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26 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

medidas pela bancada do Partido Socialista.
Será talvez útil relembrar que, em 2003, era precisamente o Ministro Augusto Santos Silva, na altura Deputado do PS na oposição, que afirmava as vantagens de uma integração desta matéria num diploma global que abrangesse mais trabalhadores.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) : — Ah!

Vozes do PCP: — Ah! Ah!...

O Orador: — Sem prejuízo dessa consideração, entendia, então, que o projecto de lei do PCP tinha «muitos aspectos positivos e, sobretudo, este sentido de oportunidade». O agora Ministro Augusto Santos Silva entende que afinal, neste momento, é extemporâneo, quando de então a esta parte nada se fez.

Vozes do PCP: — Ah!

O Orador: — Num momento em que se prevê, a curto prazo, o desemprego de milhares de docentes e investigadores, a rejeição das propostas do PCP e o adiamento da solução deste problema significa negar a esses trabalhadores a protecção que lhes devia estar garantida há muito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Há, aliás, poucos motivos de confiança em que o Governo resolva rapidamente o problema. Para além das declarações pouco conclusivas que já foram produzidas a este respeito por membros do Partido Socialista e do Governo, importa relembrar que há mais de um ano atrás era o Ministro Mariano Gago que garantia que já existia entendimento entre o seu Ministério e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para regular essa «anomalia jurídica». Em 10 de Janeiro de 2006, o Ministro Mariano Gago garantia que iríamos ter a breve trecho um decreto-lei para ultrapassar esta situação.
Já passou mais de um ano e nem decreto-lei nem fim do desemprego para estes docentes.
Como facilmente se compreende, não é a adopção das soluções que hoje propomos que prejudica soluções futuras que venham a ser dadas a outros trabalhadores nas mesmas condições. Mas é urgente que sejam tomadas medidas.
De entre os muitos casos que poderíamos aqui relatar, cingimo-nos a um que nos chegou recentemente, o caso de uma docente da Escola Superior Agrária de Castelo Branco que lecciona naquela instituição em regime de dedicação exclusiva desde 1999 e cujos últimos contratos são de duração semestral. Esta docente, de 48 anos, já foi informada da possibilidade quase certa da não renovação do seu contrato e perguntava-nos como iria sobreviver perante a possibilidade de ficar desempregada, com 3 filhos dependentes e sem outra fonte de rendimento.
Da parte do PCP e sem comprometer a preocupação central da defesa da estabilidade laboral de todos os trabalhadores, a resposta está dada no projecto que aqui discutimos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, vale a pena começarmos por fazer uma reflexão sobre o passado, embora o passado seja o que menos importa neste momento.
Como referiu — e bem — o Sr. Deputado, em finais de 2003, a Assembleia da República discutiu um projecto semelhante a este e, nessa altura, o Partido Social Democrata, por intermédio do Sr. Deputado Pedro Roque, deixou claro que, em função do acórdão do Tribunal Constitucional, o governo de então estava a preparar legislação no sentido de solucionar este problema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão sempre!…

O Orador: — Infelizmente, não houve tempo para o resolver nessa época. Como todos se recordarão, poucos meses depois, o então Primeiro-Ministro assumiu as funções de Presidente da Comissão Europeia e, quase de seguida, por iniciativa presidencial, a Assembleia da República foi dissolvida. Não houve, assim, tempo para concluir o trabalho que estava em curso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Reafirmando o nosso empenho e vontade política em resolver este assunto, não posso deixar de recordar que, em Novembro passado, aquando da discussão e votação, na especialidade, do

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