26 DE JANEIRO DE 2007

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tado desculpar-me-á mas não tem outro nome, porque o senhor sabe perfeitamente que a RTP já tomou uma posição.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro que sabe!

O Orador: — Mais: tomou essa posição perante a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que a comunicou aos partidos. O Sr. Deputado tem aí cópia da carta que foi enviada ao PSD. Provavelmente, o seu líder parlamentar também lhe poderá facultar cópia ou mesmo o original da carta que foi enviada ao Partido Socialista, e, portanto, só por má-fé é que o Sr. Deputado pode vir aqui, à Assembleia da República, dizer, com o maior dos despudores, que ainda aguarda por uma decisão da RTP.
O Sr. Deputado pode não querer que o direito constitucional aos tempos de antena seja exercido pelos partido políticos e pelas forças sociais, de acordo com aquilo que diz a Constituição, pode não querer que os 150 milhões de euros que os contribuintes portugueses pagam por ano para o serviço público de televisão sirvam, ao menos, para que este direito constitucional consagrado para todos seja efectivado com a dignidade e no horário nobre, como todos entendem que deve ser, agora tem, daqui a pouco, o momento da verdade, que é votar se concorda ou não que os tempos de antena, ao contrário do que a RTP quer fazer e, até ao momento, já fez, voltem a ser transmitidos imediatamente antes ou imediatamente após o Telejornal, sem álibis, sem mais nada. Ou o Sr. Deputado acha que, para entender isto, é preciso repetir 20 vezes, é preciso baixar a uma comissão? Onde é que está o Simplex dessa bancada?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado precisa de uma ilustração para perceber o que é que está aqui em causa?! O Sr. Deputado sabe o que é que está aqui em causa, a sua bancada sabe o que é que está aqui em causa e, quando votarem, vão dizer com clareza se acham, ou não, que o tempo de antena é um direito fundamental das forças políticas e das forças sociais neste país e se a atitude da RTP está, ou não, a violar um direito fundamental dos cidadãos.
Se os senhores não votarem favoravelmente, estão a ser cúmplices…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … dessa violação de um direito constitucionalmente consagrado aos partidos políticos e às forças sociais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, como é forçoso, quero apenas repudiar uma concepção aqui manifestada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, que é a de que a Assembleia da República não pode unilateralmente alterar a Lei da Televisão. Isto é, o concessionário do serviço público de televisão pode alterar unilateralmente o modo de exercício do direito de antena, legal e constitucionalmente consagrado, enquanto a Assembleia da República, que é o órgão de soberania representativo de todos os portugueses, não pode alterar unilateralmente a Lei da Televisão. Isto é extraordinário vindo de uma bancada que está habituada a legislar unilateralmente contra tudo e contra todos!

Vozes do PSD e do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Só agora, nesta matéria, é que acha que não pode alterar nada unilateralmente! Sr. Presidente, isto é espantoso.
Quero lembrar aqui que a Assembleia da República é um órgão de soberania plenamente competente para aprovar e alterar a Lei da Televisão.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, chegados a este ponto do debate, para quem, como o PS, diz que é preciso dignificar este Parlamento, que é preciso, perante os portugueses, ter cada vez mais uma aceitação plena daquilo que é o nosso trabalho, não se