78 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007

início dos anos 80. Aliás, teses e políticas já em curso, com os encerramentos de serviços públicos, com ou sem PRACE, com a política de apoio a grandes investimentos privados pelo Ministério «do Interior».
Conclusão: a não arrepiar caminho, no fim do QREN, vamos ter um País mais desigual, com mais desigualdades sociais, com mais assimetrias regionais, menos desenvolvido e menos capaz de enfrentar os desafios do futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após duas horas de debate intenso, mais uma vez as questões principais ficaram por esclarecer.
O Governo não foi capaz de explicar as razões porque em Março de 2006, através de resolução do Conselho de Ministros, assumia o compromisso de apresentar o QREN até Junho e a necessidade da sua entrada em vigor ocorrer em Janeiro de 2007.
O que mudou? Devia o Governo assumir aqui o atraso e a incompetência para cumprir os prazos que previamente definiu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Também todos continuamos a não conseguir entender as declarações do Sr. Secretário de Estado, que referiu ter Portugal sido prejudicado no passado por entregar em Bruxelas, a tempo e horas, os QCA.
Voltamos a perguntar, com objectividade: em que é que Portugal foi prejudicado? E, já agora, em que é que foi beneficiado por entregar agora, tarde e a más horas, não cumprindo os prazos que definiu?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É para nós evidente que o atraso, na prática, significa que Portugal não vai ter fundos financeiros da União Europeia em 2007, só os terá em 2008. Em suma, um ano perdido! A discussão pública tardia, a falta de debate e o carácter secreto que envolveu toda a preparação do QREN, a limitação da participação da sociedade civil organizada, a ausência de fóruns regionais, bem como a centralização excessiva num grupo muito restrito de pessoas, leva a que este processo padeça de um incontornável défice de participação e esteja envolto numa nebulosa.
Ao mesmo tempo, o modelo de gestão está excessivamente centralizado, ao arrepio das recomendações da avaliação intercalar do QCA III, que recomendava um aprofundamento do modelo de gestão descentralizado, regionalmente desconcentrado, bem como o incremento da contratualização com os municípios e com as organizações da sociedade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há, pois, do nosso ponto de vista, uma clara governamentalização quer nos programas operacionais temáticos quer na afectação das verbas regionais a objectivos nacionais, com decisão igualmente concentrada no Governo.
Dou três exemplos.
Como é que se podem assumir como regionais as vias de ligação Coimbra-Viseu ou Coimbra-Covilhã? Ou porque razão os apoios às microempresas estão previstos nos PO regionais e as decisões são tomadas pelo gestor do PO temático da competitividade? Ou ainda, porque é que no PO do Norte 50% das verbas estão afectas a objectivos nacionais? Só há uma explicação, Sr.as e Srs. Deputados: os Srs. Membros do Governo concentram poder para concretizar não uma agenda nacional mas, sim, uma agenda político-partidária.

Aplausos do PSD.

Acresce que o anúncio deste modelo de gestão coincide com o afastamento operacional e desautorização política do Sr. Ministro do Ambiente. V. Ex.ª, que tutelava os fundos comunitários, é despromovido, autenticamente despromovido!, passando a responsabilidade para os Ministros da Administração Pública, das Obras Públicas e do Emprego.
Também aqui a explicação salta aos olhos de todos. O Governo opta pela gestão política dos fundos, reconcentrando o poder de decisão nos Ministros que integram o seu núcleo duro. Para nós, isto é perfeitamente claro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!