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Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2007 I Série — Número 41
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 337/X — Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão (PSD), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Fernando Rosas (BE), Alberto Arons de Carvalho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Agostinho Branquinho e Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e José Junqueiro (PS), tendo sido rejeitado um requerimento do PSD para que o diploma fosse também submetido a votação na especialidade e final global nesta sessão.
Foram aprovados os votos n.os 84/X — De pesar pela morte do Professor António Henrique de Oliveira Marques (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 85/X — De pesar pela morte da escritora Fiama Hasse Pais Brandão (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Mereceram ainda aprovação diversos pareceres da Comissão de Ética relativos à renúncia de mandato de um Deputado do PS e respectiva substituição e autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
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Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
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Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
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Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que é exclusivamente centrada na apreciação, por agendamento potestativo do PSD, do projecto de lei n.º 337/X — Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão (PSD).
Para apresentar o referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento deste diploma tem um antecedente próximo e conhecido.
Revisitando os factos de forma sumária, recordo que, inopinadamente, a RTP comunicou aos partidos políticos, em 28 de Dezembro, que a emissão dos tempos de antena passaria a ter lugar às 19 horas, em vez de, como até agora, serem emitidos imediatamente antes do principal bloco noticiário do dia.
A consequência desta decisão unilateral da RTP é clara para todos: faz com que as audiências médias dos tempos de antena sejam reduzidas para metade ou menos de metade.
Esta é uma decisão grave: grave porque é uma decisão que ignora as exigências de pluralismo político, sem o qual fica irremediavelmente comprometida a qualidade da democracia.
Grave porque compromete uma das componentes essenciais do serviço público de televisão a que a RTP está obrigada por contrato, serviço público que é pago pelos impostos de todos os portugueses.
Grave ainda porque, nesta matéria, a RTP comportou-se como uma empresa majestática, que julga tudo poder, por qualquer forma e com inapelável efeito.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Grave, sobretudo, porque a RTP deu provas de desprezar direitos constitucionais e legais, como se «o quero, posso e mando», mais ao jeito de pequenos tiranetes, pudessem, num Estado de direito democrático, valer mais do que a Constituição e a lei.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não se conformou e não se conforma com esta situação.
Esta não é uma questão partidária e muito menos é uma questão de egoísmo partidário.
Os partidos da oposição já deixaram clara a sua posição sobre esta matéria: todos assinalam a gravidade da decisão e a sua vontade de fazer cumprir, em termos adequados, este direito constitucional.
O Partido Socialista declarou ontem, publicamente, que não se opõe a esta iniciativa legislativa. A ser assim — o que esperamos ver comprovado no momento da votação —, quero saudar esta posição dos socialistas.
Em intervenção anterior, critiquei fortemente a decisão da RTP e o argumentário formalista e desculpabilizador da posição, então, assumida pelo Partido Socialista. A confirmar-se, hoje, esta nova posição do Partido Socialista, saúdo os seus Deputados, por subscreverem as nossas razões e colocarmos um ponto final, este, sim, definitivo, em tão lamentável processo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Esta é uma questão em que é imperioso fazer valer os princípios, fazer prevalecer os princípios que são a força da democracia, fazer vencer o pluralismo, estimulando o contraditório democrático, para fortalecer a qualidade da democracia.
Aplausos do PSD.
A Constituição consagra o direito aos tempos de antena. A Lei da Televisão impôs essa obrigação aos operadores. O serviço público de televisão, a que a RTP está obrigada por contrato, compreende a emissão dos tempos de antena.
Esta não é uma questão qualquer! Por isso mesmo, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social publicitou ontem a sua posição
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sobre a emissão dos tempos de antena. Nessa posição pública, a Entidade Reguladora critica a alteração do horário de emissão dos tempos de antena na RTP, considerando que aquela alteração (e cito) «empobrece a realização material e qualitativa do tempo de antena».
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!
O Orador: — A Entidade Reguladora entende ainda que a garantia efectiva do exercício do direito a tempo de antena (e cito outra vez) «impõe uma avaliação material e qualitativa», salientando, a propósito, que a prática até agora adoptada pela RTP, reservando um espaço de emissão com audiências muito relevantes, «não colidiu com a capacidade para uma adequada gestão da sua grelha de programas».
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!
O Orador: — Mais: a Entidade Reguladora defende que esta alteração justificaria que (e passo a citar, de novo) «a RTP tivesse auscultado previamente os titulares do direito de antena».
A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O que não fez!
O Orador: — Ou seja, preto no branco, sem margem para equívocos ou interpretações benevolentes, a Entidade Reguladora critica a RTP pelo conteúdo e pela forma desta decisão!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Como sempre afirmámos, esta decisão da RTP compromete, de forma grave, o exercício de um direito constitucional a todos os titulares do direito de antena.
O PSD tem razão! O PSD tinha razão!
Aplausos do PSD.
Por isso mesmo, apresentamos a esta Assembleia um projecto de lei que tem por único objectivo repor o horário de emissão dos tempos de antena. Nem mais nem menos!! É um projecto de lei simples e objectivo, tem uma só alteração e um propósito claro e expresso: devolver aos tempos de antena o espaço de emissão que tiveram até este momento.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Assim, não vemos razão para que o Parlamento não só discuta como aprove hoje, na generalidade, na especialidade e em votação final global, este projecto de lei. É esta a nossa proposta. Não vemos qualquer razão para que assim não seja, a menos que se pretenda arrastar no tempo uma decisão que, a cada dia que passa, penaliza os titulares, todos os titulares, dos tempos de antena.
A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!
O Orador: — No voto de cada um de nós, Sr.as e Srs. Deputados, estará a expressão do valor que atribuímos à defesa de direitos políticos fundamentais e da nossa determinação em construir uma democracia mais aberta, mais plural e, por isso, mais adulta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, relembro que haverá votações no final do debate.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje nos convoca resume-se de uma forma bastante simples: a Rádio Televisão Portuguesa (RTP) decidiu alterar o horário dos tempos de antena emitidos fora do período legal de campanha eleitoral, deixando de colá-los ao Telejornal e passando-os para as 19 horas. Na prática, ainda que formalmente os mantenha, esvazia-os, em grande parte, de qualquer eficácia real! A RTP errou! Os tempos de antena são um elemento fundamental da democracia, consagrado constitucionalmente. A RTP errou, e errou de uma forma inaceitável!!
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Esta decisão, unilateral, prejudica seriamente a visibilidade deste importante mecanismo de divulgação da actividade dos partidos, dos sindicatos, das associações profissionais e de outros parceiros sociais, diminuindo radicalmente a audiência dos tempos de antena.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!
O Orador: — A forma como a RTP lidou com esta situação é de uma arrogância que dificilmente se entende e que dificilmente se enquadra nas obrigações a que, como operador público, se deve sentir obrigada.
Tomou esta decisão de forma unilateral, sem consultar, previamente, como lhe competia, as partes directamente envolvidas na produção dos conteúdos.
Para além disso, a forma como a comunicação foi feita, em 28 de Dezembro passado, para anunciar uma alteração com efeitos imediatos, a partir do dia 1 de Janeiro deste ano, revela um desdém pelas entidades detentoras dos direitos de antena que o Bloco de Esquerda não pode deixar de assinalar e de lamentar.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Orador: — A forma como a RTP tomou uma decisão com tão grande impacto na relação comunicacional das entidades que produzem os tempos de antena com os cidadãos e eleitores — comunicando de véspera e sem consulta os interessados — não parece ser a forma mais correcta de esta empresa cumprir com a especificidade do seu estatuto e a missão pública que o mesmo acarreta.
Como refere a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em parecer ontem divulgado, esta decisão (e cito) «empobrece a realização material e qualitativa» dos tempos de antena.
Equiparar o horário dos tempos de antena fora do período legal de campanha com o dos emitidos em período eleitoral, como faz a RTP, é escamotear a natureza pública da RTP, equiparando-a aos restantes canais privados.
Trata-se, como é natural e evidente, de uma óbvia tentativa da administração da televisão pública de sacrificar o interesse geral ao interesse comercial, negando precisamente o carácter de serviço público que deve ser prestado pela estação do Estado.
Sucede que, pela emissão desse serviço público, a RTP é compensada com o dinheiro dos contribuintes, não podendo, portanto, alegar a «coerência» da programação para defender interesses comerciais, os quais, pela sua natureza, terão de ser sempre distintos dos dos canais privados.
O Bloco de Esquerda lamenta ainda que, após tentativas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para tentar mediar o conflito entre a RTP e as partes interessadas, quanto ao horário dos tempos de antena, a administração da estação pública tenha persistido na atitude inicial, rompendo, mais uma vez, de forma unilateral, qualquer tentativa para chegar a um acordo, dando razão à hipótese — a única que restava — de resolver esta questão através de uma iniciativa legislativa.
Foi isso que o Bloco de Esquerda fez: apresentou um projecto de lei que defende uma visão, em nosso entender, mais rigorosa e mais consonante com o que é hoje a realidade social e televisiva, do que seja o «horário nobre». Não foi possível agendar esta iniciativa legislativa e o que está hoje em discussão é um projecto do PSD, com o qual o Bloco se identifica no que se refere aos seus princípios essenciais.
O Bloco de Esquerda junta-se, portanto, a todos quantos não se revêem na atitude absurda da televisão pública e entendem que a importância dos tempos de antena não deve ser menorizada sem que exista uma alternativa, razão pela qual votará favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PSD.
Aplausos do BE e do PSD.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As escolhas dos agendamentos potestativos constituem um espelho das prioridades políticas de quem as promove. É verdade que não faltariam temas ao PSD: do «Dia do Cão» até — para referir os últimos projectos de lei do PSD — à reforma da segurança social, ao combate à corrupção no desporto, ao sigilo bancário, ao sistema nacional de avaliação nas escolas básicas e secundárias ou à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.
Ninguém contesta ao PSD a liberdade de escolher os seus agendamentos, mas o PSD também não pode impedir os outros grupos parlamentares de tirarem as devidas ilações sobre as suas opções. Diz-me o que agendas, dir-te-ei que prioridades tens…!
Risos do PS.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ai que bonito…!
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O Orador: — Este agendamento constitui o espelho das prioridades do PSD: o que está em causa nesta matéria para o PSD não é, de resto, o horário do direito de antena mas, sim, encontrar meros pretextos para continuar a pressionar a RTP e para acusar o Governo de limitar a sua independência.
