17 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

A NATO tem vindo a reformular o seu conceito estratégico de acordo com as novas realidades, alargando a sua acção muito para além dos limites originários, e está a um passo de se transformar numa verdadeira agência global de segurança.
No seio da União Europeia, surgiu, e tem vindo a ganhar corpo, a Política Europeia de Segurança e de Defesa que coloca a Europa entre os principais actores da segurança ao nível planetário.
As Nações Unidas, a partir da década de 90, têm levado a cabo um grande número de operações de paz, algumas delas com a relevante participação de Portugal.
No mundo lusófono, ocorreu a institucionalização da CPLP, com uma reconhecida dimensão de segurança e defesa e a que, em 2002, veio juntar-se Timor-Leste como novo Estado-membro de pleno direito.
Por fim, o esbatimento progressivo da distinção entre ameaça interna e ameaça externa, o novo quadro de ameaças, com particular destaque para o terrorismo, sobrepuseram-se à distinção clássica entre segurança e defesa e antes comprovam que estas são indissociáveis como as duas faces de uma mesma moeda.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vê-se, assim, que, em matéria de defesa e segurança, tudo mudou, tudo muda à nossa volta, no País e no mundo, e Portugal continua com a velha e remendada lei de 1982.
Por tudo isto, Sr. Ministro, o que devíamos estar a discutir, neste momento, era a nova lei de defesa nacional.
Mas, afinal, o que o Governo aqui nos traz, contra o seu Programa, contra o estipulado nas Grandes Opções do Plano, é mais um remendo. É caso para se dizer mons murem peperit. Não só porque a iniciativa legislativa do Governo não responde ao desígnio nacional e patriótico de compatibilizar a Lei de Defesa Nacional com a nova envolvente nacional e internacional, mas porque fica muito aquém daquilo que seria legítimo esperar quanto à matéria concreta de que se ocupa a proposta de lei ora em discussão.
Não questionamos as alterações propostas em sede de competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional. Elas decorrem da evolução legislativa e também da prática e, por isso, não podem deixar de merecer a nossa concordância, sem prejuízo de uma mais aprofundada análise, quando da discussão na especialidade.
Há muito que essas alterações em matéria das competências administrativas do Conselho vinham sendo, aliás, reclamadas.
Não havendo divergências de fundo quanto ao que vem proposto em matéria de competências e funcionamento do Conselho, cabe analisar mais detidamente a questão da sua natureza e composição.
Não repetirei o que a lei diz a este respeito, apenas referirei o seguinte. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: que observações têm sido feitas sobre a actual composição do Conselho? A primeira é a da sua excessiva governamentalização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, nele têm assento o Primeiro-Ministro, os vice-primeiros-ministros, se os houver, e os ministros responsáveis pelos sectores da defesa nacional, dos negócios estrangeiros, da segurança interna, das finanças, da indústria e energia e dos transportes e comunicações. É, de facto, uma representação excessiva e parcialmente inútil, como o demonstra a realidade vivida ao longo destes 25 anos.
A segunda é a da insuficiente representação parlamentar, sobretudo quando em contraponto com a excessiva presença governamental, que poderia ser obviada através da competência que a lei atribui ao Presidente da República de convidar quaisquer entidades a participar em determinadas reuniões do Conselho.
A terceira e última observação é a de que se justificaria a existência de membros do Conselho nomeados pelo Presidente da República, atentas as características do órgão e as competências do Presidente em matéria de defesa, nomeadamente como Comandante Supremo das Forças Armadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Como responde a proposta do Governo a estas preocupações? Limita-se a apresentar-nos um projecto de uma lei, de cunho marcadamente subjectivista, que não responde a nenhuma daquelas preocupações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Esta é uma daquelas propostas de lei que muito vai beneficiar da discussão na especialidade. Podem o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista contar com o nosso contributo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.