75 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o primeiro dia que dissemos que o Governo se atrasou a apresentar o QREN e, por conseguinte, atrasou-se a apresentar os programas operacionais que hoje aqui discutimos.
Não foram os Deputados do CDS que calendarizaram, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 16 de Fevereiro, todos os prazos e procedimentos de apresentação do QREN.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Já hoje aqui foi referido, por vários Srs. Deputados, que esta discussão deveria ter ocorrido em Junho de 2006.
Mas não tendo ocorrido nessa data, deveria ter sido feita até Novembro de 2006. Nas seguintes palavras do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural «Portugal só apresentará formalmente os seus documentos em Novembro». Afinal, enganou-se e só os apresentou em Janeiro.
Em face disto, temos ou não razão para dizermos que o Governo se atrasou na entrega do QREN e, consequentemente, dos programas operacionais temáticos e regionais? Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Os primeiros destinatários destes diversos programas operacionais são, quase invariavelmente, pessoas colectivas de direito público pertencentes à administração pública central e local, incluindo institutos públicos.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Veja-se, por exemplo, no Programa Operacional Temático Potencial Humano, dos nove eixos, oito são, em primeiro lugar, destinados à Administração Pública.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — No caso do Programa Operacional Temático Factores de Competitividade, dos seis eixos, três destinam-se primeiro à Administração Pública.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Esta é também uma das decisões políticas que mais criticamos. Não é a Administração Pública que deve ser o motor da economia e do desenvolvimento económico; esse papel, na sociedade europeia actual, cabe à sociedade civil e cada vez mais ao sector privado, reservando-se o Estado, sobretudo, para as suas funções de soberania e de fiscalizador do cumprimento das leis, isto é, de garante do direito.
Mas o actual Governo não cedeu à tentação de partir e repartir, ficando com a melhor parte. Bem pode o Governo dizer que pretende reduzir os custos de contexto, pois, na prática, o que vem fazendo é o contrário, é arranjar forma de financiar a sua teia burocrática e paralisante dos sectores económicos, financeiros e até sociais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas o Governo prepara-se para «obrigar» o Estado português e os privados a fazerem um esforço manifestamente exagerado para projectos que em nada merecem o consenso nacional, como já hoje aqui verificámos.
Passo a demonstrar: o total do Programa Operacional Temático Valorização do Território é de 4659 milhões de euros. Deste Programa Operacional Temático é que vai sair o financiamento para a OTA e o TGV, e para a OTA e TGV estão mobilizados 1125 milhões de euros, ou seja, 24,1% do programa destinase ao financiamento de apenas estas duas obras.
Mas, neste investimento, o Estado português e os privados vão ter que se mobilizar com mais de 10 000 milhões de euros, o que significa que do investimento total nacional (23000 milhões de euros), nas palavras do Governo e de acordo com seus números, 43,5% do esforço nacional será para financiar estas obras.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Orador: — Note-se que estamos a falar de 43,5% de todo o esforço nacional necessário para a realização de todos os Programas Operacionais Temáticos e Regionais, ou seja, metade dos investimentos nacionais, entre 2007 e 2013, vão ser canalizados para estas obras. Será que o País está em condições de se mobilizar só para estas obras?