um tempo para preparar os cinco diplomas.
Sr. Deputado, esta pressa, este desejo de pontualidade… Já agora, podia ter referido que queria os diplomas no dia 6 ou no dia 7, ou seja, no dia seguinte após ter terminado a consulta pública! Não me compete julgar o agendamento de hoje, mas é evidente que é impossível ao Governo apresentar os documentos apenas uma semana após terminar a consulta pública. Penso que isso é uma evidência.
Portanto, quanto ao agendamento, as coisas nem sempre são cumpridas nos timing que por vezes
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desejamos. Aliás, temos o exemplo do sigilo bancário, que já era para estar resolvido e que tem vindo a ser adiado sucessivamente, e bem, porque tem havido evolução nos próprios grupos parlamentares, designadamente no vosso, no que respeita a essa matéria.
Pensamos, pois, que é fundamental a conjugação destes cinco diplomas para regulamentar uma matéria tão específica, tão essencial e tão importante quanto esta e, até ao final do corrente mês, ainda há tempo suficiente para elaborar os diplomas. Agora, chamar a atenção pelo facto de o Governo não ter agendado os diplomas seis dias após terminar a consulta prévia, peço desculpa, mas essa pontualidade, esse rigor, é mais do Deputado Duarte Pacheco do que propriamente a pontualidade que todos desejamos seja adequada e razoável para que se cumpram as coisas dentro dos prazos estabelecidos.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — A meu ver, essa sua intervenção foi despropositada porque se centrou exactamente no tempo e não na substância.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo que da existência desta actividade da intermediação para o investimento em instrumentos financeiros dependesse o crescimento económico do País — oxalá dependesse, mas, como é óbvio, não depende! —, a verdade é que, entre os princípios anunciados e enunciados na «Exposição de motivos» da iniciativa legislativa do CDS e o respectivo articulado, existem algumas contradições que, no fundo, parecem desmentir, em sede de articulado, algumas aparentes boas intenções anunciadas.
Vamos, então, por partes.
O projecto do CDS visa regular o acesso e permanência das sociedades de consultoria para investimento e, também, o acesso para os mesmos fins de consultores individuais autónomos. Muito bem! Pretexta o CDS que está em curso a transcrição pelo Governo de uma directiva sobre a regulação da actividade de intermediação financeira, cujo conteúdo, segundo o CDS, não parece contemplar de forma adequada a actividade individual de consultores autónomos. E parece ser este o único motivo pelo qual o CDS apresenta esta iniciativa.
Diz, mesmo, o CDS que esta componente individual da intermediação financeira pode estar comprometida, pondo em risco a actividade actualmente existente de muitos e muitos profissionais que desenvolvem hoje a sua actividade.
Estas são, portanto, as intenções anunciadas pelo CDS: dar oportunidades ao exercício individualizado desta actividade profissional.
Mas, espante-se, se verificarmos o conteúdo, isto é, se verificarmos as normas concretas propostas para regulamentar a actividade individual de intermediação financeira apresentadas no projecto em concreto, verificamos que as intenções anunciadas não estão adequadamente concretizadas. Exemplos — perguntará o CDS, perguntarão os Srs. Deputados — há vários, e citarei apenas dois ou três.
Primeiro exemplo: a questão do âmbito da acção ou, usando uma terminologia mais financeira, a questão relativa aos mercados nos quais podem exercer actividade estes agentes económicos. Enquanto às sociedades de intermediação financeira lhes é permitido, segundo o projecto do CDS, desenvolver a sua acção em todo o território da União Europeia, os consultores autónomos ficam restritos à actividade em território nacional.
Ainda pior, ou melhor, mais discriminatório, e este é o segundo exemplo que dou: os profissionais individuais só podem exercer a sua actividade em dependência completa e exclusiva de uma única instituição bancária ou de uma única sociedade financeira. Ou seja, fica o consultor autónomo amarrado, completamente amarrado, através de um contrato e através da obrigação de desenvolver intermediação financeira apenas e exclusivamente em nome de uma única instituição bancária. Escusado será dizer que idêntica obrigação nem de perto nem de longe é alargada às sociedades de intermediação financeira! Terceiro e último exemplo: tanto as sociedades de consultoria como os consultores autónomos ficam — e, aparentemente, bem! — sujeitos a um regime legal de registo, o que me parece, sublinho e repito, correcto do ponto de vista regulamentar. Muito bem! Mas — e há sempre um «mas» nesta contradição entre intenções e articulado do projecto do CDS —, enquanto que para as sociedades basta cumprir os requisitos para estabelecer o registo, aos profissionais individuais é exigida também, e cumulativamente, a autorização prévia concedida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, cuja autoridade nesta matéria estrita e específica não se estende às sociedades de intermediação, que não carecem, em nenhum caso, de autorização prévia por parte da CMVM.
