18 DE JANEIRO DE 2007

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de um simples clique? Sr. Ministro, peço-lhe, ainda, que informe esta Assembleia do número de transposições efectuadas desde que o Governo de V. Ex.ª está em funções; de quantas directivas aguardam transposição e os respectivos calendários; do lugar de Portugal no ranking da União Europeia, no que respeita à transposição da legislação comunitária.
Por último, Sr. Ministro, desde a entrada em funções do Governo socialista a que V. Ex.ª pertence, a Comissão Europeia instaurou, ou não, algum processo de infracção contra o Estado português?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Amorim.

O Sr. Costa Amorim (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, neste ano de celebração dos 50 anos do Tratado de Roma, circunstancialmente assim nascido em época difícil, espera-se que seja encontrada solução para o actual impasse sobre o tratado constitucional, pois, como muito bem referiu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a sua continuação é demasiado perigosa e poderia agravar a desconfiança de muitos cidadãos, esquecidos, porventura, de um passado de paz, liberdade, prosperidade e democracia e que cada vez mais outros pretendem partilhar, aderindo.
Findo que está o período aceite de reflexão subsequente ao «não» holandês e francês, importa sobremaneira agir e pôr novamente em marcha o processo de ratificação, incutindo redobrada confiança nas modificações daí resultantes.
Espera-se da presidência alemã, que se anuncia fortemente interessada no retomar deste dossier crucial para o futuro de toda a União Europeia, a obtenção do necessário consenso, o que permitiria colocar na presidência portuguesa o início deste caminho (decisão) e, assim, passar a dispor-se de uma constituição europeia adaptada cada vez mais às suas necessidades políticas.
Neste enorme esforço a que os representantes políticos dos 27 países estão a ser submetidos, e que tem grandes consequências para o nosso futuro comum, devem ser associados os cidadãos europeus, no fundo, os grandes destinatários deste caminho da nova política europeia, que se quer também cada vez mais eficiente.
No tocante ao nosso país, é perceptível a sua ratificação, uma vez que ainda recentemente a maioria dos portugueses, conforme foi demonstrado no Eurobarómetro, tem posição afirmativa sobre o tratado constitucional — de resto, também já ratificado por maioria qualificada dos Estados-membros, o que coloca a questão da manutenção do respectivo texto.
Assim, reiterado que está o empenho das três presidências que adoptaram este propósito, reconhecendo que a complexidade do mesmo não é passível de ser esgotado numa presidência, importaria, Sr. Ministro, conhecer-se com mais detalhe os passos que estão a ser pensados, da recíproca cooperação com os demais e se será previsível a adopção de calendário e método de orientação comum, de forma a pôr-se em marcha novamente um documento estratégico que visa — e é bom lembrar — a aproximação dos cidadãos ao projecto europeu e às instituições europeias, bem como a estruturação da vida política e do espaço europeu numa União cada vez mais alargada e integradora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Dispõe apenas de 59 segundos.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria apenas dizer que, relativamente à continuidade entre o trabalho das diferentes presidências, é sabido que há uma agenda que é adquirida e que decorre da rotina de desenvolvimento do próprio processo de integração. Em boa medida, nessa perspectiva, há uma continuidade entre as diferentes presidências, as diferentes agendas, os diferentes programas.
A especificidade deste programa resulta do facto de, pela primeira vez, se ter inovado numa perspectiva de cooperação activa entre os três governos, que têm, durante 18 meses, a possibilidade de dar outra coerência estratégica à acção de liderança da União sob o exercício das respectivas presidências. Essa é a inovação e creio que era essa, principalmente, a preocupação manifestada pela questão da Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo.
Sr. Deputado Armando França, corroboro as suas observações quanto às questões que colocou sobre a flexigurança. A necessidade, de facto, de a Europa se adaptar, o mais rapidamente possível, a um quadro de competição global, garantindo, apesar de tudo, condições de sustentação para o seu modelo social, expresso na segurança do ponto de vista do emprego e das condições de apoio social aos desempregados, é absolutamente determinante.
Respondendo directamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Regina Bastos, dir-lhe-ei que, como não poderia deixar de ser, estamos de acordo com as observações que o Sr. Presidente da República fez.