A emissão de tempos de antena fora dos períodos eleitorais é rara, mesmo nos regimes democráticos.
A garantia de pluralismo na informação dos operadores públicos de rádio e de televisão torna o direito de antena desnecessário à vista de muitos cidadãos, tanto mais que a ausência de mediação jornalística equipara esses espaços, muitas vezes, à pura propaganda, equiparável à publicidade comercial.
Em Portugal, o direito de antena surgiu em 1975, durante o chamado PREC. Era então a única forma de consagrar alguma pluralidade nas emissões da televisão e da rádio.
Como em outras matérias da comunicação social, a inclusão deste direito na Constituição representou então uma tentativa de ultrapassar a hegemonia dos plenários de trabalhadores como instância de definição da linha editorial dos órgãos de comunicação social. Como assinalava então o Deputado Constituinte Mário Mesquita: «cada jornal segundo a sua tipografia».
Na altura, chegaria mesmo a criar-se um insólito direito de espaço nas publicações periódicas, que teria até consagração constitucional na Revisão de 1982, mas que nunca seria regulamentado.
O direito de antena perdeu, entretanto, grande parte da sua importância e é fácil explicar porquê: em primeiro lugar, porque existem outros espaços de afirmação partidária e de debate plural nos operadores públicos; em segundo lugar, porque já não existe monopólio da televisão pública, havendo, quer no espaço hertziano, quer na plataforma do cabo, quer por satélite, quer on line, e a curto prazo por via digital terrestre, uma exponencialmente crescente oferta de novos serviços de programas; em terceiro lugar, porque importa reconhecer que os tempos de antena são encarados pela maioria dos espectadores como meros espaços de autopromoção, não conquistam novos públicos e só não afastam uma parte significativa das audiências porque têm uma curta duração e antecedem o telejornal. Importa, aliás, ter a honestidade de reconhecer que qualquer análise meramente baseada no número de televisores sintonizados na RTP1, sem ter em conta a efectiva atenção dos espectadores à programação emitida, apresenta dados viciados sobre o seu efectivo impacto.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Orador: — Em quarto lugar, porque o horário de emissão do tempo de antena eleitoral, cuja relevância no Direito Comparado é indiscutivelmente maior, foi há anos transferido para as 19 horas sem que — recorde-se, em nome da verdade — se assinalassem quaisquer protestos.
O PS já manifestou — e não apenas ontem, Sr. Deputado Miguel Macedo! — a sua oposição quer à forma quer ao conteúdo da decisão de alteração do horário de emissão dos tempos de antena.
Sem prejuízo da plena garantia da sua liberdade de programação, a RTP deveria ter estabelecido um consenso com as entidades utilizadoras dos tempos de antena, tal como, aliás, a lei prescreve relativamente, por exemplo, aos seus planos gerais de utilização. Por outro lado, a RTP não deveria ter desvalorizado a importância dos tempos de antena para alguns dos seus utilizadores, desde logo as confederações sindicais e patronais e algumas associações representativas de sectores de actividade, cuja expressão através da generalidade da comunicação social é relativamente escassa.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Orador: — Ao reafirmar esta posição o PS rejeita, todavia, encontrar neste episódio dos tempos de antena a oportunidade para «ajustes de contas» com a RTP. Por outro lado, o PS considera como completamente falsas e caluniosas as acusações dirigidas ao Governo sobre a sua pretensa influência na decisão da RTP.
Falta rigor ao PSD: não existe qualquer prova de que o Governo tenha tido qualquer influência na decisão da RTP. Tal acusação, que, aliás, o Sr. Deputado Miguel Macedo hoje esqueceu,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Já a retirou!
O Orador: — … é, repito-o, completamente falsa e caluniosa. O Governo não foi sequer dela previamente informado, como, aliás, a RTP já confirmou, nem exprimiu, antes ou depois de ela ser anunciada, qualquer posição sobre o seu conteúdo.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isto é uma vergonha!
O Orador: — Falta também legitimidade ao PSD: nos últimos anos, o PSD — tal como, aliás, outras forças parlamentares, e desde logo o CDS-PP e o PS — não utilizou sequer metade do tempo de antena que a lei lhe atribui. Quem assim prescinde voluntariamente da emissão de parte significativa do seu tempo de antena não pode, nem deve, bramir nem manifestar qualquer cólera por ver a RTP tomar à letra tamanho
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desinteresse.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Falta também sentido de oportunidade ao PSD: está em curso, por acção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, uma iniciativa para encontrar uma solução consensual. O agendamento deste projecto de lei não contribui para encontrá-la. O PSD não pode, nem deve, adoptar o mesmo comportamento que critica nos outros.
Não falta, todavia, vergonha ao PSD.
O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!
O Orador: — O pretexto da alteração do horário de emissão do direito de antena serviu simultaneamente para três objectivos: em primeiro lugar, para continuar as acusações completamente falsas e caluniosas contra o Governo. O PSD não apresentou ainda qualquer prova — nem as possui — de que o Governo tenha de alguma forma determinado, ou sequer influenciado, a decisão da RTP.
Em segundo lugar, para pressionar a RTP com o objectivo evidente de tentar obter mais uns minutos de emissão nos telejornais, convencida que está a Direcção do PSD de que estes sucessivos protestos, mesmo se completamente infundados, garantirão mais umas imagens, mais umas declarações do seu líder.
Em terceiro lugar, para encontrar na RTP — e, através dela, na comunicação social — um bode expiatório para o fracasso da política de oposição da direcção do PSD e da afirmação da sua liderança.
O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!
O Orador: — Apesar disso, o PS não inviabilizará com o seu voto a aprovação, na generalidade, dos projectos de lei do PSD ou do BE, quando este for apreciado, e acompanharemos com total disponibilidade a iniciativa promovida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social para encontrar uma boa solução.
Importa, todavia, ir um pouco mais longe.
A próxima revisão da Lei da Televisão, ditada nomeadamente pela proximidade das emissões da televisão digital terrestre, constitui o momento apropriado para rever os preceitos sobre o direito de antena em matérias como a fixação dos horários de emissão, sendo certo que importa continuar a assegurar tanto a liberdade de programação como a independência da concessionária face ao poder político; os prazos de reserva do direito de antena e de entrega das respectivas gravações; a extensão de uma eventual intervenção de arbitragem da Entidade Reguladora, tal como, aliás, ela ontem propôs; a duração dos tempos de antena, quer a que a lei prevê para cada emissão quer a anual, designadamente dos grandes partidos; a ponderação sobre a duração dos tempos de antena dos partidos políticos em comparação com a das principais organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas; e, considerando que, na última década, apenas um governo (adivinhem qual: o presidido por Pedro Santana Lopes!…) utilizou tempo de antena destinado pela lei ao Governo, a ponderação sobre se fará sentido reservar, com esse objectivo, uma hora anual.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista várias inscrições para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, há um aspecto na sua intervenção e na atitude do Partido Socialista que não compreendo.
Naturalmente, a razão pela qual o Bloco Esquerda apresentou um projecto de lei sobre esta questão foi por achar que há uma denegação de um direito constitucionalmente previsto na prática da televisão. Em relação aos tempos de antena, que constituem um direito constitucional que os partidos e outros parceiros sociais têm, a televisão, sem negar formalmente esse direito, colocando a sua emissão uma hora mais cedo, retira-lhes eficácia, há menos meio milhão de pessoas que vêem o tempo de antena, o que consideramos que é mau — é uma forma de, formalmente mantendo um direito, esvaziá-lo de conteúdo.
É por isso que entendemos que a televisão, ainda por cima ao recusar-se a negociar, ao romper a intermediação que fez a entidade reguladora, nos empurra para a única solução que temos,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!
O Orador: — … que é a de tentar mudar na lei uma situação arbitrária, unilateral e arrogante.
Gostava de perceber o que o PS diz nesta matéria. É que o Sr. Deputado diz «protestámos contra a
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razão e a forma»…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Orador: — … e, depois, inaugura o seu discurso dizendo que «isto, dos tempos de antena, já não tem importância alguma», como que a justificar, na prática, a intervenção da televisão. Não percebo!! Para VV.
Ex.as pode não ter importância, porque têm muito espaço no telejornal,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!
O Orador: — … têm ministros a aparecer três e quatro vezes nos telejornais.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!
O Orador: — VV. Ex.as não precisam, mas nós precisamos desse espaço, precisamos desse direito à livre expressão que a Constituição nos assegura! Se os senhores banalizam isto para desculpar a posição da RTP, naturalmente, ficamos sem perceber se os senhores querem aplicar a lei e a Constituição ou se querem desculpar a RTP pela violação implícita que está a fazer de uma prerrogativa constitucional dos partidos.
Já agora, Sr. Deputado, para terminar, muito rapidamente, talvez possa esclarecer-me um aspecto — e ainda que eu reconheça que não é da sua competência responder, gostava de conhecer a sua interpretação.
A televisão negociou, há uns anos, com a Alta Autoridade para a Comunicação Social exactamente este problema e comprometeu-se com esta a manter os tempos de antena no horário nobre.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Com este Conselho de Administração!
O Orador: — Com este Conselho de Administração! Nessa altura era o Conselho de Administração que tomava atitudes.
Quando veio cá o Presidente do Conselho de Administração explicou-nos, através de um longo debate, que, afinal, o Conselho de Administração nada tinha que ver com isto mas, sim, a Direcção de Programas e que, por isso, até estava ali um bocado «sem pé». Agora, para romper as negociações e manter a decisão unilateral torna a ser o Conselho de Administração o responsável. E, portanto, não sei já muito bem com quem é que estamos a falar, se é com a Direcção de Programas se é com o Conselho de Administração.
Na opinião de V. Ex.ª com quem é? É que, além do mais, parece que para lidar com esta questão há uma entidade nebulosa que, de acordo com as circunstâncias, ou se refugia na Direcção de Programas ou assume plenamente a representação da entidade.
Portanto e já agora, há aqui um mistério do interlocutor que conviria esclarecer. Sei que a V. Ex.ª não cabe esclarecê-lo, mas talvez tenha uma interpretação possível para este puzzle.