Fica, portanto, suficientemente demonstrado o facto de esta iniciativa legislativa se ficar muito nas intenções, mostrando também aqui, nesta área, que de boas intenções estará, aparentemente, o CDS-PP cheio.
Mas, na nossa opinião, são boas intenções que esbarram na realidade das soluções que, ao fim e ao cabo,
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não resolvem as questões enunciadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de investimentos financeiros, gostaríamos, antes, que esta Casa se entendesse noutras áreas e em aspectos bem mais determinantes e relevantes para o futuro do País, para o seu desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Gostaríamos, por exemplo, no plano dos investimentos, que fosse privilegiado o investimento produtivo capaz de assegurar emprego de qualidade e de permitir ao País um crescimento económico capaz de convergir com a União Europeia.
Gostaríamos também que fosse privilegiada uma atitude positiva e exemplar da parte do Estado, anunciando o Governo um papel determinante quanto ao investimento público, necessário também a Portugal.
Por último, em matéria de investimento financeiro, gostaríamos que fosse dada atenção prioritária por esta Casa à sua participação na consolidação das contas públicas, designadamente através da contribuição, da rentabilização bolsista e financeira para as receitas do País, em especial pela introdução — lá está! — de taxas mínimas a diminuir grossas mais-valias, que assim ajudariam a resolver, por exemplo, os problemas de financiamento da segurança social, para não falar de outros.
Mas esta é uma outra questão, eu sei, reconheço que é uma outra questão…
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — … que preocupa o País, mas que não está nas preocupações do CDS, como se vê bem pelo teor deste projecto.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Directiva 2004/39/CE, referente ao mercado de instrumentos financeiros e respectivas medidas de execução, visa essencialmente o reforço da integração dos mercados de capitais ao nível comunitário e a protecção dos investidores.
Para que este desiderato seja alcançado é estabelecido o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação de serviço de consultoria para investimentos em instrumentos financeiros.
O Governo preparou um anteprojecto de legislação nesta área, em concertação com a CMVM e o Banco de Portugal, e, ao longo de 2006, esteve a decorrer um processo de consulta pública. O prazo limite para a transposição desta Directiva está fixado em 31 de Janeiro próximo, pelo que se aguarda, a qualquer momento, que o Governo apresente as suas iniciativas.
Em paralelo, e na ausência da acção governativa, o CDS apresentou o projecto de lei n.º 335/X, que transpõe esta Directiva e visa assegurar que a actividade de consultoria financeira pode ser exercida por pessoas singulares e por sociedades comerciais, algo que a directiva comunitária não impede e que o anteprojecto do Governo não prevê.
Quanto à matéria, o PSD nada tem a opor, considerando, aliás, que os consultores autónomos deverão estar sempre associados a uma instituição financeira de modo a dar garantias ao investidor.
Poderão ser introduzidos alguns aperfeiçoamentos na especialidade, mas, na essência, esta iniciativa é correcta quer quanto ao objectivo quer quanto ao modo como está prevista a sua consignação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje está, no entanto, prejudicado pelo atraso do Governo na apresentação da proposta de lei de transposição da Directiva 2004/39/CE.
Vozes do PS: — Ahh!
O Orador: — Compreendemos, assim, o requerimento do CDS ao solicitar que este projecto de lei baixe à respectiva comissão, sem votação. É uma atitude séria. Deste modo, a Assembleia da República «estende a mão» ao Governo, aguardando a sua iniciativa legislativa para procurarmos um consenso alargado que este assunto merece.
O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — O Governo não foi sério!
O Orador: — Esperamos, sinceramente, que o Governo seja rápido a fazer o seu trabalho e que tenha o mesmo espírito de abertura que o Parlamento está a demonstrar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 335/X.
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Vamos agora passar à apreciação do projecto de resolução n.º 127/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica (PS).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Ventura Leite.
O Sr. Ventura Leite (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome dos Deputados do Partido Socialista, eu e o Deputado Jorge Almeida trazemos à apreciação de VV. Ex.as um projecto de resolução que, para além algumas recomendações, se propõe suscitar uma reflexão a todos nós. Por escassez de tempo, serei forçosamente muito sintético na justificação desta resolução. O meu colega dedicará mais atenção às recomendações.
