54 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007

aquelas que só podem partir da iniciativa dos partidos do bloco central.
A verdade é que, com esta lei, se criam dois regimes totalmente distintos das comissões parlamentares de inquérito: por um lado, as comissões parlamentares de inquérito potestativas, que podem ser requeridas por um dos partidos do bloco central, que têm, de facto, alguns passos positivos; e, por outro, as comissões parlamentares de inquérito não potestativas, que ficam muito diminuídas no seu trabalho e na sua eficácia, ficam completamente subalternizadas face às outras. E isto, no nosso entendimento, é um erro.
Uma última questão, Sr. Presidente. Este trabalho foi adiado ao longo de mais de três meses para que o Parlamento conseguisse dar solução ao seguinte problema: como era possível que, em casos de crimes de sangue contra o Presidente da Assembleia da República, contra o Presidente da República, contra o Primeiro-Ministro ou contra um membro do Governo, em que o Parlamento unanimemente reconhecesse que havia indícios de crime, não houvesse uma acusação criminal. Nós entendíamos que era preciso desbloquear esta situação com uma ou com outra solução. Agora, não percebemos como é que se adia este trabalho durante mais de três meses e, depois, na 25.ª hora, por um milagre que não compreendemos, desaparecem totalmente do grupo de trabalho estas propostas. Não entendemos isso.
Tudo isto justifica o nosso voto contra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a aprovação desta lei, que é fundamental no ordenamento democrático e para o funcionamento da Assembleia da República.
Gostaríamos de nos congratular, ainda, por ter sido possível um consenso generalizado que vai do Bloco de Esquerda, passando pelo Partido Comunista Português, pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata. Temos pena que o CDS se tenha auto-excluído desse consenso e constituído num partido que, ao contrário de todos os outros, não quis o consenso nem aprovar esse consenso.
Como em todos os processos negociais, houve, naturalmente, cedências recíprocas. Devo até dizer, para que a Câmara se recorde, que algumas cedências que fizemos foram em prol de reclamações ou de sugestões do próprio CDS. Recordo que a figura do suplente, para o caso de os partidos ficarem só com um Deputado, foi proposta pelo CDS e recordo outras, corrigidas por nós sempre feitas com espírito construtivo. E quando o Partido Socialista retirou a sua proposta do mandatário da Assembleia da República, fêlo também para conseguir o consenso, porque entendemos que o consenso, nesse caso, valia mais do que a ideia que estava subjacente.
Não posso deixar passar este momento sem saudar e felicitar o grupo de trabalho que, durante muitos meses, teve um trabalho árduo e profícuo com esta lei e, naturalmente, o Presidente do Grupo de Trabalho, o Sr. Deputado Osvaldo de Castro. Faço a justiça de reconhecer que todos nós que com ele colaborámos, sendo que ele fez um esforço significativo para se conseguir o consenso, obtivemos um resultado que, no fundo, é aquilo que conta: a Assembleia da República passa a dispor de uma lei que dá mais garantias e mais direitos às minorias.
A terminar convém realçar que, se é verdade que em anteriores maiorias foi feito algum trabalho, não deixa de ser menos verdade que é com esta maioria, com a maioria do Partido Socialista, que é possível aprovar uma lei consensual nesta Câmara, o que demonstra bem o espírito de abertura e de cooperação do PS com todos os outros grupos parlamentares.
Assim, estamos plenamente satisfeitos porque temos uma melhor lei de funcionamento da Assembleia da República e, inclusivamente, dos direitos da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para declarações de voto, aproveito esta oportunidade para dar um esclarecimento sobre esta trajectória jurídica, porventura precisando o que disse há pouco: duas iniciativas, uma do PCP e outra do BE, baixaram, sem votação, à 1.ª Comissão depois de apreciadas na generalidade e foram retiradas em favor de um texto de substituição da 1.ª Comissão. Este texto subiu a Plenário para ser votado na generalidade, tendo depois baixado à 1.ª Comissão para votação na especialidade e, hoje, concluímos o processo com a votação final global.
Srs. Deputados, vamos retomar o debate de interesse relevante, sobre as propostas de programas operacionais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, como sabe, o QREN tem sido fortemente criticado pela sua excessiva governamentalização. Designadamente, esta foi uma crítica feita pelo próprio Conselho Económico e Social, através da alteração do modelo de contratualização com as associações, com a desvaloriza-