Aplausos do BE.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, julgo que todos temos direito a ter um dia não bom, e V. Ex.ª, hoje, não teve, de facto, um bom dia! É porque, mesmo que não quisesse, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho deu aqui razão aos que pensam que, neste momento, o PS, a contragosto, aceita reverter a situação criada pela RTP em matéria de direitos de antena.
Não está aqui em causa quem usa, ou quanto tempo usa, um direito consagrado constitucionalmente!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — O que está aqui em causa é que, em termos democráticos, amputar da forma como a RTP pretende fazer um direito constitucional…
O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Essa é a questão!
O Orador: — … empobrece a democracia, diminui a capacidade dos agentes sociais e políticos no uso de direitos constitucionais consagrados, que é fazer do pluralismo, do contraditório e da exposição das suas
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ideias um ponto essencial da sua actividade social e política.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Esta é a questão! Por isso mesmo, Sr. Deputado, ouvindo a sua intervenção, fiquei com a ideia de que o senhor, não sei se em nome do PS, acabou de preanunciar à Assembleia da República e aos portugueses que na próxima revisão constitucional o seu partido proporá o fim da consagração constitucional dos direitos de antena. É que V. Ex.ª teorizou muito sobre esta matéria,…
O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Mas disse muito pouco!
O Orador: — … falou sobre a evolução dos meios de comunicação social, fez uma série de considerações em torno desta matéria que desaguam quase inevitavelmente, na lógica da sua argumentação, neste ponto: os tempos de antena, hoje, não fazem sentido e, por isso, o PS aqui está a questionar a necessidade dos mesmos.
Pois quero dizer-lhe, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, que não conte com esta bancada para fazer essa amputação da democracia,…
Aplausos do PSD.
… que desde o 25 de Abril existe; não vale a pena sequer ter essa tentação! Passo a um segundo ponto, Sr. Deputado: o extraordinário desta situação leva-nos até a outros factos.
Está consagrado na lei, mas não na Constituição, que o Primeiro-Ministro e o Presidente da República podem dirigir-se, através do canal público de televisão, ao País.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E também o Presidente da Assembleia da República!
O Orador: — E também o Presidente da Assembleia da República. E a televisão tem feito sempre, criteriosamente, a transmissão das mensagens destas Altas figuras do Estado, como é seu dever, como todos entendemos, nos momentos nobres do seu horário informativo: imediatamente após o telejornal, regra geral.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Claro!
O Orador: — Pois, V. Ex.ª, sabendo que a lei assim estabelece, vem aqui negar uma coisa que está consagrada na Constituição em relação aos agentes sociais e aos partidos políticos.
Finalmente, Sr. Deputado, na matéria das prioridades políticas do PSD, não abdicamos de definir a nossa agenda política. Pensei, no entanto, já que o Sr. Deputado queria falar dessas matérias, que vinha hoje dar a resposta que ontem o Primeiro-Ministro não deu para a questão de se ter tornado facultativa a realização das provas globais do 9.º ano.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Risos do PS.
O Orador: — Pensei que o Sr. Deputado Arons de Carvalho vinha aqui explicar por que é que o Governo, tendo prometido aos portugueses que não aumentava impostos, todos os dias aumenta impostos.
Pensei que vinha aqui explicar as trapalhadas que todos os dias sucedem no domínio da saúde.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Orador: — Como o Sr. Deputado nada disso veio aqui explicar, não tem qualquer autoridade…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — … para, dirigindo-se a esta bancada, questionar as nossas prioridades políticas, que somos sempre nós que definimos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, antes de lhe colocar uma questão concreta, deixe-me que lhe diga que não o acompanho no seu discurso sobre o que é a natureza dos tempos de antena.
O Sr. Deputado fez, da tribuna, um discurso muito facilitista, que, se calhar, pode cair bem junto de muitos, mas que considero muito perigoso. É o discurso sobre o que é o conteúdo dos tempo de antena: se são de autopromoção, ou não; se servem para fazer publicidade ou propaganda aos intervenientes, ou não.
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não foi isso que eu disse! Não ouviu bem!
O Orador: — E não o acompanho, Sr. Deputado, porque considero que esse discurso raia o populismo e, mais grave do que isso, é muito perigoso, visto que, ao introduzir-se no que é o conteúdo legítimo de cada um dos tempos de antena, que é um conteúdo que vincula, única e exclusivamente, o titular do tempo de antena, V. Ex.ª está a entrar no princípio muito perigoso da censura a esses mesmos tempos de antena.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Deputado, não o acompanho e peço-lhe que reflicta um pouco sobre esse discurso, que considero muito negativo e muito perigoso.
Sr. Deputado, nesta matéria, não é possível ter um discurso dúplice. Trata-se de uma matéria muito clara e ou estamos a favor de que a RTP continue a fazer a prática reiterada de mais de 30 anos de passar os tempos de antena sempre junto aos telejornais ou, então, não estamos.
Nesse sentido, vir aqui dizer que temos de fazer uma reflexão, que temos de ver na especialidade como é que fazemos as coisas, que acompanhamos as diligências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) é um discurso que não cola, em primeiro lugar, porque a ERC já deu por finda a sua intervenção neste processo. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social realizou um conjunto de diligências, que até saudamos, e já disse que sentiu que a sua intervenção terminou, porque esbarrou na intransigência da RTP.
Portanto, Sr. Deputado, vai ter de ser o Parlamento a resolver esta matéria e aqui não pode haver um «sim» ou «sopas»: ou acompanha um conjunto de bancadas que querem resolver, e de preferência hoje, este problema ou não acompanha.
Assim, muito claramente, a pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para resolver hoje o problema, ainda que, mais à frente, numa alteração à Lei da Televisão, possamos todos pensar em conjunto sobre esta matéria (não ponho isso em causa) ou a sua lógica é a de adiar esta matéria para a especialidade,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —Muito bem!
O Orador: — … eventualmente, até, a de colocar esta matéria na «gaveta» e não dar uma solução a um problema político muito concreto e que nos aflige de uma forma muito directa? Esta é a pergunta para a qual quero uma resposta muito directa, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, a questão que hoje estamos aqui a discutir não é partidária, não diz respeito a este ou àquele partido. A questão que hoje estamos aqui a discutir tem a ver com a qualidade da democracia, com a democracia, com o direito de participação. É algo que tem dignidade institucional.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, aquilo que nos preocupa é que, numa questão como esta, em que praticamente toda a Câmara percebeu do que se trata e em relação à qual a Entidade Reguladora, de uma forma muito clara, disse o que é que estava em cima da mesa, o Partido Socialista parece que não quer perceber a importância desta matéria para a qualidade da nossa democracia e está a afunilar a sua visão, colocando-a nas tricas partidárias.
Nesse sentido, Sr. Deputado, tem aqui uma excelente oportunidade para recolocar e posicionar esta matéria no local devido, que tem a ver com os direitos, liberdades e garantias, que constitucionalmente devemos preservar e defender.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Deputado, como disse o meu colega de bancada, Deputado Miguel Macedo, gostava
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de ouvir a sua opinião, também de uma forma clara, sobre o seguinte: imaginemos que a direcção de programas da RTP, no âmbito das suas competências próprias, decidia que a mensagem ao País do Sr. Presidente Jaime Gama, do Sr. Presidente da República ou do Sr. Primeiro-Ministro passava a ser emitida às 18 horas e 30 minutos. Qual é a sua opinião sobre isto?
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Diga!
O Orador: — Considera que esta questão é importante, ou não?
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!
O Orador: — Considera que esta questão é central, ou não? É, ou não, indiferente para o Partido Socialista? É uma questão partidária? Considera que se trata de uma questão dos partidos da oposição versus maioria absoluta do Partido Socialista? Não considera que é algo por que todos devemos lutar, porque é para isso, exactamente, que serve o serviço público?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Deputado Arons de Carvalho, as reflexões que V. Ex.ª produziu sobre o âmbito do direito de antena são algo que vamos ter tempo de discutir. Estamos perfeitamente de acordo! Podemos reflectir sobre tudo e mais alguma coisa, quando o Governo fizer aquilo a que se comprometeu, que é apresentar, nesta Assembleia da República, o problema da Lei da Televisão. No entanto, aquilo que hoje está em cima da mesa, aquilo que hoje é determinante é uma coisa tremendamente simples: trata-se de repor a situação que existia no dia 31 de Dezembro de 2006.
Portanto, Sr. Deputado, a pergunta concreta que lhe coloco é a seguinte: qual é a posição que o Partido Socialista hoje vai assumir na votação, na generalidade, na especialidade e final global, sobre uma coisa que é mesmo muito simples (e escusa de fazer essa cara de espanto, Sr. Deputado), que é a de repor a situação que existia a 31 de Dezembro de 2006 e que, inopinadamente, sem ninguém perceber porquê, sem ninguém perceber quem mandou, sem ninguém perceber a quem é que serve — bom, a quem serve, percebemos…! — foi alterada? Qual é o problema do Partido Socialista em votar, hoje, a reposição da situação que existia a 31 de Dezembro de 2006? No que se refere às outras dúvidas, a seu tempo iremos discuti-las.
Assim, a questão central que coloco é a de saber como é que o Partido Socialista vai hoje votar uma coisa que tem a ver com a qualidade da nossa democracia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero reafirmar a posição do Partido Socialista: pronunciámo-nos, desde a primeira hora, contra a forma e contra o conteúdo desta decisão da RTP.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Orador: — Posto isto, devo dizer que não desvalorizamos a importância do direito de antena, sobretudo, como disse na minha intervenção, no que se refere às organizações sociais, sindicais, patronais e ligadas a actividades económicas, já que os partidos políticos têm espaço de intervenção, quer na informação diária quer nos debates efectuados na própria televisão, muito mais frequentes e com muito mais visibilidade.
Portanto, não desvalorizo a importância do direito de antena, desvalorizo, sim, completamente, a demagogia que é feita em torno desta questão.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Isso, sim, desvalorizo.
Penso que, lá fora, está o País que olha para este debate com o sentimento de que estamos aqui a discutir em circuito fechado, que não estamos a olhar para o País, que não temos a noção de como o direito de antena, muitas vezes, é olhado com desdém, com desconfiança, como se fosse autopromoção.
O que procurei referir na minha intervenção é que, nesta matéria, existe uma grande diferença entre a legislação portuguesa e a dos outros países da Europa.