Os dados estatísticos mais recentes da APIFARMA, relativos a 2004, mostram que o nosso país era, de entre os então 15 membros da União Europeia, o que apresentava menor despesa nacional per capita com a saúde: apenas 72,5% da média da então União Europeia.
É realmente notável que, apesar deste facto, o nosso país tenha continuamente progredido nos principais indicadores de saúde. Com efeito, a esperança de vida das portuguesas atingia já naquele ano 98,9% da respectiva média europeia, enquanto a dos portugueses alcançava os 97,8%. No que respeita à mortalidade infantil, Portugal ascendia já, naquele ano, aos primeiros lugares na Europa e no mundo.
Nestas condições, estes dados não podem deixar de constituir motivo de orgulho para todos nós e o crédito desta situação deve ser atribuído ao Serviço Nacional de Saúde e a todos os seus profissionais. Merecem, por isso, a consideração e o respeito da Assembleia da República e dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lamentavelmente, apesar das limitações da despesa per capita com a saúde, Portugal comportava-se como um país rico ou pouco responsável no que respeita ao consumo de medicamentos.
Com efeito, em 2004 os cidadãos portugueses consumiram em medicamentos, em valor médio per capita, tanto como um holandês e mais do que consumiu, em média, cada um dos 128 milhões de cidadãos da Grécia, da Espanha, do Reino Unido, da Dinamarca e da Suécia. Com base nestes dados, pode concluir-se que, se em 2004 os portugueses tivessem consumido medicamentos ao mesmo nível dos suecos, a factura total nacional nesse ano teria sido inferior em 500 milhões de euros, num total de 3880 milhões de euros! Isto é algo absolutamente intolerável num país ainda com as carências que todos conhecemos, incluindo as da área da saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Espero vivamente que esta Assembleia coloque esta matéria na sua agenda de prioridades, aprovando de forma inequívoca esta resolução, apelando ao Governo para que acelere todas as medidas que já tomou e para que pondere ainda todas as que ajudem a pôr cobro rapidamente a esta situação, mas que sinta também nesta mensagem o apoio político expresso da Assembleia da República para o efeito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando estava a preparar esta intervenção, comecei a ler a «Exposição de motivos» do projecto de resolução que debatemos e verifiquei que esta iniciativa faz uma avaliação tão correcta, tão acertada e tão crítica da nossa política de medicamento que, confesso, tive de voltar várias vezes atrás para verificar qual era o partido proponente.
Risos do CDS-PP.
Por momentos, pensei até que teria sido o meu próprio partido, de tal forma eram pertinentes as críticas apontadas. Mas não, pasme-se! O projecto de resolução foi apresentado pelo Partido Socialista.
Entendi que esta crítica tão notável e assertiva à política do medicamento e ao enorme desperdício a que assistimos podia perfeitamente ter sido feita pelo CDS, visto que já há vários anos que o dizemos.
Tenho aqui alguns registos de intervenções do CDS nesta Assembleia que, pela voz da Dr.ª Maria José Nogueira Pinto, em 1995, afirmava que uma correcta gestão do desperdício era imperativa para a sobrevivência do sistema e que a dispensa de medicamentos em unidose seria essencial para a redução de gastos do utente e do Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, desde que me lembro de trabalhar no CDS apelamos para a importância de um mercado de genéricos robusto e ao nível da média europeia, pelo menos. Como tal, Sr. Deputado, confesso que foi com o maior dos espantos que verifiquei que este projecto de resolução é do Partido Socialista, o mesmo partido que sustenta o Governo que acabou com a majoração de 10% nas comparticipações dos medicamentos genéricos,…
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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Oradora: — … que interrompeu uma política de incentivo ao consumo dos medicamentos genéricos que se tinha verificado muitíssimo eficaz e que VV. Ex.as herdaram do governo de coligação do governo PSD/CDS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o mesmo partido, não é?!
A Oradora: — Os senhores, que apresentam este projecto de resolução, sustentam o mesmo Governo que diz que o mercado dos genéricos atingiu a maturidade com os 10% de volume de vendas e 14% de valor total das vendas, para utilizar as palavras do Sr. Secretário de Estado da Saúde. Sr. Deputado, isto, para nós, é motivo para grande estupefacção.
