I SÉRIE — NÚMERO 41

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O Orador: — Este agendamento constitui o espelho das prioridades do PSD: o que está em causa nesta matéria para o PSD não é, de resto, o horário do direito de antena mas, sim, encontrar meros pretextos para continuar a pressionar a RTP e para acusar o Governo de limitar a sua independência.
A emissão de tempos de antena fora dos períodos eleitorais é rara, mesmo nos regimes democráticos.
A garantia de pluralismo na informação dos operadores públicos de rádio e de televisão torna o direito de antena desnecessário à vista de muitos cidadãos, tanto mais que a ausência de mediação jornalística equipara esses espaços, muitas vezes, à pura propaganda, equiparável à publicidade comercial.
Em Portugal, o direito de antena surgiu em 1975, durante o chamado PREC. Era então a única forma de consagrar alguma pluralidade nas emissões da televisão e da rádio.
Como em outras matérias da comunicação social, a inclusão deste direito na Constituição representou então uma tentativa de ultrapassar a hegemonia dos plenários de trabalhadores como instância de definição da linha editorial dos órgãos de comunicação social. Como assinalava então o Deputado Constituinte Mário Mesquita: «cada jornal segundo a sua tipografia».
Na altura, chegaria mesmo a criar-se um insólito direito de espaço nas publicações periódicas, que teria até consagração constitucional na Revisão de 1982, mas que nunca seria regulamentado.
O direito de antena perdeu, entretanto, grande parte da sua importância e é fácil explicar porquê: em primeiro lugar, porque existem outros espaços de afirmação partidária e de debate plural nos operadores públicos; em segundo lugar, porque já não existe monopólio da televisão pública, havendo, quer no espaço hertziano, quer na plataforma do cabo, quer por satélite, quer on line, e a curto prazo por via digital terrestre, uma exponencialmente crescente oferta de novos serviços de programas; em terceiro lugar, porque importa reconhecer que os tempos de antena são encarados pela maioria dos espectadores como meros espaços de autopromoção, não conquistam novos públicos e só não afastam uma parte significativa das audiências porque têm uma curta duração e antecedem o telejornal. Importa, aliás, ter a honestidade de reconhecer que qualquer análise meramente baseada no número de televisores sintonizados na RTP1, sem ter em conta a efectiva atenção dos espectadores à programação emitida, apresenta dados viciados sobre o seu efectivo impacto.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Em quarto lugar, porque o horário de emissão do tempo de antena eleitoral, cuja relevância no Direito Comparado é indiscutivelmente maior, foi há anos transferido para as 19 horas sem que — recorde-se, em nome da verdade — se assinalassem quaisquer protestos.
O PS já manifestou — e não apenas ontem, Sr. Deputado Miguel Macedo! — a sua oposição quer à forma quer ao conteúdo da decisão de alteração do horário de emissão dos tempos de antena.
Sem prejuízo da plena garantia da sua liberdade de programação, a RTP deveria ter estabelecido um consenso com as entidades utilizadoras dos tempos de antena, tal como, aliás, a lei prescreve relativamente, por exemplo, aos seus planos gerais de utilização. Por outro lado, a RTP não deveria ter desvalorizado a importância dos tempos de antena para alguns dos seus utilizadores, desde logo as confederações sindicais e patronais e algumas associações representativas de sectores de actividade, cuja expressão através da generalidade da comunicação social é relativamente escassa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ao reafirmar esta posição o PS rejeita, todavia, encontrar neste episódio dos tempos de antena a oportunidade para «ajustes de contas» com a RTP. Por outro lado, o PS considera como completamente falsas e caluniosas as acusações dirigidas ao Governo sobre a sua pretensa influência na decisão da RTP.
Falta rigor ao PSD: não existe qualquer prova de que o Governo tenha tido qualquer influência na decisão da RTP. Tal acusação, que, aliás, o Sr. Deputado Miguel Macedo hoje esqueceu,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já a retirou!

O Orador: — … é, repito-o, completamente falsa e caluniosa. O Governo não foi sequer dela previamente informado, como, aliás, a RTP já confirmou, nem exprimiu, antes ou depois de ela ser anunciada, qualquer posição sobre o seu conteúdo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isto é uma vergonha!

O Orador: — Falta também legitimidade ao PSD: nos últimos anos, o PSD — tal como, aliás, outras forças parlamentares, e desde logo o CDS-PP e o PS — não utilizou sequer metade do tempo de antena que a lei lhe atribui. Quem assim prescinde voluntariamente da emissão de parte significativa do seu tempo de antena não pode, nem deve, bramir nem manifestar qualquer cólera por ver a RTP tomar à letra tamanho