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É evidente que temos uma tradição diferente. O tempo de antena foi muito importante em 1975, na década de 70, porventura na década de 80, mas, hoje, visivelmente, já não tem a importância que teve.
Tudo o que seja dito contra isto é profunda demagogia.
É claro que não ignoro que há forças políticas, inclusivamente as que aproveitaram o tempo de antena na sua plenitude — e estou a falar no Bloco de Esquerda, no Partido Comunista, em Os Verdes —, que têm alguma legitimidade para falar desta questão. Mas o PSD, que, nos últimos anos, não utilizou nem metade do tempo de antena de que dispunha,…
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é uma questão partidária!
O Orador: — … o CDS-PP, que, em 2006, não aproveitou um segundo do direito de antena,…
Protestos do CDS-PP.
… têm alguma legitimidade para falar sobre esta questão do direito de antena?!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isto é um direito constitucional!
O Orador: — Não têm legitimidade para a cólera profundamente artificial que têm exibido sobre esta matéria.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Orador: — Esta cólera profundamente artificial, sobretudo no caso do PSD, suscita-me uma outra questão.
É claro que o PSD já desistiu de acusar o Governo de estar por trás desta decisão. Como não têm argumentos, não têm provas, já esqueceram essa parte do debate. Mas, em relação a esta matéria, há qualquer coisa de má consciência por parte do PSD. Dá ideia de que o PSD procura afastar a circunstância de ter sido durante a vigência de um governo apoiado por si que foi designada a actual administração da RTP.
A este propósito, recordo até que houve uma pessoa que saiu da bancada do PSD directamente para a actual administração da RTP. Será esse o problema que o PSD tem…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não, não!
O Orador: — … e é isso que o faz hostilizar a RTP, tão demagogicamente, tão artificialmente, com tão pouca sinceridade.
Ora, nós queremos resolver esta situação. Defendemos que o tempo de antena deve voltar a ser exibido à hora a que estava a ser exibido. Mas não contem connosco para actos de intromissão na liberdade de programação, de diktat sobre a RTP.
Esperamos que a RTP acolha a decisão ontem tomada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Só depois disso estaremos em condições de dar o passo seguinte.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A RTP já respondeu!
O Orador: — Entretanto, neste momento, como toda a gente sabe, não há ocasião para qualquer tempo de antena não eleitoral por força da lei, uma vez que estamos próximo de um acto referendário.
Finalmente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a sua pergunta é certamente muito pertinente mas, como confessou, não está à espera que eu venha aqui falar em nome da Radiotelevisão Portuguesa ou da sua administração.
Aplausos do PS.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Só lhe pedi uma opinião!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que faça distribuir um documento que foi enviado a todos os grupos parlamentares mas que o Sr. Deputado Arons de Carvalho diz que não conhece. O Partido Socialista, provavelmente, foi maltratado pela ERC e o documento não lhe terá sido enviado ou extraviou-o.
Assim, peço ao Sr. Presidente que faça distribuir este documento, datado de ontem, proveniente da ERC, no qual se diz que «(…) hoje, 24 de Janeiro, a RTP informou que, atento o teor e o sentido daquele entendimento, decidiu manter a sua posição, reiterando o enquadramento legal e procedimental que, no seu entender, a sustenta (…)».
Portanto, a RTP já decidiu! O Sr. Deputado escusa de fingir que vamos esperar que a RTP responda à ERC. Já respondeu! A carta que tenho comigo é a que foi dirigida ao nosso partido…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu também recebi!
O Orador: — … e, seguramente, também haverá uma dirigida ao PCP, outra ao CDS-PP, outra ao Bloco de Esquerda… Se calhar, se perguntar ao Dr. Alberto Martins, também há uma carta dirigida ao Partido Socialista…!? Peço, pois, ao Sr. Presidente que providencie no sentido de os serviços fotocopiarem este exemplar da carta que tenho comigo e distribuírem-na, por forma a informar o Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Seguramente, Sr. Deputado. Será distribuída.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, vamos retirar do debate o que não tem que ver com o mesmo.
Não vamos discutir se o Governo concordou ou não, influenciou ou não. Isso não está em causa. Também não vamos discutir se o PSD agendou este projecto de lei mas devia ter agendado outro. Esse é um problema do PSD, que agendou este projecto de lei, que é o que estamos a discutir. As prioridades políticas do PSD são com o próprio e, portanto, não nos interessam para este debate. O que nos interessa é o que está em causa, de facto.
O que está em causa é uma decisão unilateral, tomada pela RTP, de, fora de períodos eleitorais, passar a transmitir os tempos de antena às 19 horas, quando, antes, a respectiva transmissão estava «colada» ao jornal nacional, de maior audiência.
Ora, isto remete-nos para uma questão fundamental. De facto, o direito de antena tem consagração constitucional, e não é por acaso. Não se deixou essa matéria exclusivamente para a lei ordinária, é a própria Constituição que impõe a existência do direito de antena. Isso diz alguma coisa e confere a esta matéria um valor que não pode ser esquecido, escamoteado.
Se assim é, foi porque se reconheceu que o direito de antena tem suficiente relevância democrática e cívica para que o legislador constituinte tenha entendido integrar esta matéria no texto constitucional. O direito de antena tem, pois, importância democrática, importância cívica e, fundamentalmente, é um direito da oposição.
Aliás, reparámos que o Sr. Deputado Arons de Carvalho chamou a atenção para o facto de o Governo ter deixado de utilizar esta possibilidade. Provavelmente, já se sente satisfeito com o «tempo de antena» informativo que vai obtendo na comunicação social, mas o mesmo não se passa em relação a todos os partidos, designadamente alguns partidos da oposição que, de facto, sentem necessidade de utilizar este direito, que a Constituição e a lei lhes conferem, para fazerem chegar aos portugueses mensagens que, de outra forma, não conseguiriam. Portanto, repito, isto tem relevância democrática e é, inquestionavelmente, um direito da oposição.
Assim, prejudicar a forma de exercício deste direito tem um sentido, que é o de causar prejuízo aos partidos que sentem necessidade de exercê-lo e que o fazem efectivamente.
E, Sr. Deputado Arons de Carvalho, não releva o argumento de que podemos desvalorizar o tempo de antena porque o Governo não o utiliza e há partidos que também não. Esse raciocínio levar-nos-ia muito longe, Sr. Deputado. É que, então, também poderíamos dizer que «como, nas eleições, há muitos eleitores que se abstêm, então, agora, as urnas passam a encerrar às 17 horas porque os que querem votar vão mais cedo!»
Risos do PSD.
Não, Sr. Deputado! O facto de haver partidos que não utilizam esses tempos não significa que o direito
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em causa tenha menos importância e que sejam prejudicados precisamente os que dele fazem uso, querem fazê-lo e dão-lhe toda a importância.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Portanto, do nosso ponto de vista, esse argumento não releva.
Voltemos, então, à posição que foi tomada pela RTP.
Em primeiro lugar, é preciso notar que estamos a falar de uma empresa concessionária do serviço público de radiotelevisão. A RTP tem este dever que está consagrado na Constituição, na lei e no respectivo contrato de concessão.
Tem sido dito que a RTP não violou a lei porque esta última permite que os tempos de antena sejam transmitidos entre as 19 horas e as 22 horas e, uma vez que a RTP «encostou» a transmissão às 19 horas, está dentro da lei.
Mas isso é ver apenas parte da lei. Isto porque a lei também estabelece — artigo 53.º, n.º 5, da Lei da Televisão — que «Os responsáveis pela programação devem organizar, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com a presente lei, planos gerais da respectiva utilização.» Ou seja, em momento algum a lei considera que os tempos de antena estão na disposição unilateral do operador do serviço de televisão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Remete-se, assim, muito claramente, para uma perspectiva de concertação com os beneficiários do tempo de antena e, mais adiante, até se diz que, em caso de diferendo, haverá lugar a arbitragem por parte da entidade reguladora.
Portanto, esta questão não está na disposição exclusiva do serviço público de televisão.
Acresce que a questão não pode ficar dependente das audiências e do espaço publicitário. Desde logo, porque é sabido que o serviço público de televisão é financiado por uma indemnização compensatória paga pelo Estado — e, a nosso ver, bem! —, precisamente para que sejam cumpridas as missões de serviço público. Aliás, como se sabe, foi assumido que o serviço público de televisão não tem o seu financiamento preferencial nas receitas de publicidade. Tanto assim é que foi decidido que as receitas publicitárias da RTP apenas funcionam para cobertura do serviço da dívida e, mais, até já foi decidido por governos anteriores abdicar de parte da publicidade da RTP. Portanto, não se pode imputar a medida em causa a qualquer ideia de equilíbrio financeiro por parte da RTP.
Depois, a RTP, ultimamente, até tem aumentado as suas audiências, com o que nos congratulamos (não por menosprezo para com os canais privados, mas porque pensamos ser bom que o serviço público de televisão tenha o seu trabalho reconhecido por um número mais significativo de portugueses), e, para consegui-lo, não foi preciso, como se viu, desvalorizar o tempo de antena.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a forma como a RTP comunicou esta sua decisão unilateral aos partidos políticos é inaceitável. Mais, quando se sabe que essa decisão foi comunicada à Entidade Reguladora para a Comunicação Social no dia 12 de Dezembro e aos partidos no dia 28 de Dezembro, com a informação de que entraria em vigor no dia 1 de Janeiro, isso é não só inaceitável…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — … como prova de alguma má consciência. Se isto foi feito assim, quando poderia ter sido feito de outra maneira, foi para impedir que os partidos políticos pudessem ter tempo de resposta em tempo útil.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Ora, essa é uma forma de relacionamento que não faz qualquer sentido e que queremos aqui claramente repudiar.
E é uma pena que a questão tenha de ser resolvida por via legislativa. Porém, também temos de assumir claramente que, se não for resolvida de outra maneira, esta é uma forma perfeitamente legítima de resolvê-la. É que a Lei da Televisão é uma competência da Assembleia da República; a regulamentação de uma matéria com a relevância constitucional que tem o direito de antena é também uma competência da Assembleia da República; e a definição da forma como o serviço público deve ou não ser cumprido é igualmente uma competência desta Assembleia.