Mas mais: os senhores recomendam que sejam criados mecanismos conducentes a que os preços dos genéricos sejam efectivamente inferiores aos dos medicamentos de marca. Ora, temos assistido exactamente ao contrário. Quais são, então, os mecanismos que os senhores propõem? Mas a bancada do Partido Socialista propõe ao Governo que promova a consolidação da actividade e a competitividade da indústria farmacêutica. Sr. Deputado, fá-lo-ão através de uma política energética adequada? É que as nossas indústrias não conseguem progredir e não conseguimos captar investimento com os aumentos anuais das tarifas energéticas.
O Sr. Deputado sabe que, só no último ano, os gastos com a energia aumentaram 32% em algumas indústrias? De que forma é que os senhores propõem promover a consolidação desta actividade do segmento dos genéricos? Será através de uma redução dos 900 dias, que é o prazo médio de pagamento dos hospitais às indústrias? É assim que os senhores entendem que deve ser feita a consolidação? Na terceira recomendação, os senhores querem que o Governo desenvolvam estudos — os estudos, de facto, são a especialidade do Partido Socialista —, por forma a criar a unidose. Na verdade, a unidose já devia ter sido criada há muito tempo. Não é por acaso que o Reino Unido, que é o país que, per capita e em termos absolutos, gasta menos com medicamentos, já há muitos anos tem o sistema da unidose.
Quanto à quarta recomendação, os senhores querem que o Governo incentive as unidades funcionais do Serviço Nacional de Saúde à prescrição de medicamentos genéricos. Mas como é que os senhores, que apoiam o Governo socialista que acabou exactamente com as campanhas de incentivo à prescrição de medicamentos genéricos, propõem que isto se faça?! Quais são as medidas e os incentivos que os senhores propõem?
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Uma das recomendações devia ser mudar o Ministro!
O Oradora: — Isto para não falar da quinta recomendação, em que propõem que o Governo adopte, em colaboração com as organizações profissionais, um «Manuel ou Guia das Boas Práticas em Exames de Diagnóstico e Terapêutica»»? Mais uma vez os senhores denotam que, de facto, há alguma carência de informação actualizada e sistematizada. Mas como é que os senhores se propõem actualizar esta informação? Sr. Deputado, eu tiraria apenas três conclusões. Em primeiro lugar, que os senhores terão verificado que a política do Governo em relação à saúde e, muito particularmente, relativamente à política do medicamento, não irá muito bem e, portanto, terão entendido dever dar uma orientação, querendo para isso o acolhimento de todo o Parlamento.
Em segundo lugar, Sr. Deputado — e assistimos a inúmeros exemplos disso, por exemplo, ainda hoje à tarde os senhores votaram contra uma iniciativa do PSD, absolutamente normal, no sentido de publicar os resultados e o encaminhamento dos cursos do ensino superior —, tenho a certeza de que, se fosse qualquer outro grupo parlamentar a apresentar esta iniciativa, os senhores rejeitá-la-iam liminarmente.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
A Oradora: — Em terceiro lugar, o problema fundamental é que os senhores e o Governo confundem organização e reorganização do Serviço Nacional de Saúde com cortes orçamentais. Ora, não é a mesma coisa. Mais uma vez «começam pelo telhado» e fazem apenas acertos pontuais, cortes puramente economicistas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.
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O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista deixou esta sua iniciativa «a marinar» durante sete meses, desde que a desencadeou em Maio do ano passado. Mesmo assim, a verdade é que não perdeu actualidade, pela simples razão de que o Governo, entretanto, não fez absolutamente nada em matéria de expansão do mercado dos medicamentos genéricos.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Orador: — A necessidade que o Partido Socialista sentiu de reclamar com vigor da inépcia do Ministro da Saúde mantém-se perfeitamente actual.
Mas mais grave ainda: tudo quanto o Sr. Ministro da Saúde fez foi no sentido de prejudicar o desenvolvimento do mercado de genéricos. A única medida que, efectivamente, tomou foi a eliminação da majoração em 10% da comparticipação nos medicamentos genéricos,…
A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!
O Orador: — … medida claramente desencorajadora desta opção.
Saudamos, pois, as recomendações que este projecto de resolução contém e contamos com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para convencer o Governo a arrepiar rapidamente caminho,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — … sob pena de vermos delapidado tudo quanto os governos do PSD e CDS-PP conseguiram para a criação de um mercado de medicamentos genéricos em Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Prosseguindo a sua orientação desencorajadora, o Governo impôs administrativamente uma redução extraordinária do preço dos genéricos de 6% em 2005 e agora de mais 6% em 2007, quando podia perfeitamente descriminar positivamente estes medicamentos em relação aos medicamentos originais.
