I SÉRIE — NÚMERO 41

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razão e a forma»…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — … e, depois, inaugura o seu discurso dizendo que «isto, dos tempos de antena, já não tem importância alguma», como que a justificar, na prática, a intervenção da televisão. Não percebo!! Para VV.
Ex.as pode não ter importância, porque têm muito espaço no telejornal,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … têm ministros a aparecer três e quatro vezes nos telejornais.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Orador: — VV. Ex.as não precisam, mas nós precisamos desse espaço, precisamos desse direito à livre expressão que a Constituição nos assegura! Se os senhores banalizam isto para desculpar a posição da RTP, naturalmente, ficamos sem perceber se os senhores querem aplicar a lei e a Constituição ou se querem desculpar a RTP pela violação implícita que está a fazer de uma prerrogativa constitucional dos partidos.
Já agora, Sr. Deputado, para terminar, muito rapidamente, talvez possa esclarecer-me um aspecto — e ainda que eu reconheça que não é da sua competência responder, gostava de conhecer a sua interpretação.
A televisão negociou, há uns anos, com a Alta Autoridade para a Comunicação Social exactamente este problema e comprometeu-se com esta a manter os tempos de antena no horário nobre.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Com este Conselho de Administração!

O Orador: — Com este Conselho de Administração! Nessa altura era o Conselho de Administração que tomava atitudes.
Quando veio cá o Presidente do Conselho de Administração explicou-nos, através de um longo debate, que, afinal, o Conselho de Administração nada tinha que ver com isto mas, sim, a Direcção de Programas e que, por isso, até estava ali um bocado «sem pé». Agora, para romper as negociações e manter a decisão unilateral torna a ser o Conselho de Administração o responsável. E, portanto, não sei já muito bem com quem é que estamos a falar, se é com a Direcção de Programas se é com o Conselho de Administração.
Na opinião de V. Ex.ª com quem é? É que, além do mais, parece que para lidar com esta questão há uma entidade nebulosa que, de acordo com as circunstâncias, ou se refugia na Direcção de Programas ou assume plenamente a representação da entidade.
Portanto e já agora, há aqui um mistério do interlocutor que conviria esclarecer. Sei que a V. Ex.ª não cabe esclarecê-lo, mas talvez tenha uma interpretação possível para este puzzle.

Aplausos do BE.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, julgo que todos temos direito a ter um dia não bom, e V. Ex.ª, hoje, não teve, de facto, um bom dia! É porque, mesmo que não quisesse, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho deu aqui razão aos que pensam que, neste momento, o PS, a contragosto, aceita reverter a situação criada pela RTP em matéria de direitos de antena.
Não está aqui em causa quem usa, ou quanto tempo usa, um direito consagrado constitucionalmente!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que está aqui em causa é que, em termos democráticos, amputar da forma como a RTP pretende fazer um direito constitucional…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Essa é a questão!

O Orador: — … empobrece a democracia, diminui a capacidade dos agentes sociais e políticos no uso de direitos constitucionais consagrados, que é fazer do pluralismo, do contraditório e da exposição das suas