28 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 346/X (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, ao apresentar o seu projecto de lei, que reconhece o direito e cria mecanismos de acesso ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador das instituições públicas, mais não faz do que evocar o normal funcionamento do Estado de direito, na assunção do direito constitucional de protecção de qualquer trabalhador em situação de desemprego.
Trata-se, portanto, de pôr fim a uma ilegalidade que se arrasta há demasiado tempo.
Mesmo perante o Acórdão n.º 474/2002 do Tribunal Constitucional, de 19 de Novembro, que considerou que se «dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.º 1 do seu artigo 59.º relativamente aos trabalhadores da Administração Pública», nada foi feito.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou sucessivas alterações às propostas de lei dos Orçamentos do Estado para 2006 e para 2007 no sentido de suprir a actual omissão legislativa.
Com tais alterações, pretendia-se generalizar a atribuição do subsídio de desemprego a todos os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas.
Sublinhe-se que tais propostas mereceram da parte dos sindicatos e dos docentes um amplo apoio.
Diversamente, do Partido Socialista mereceram o chumbo, prevalecendo a desprotecção social na eventualidade de desemprego, a ilegalidade, a inconstitucionalidade.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É uma vergonha!

A Orador: — A contracção orçamental de que as instituições se tornaram reféns este ano veio dar visibilidade à precariedade das vidas de grande parte destes profissionais, sujeitos à desregulação, à exposição a critérios arbitrários nas relações laborais, à não renovação de contratos, essa realidade obscura do desemprego sem despedimentos mediáticos, realidade obscura como obscuras serão as suas estatísticas.
Mas a verdade é que se multiplicam por este País fora os professores do ensino superior que, depois de anos e anos de trabalho e investimento, recebem uma fria e cinzenta carta, como esta de que vos dou exemplo: «Conforme é do conhecimento de V. Ex.ª, termina dia x o contrato administrativo de provimento a tempo integral e em exclusividade, e considerando que não é nossa intenção proceder à renovação do mencionado contrato, cumpre-nos agradecer a colaboração de V. Ex.ª».
Trata-se de pessoas, profissionais altamente qualificados, com larga experiência profissional, que se vêem enxotados do sistema sem protecção social em matéria de assistência em caso de desemprego.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Orador: — São os sinais claros da flexissegurança, revelando, de norte a sul do País, a arbitrariedade nas relações laborais a que o senso comum julgaria imunes profissionais tão qualificados.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Da subtracção compulsiva de exclusividade ao abaixamento de categoria, à não renovação dos contratos, à expansão dos recibos verdes, inúmeras são as situações que tornam urgente a consagração do direito constitucional ao subsídio de desemprego.
E sobre este direito fundamental, PS e Governo ziguezagueiam. Questionado o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no debate do Orçamento, sobre a urgência de consagrar o direito ao subsídio de desemprego para estes profissionais, a sua resposta foi que a esquerda do PS queria pressioná-lo a pactuar com o desemprego no ensino superior, o que ele nunca faria.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Imagine-se!…

A Oradora: — Questionado ainda o Sr. Ministro sobre a possibilidade de as bolsas para professores do ensino superior no desemprego se destinarem a almofadar o desemprego crescente no sector, o Sr. Ministro nada disse. Há meses foi divulgado pela FCT o primeiro edital do concurso para bolsas de qualificação para professores desempregados. Os candidatos aguardam até hoje a resposta.
Partido Socialista e Governo dizem agora que é preciso esperar mais uns meses, que é preciso dar tempo e que os projectos de lei em debate têm vistas curtas. A realidade é outra. Bastava uma proposta agora e as vistas alargavam-se… A realidade é ainda outra: é que quando forem aprovadas as medidas, já o pro-