Não contente com todo este esforço demolidor, o Sr. Ministro da Saúde fez aprovar em Conselho de Ministros, na semana passada, mais uma machadada no mercado dos genéricos. Sujeitou os genéricos a uma brutal e cumulativa redução de preços, que pode atingir os 15%, redução que não é extensiva aos restantes medicamentos.
Ainda há um mês, em 14 de Dezembro, o Sr. Ministro afirmava em público que são os medicamentos mais antigos, onde não se incluem os genéricos, aqueles que mantêm os preços mais elevados e que mais se afastam do padrão comparador. Por todos é sabido que os genéricos só representam 15% do valor do mercado e que são os medicamentos mais baratos. Pois bem, foi exactamente contra os genéricos que o Sr. Ministro descarregou o mais violento corte.
Este Sr. Ministro da Saúde age como inimigo da economia nacional…
Protestos do PS.
… e desrespeita as resoluções do Governo tocantes ao carácter estratégico da indústria farmacêutica, que assenta precisamente no mercado dos genéricos.
O Sr. Ministro da Saúde recusa-se a adoptar qualquer medida que permita a expansão do mercado dos genéricos, mesmo aquelas que constavam do seu Programa.
O Sr. Ventura Leite (PS): — Cá estaremos para ver isso!
O Orador: — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem toda a razão para se revoltar contra esta política, que nem sequer cumpre o próprio Programa do Governo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com o nosso apoio!
O Orador: — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm-nos completamente ao seu lado para, em conjunto e nesta matéria concreta, procurarmos melhor servir os portugueses.
Daí que vos proponha, em especial ao Sr. Deputado Jorge Almeida, que, imediatamente após e na sequência da aprovação por esta Assembleia das recomendações propostas pelo PS, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD e todos os outros que assim o desejem, constituam um grupo de trabalho, ao nível da Comissão de Saúde, para, no mais curto espaço de tempo, densificar as medidas concretas que se
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impõe que sejam recomendadas ao Governo, precisamente na linha das recomendações genéricas que hoje aqui vão ser aprovadas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Esta é mais difícil!
O Orador: — Medidas que ataquem o problema do lado da oferta, mas também do lado da procura. Do lado da oferta, medidas que facilitem a entrada de genéricos no mercado, que flexibilizem o regime de fixação dos preços dos medicamentos genéricos, que revejam o sistema de comparticipação dos medicamentos genéricos. Do lado da procura, medidas de generalização da prescrição por denominação comum internacional – vejam aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro, em 26 de Maio, prometeu ao País, nesta mesma Assembleia –,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — … com a rápida implementação e generalização da prescrição electrónica, da base de dados a ela associada e das guide lines terapêuticas, com monitorização permanente da prescrição; medidas de criação de incentivos para os médicos, para os farmacêuticos e para os doentes.
O mercado dos genéricos tem de ser activamente sustentado, não podendo ser deixado ao sabor dos caprichos orçamentistas de um ministro. A indústria nacional só será competitiva se o mercado dos genéricos ganhar dimensão.
Protestos do PS.
Srs. Deputados, tem todo o cabimento também a recomendação ao Governo para atacar o desperdício na utilização dos medicamentos; tem-no, desde logo, porque também nesta matéria o Sr. Ministro da Saúde se esqueceu dos compromissos governamentais assumidos.
Pergunto-vos: que é feito da Rede Nacional para a Qualidade de Utilização do Medicamento, cuja gestão haveria de incumbir à Comissão do Uso Racional do Medicamento? Srs. Deputados, aguardamos as medidas concretas, na sequência das recomendações genéricas de VV. Ex.as
.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular, Srs. Deputados Ventura Leite e Jorge Almeida, o projecto de resolução que o Partido Socialista aqui traz fala de quatro aspectos parcelares da política do medicamento: os genéricos, a competitividade da indústria farmacêutica, a unidose e, finalmente, os protocolos ou, se quisermos, os manuais de boas práticas.
Portanto, o Partido Socialista vem aqui hoje repetir, sem novidade, propostas que estão claramente enunciadas no vosso Programa Eleitoral e que, além do mais, estão também, como aqui já foi dito, inscritas a «letras douradas» no vosso Programa do Governo.