Assim sendo, se o operador do serviço público se recusa a dar ao tempo de antena a relevância legal e constitucional que ele deve ter, não há mal nenhum, do nosso ponto de vista, em que a Assembleia da República não só emita a sua opinião mas exerça as competências constitucionais que possui para que este direito tenha, de facto, a relevância que o legislador constituinte lhe pretendeu conferir.
Nesse sentido, concordamos com o conteúdo das iniciativas legislativas que foram apresentadas nesta
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Assembleia e votaremos favoravelmente o projecto de lei, apresentado pelo PSD, cuja votação está agendada para hoje. E, já que ouvimos de todas as bancadas desta Assembleia a sua discordância relativamente à forma e ao conteúdo da decisão da RTP, esperamos que por parte de todas elas haja uma disponibilidade que seja coerente com essas palavras, isto é, que se legisle no sentido de manifestar claramente qual é a posição desta Assembleia, do legislador relativamente à hora em que devem ser apresentados os tempos de antena no serviço público de televisão.
É esta a nossa posição e votaremos coerentemente com ela.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, antes de iniciar a minha intervenção, faça um pequeno comentário a algo que foi dito nesta Câmara e que reputo da maior gravidade. Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que não tinham legitimidade para falar desta questão os partidos políticos que não tenham usado sempre os seus tempos de antena.
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Eu não disse isso!
O Orador: — Ó Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa mas a liberdade de falar, o modo de falar e o tempo de falar tem de ser sempre do próprio partido político!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Então, o Partido Socialista, agora, quer gerir as opiniões, o tempo de falar ou o tempo de não falar dos partidos da oposição?! Acha isto normal, Sr. Deputado?! Nós não achamos, Sr. Deputado! E essa linha — digo-lho muito honestamente — não pode ser ultrapassada.
Sr. Deputado, a mim nunca me ouvirá dizer — e ouvi-o também comentar a oportunidade política dos agendamentos potestativos dos outros partidos políticos — aqui, no Plenário, que o Sr. Deputado não tem legitimidade para falar dos potestativos dos outros partidos políticos, quando o PS nem sequer esgota os seus agendamentos. Nunca me ouvirá falar disso! Essa é uma matéria que, como é óbvio, pertence à gestão interna da bancada do Partido Socialista e, repito, não ouvirá por parte do CDS alguma espécie de crítica relativamente a isso.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Talvez seja necessário relembrar-lhe que, mesmo o Partido Socialista, se calhar, também não usa sempre os seus tempos de antena. Mas essa gestão é do PS! E não venho aqui, ao Plenário da Assembleia, em nome das pessoas que represento, criticar o Partido Socialista por isso. A gestão dos silêncios, das opiniões e das omissões do PS pertence ao Partido Socialista e não sou eu que vou criticá-la.
É que, Sr. Deputado, num Estado de direito que preserva e valoriza valores como a pluralidade de opiniões e o direito de participação política, valores como a liberdade de expressão e a possibilidade de confronto das diferentes correntes de opinião, valores como o pluripartidarismo e os direitos da oposição, valores como o direito de informar e ser informado, o tempo de antena é uma ferramenta essencial para que se garanta a efectivação desses direitos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — A exemplo do que se passa em vários países da Europa, em Portugal, está consagrada legalmente a existência do direito aos tempos de antena. Aliás, é curioso verificarmos que a nossa Constituição consagra a existência desse direito, no artigo 40.º, incluindo-o na categoria dos direitos, liberdades e garantias, naquele conjunto essencial de direitos fundamentais que o Estado tem sempre de respeitar.
Para os partidos políticos — e, acima de tudo, para os partidos políticos que estão na oposição —, assim como para as associações de empregadores e de trabalhadores, para as associações de defesa do ambiente e do consumidor, a garantia do direito ao tempo de antena é fundamental para a transmissão das suas posições e pontos de vista, e, sobretudo, para garantir que é livremente executado o direito à informação, quer na lógica de quem informa quer na lógica de quem é informado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Em mais de 30 anos, sempre se conseguiu gerir com sensibilidade e bom senso a efectivação deste direito, consagrando a sua emissão no serviço de programas televisivos de cobertura nacional
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de maior audiência, antecedendo ou precedendo os serviços noticiosos, mas com limites de tempo para a emissão de cada tempo de antena.
Em mais de 30 anos, sempre se conseguiu gerir sem conflitos de maior que a emissão dos tempos de antena salvaguardasse os direitos dos titulares e o interesse próprio do operador do serviço público de televisão.
É por isso, para nós, inadmissível que a RTP, unilateralmente e sem diálogo com os interessados, altere o período de emissão dos tempos de antena, separando-os dos serviços noticiosos e passando a sua emissão para as 19 horas, com a consequente redução do número de espectadores que têm acesso aos tempos de antena — neste caso, até, com uma redução a cerca de metade do share dos tempos de antena.
Não somos insensíveis às dificuldades de programação da RTP — aliás, temos orgulho de ter pertencido a um governo de centro-direita que iniciou uma reestruturação séria da RTP, dando-lhe um desígnio, um caminho e um rumo, mas, como é óbvio, essa reestruturação do serviço público só se faz também com público —, pelo que estamos disponíveis para, em sede de revisão da Lei da Televisão, pensar sobre a lógica de emissão moderna dos tempos de antena, pensar se faz sentido introduzir limites diários, mensais, bimensais ou trimestrais à emissão dos tempos de antena. Estamos perfeitamente disponíveis para isso.
Agora, nada explica, nem justifica, a posição e a actuação da RTP. Aliás, importa também lembrar neste debate que a RTP, financeiramente, em nada é penalizada com a emissão dos tempos de antena, porque a RTP também recebe indemnizações compensatórias, pagas com o dinheiro de todos os contribuintes, para que esta emissão possa ser feita.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Orador: — Por isso mesmo, da nossa parte, não abdicaremos de que os tempos de antena passem sempre ligados aos serviços noticiosos, ao Telejornal — e não abdicaremos não só pelo número de pessoas que vê mas também pela apetência e pela disponibilidade que as pessoas têm ao ver, neste período, os tempos de antena.
Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que a ERC tomou um conjunto de diligências — é verdade e nós elogiamo-las. Mas a verdade é que essas diligências da ERC foram totalmente infrutíferas. A verdade é que a própria ERC, numa carta que dirigiu a todas as bancadas, diz que «Nestes termos, cabe informar a V. Ex.ª que dou por encerrado, infelizmente sem êxito, o processo de mediação». A própria ERC encerrou esse processo e fê-lo porque esbarrou na intransigência da RTP, esbarrou até na intransigência de quem tem uma obrigação de cumprir o serviço público.
Por isso mesmo, votaremos favoravelmente o projecto de lei hoje em discussão, assim como a necessidade de ele ser aprovado com a máxima rapidez.
Diz o Partido Socialista que vai acompanhar o trabalho da ERC — mas a ERC esgotou o seu trabalho! Diz o Partido Socialista que vai analisar na especialidade — mas, para nós, nesta matéria, não é preciso haver especialidade, para nós, nesta matéria, o que o Parlamento tem de fazer é, legitimamente, quer do ponto de vista legal quer, acima de tudo, do ponto de vista político, repor a situação anteriormente existente.
Estamos totalmente disponíveis para, noutro fórum, repensar globalmente a lógica de emissão dos tempos de antena; não estamos disponíveis para separar os tempos de antena dos serviços noticiosos nem para aceitar uma decisão unilateral da RTP, contra a vontade dos partidos políticos e contra a vontade de muitos agentes económicos, sociais e sindicais em Portugal.
Por isso mesmo, acompanharemos o PSD neste projecto de lei.
Aplausos do CDS-PP.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O serviço público de televisão, de acordo com a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto — a Lei da Televisão —, está sujeito a um importante conjunto de princípios enformadores, de entre os quais gostaria de destacar o rigor, a objectividade e a independência, devendo ainda assegurar uma programação de qualidade, equilibrada, diversificada, contribuindo para a formação cultural e cívica dos telespectadores e promovendo o pluralismo político.
Nesta ordem de princípios, o direito a tempo de antena, um direito fundamental e com consagração constitucional, assume um papel preponderante como factor de garantia do acesso ao maior meio de comunicação social de massas por parte de uma multiplicidade de entidades que não apenas os partidos políticos da oposição, com ou sem assento parlamentar. Abrange ainda sindicatos, organizações profissionais, bem como associações de defesa do ambiente e do consumidor, ou seja, as mensagens, informações e comunicações que estas entidades entendem dever dirigir ao público e à população portuguesa.
Todavia, o direito ao tempo de antena, conforme consagra a lei e a Constituição da República Portugue-
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sa, é mais do que isso. É, verdadeiramente, uma peça-chave do bom funcionamento do nosso Estado de direito democrático, essencial à sanidade da nossa democracia, que se quer plural e participativa.
Face à postura da RTP de decidir unilateralmente (e pela forma como agiu e o comunicou, designadamente, aos partidos da oposição e ao partido do poder), sem ouvir os titulares do direito de antena, mudar o horário do tempo de antena do período imediatamente antes do principal serviço noticioso da noite, no horário mais nobre da televisão portuguesa, para as 19 horas, um período com muito menos audiência, com claro prejuízo a nível do universo de telespectadores abrangidos e a nível da própria qualidade e nobreza do espaço televisivo em que decorre o tempo de antena, não é de admirar que todos os partidos com assento parlamentar, e também a própria CGTP, se tenham insurgido relativamente a este assunto.
O próprio hábito, desde há vários anos, de o tempo de antena ser transmitido junto ao principal telejornal reforça a indignação, que Os Verdes também demonstraram e que aqui hoje reafirmam.
Consideramos lamentável a postura da RTP, que demonstrou uma falta de tacto desastrosa ao lidar com esta situação, quiçá não hesitando em sacrificar este direito ao eventual interesse económico e comercial pelo maior valor da publicidade antes do telejornal, aproveitando o que aparentemente, em termos formais, a lei permite, já que estabelece que o tempo de antena pode ser transmitido entre as 19 horas e as 22 horas.
Não entraremos pela questão jurídica de saber se a RTP estaria ou não, expressa e claramente, obrigada a ouvir os titulares do direito de antena, e não o faremos porque, em nosso entender, a questão não é apenas jurídica mas tem um alcance claramente político.
