38 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

O Orador: — Vou, então, abreviar, Sr. Presidente.
Em 2003, dizia o Sr. Ministro que a iniciativa era positiva e oportuna. E, afinal, até conseguiram absterse para viabilizar a iniciativa do PCP!...
Em 2004, respondiam aos professores dizendo que o seu projecto de lei estava quase aprovado e que tinham o trabalho quase todo feito para resolver a situação. Foram para o Governo e o trabalho foi desaproveitado, tanto que ainda não há medidas! E estão no Governo desde 2005! Os senhores estão no Governo desde 2005 e o trabalho que já tinham quase concluído em 2004 não apareceu! Em 2006, dizia o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: «Está para breve trecho a resolução deste problema». Disse-o no dia 10 de Janeiro de 2006, Sr. Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há mais de um ano!

O Orador: — E exactamente este Governo, 10 meses depois, em Novembro de 2006, chumbou uma proposta que o PCP apresentou, em sede de discussão do Orçamento do Estado, que dava autorização ao Governo para resolver esta matéria!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, aquando da discussão do Orçamento do Estado, em Novembro 2006, apresentámos uma proposta que os senhores chumbaram e que poderia já ter dado resposta a este problema, que de repente o Sr. Ministro encontra com a lei-travão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, o problema da lei-travão é facilmente resolvido, haja vontade política do Governo para o resolver!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar o pedido de esclarecimento.

O Orador: — E da sua intervenção aquilo que resulta é que só lá para 2008 é que o problema ficará resolvido! Não é esta a resposta que o PCP entende que é preciso dar a uma situação que é urgente!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao que presumo por procuração do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a sua intervenção tem lógicas com as quais temos também dissonâncias cognitivas.
É que a lógica dos desempregados não é a lógica da reestruturação da Administração Pública.
Portanto, é de uma absoluta insensibilidade e de um «gelo» social vir aqui identificar todo o processo de reestruturação e o tempo em que caberá a consideração política acerca de um subsídio de desemprego.
Isso não é próprio nem digno de quem tem qualquer tipo de sensibilidade social.
Também se verificou, pela posição do Partido Socialista e do Governo, que há um monte de contradições que aqui evidenciaram.
Em primeiro lugar, porque, para não dar a um grupo parcial, a um subgrupo, como aqui foi chamado nessa linguagem tecnocrática…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Nicho de mercado!

O Orador: — Enfim, em nome de todos não se dá a ninguém. É uma lógica espantosa, é uma lógica absolutamente lapidar! Mas a contradição não reside apenas no facto de um governo do Partido do Socialista já ter legislado para um subgrupo particular. A contradição e o embuste é vir-nos aqui dizer que esta é uma matéria negocial que está em concertação social.
Não, há um acórdão do Tribunal Constitucional que diz que há uma ausência de norma!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!