É evidente que isto não pode deixar de causar estranheza e perplexidade por dois motivos fundamentais: o primeiro é que o Partido Socialista sabe que as propostas que adianta sobre estes quatro problemas são pacíficas, não levantam polémica, dificilmente alguém se opõe a elas, a não ser aqueles que, em nome do Partido Socialista, governam, hoje, o País. E isso é que é de estranhar, essa é que é a perplexidade!
Risos do BE, do PSD e do CDS.
A segunda razão é que o Partido Socialista, efectivamente, governa. Já não estamos em campanha eleitoral, já não estamos nos Estados Gerais, já passaram as Novas Fronteiras e, portanto, o que agora esperaríamos — e, naturalmente, aí, partilhamos a vossa inquietação — era que o Governo concretizasse as medidas que anunciou que iria concretizar. Essa é também uma razão da nossa perplexidade.
Portanto, temos de concluir — enfim, alguns Srs. Deputados já se aproximaram também dessa conclusão — que este projecto de resolução é, de facto, um significativo e valente «puxão de orelhas» ao Sr.
Ministro da Saúde.
Aliás, ainda há dois ou três dias, no início do ano, o Sr. Ministro da Saúde anunciava ao País que previa que o ano 2007 fosse um ano de grandes polémicas, de grandes controvérsias, de grandes discussões.
Bom, o que se calhar o Sr. Ministro Correia de Campos não podia prever, na altura, é que estas discussões, esta controvérsia, esta polémica começassem no seu próprio grupo parlamentar, como agora estamos a assistir.
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
O Orador: — Dito isto, gostaria também de vos falar de uma outra razão não de perplexidade mas de lamento da nossa parte. Na verdade, esperávamos que, além destas quatro propostas, o Partido Socialista e, em particular, os Srs. Deputados que subscrevem este projecto de resolução, falassem de outras propostas do Partido Socialista: das farmácias sociais, do formulário nacional dos medicamentos, da prescrição electrónica, da prescrição por denominação comum internacional e, finalmente, da própria alteração da margem de comercialização dos medicamentos, essas, sim, medidas que teriam também enormíssimas consequências na política de medicamentos seguida pelo Governo.
Protestos do Deputado do PS Ventura Leite.
O que nos admira é que, com tanta preocupação relativamente à política de medicamentos, tenham esquecido estas propostas e tenham silenciado, como silenciaram nesta Câmara, o acordo que o Governo estabeleceu com a Associação Nacional de Farmácias e, em particular, o acordo para a abertura de farmácias privadas nos hospitais públicos, uma medida que vai desqualificar e desregular a nossa política de medicamentos.
Por último, gostaria também de sublinhar – ironicamente, como poderão compreender – o momento que escolheram para vir aqui falar tão consensualmente da política de medicamentos. E apenas elencando preocupações dos portugueses dos últimos dias, eu perguntaria: não vos merece também um projecto de resolução o «entupimento» das urgências dos principais hospitais; a instabilidade profissional que se vive em muitos hospitais, como Aveiro, Castelo Branco, Braga, Hospitais Civis de Lisboa; a interrupção dos transplantes hepáticos; a suspensão dos tratamentos de hemodiálise; a fuga dos médicos para os hospitais privados; a falta de médicos nos hospitais públicos; os mais de meio milhão de portugueses que continuam sem médico de família ou os cerca de 200 000 portugueses que aguardam listas de espera? Quanto a tudo isto, sim, causou-nos uma enorme perplexidade que nenhum Deputado do Partido Socialista considere que seja necessário um projecto de resolução sobre estas matérias.
Para terminar, diria ainda o seguinte: compreendemos que este projecto de resolução seja bom para aliviar consciências, para sacudir incomodidades, mas tememos que ele não tenha mais nenhuma outra consequência que não a de um simples texto de opinião.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que devemos tratar este projecto de resolução do Partido Socialista como ele merece.
É que, evidentemente, como todos já disseram, ele está em desconformidade com a política do Governo, mas é mais do que isso: ao contrário do que é habitual em projectos de resolução de uma maioria parlamentar, ele não faz qualquer referência abonatória a nenhuma medida do Governo, o que também é de assinalar.
Risos do PSD e do CDS-PP.
E é de assinalar como positivo, porque os Deputados do Partido Socialista, com um rasgo de lucidez e de clarividência, concluíram, e puseram isso no texto, que o Governo não tomou boas medidas sobre a política de genéricos e que lhe falta tomar uma série delas, que estão elencadas neste projecto de resolução.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Parabéns!
Risos do PSD e do CDS-PP.
Julgo que isso deve ser valorizado como um sinal de independência e de pensamento crítico próprio desta maioria perante o Governo.
