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39 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

O Orador: — O que o Governo tem de fazer é estender a norma, não é vir aqui enganar-nos com uma pseudonegociação social!

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Cabe ao Governo estender a norma a todos os trabalhadores da Administração Pública. Nós procuramos que, de imediato, porque se presume que de imediato vá existir um desemprego maciço no ensino superior, o mais depressa possível se obvie a essa circunstância.
Mas aquilo que o Governo aqui nos vem dizer é que vai aplicar diferidamente a norma, vai continuar a ignorar um acórdão do Tribunal Constitucional. Em nome de quê? De uma «finta» política que vem fazer ao Parlamento que não tem qualquer legitimidade política! A negociação social não está a determinar uma característica no subsídio de desemprego, um melhor regime. Não, a negociação social tem de se curvar perante a lei, e esta exige que seja estendido a todos os trabalhadores o mecanismo do subsídio de desemprego. E foi a isso que o Sr. Ministro não respondeu.
Mas até respeitaria todo o calendário do Governo, remetendo-nos para a pergunta originária e a mais importante de todas, Sr. Ministro.
Independentemente do regime de reestruturação da Administração Pública, do timing que o Governo considera adequado para que finalmente se legisle em matéria de subsídio de desemprego para todos os trabalhadores da Administração Pública, gostaria de saber se o Governo, aqui, assume o compromisso político, através de quaisquer normas provisórias, de que ao longo do ano de 2007, se houver desempregados no ensino superior e nas situações consideradas, fará, nem que seja do ponto de vista provisório, o devido ressarcimento de um subsídio de desemprego equivalente àquele que já hoje existe no regime geral para todos os trabalhadores.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Orador: — Esta é que é a questão política! Esta é que é a questão da verdade! Tudo o mais tem sido, aqui, um floreado de palavras e uma tentativa de embuste político à volta de uma questão que é muito simples: o incumprimento de um acórdão do Tribunal Constitucional!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Os Verdes gostariam de dizer que é absolutamente inadmissível e injusta a situação vivida pelos professores do ensino superior público universitário e politécnico, bem como pelos seus investigadores, que, ao contrário dos seus colegas dos ensinos básico e secundário, não têm acesso a um direito básico e fundamental, que é a protecção na situação de desemprego mediante a concessão do respectivo subsídio.
Esta situação, que já foi considerada, há mais de seis anos, inconstitucional pelo Acórdão n.º 474/2002, por omissão, clama por resolução.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Seis anos?!

O Orador: — Os Verdes, naturalmente, associam-se às iniciativas que visam ultrapassar a actual situação de gritante desigualdade e injustiça social, agravada pela presente conjuntura que se vive no ensino superior público, vitimado por sucessivas «sangrias» de financiamento em sede de Orçamento do Estado, que já lançou muitos docentes das universidades e dos politécnicos no desemprego e que ameaça muitos mais, como é do conhecimento público, num cenário em que mais de 70% daqueles professores têm, neste momento, um regime precário e em que muitos reitores e presidentes dos politécnicos vão avisando que, por este andar, não terão orçamento para pagar não só décimos terceiros meses, mas mesmo salários ordinários, e serão forçados a dispensar pessoal docente.
Os Verdes consideram esta situação inaceitável. Por isso, também apresentaram, em sede de discussão do Orçamento do Estado, uma proposta visando consagrar, já para 2007, ainda que a título transitório, a salvaguarda dos docentes e dos investigadores do ensino superior, o que seria fundamental dado o actual quadro de precariedade. Infelizmente, o Partido Socialista chumbou esta proposta.
Sr. Ministro, a situação que discutimos hoje já foi discutida em 2003, como aqui já foi dito, altura em que a maioria PSD/CDS-PP chumbou a iniciativa do PCP alegando que o governo estava a trabalhar numa solução.
Já o Partido Socialista, quando era maioria, em 2000, não viabilizou igualmente a iniciativa de então do PCP, porque o governo da altura estava também a trabalhar numa solução.
Hoje, o Partido Socialista é de novo maioria e vai novamente não viabilizar as iniciativas, porque o Governo está a trabalhar numa solução.

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