26 DE JANEIRO DE 2007

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sa, é mais do que isso. É, verdadeiramente, uma peça-chave do bom funcionamento do nosso Estado de direito democrático, essencial à sanidade da nossa democracia, que se quer plural e participativa.
Face à postura da RTP de decidir unilateralmente (e pela forma como agiu e o comunicou, designadamente, aos partidos da oposição e ao partido do poder), sem ouvir os titulares do direito de antena, mudar o horário do tempo de antena do período imediatamente antes do principal serviço noticioso da noite, no horário mais nobre da televisão portuguesa, para as 19 horas, um período com muito menos audiência, com claro prejuízo a nível do universo de telespectadores abrangidos e a nível da própria qualidade e nobreza do espaço televisivo em que decorre o tempo de antena, não é de admirar que todos os partidos com assento parlamentar, e também a própria CGTP, se tenham insurgido relativamente a este assunto.
O próprio hábito, desde há vários anos, de o tempo de antena ser transmitido junto ao principal telejornal reforça a indignação, que Os Verdes também demonstraram e que aqui hoje reafirmam.
Consideramos lamentável a postura da RTP, que demonstrou uma falta de tacto desastrosa ao lidar com esta situação, quiçá não hesitando em sacrificar este direito ao eventual interesse económico e comercial pelo maior valor da publicidade antes do telejornal, aproveitando o que aparentemente, em termos formais, a lei permite, já que estabelece que o tempo de antena pode ser transmitido entre as 19 horas e as 22 horas.
Não entraremos pela questão jurídica de saber se a RTP estaria ou não, expressa e claramente, obrigada a ouvir os titulares do direito de antena, e não o faremos porque, em nosso entender, a questão não é apenas jurídica mas tem um alcance claramente político.
Todos os partidos políticos concordam que o horário mais correcto e digno é aquele que o projecto de lei que hoje discutimos apresenta. Trata-se de uma forma claramente plausível e correcta de resolver o problema, por isso Os Verdes vão votar favoravelmente esta iniciativa legislativa, que esperamos que seja aprovada para poder ultrapassar-se rapidamente este dissenso.
Finalmente, o Partido Ecologista «Os Verdes» não considera que o mais importante deste debate seja analisar a oportunidade do agendamento potestativo do Partido Social Democrata — é um direito que lhe assiste e o PSD quis tomar a dianteira numa questão que já sabia ser consensual. O que nos preocupa mais neste debate é o facto de se ter chegado a pôr em causa a própria natureza e razão de ser do direito de antena, como nos pareceu poder retirar da intervenção do Partido Socialista.
De facto, parece-nos extremamente perigoso avançar com argumentos como os de que as pessoas, hoje, já não vêem o tempo de antena como antigamente ou que muitas são as organizações e os partidos políticos que não usam integralmente o tempo de antena para poder chegar à conclusão de que este tem de ser revisto e, eventualmente, vir a ser restringido, como direito fundamental que é.
Isto é profundamente preocupante e perigoso. O direito ao tempo de antena, como direito que é — e só assim pode ser visto —, pode ou não ser exercido, cabendo ao seu detentor decidir quando e se o vai exercer. Qualquer restrição neste âmbito é, em nosso entender, absolutamente inaceitável.
Por último, o Partido Ecologista «Os Verdes», não está preocupado apenas com o seu tempo de antena, com o direito que lhe assiste e que usa regularmente. Tal como já referi, o que está em causa é algo muito mais lato, é a defesa de um direito de muitas entidades distintas, sem esquecer os partidos políticos da oposição e, principalmente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, aqueles que não têm assento parlamentar. Se os partidos da oposição com assento parlamentar já têm dificuldade em aceder ao tempo de antena, muito mais dificuldade terão os partidos políticos que também são oposição e não têm assento parlamentar! Os Verdes entendem, por isso, fundamental aprovar este projecto de lei, que vem introduzir uma alteração correcta e necessária ao nosso ordenamento jurídico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este agendamento potestativo do PSD não tinha propriamente o objectivo de debater a questão dos tempos de antena,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ai não?!

O Orador: — … foi um pretexto para o PSD dirigir um ataque ao Governo, o que, aliás, já tinha feito através dos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Miguel Macedo.
Hoje, porém, na declaração do Sr. Deputado Miguel Macedo, há um claro recuo nesta matéria, porque de duas, uma: ou o PSD demonstrava aqui, como sublinhou o Sr. Deputado Arons de Carvalho, que havia provas de qualquer interferência ou intervenção do Governo nesta matéria ou, então, o PSD corria o risco de passar por um partido que utiliza como meio de acção política uma coisa muito feia, que se chama, claramente, a mentira.
A verdade é que, na declaração aqui proferida pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, parece ter existido um pequeno recuo nesta matéria.
De facto, gostaria de relembrar que esta Lei da Televisão foi aprovada no tempo da maioria absoluta do