15 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

tências consultivas, é preciso que seja consagrado de jure aquilo que já se faz de facto, ou seja, que o Conselho se pronuncie sobre o envolvimento dos contingentes militares portugueses no estrangeiro em missões internacionais ao serviço do Estado.
Em segundo lugar, o reforço da composição consultiva. Nesta matéria, o Governo vai ao encontro daquilo que é uma pretensão expressa no próprio Conselho de incluir na sua composição, por inerência, o Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República.
Finalmente, em terceiro lugar, a redução das tarefas administrativas. Relativamente a esta matéria, o objectivo é aligeirar, agilizar o funcionamento do Conselho, retirando-lhe o excesso de actividades administrativas, nomeadamente as promoções oficiais de generais e determinadas nomeações para altos cargos militares, cujas soluções agora propostas não afectam a substância ou a solenidade de que devem ser acompanhados tais actos.
Eis, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as principais alterações que sintetizam o espírito da alteração que agora se propõe e que julgo que vai no sentido de melhorar o funcionamento da defesa nacional e das Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, apesar de ir comentar mais em detalhe, na minha intervenção, a proposta de lei do Governo, gostaria que me respondesse a um conjunto de pensamentos que tenho em relação a esta proposta.
Consideramos que a proposta do Governo tem aspectos positivos, nomeadamente no que se refere à carga burocrática e administrativa que tem o Conselho Superior de Defesa Nacional, o que é satisfatoriamente corrigido, mas, em relação à sua composição, já temos algumas dúvidas.
Este órgão, apesar de ser o órgão por excelência de aconselhamento do Sr. Presidente da República em matéria de defesa nacional, tem uma excessiva marca de governamentalização pela sua composição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A proposta do Governo é muito tímida, porque, para tentar dar um ar menos governamentalizado a esse mesmo órgão, passa a dar inerência — e bem! — ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional do Parlamento português.
Vamos votar a favor desta proposta, mas gostaria de saber se o Sr. Ministro está eventualmente disposto, em sede de debate na especialidade, a acolher algumas propostas de alteração na composição do Conselho.
Gostaríamos que a composição tivesse duas vertentes: por um lado, a possibilidade de o Sr. Presidente da República nomear pessoas da sua confiança política para esse mesmo órgão, sendo um órgão de aconselhamento do Sr. Presidente da República;…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … em segundo lugar, que a representação do Parlamento — que, neste momento, são dois elementos, mas que agora, com a inerência do Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, passam a ser três — possa ser em número mais elevado, para garantir a pluralidade dos partidos presentes na Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sendo a defesa nacional — e bem! — uma área que deve merecer o consenso alargado e se possível unânime desta Câmara, porque são assuntos muito importantes, seria interessante que a representação do Parlamento português no Conselho Superior de Defesa Nacional fosse abrangente ou, pelo menos, reflectisse as representações parlamentares.
São, portanto, estas duas questões que deixo aqui e queria saber se o Sr. Ministro estaria disponível para, analisando-as com a bancada parlamentar do Partido Socialista, debatê-las em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, relativamente à ques-