Todos os partidos políticos concordam que o horário mais correcto e digno é aquele que o projecto de lei que hoje discutimos apresenta. Trata-se de uma forma claramente plausível e correcta de resolver o problema, por isso Os Verdes vão votar favoravelmente esta iniciativa legislativa, que esperamos que seja aprovada para poder ultrapassar-se rapidamente este dissenso.
Finalmente, o Partido Ecologista «Os Verdes» não considera que o mais importante deste debate seja analisar a oportunidade do agendamento potestativo do Partido Social Democrata — é um direito que lhe assiste e o PSD quis tomar a dianteira numa questão que já sabia ser consensual. O que nos preocupa mais neste debate é o facto de se ter chegado a pôr em causa a própria natureza e razão de ser do direito de antena, como nos pareceu poder retirar da intervenção do Partido Socialista.
De facto, parece-nos extremamente perigoso avançar com argumentos como os de que as pessoas, hoje, já não vêem o tempo de antena como antigamente ou que muitas são as organizações e os partidos políticos que não usam integralmente o tempo de antena para poder chegar à conclusão de que este tem de ser revisto e, eventualmente, vir a ser restringido, como direito fundamental que é.
Isto é profundamente preocupante e perigoso. O direito ao tempo de antena, como direito que é — e só assim pode ser visto —, pode ou não ser exercido, cabendo ao seu detentor decidir quando e se o vai exercer. Qualquer restrição neste âmbito é, em nosso entender, absolutamente inaceitável.
Por último, o Partido Ecologista «Os Verdes», não está preocupado apenas com o seu tempo de antena, com o direito que lhe assiste e que usa regularmente. Tal como já referi, o que está em causa é algo muito mais lato, é a defesa de um direito de muitas entidades distintas, sem esquecer os partidos políticos da oposição e, principalmente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, aqueles que não têm assento parlamentar. Se os partidos da oposição com assento parlamentar já têm dificuldade em aceder ao tempo de antena, muito mais dificuldade terão os partidos políticos que também são oposição e não têm assento parlamentar! Os Verdes entendem, por isso, fundamental aprovar este projecto de lei, que vem introduzir uma alteração correcta e necessária ao nosso ordenamento jurídico.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este agendamento potestativo do PSD não tinha propriamente o objectivo de debater a questão dos tempos de antena,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ai não?!
O Orador: — … foi um pretexto para o PSD dirigir um ataque ao Governo, o que, aliás, já tinha feito através dos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Miguel Macedo.
Hoje, porém, na declaração do Sr. Deputado Miguel Macedo, há um claro recuo nesta matéria, porque de duas, uma: ou o PSD demonstrava aqui, como sublinhou o Sr. Deputado Arons de Carvalho, que havia provas de qualquer interferência ou intervenção do Governo nesta matéria ou, então, o PSD corria o risco de passar por um partido que utiliza como meio de acção política uma coisa muito feia, que se chama, claramente, a mentira.
A verdade é que, na declaração aqui proferida pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, parece ter existido um pequeno recuo nesta matéria.
De facto, gostaria de relembrar que esta Lei da Televisão foi aprovada no tempo da maioria absoluta do
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PSD e do CDS, que a administração da RTP foi nomeada pelo PSD e pelo CDS e que o então Deputado Gonçalo Reis integra a administração da RTP. Se algum motivo havia para pôr em causa a idoneidade do conselho de administração, bastaria tão-só trazer a memória até ao presente para perceber o que os senhores fizeram e gostariam de continuar a fazer nesta matéria.
A verdade é que nesse debate, onde intervieram 14 Deputados, ninguém se referiu aos tempos de antena. E tendo o Partido Socialista, tal como outros partidos da oposição, votado contra a Lei da Televisão, a verdade é que a questão dos tempos de antena foi aqui aprovada por unanimidade! O que o Partido Socialista diz, de uma forma muito clara — e que foi aqui sublinhado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho —, é que não está em causa o conteúdo do debate sobre as razões que assistem a quem quer que seja, porque a RTP procedeu mal e os tempos de antena devem ser repostos no seu horário, mas o PSD e o CDS têm culpas acrescidas nesta matéria porque escolheram este conselho de administração…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é boa!
O Orador: — … e, como se vê, o Partido Socialista tinha toda a razão quando, na altura, discordou dessas decisões.
Portanto, a nossa posição é muito clara nesta matéria.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Decidam lá quem é que manda!
O Orador: — Por outro lado, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social respondeu, aqui, a quê? Àquela que era a opinião dos partidos políticos. Mas a Entidade Reguladora não obteve resposta em relação às propostas que fez à RTP. Ora, o Partido Socialista diz, e bem, que assumirá uma decisão imediatamente a seguir a essa resposta. Refiro-me à resposta às propostas que a ERCS apresentou exactamente à RTP.
Finalmente, em matéria de tempos de antena, o que aqui ficou dito não traduz uma desvalorização dos tempos de antena por parte do Partido Socialista.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Parece!
O Orador: — Ficou aqui bem sublinhado que os partidos que agora «choram sobre leite derramado» são aqueles que não utilizaram esses tempos de antena. Por exemplo, não se percebe a inquietação do CDS quando, no ano passado, não utilizou sequer 1 minuto do seu tempo de antena. Não se percebe a inquietação do PSD quando, não tendo utilizado metade do seu tempo de antena, vem hoje colocar esta questão como se estivesse extraordinariamente prejudicado. Esta é a questão de fundo: os senhores levantaram este debate apenas para tentar fazer um ataque ao Governo, o que foi um acto falhado da vossa parte,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Nota-se!
O Orador: — … porque a nossa posição é clara. A administração procedeu mal, a vossa administração procedeu mal, e os tempos de antena serão repostos nos seus devidos horários.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, sei que, tal como nos tempos de antena, a emissão das opiniões vincula única e exclusivamente o titular. Todavia, explico-lhe a razão da minha inquietação. A verdade é que estou incomodado com o ataque feito a um direito, liberdade e garantia consagrado na nossa Constituição, no seu artigo 40.º, que são os tempos de antena. A minha inquietação resulta, portanto, do ataque feito a um instrumento essencial da nossa vida democrática.
Há uma coisa que gostava de lhe perguntar. Quando a RTP faz esse ataque, o senhor não fica inquieto? Eu fico e muito! De facto, a questão aqui em debate não é a de saber se o tempo disponível foi ou não utilizado mas, sim, a de saber se está ou não em causa o exercício do direito de antena.
Mas há ainda outra coisa que gostava de lhe perguntar. O Sr. Deputado faz um ataque à anterior maioria, nomeadamente ao CDS, dizendo que foi o meu partido, juntamente com o PSD, que nomeou o anterior conselho de administração da RTP.
O Sr. José Junqueiro (PS): — O actual!
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O Orador: — Ora, tenho de lhe dizer que não foi assim, visto que quem nomeou o anterior conselho de administração foi o governo. Todavia, a questão reside em saber quem tomou esta decisão. Foi o conselho de administração? Ou foi a Direcção de Programas? Quem é que o senhor está a pôr em causa? É o conselho de administração? Leia a lei, Sr. Deputado! Esta decisão, nos termos legais, cabe à direcção de programas, pelo que, se quer ser sério, não pode vir para aqui falar na história do conselho de administração.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é evidente que esta atitude assumida pela RTP é um ataque aos direitos elementares. Nisso estamos de acordo.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas isso não o inquieta?!
O Orador: — Mas, relativamente a esta matéria, não ficamos inquietos. A verdade é que estamos inquietos desde há muito com a condução levada a cabo até agora. Aquilo que dissemos foi que o direito aos tempos de antena é inalienável, que a RTP procedeu mal e que os tempos de antena têm de ser repostos no seu devido lugar.
Todavia, constatámos também alguma demagogia e, sobretudo, alguma hipocrisia da parte de alguns partidos políticos, nomeadamente do PSD e do próprio CDS. De facto, se é tão importante a questão dos tempos de antena (e nós pensamos que é), por que é que os senhores não os utilizaram?
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o que é que o senhor tem a ver com isso?! Meta-se na sua vida!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma intervenção final sobre esta matéria, para nos centrarmos no que é essencial. Quando, há duas semanas, trouxe a esta Assembleia esta questão, quase todos os partidos estavam de acordo sobre o problema dos tempos de antena, com excepção do Partido Socialista, que levantou dúvidas e manifestou discordâncias. Todos os outros partidos estavam, contudo, de acordo com a questão levantada.
Duas semanas depois, nesta Assembleia e nesta sessão, todos os partidos manifestaram a sua concordância relativamente a esta questão, isto é, o Partido Socialista também manifestou a sua concordância em relação a ela.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E bem!
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Desde o princípio!
O Orador: — Tive oportunidade de, na minha intervenção, saudar essa nova posição do PS em relação a esta matéria.
Vozes do PS: — Nova?!
O Orador: — E quero dizer que estamos muito satisfeitos por termos chegado a este ponto de grande consenso.
Do que se trata agora não é de desviarmos a atenção para lateralidades que nada interessam. Do que se trata agora é de irmos directos ao assunto, que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passa pelo facto de 230 Deputados serem chamados a votar uma pequena alteração na lei, uma linha só! E esta linha, ao que já está na lei, acrescenta isto: «imediatamente antes ou após o principal jornal nacional.»
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não há nada mais simples!
O Orador: — Ora, quem está de boa fé e concorda com esta alteração à lei para garantir o tempo de antena não pode aduzir qualquer razão para que esta matéria não seja votada hoje, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
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O Orador: — Realmente, ninguém compreende que por uma linha apenas, esta que resulta da proposta que fazemos, possamos adiar não se sabe para quando e sem qualquer razão, a resolução de um problema que todos percebemos e para o qual já identificámos a solução.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Por isso, Sr. Presidente, está a chegar a hora da verdade. Aqueles que estão de acordo com esta alteração, votarão num sentido; aqueles que, apesar de manifestarem esse acordo, mantêm reservas em relação à efectivação deste direito, terão, evidentemente, outra opção.
Por mim, espero que esta Assembleia, todas as suas bancadas, na sequência das suas declarações aqui proferidas e na boa fé que querem demonstrar no momento da votação, façam aquilo que disseram que iam fazer.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, trata-se, de facto, apenas de uma linha. Sobretudo desde o momento em que o PSD não deixou que fosse agendado o projecto do Bloco de Esquerda, que tinha uma solução ligeiramente diferente da vossa. É apenas uma linha, mas nessa linha está uma imposição que a Assembleia da República faria à RTP, uma interferência directa na sua liberdade de programação, que penso que a Assembleia da República não deve levar a cabo.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está a brincar connosco!