E a maioria até tem sorte, porque, felizmente, o Governo, segundo o nosso Regimento, não pode votar os projectos na Assembleia da República…
Risos do PCP, PSD, do CDS-PP e do Deputado do BE João Semedo.
… e assim será possível que este projecto de resolução seja aprovado, julgo, pelo que ouvi até agora, por unanimidade, coisa que não seria possível se o Governo — e felizmente não pode – pudesse votar.
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Risos do PCP, PSD e do CDS-PP.
É oportuna, pois, a intervenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista, que saudamos.
De facto, apoio desde já a proposta do Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda: vamos densificar estas propostas genéricas, vamos ao concreto, vamos ver que leis é preciso alterar para que estas propostas estejam em prática, que normas é preciso modificar, que recomendações mais precisas é preciso fazer ao Governo, exigindo medidas.
E vamos também confirmar que o Governo não tem sido amigo dos genéricos, que o Governo deveria saber — e sabe, porque tem bons técnicos – que num mercado de preços de medicamentos como o nosso a viabilidade dos genéricos depende de uma grande quota de mercado, porque não pode ser apenas conseguida pela diferença de preços que está estabelecida na lei. E é isso que não tem estado a acontecer da parte da política do Governo.
É por isso que esta resolução é positiva, indo contra a medida do Governo, que apesar de ter determinado, por exemplo, em 2006, a baixa de 6% no preço geral dos medicamentos, como determinou o agravamento de 10% dos genéricos, significou genéricos 4% mais caros.
É verdade também que experiências-piloto, como a receita electrónica e a disponibilização de elementos aos médicos, aos prescritores, sobre o custo dos medicamentos, continuam a ser «piloto», nunca mais passam a «esquadrilha» e a ter uma disseminação por todo o Serviço Nacional de Saúde. Claro que para isso é preciso investimento e como o Governo corta no investimento nem tem dinheiro para que os médicos possam prescrever melhor e para que haja uma prescrição de qualidade.
Faltou, contudo, a esta resolução do Partido Socialista um elemento de actualidade, que podia e que pode ainda ser introduzido (os próprios Deputados do Partido Socialista podem ainda fazer uma alteração ao seu próprio projecto de resolução até à próxima quinta-feira), que era podermos ter uma referência a uma questão que preocupa tanto os portugueses, que é o facto de o Governo, com todas as medidas já tão negativas que tomou, encarecendo os custos com os medicamentos para os utentes, ainda ter chegado ao extremo de promover e de impor uma décalage entre a insuficiente baixa de 6% e a entrada em vigor do abaixamento das comparticipações.
Isto é, mais custos para os utentes, devido à baixa das comparticipações, são para já;…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso não é verdade, Sr. Deputado!
O Orador: — … a baixa de 6% nos medicamentos pode ser durante mais dois meses. Isso tem custos para os utentes, tem custos sérios que vão agravar e acrescer àquilo que tem sido uma política que penaliza os utentes.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso não é verdade!
O Orador: — Devo dizer que este debate é muito interessante, apesar de ser feito já ao final da tarde, e constitui um bom aperitivo e um bom desafio à bancada do Partido Socialista para que, na próxima interpelação sobre política de saúde, no próximo dia 18, tenha também este espírito e confronte o Governo,…
Risos do PCP e do CDS-PP.
… que aqui, sim, estará presente, com a falta de políticas para a promoção dos genéricos e com a falta de políticas para uma série de outras coisas que, manifestamente, estão mal na política de saúde do nosso país.
Aplausos do PCP.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O Sr. Deputado pode esperar por isso!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Afinal, quem é que escreveu o decreto?
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.
O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por falta de tempo, naturalmente, não tenho a mínima possibilidade de responder às principais questões que aqui foram colocadas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem tempo para a semana!
O Orador: — Devo dizer, Srs. Deputados, que uma não verdade, por muitas vezes que seja repetida, não passa a ser verdade!
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Aplausos do PS.
Risos do CDS-PP.
O Governo, pela primeira vez de há muitos anos a esta parte, leva a cabo uma política para o medicamento que passou a reduzir os custos para as famílias e para o Estado.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! Esses é que são os factos!
O Orador: — Repito: pela primeira vez desde há muitos anos! Esses é que são os factos!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O resto é conversa!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Já regressou o Governo ao debate!
