77 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007

permitiu confirmar, pelas respostas ou ausência delas, que é uma invenção propagandística do Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte a «chuva» de 1000 milhões de euros sobre a região Norte e permitiu, ainda, confirmar as críticas fundamentais que o Grupo Parlamentar do PCP vem fazendo ao QREN.
São cinco as confirmações. Primeira: o Governo geriu toda a preparação, elaboração e entrega do QREN aos órgãos da União Europeia, conforme estritos interesses eleitoralistas e subordinação da sua aplicação às imposições do Pacto de Estabilidade.
Segunda: o Governo assumiu uma posição perfeitamente autista e autocrática em todo este processo.
Contrariamente ao que ele próprio fixou na Resolução do Conselho de Ministro n.º 25/2006, de 16 de Março, marginalizou e marginaliza a Assembleia da República, o Conselho Económico e Social e o poder local, entre outras entidades.
Terceira: o Governo apesar de todas as lições e ilações que deveria tirar dos anteriores três quadros comunitários de apoio, avança com o projecto mais centralizado e centralista, o mais governamentalizado, de quantos quadros de fundos estruturais estiveram até hoje em vigor.
Quarta: o Governo refere a coesão social como uma das prioridades estratégicas do QREN. Depois afirma que «o novo paradigma competitivo para a economia portuguesa», a consolidar com o QREN, «comporta riscos de aprofundamento dos fenómenos da pobreza e exclusão social». Isto é, para o Governo PS, as gritantes desigualdades sociais do País, as maiores da União Europeia, as desigualdades de rendimento e de riqueza, não são um problema de coesão social. Não estás só Manuel Pinho! Os baixos salários, o modelo dos baixos salários e obscenos lucros dos grupos económicos e financeiros nada têm que ver com a «descoesão» social em Portugal e com a pobreza. Não foi um improviso nem uma fífia daquelas que são habituais ao Sr. Ministro da Economia, é uma questão estrutural deste Governo a política e ao modelo de baixos salários!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Donde a resposta do QREN: as ambulâncias sociais para os pobres e excluídos, os planos para a inclusão, as abordagens da família do microcrédito — está na moda! —, mesmo em matéria de transferências sociais, porque – atenção! –, para o QREN, o problema não é de mais e maiores transferências sociais mas apenas de maior eficiência, não vá algum pobre «entalar-se» com o abono de família ou a pensão social! E não se trata apenas da questão do nível salarial, mas de todos os rendimentos primários, por exemplo, dos rendimentos das pequenas empresas. O QREN fala do privilégio ao apoio às PME, que constituirão o alvo prioritário dos sistemas de incentivos. Diga-nos Sr. Ministro, qual o valor global do QREN a alocar para esse objectivo? Quinta confirmação: o Governo, com relutância, lá aborda a questão das assimetrias regionais. Depois da ausência total deste problema no projecto de resolução do Conselho de Ministros, passamos à vontade de as corrigir para agora nos ficarmos na quarta prioridade estratégica, «Qualificação do Território e das Cidades», pela enigmática fórmula de que aquela prioridade tem «presente a redução das assimetrias regionais de desenvolvimento». Não é um objectivo, não é uma prioridade, é uma presença! Mas o Governo não tem dúvidas do significado de erigir a competitividade na bússola do QREN e o mercado no instrumento fundamental de regulação dos investimentos. Portanto, o melhor mesmo é anular a existência de desigualdades regionais, ou fazer de conta que as não vê.
A sua ocultação segue um método simples: segmenta-se o conceito global de assimetrias de desenvolvimento em assimetrias de competitividade territorial — desempenho económico-social — e assimetrias de coesão, entendidas como maior ou menor dotação de equipamentos e infra-estruturas, de preferência medidas per capita. Depois, diz-se que as primeiras tiveram um reforço significativo e as segundas uma redução generalizada, após o que se escreve esta síntese brilhante: «As políticas públicas de desenvolvimento concretizadas em Portugal nas últimas décadas, com o apoio estrutural da União Europeia, asseguraram que o País se tornasse, de forma generalizada, mais coeso, com um interior menos estigmatizado».
A seguir colocam este entre parêntesis notável: «mesmo que sem alteração das dinâmicas de despovoamento». Para quê corrigir o que não existe? No mesmo sentido vão as teses do fim da tradicional dicotomia Litoral/Interior…

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, no mesmo sentido vão as teses do fim da tradicional dicotomia Litoral/Interior e da renovação da política regional, que advogando a superação das restrições decorrentes de uma concepção baseada na referência regional e a assumpção da crescente complexidade das dinâmicas territoriais, acabam por se traduzir numa coisa muito simples: para desenvolver o Interior e corrigir as assimetrias regionais, o QREN concentra os seus investimentos, como I, o II, e III Quadro Comunitário de Apoio, no Litoral! Não lia nada assim desde as linhas de Estratégia de Desenvolvimento Regional do Prof. Valente de Oliveira, no