O Orador: — Ao contrário do que foi dito, não há na carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referência a uma decisão final da RTP sobre a decisão da já referida Entidade Reguladora. O que há é algo sobre a posição dos partidos.
Protestos do PSD, do PCP e do BE.
A RTP, que eu saiba, não tomou posição sobre o comunicado da Entidade Reguladora. Tomou posição, sim, sobre a decisão dos partidos políticos. Ora, nós pensamos que não devemos impedir a RTP de tomar posição sobre a decisão da Entidade Reguladora, a qual não foi tomada.
Pensamos ainda que seria muito negativo para a Assembleia da República interferir directa e unilateralmente na liberdade de programação da RTP. Aliás, o preceito constitucional sobre a independência da televisão face ao poder político não é apenas uma questão que se põe em relação ao Governo mas, sim, em relação ao poder político no seu conjunto.
Aplausos do PS.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Logo vi que havia reserva mental!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabámos de assistir a um momento extraordinariamente infeliz, de má fé e de exibição de reserva mental por parte do Sr. Deputado Arons de Carvalho. De facto, o Sr. Deputado Arons de Carvalho já há pouco fingiu que a RTP ainda não tinha tomado qualquer posição sobre este diferendo.
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não é verdade!
O Orador: — Na sequência do pedido que fiz à Mesa, foi distribuído por todas as bancadas algo que, quero acreditar, o Grupo Parlamentar do PS também já tinha, mas que, neste momento, tenho a certeza que tem! Tenho esta certeza porque os serviços distribuíram o documento em causa nesta Câmara, sob ordem do Sr. Presidente da Assembleia da República. Refiro-me a uma carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, comunicando que a RTP responde negativamente, ou seja, que se recusa a proceder a qualquer alteração, por entender que a mudança que levou a cabo, movendo os tempos de antena, a partir de 1 de Janeiro, para as 19 horas, é correcta.
Como tal, aquilo que o Sr. Deputado Arons de Carvalho aqui fez foi uma exibição de má-fé. O Sr. Depu-
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tado desculpar-me-á mas não tem outro nome, porque o senhor sabe perfeitamente que a RTP já tomou uma posição.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro que sabe!
O Orador: — Mais: tomou essa posição perante a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que a comunicou aos partidos. O Sr. Deputado tem aí cópia da carta que foi enviada ao PSD. Provavelmente, o seu líder parlamentar também lhe poderá facultar cópia ou mesmo o original da carta que foi enviada ao Partido Socialista, e, portanto, só por má-fé é que o Sr. Deputado pode vir aqui, à Assembleia da República, dizer, com o maior dos despudores, que ainda aguarda por uma decisão da RTP.
O Sr. Deputado pode não querer que o direito constitucional aos tempos de antena seja exercido pelos partido políticos e pelas forças sociais, de acordo com aquilo que diz a Constituição, pode não querer que os 150 milhões de euros que os contribuintes portugueses pagam por ano para o serviço público de televisão sirvam, ao menos, para que este direito constitucional consagrado para todos seja efectivado com a dignidade e no horário nobre, como todos entendem que deve ser, agora tem, daqui a pouco, o momento da verdade, que é votar se concorda ou não que os tempos de antena, ao contrário do que a RTP quer fazer e, até ao momento, já fez, voltem a ser transmitidos imediatamente antes ou imediatamente após o Telejornal, sem álibis, sem mais nada. Ou o Sr. Deputado acha que, para entender isto, é preciso repetir 20 vezes, é preciso baixar a uma comissão? Onde é que está o Simplex dessa bancada?!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — O Sr. Deputado precisa de uma ilustração para perceber o que é que está aqui em causa?! O Sr. Deputado sabe o que é que está aqui em causa, a sua bancada sabe o que é que está aqui em causa e, quando votarem, vão dizer com clareza se acham, ou não, que o tempo de antena é um direito fundamental das forças políticas e das forças sociais neste país e se a atitude da RTP está, ou não, a violar um direito fundamental dos cidadãos.
Se os senhores não votarem favoravelmente, estão a ser cúmplices…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — … dessa violação de um direito constitucionalmente consagrado aos partidos políticos e às forças sociais.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, como é forçoso, quero apenas repudiar uma concepção aqui manifestada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, que é a de que a Assembleia da República não pode unilateralmente alterar a Lei da Televisão. Isto é, o concessionário do serviço público de televisão pode alterar unilateralmente o modo de exercício do direito de antena, legal e constitucionalmente consagrado, enquanto a Assembleia da República, que é o órgão de soberania representativo de todos os portugueses, não pode alterar unilateralmente a Lei da Televisão. Isto é extraordinário vindo de uma bancada que está habituada a legislar unilateralmente contra tudo e contra todos!
Vozes do PSD e do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Só agora, nesta matéria, é que acha que não pode alterar nada unilateralmente! Sr. Presidente, isto é espantoso.
Quero lembrar aqui que a Assembleia da República é um órgão de soberania plenamente competente para aprovar e alterar a Lei da Televisão.
Aplausos do PCP.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, chegados a este ponto do debate, para quem, como o PS, diz que é preciso dignificar este Parlamento, que é preciso, perante os portugueses, ter cada vez mais uma aceitação plena daquilo que é o nosso trabalho, não se
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percebe a posição que está a assumir neste momento.
O que está verdadeiramente em causa, hoje e aqui, é a votação de uma alteração de apenas uma linha, que diz «imediatamente antes ou imediatamente após». É tão-só isto! Como é que vamos explicar aos portugueses…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — À bancada do PS!
O Orador: — … que, estando hoje o Parlamento a discutir uma linha, no final, se vá dizer que, hoje, os nossos trabalhos ficam interrompidos, esta matéria desce a uma comissão de especialidade — que não sei o que é que vai discutir, a não ser se é imediatamente antes ou imediatamente depois — e, daqui por uns dias, daqui por umas semanas ou daqui por uns meses, conforme a vontade da maioria,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!
O Orador: — … sobe a Plenário para a votação final global.
Esta é que é a questão de fundo, Srs. Deputados! Percebam o ridículo! Percebam o que é que está a acontecer lá fora, como é que os portugueses olham para nós! O que está aqui em causa é saber se os senhores têm ou não capacidade, hoje, aqui e agora, de votar, em votação na generalidade, na especialidade e final global, um inciso à actual lei que diz «imediatamente antes ou imediatamente depois».
Poder-se-ia dizer: «mas esse inciso é uma coisa muito importante, muda, de forma estrutural, o que se passava no serviço público de televisão». Não, Srs. Deputados da maioria! Aquilo que vai acontecer, se votarmos hoje na generalidade, na especialidade e em votação final global esta linha, é, muito simplesmente, o seguinte: vamos repor a situação que existia no dia 31 de Dezembro de 2006.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!
O Orador: — Qual é a dúvida?! O que é que os senhores querem?! Qual é a dificuldade de entendimento?! Ou, então, existe aí alguma reserva mental.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!
O Orador: — Ou, então, existem aí os tais indícios. Se não existem, os senhores têm agora uma excelente oportunidade, uma oportunidade única, para dissiparem todas as dúvidas, votando o inciso «imediatamente antes ou imediatamente depois». Não deixem esta Casa cair no ridículo de remeter para uma discussão na especialidade o inciso «imediatamente antes ou imediatamente depois»! Não há português algum que vá entender isto, Srs. Deputados! É tão-só isto que está hoje, aqui, em discussão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate do projecto de lei n.º 336/X.
Presumo que o Grupo Parlamentar do PSD, para além do requerimento que apresentou, também requer a votação na generalidade do diploma.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é preciso requerer!
O Sr. Presidente: — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, há pouco o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acusou-me de estar de má-fé na leitura e interpretação da carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Vozes do PSD: — Está, está!
O Orador: — Repito o que disse, não lhe retirando uma única linha: esta carta é anterior à deliberação que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social tomou sobre esta matéria. Aliás, a carta diz o seguinte, a certo passo: «Hoje, 24 de Janeiro, a RTP informou que, atento o teor e sentido daquele entendimento (…)». Ou seja, não diz que a RTP a tinha informado, atento o sentido e teor do comunicado da Entidade Reguladora, disse do entendimento entre partidos. Posteriormente a isto, a Entidade Reguladora tomou uma posição, e é face a essa posição que eu não sei qual é a posição da RTP. Foi isso que eu disse, é esta a verdade e é isto que eu repito.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar…
Vozes do PSD: — Falta dar explicações, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: — Alguém pede a palavra para dar explicações? É necessário pedir a palavra!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, eu não preciso de pedir a palavra porque o Sr. Deputado se dirigiu directamente a mim, quando defendeu a sua honra.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. É preciso pedir a palavra, porque pode não querer usar dela.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Presidente, então, peço desculpa. Pensei que o Sr. Presidente é que me perguntava se eu queria usar da palavra, porque é o costume nesta Câmara.
O Sr. Presidente: — Isso é uma inversão de posições que ainda não está no nosso Regimento.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, então, peço a palavra para responder à defesa da honra.
O Sr. Presidente: — A palavra é-lhe dada para dar explicações. Tem, para o efeito, 3 minutos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, é evidente que V. Ex.ª não explicou rigorosamente nada e que o texto enviado pela ERC à RTP e a resposta da RTP, que a ERC depois enviou aos partidos, é rigorosamente aquilo que toda a gente percebeu.
Sr. Deputado, parece quase o ridículo de que falava há pouco o Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Da mesma maneira que os senhores querem passar para fora o ridículo de esta Assembleia, este conjunto de Deputados, ainda não ter conseguido perceber e que o diploma tem de baixar a uma comissão para se ler melhor uma linha que diz que os tempos de antena devem ser passados no serviço público de televisão imediatamente antes ou após o jornal da noite, o Sr. Deputado acha que todos estes Deputados vão fazer a triste figura de dizer aos portugueses que não perceberam?! Que, se calhar, precisam de um desenho animado para perceberem o que é que isso quer dizer?!
Risos do PSD.