O Orador: — É com este Governo que pela primeira vez, desde há muitos anos, há um controlo das contas públicas da saúde. Os custos da saúde estão controlados e é isto que VV. Ex.as não gostam de ouvir! É esta a realidade da política de um Governo que pela primeira vez controlou o orçamento da saúde e que, pela primeira vez também, tem as contas públicas controladas.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, seria bom que tivesse alguns minutos mais, mas é impossível, para lhes explicar por que é que os senhores não têm razão quando falam na questão dos genéricos e tentam atacar o Governo relativamente a ela. Quando o Governo tomou posse, os genéricos tinham uma quota de 11%, que passou para 12% e que hoje é de 15,2%.
Mas, lamentavelmente, o contributo que VV. Ex.as dão ao debate é fraco!
Protestos do CDS-PP.
O vosso contributo é muito fraco, porque, reparem, passam a vida a vida a falar na retirada da majoração. Srs. Deputados, o problema dos genéricos não é a questão da majoração, entendamo-nos de uma vez por todas, o problema dos genéricos é a prescrição!
Vozes do PS: — Exactamente!
O Orador: — Não ouvi aqui VV. Ex.as falarem acerca do valor, da importância do «sim» ou «não» sobre a unidose e do «sim» ou «não» sobre a criação de incentivos para a prescrição de genéricos, que é aquilo que nos parece importantíssimo neste projecto de resolução.
Aplausos do PS.
Vozes do CDS-PP: — Mas nós vamos votar a favor!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o grupo de trabalho?! Isto é que é importante!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, chame cá o Sr. Ministro Correia de Campos!
O Orador: — A oposição limita-se a um cenário teatral de repetição de mentiras e de meias-verdades, onde provam que não têm razão e, mais, que não estão à altura de uma discussão técnico-política desta natureza.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas registar, em primeiro lugar, como é evidente, que para a semana provaremos — o tempo, agora, não o permite mas nessa altura teremos essa oportunidade — que estamos à altura da discussão técnico-política.
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Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Almeida que a sua intervenção é de uma grande ingratidão,…
Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.
… porque não falámos da unidose nem da promoção da prescrição — aliás, por acaso, até a referi —, dado que estão no projecto de resolução e nós estamos de acordo com ele, Sr. Deputado. O Governo é que não está de acordo e esse é que é o problema deste debate.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas dirigirme ao Sr. Deputado Jorge Almeida recomendando-lhe que guarde, poupe, economize as energias que está a gastar aqui, na polémica com quem não tem nenhuma polémica consigo, para o Sr. Ministro Correia de Campos.
Gaste as suas energias com ele, não as gaste connosco!
Risos do BE, do PSD, do PCP, do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vem aí o pronto-socorro!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um genérico!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, verifico, com alegria, a satisfação da generalidade das bancadas da oposição com a intervenção do Partido Socialista.
Porém , quero dizer, claramente, que, de facto, o que se passa com a actual política de medicamentos é que o Governo do PS pode falar de resultados. E os resultados concretos são que, em 2006, ao contrário de tudo o que aconteceu nas três décadas anteriores, a despesa pública e a despesa das famílias com medicamentos comprados nas farmácias, em ambulatório, em Portugal, decresceu, e decresceu algures entre 1,5% e 2%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!
O Orador: — As contas finais não estão feitas, mas decresceu! Decresceu a despesa pública e, realço uma vez mais, decresceu a despesa das famílias com medicamentos.
Vozes do PSD: — Não é verdade!
O Orador: — Estes é que são os factos! Pode tentar-se fazer atoardas a este respeito, mas não se pode negar a evidência dos factos!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é verdade!
O Orador: — Mas quero dizer ainda uma outra coisa. De facto, a bancada do PS orgulha-se da autonomia com que apoia o Governo…
Aplausos do PS.
Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: — Ah!
O Orador: — … e, ao contrário de outras bancadas que representam partidos que ainda há pouco tempo estiveram no governo, não precisa da autorização de nenhuma corporação para promover a sua própria política do medicamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído este debate e, assim, os nossos trabalhos chegaram ao fim.
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A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e estarão na ordem do dia a apreciação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 25/X — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP) e 36/X — Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março) (BE), que procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março — Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, e das propostas de lei n.os 103/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e 96/X — Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
José Helder do Amaral
Paulo Sacadura Cabral Portas
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:
Partido Socialista (PS):
José Carlos Correia Mota de Andrade
Partido Social Democrata (PSD):
Feliciano José Barreiras Duarte
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
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Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
José Carlos Bravo Nico
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Partido Social Democrata (PSD):
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos
DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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