O Sr. Deputado vem dizer que também não percebe aquilo que foi dito pela RTP à ERC e que a ERC comunicou a todos os grupos parlamentares. Com franqueza, Sr. Deputado! Como não acredito — faço-lhe essa justiça — que o Sr. Deputado não sabe ler o que está à frente dos seus olhos,…
Protestos do PS.
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Que falta de nível!
O Orador: — … só posso pensar que o Sr. Deputado actuou de má fé.
O Sr. Deputado sabe ler, pelo que sabe perfeitamente que a RTP respondeu negativamente à solicitação da ERC, quando lhe foi comunicada a posição unânime de todas as bancadas, inclusive a do Sr. Deputado. É que, na reunião com a ERC, o Sr. Deputado esteve sentado ao nosso lado, tendo também dito que achava que os tempos de antena deviam ser «colados» aos telejornais.
Agora hesita e diz não saber se não será melhor baixar à comissão para ler melhor mas, sentado ao nosso lado, perante o Presidente da Entidade Reguladora, o Sr. Deputado disse que o seu entendimento — o entendimento da bancada do Partido Socialista, que foi convocado para essa reunião e que o senhor lá representou —, era o de que os tempos de antena deveriam voltar a ser transmitidos imediatamente antes ou após o jornal da noite.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E agora?
O Orador: — Portanto, o que está aqui em causa, Sr. Presidente, é o seguinte: ou o Sr. Deputado Arons de Carvalho se «ajoelha» perante a decisão unilateral da RTP, ou então assume nesta Câmara as suas responsabilidades e, numa matéria que é um direito constitucional fundamental para as forças políticas e
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para as forças sociais, em que os senhores também se devem incluir como partido político que são, vota favoravelmente.
A decisão é de cada Deputado, é de cada bancada. A seguir, quando procedermos a essa votação, o que vai estar em causa é isso, não é uma espera de posições que já todos conhecem, nem é qualquer análise futura de uma proposta que já todos perceberam.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 337/X.
Vamos passar ao período de votações.
Antes de mais, começamos por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não possam utilizar o cartão electrónico assinalarão a sua presença à Mesa e procederão à respectiva assinatura junto dos serviços de apoio, confirmando a vossa presença nesta reunião plenária.
Pausa.
Srs. Deputados, registam-se 185 presenças, pelo que temos quórum de deliberação.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do voto n.º 84/X — De pesar pela morte do Professor António Henrique de Oliveira Marques (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à leitura do voto.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte:
O Professor Doutor A. H. Oliveira Marques foi um dos mais prestigiosos historiadores portugueses do século XX. Licenciado em Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, onde se tornou docente, destacou-se durante a crise académica de 1962 pelo apoio que prestou à luta estudantil daquele ano. Essas e outras atitudes de desassombro cívico e político valeram-lhe ser demitido da Universidade pelo governo da ditadura em 1965.
Forçado a autoexilar-se, naquele ano, nos Estados Unidos, aí vai fazer boa parte da sua obra, leccionando nas universidades de Alburne, Florida, Columbia N.Y., Minesotta e Chicago. Doutora-se em História nos EUA e regressa a Portugal após a Revolução de Abril de 1974.
É director da Biblioteca Nacional entre Outubro de 1974 e Abril de 1976, aí iniciando um longo projecto de renovação. Em Julho deste ano preside à comissão instaladora da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e funda o Departamento de História dessa Faculdade. Foi Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas entre 1981 e 1986, cria o primeiro Mestrado de História Contemporânea das universidades portuguesas em 1983 e é o primeiro presidente do Instituto de História Contemporânea da Universidade Nova em 1990. Maçon na clandestinidade, desde antes do 25 de Abril, Oliveira Marques é eleito Grão-Mestre Adjunto do Grande Oriente Lusitano entre 1984 e 1986. Em 1998, recebe das mãos do Presidente da República o colar da Grã Cruz da Ordem da Liberdade.
Consagrado há muito como eminente medievalista, após a implantação da democracia o Professor Oliveira Marques constrói uma obra de verdadeira referência em matéria de História Contemporânea, designadamente nos domínios da História da I República e da Maçonaria Portuguesa, mas também contribuindo para o arranque dos novos estudos académicos e da historiografia sobre o Estado Novo. Oliveira Marques é autor de uma obra pujante e em muitos aspectos incontornável, onde figuram mais de 60 trabalhos publicados e na qual continuava a labutar afincadamente quando a morte o surpreendeu.
A Assembleia da República curva-se perante a memória do cidadão, do historiador de vulto e do homem de cultura, apresentando à sua família, à Universidade Nova de Lisboa e à comunidade científica em geral os seus pêsames.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 85/X — De pesar pela morte da escritora Fiama Hasse Pais Brandão (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.
O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
Fiama Hasse Pais Brandão. Um nome de primeira linha na cena cultural nacional do nosso tempo: escri-
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tora a tempo inteiro, autora de uma obra literária densa e de grande qualidade, trabalhadora dedicada e discreta, Fiama Hasse Pais Brandão, como todos os poetas, morreu antes de tempo. E morreu em silêncio, como em silêncio viveu. Os versos do seu poema Elegias Sem Som (1996) poderiam ser o seu epitáfio: «Nada é tão silencioso como o tempo,/no interior do corpo. Porque ele passa/com um rumor nas pedras que nos cobrem (…)/Só no interior sem nome do nosso corpo (…)/o tempo caladamente persegue/o sangue que se esvai sem som. (…)/Sábia não sou. Calei-me porque/as memórias minhas e a voz sozinha/também pertencem ao Todo em harmonia./Ainda amo a pátria, feita de lugares, parentes,/do próximo, e do vento meu semelhante.» Nascida em Lisboa, em 15 de Agosto de 1938, Fiama escreveu livros de ficção e de ensaio literário, traduziu obras de autores estrangeiros, fez investigação histórica, literária e filológica, mas foi sobretudo dramaturga e poeta — sendo, com Gastão Cruz, Maria Teresa Horta e Luísa Neto Jorge, que constituíram o grupo de poetas universitários lisboetas que ficaria conhecido como movimento Poesia 61 —, uma das figuras mais distintas da geração de poetas portugueses revelados no início da guerra colonial e em cuja obra de juventude se encontram traços marcantes de crítica político-social.
Estreando-se com o livro de poesia Em cada pedra um voo imóvel (1957), Fiama publicaria 18 livros de poesia, como Morfismos (1961), que foi o seu contributo para a antologia Poesia 61, 0 Texto de João Zorro (1974), Prémio Casais Monteiro, Três Rostos (1989), Grande Prémio de Poesia INAPA/Centro Nacional de Cultura, Cenas Vivas (2001), Prémio PEN Clube Português, e As Fabulas (2002).
Como dramaturga, Fiama publicou oito livros, de entre os quais Os Chapéus-de-Chuva (1961), Prémio de Revelação de Teatro da Sociedade Portuguesa de Escritores, e Noites de Inês-Constança (2005). Fundou, em 1974, o Grupo Teatro Hoje, de que foi a primeira encenadora.
Como ficcionista, foi autora de obras como O Aquário (1959), O Retratado (1976) e Movimento Perpétuo (1990).
Como ensaísta, publicou O Labirinto Camoniano e Outros Labirintos (1985) e Sílvia de Lisardo (1989).
Fiama foi ainda distinguida com o Prémio de Poesia do PEN Clube Português (1986), o Prémio D. Dinis de Poesia (1996), o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores (também em 1996) e o Prémio da Crítica da Associação Portuguesa de Críticos Literários (2005).
A Assembleia da República presta homenagem à memória de Fiama Hasse Pais Brandão e apresenta aos seus familiares um voto de profunda condolência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem a estes nossos dois concidadãos.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 337/X — Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar, de seguida, um requerimento, apresentado pelo PSD nos termos dos artigos 160.º e 165.º do Regimento, de avocação e realização, na presente sessão, das votações na especialidade e final global do projecto de lei n.º 337/X.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.
Vozes do PSD: — É uma vergonha!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, consequentemente, o projecto de lei, votado favoravelmente na generalidade, baixa à 1.ª Comissão pelo período regimental.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, há um relatório da Comissão de Ética, cuja primeira parte é a seguinte: «Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 25 de Janeiro de 2007, pelas 12 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes renúncia e suspensão de mandato de Deputados: a) Substituição, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 26 de Janeiro, inclusive:
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Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) João Cardona Gomes Cravinho (Círculo Eleitoral de Faro) por Paulo José Dias Morgado. Com a renúncia de mandato do Deputado, Esmeralda Fátima Quitério Salero Rodrigues passa a ocupar o lugar de Deputada eleita na lista de Faro, pelo PS.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer relativo à renúncia de mandato que a Sr.ª Secretária referiu.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a segunda parte do relatório é a seguinte: «b) Substituição, nos temos da alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 26 de Janeiro, inclusive: Paulo José Dias Morgado (Círculo Eleitoral de Faro) por Manuel José dos Mártires Rodrigues.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer relativo à substituição que a Sr.ª Secretária acabou de referir.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se um parecer da Comissão de Ética no sentido de autorizar o Sr. Deputado Umberto Pacheco a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos que correm termos no Tribunal de Família e de Menores da Comarca de Cascais, 4.º Juízo Cível, Processo 331/1999.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro parecer da Comissão de Ética vai no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Branquinho a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos que correm termos na 7.ª Vara Cível do Porto, 2.ª Secção, Processo 1352/05.1 – TVPRT.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o último parecer da Comissão de Ética vai no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Rangel a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos que correm termos na 7.ª Vara Cível do Porto, 2.ª Secção, Processo n.º 1352/05.1-TVPRT.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, chegou ao fim a nossa sessão.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.º 88/X — Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, e a apreciação conjunta da proposta de lei n.º 76/X — Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, e dos projectos de lei n.os 333/X — Altera o Estatuto dos Jornalistas, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP) e 342/X — Altera o Estatuto dos Jornalistas (BE).
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
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Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Paula Cristina Nobre de Deus
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Victor Manuel Bento Baptista
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Pereira da Costa
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pais Antunes
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Teresa Maria Neto Venda
Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José Mendes Bota
Manuel Filipe Correia de Jesus
Mário Patinha Antão
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
António José Ceia da Silva
João Barroso Soares
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Isabel Coelho Santos
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Pedro Nuno de Oliveira Santos
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Domingos Duarte Lima
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Mário Henrique de Almeida Santos David
Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Odete dos Santos
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL