29 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

cesso de «limpeza» foi feito, já as pessoas estarão na rua completamente desprotegidas.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Aí é que está!

A Oradora: — Ziguezagueando argumentos e medidas avulsas, PS e Governo aceitam a realidade e convivem tranquilamente com os inúmeros profissionais que foram já enxotados das instituições e que não têm, neste momento, nada, não têm resposta! É a flexissegurança. O que aqui vemos da responsabilidade do Partido Socialista é a flexibilidade máxima para os despedimentos e a precariedade e zero para a protecção social na eventualidade de desemprego.
Esta é a responsabilidade à qual vos cabe responder. E se a vossa resposta for adiar, adiar, adiar, empurrando para o desemprego milhares de professores sem qualquer garantia e protecção nesta situação, a nossa resposta será muito clara: apresentaremos, muito brevemente, uma proposta tão abrangente quanto possível para todos os profissionais desprotegidos na Administração Pública. Aí, sim, aguardaremos a vossa resposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 348/X (CDS-PP), tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação destes projectos de lei a respeito da matéria de atribuição do subsídio de desemprego para pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior corresponde a uma questão de justiça, a uma questão social e, com toda a certeza, a uma questão política.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Tem a ver, desde logo, com uma questão de protecção social dos docentes e dos investigadores que hoje vivem nas suas instituições momentos de grande mudança, momentos esses devidos ao Processo de Bolonha mas também às difíceis e irrepetíveis situações orçamentais em que se encontram hoje as nossas universidades.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Esta é também uma questão de justiça, tendo em atenção o mercado de trabalho em constante transição. As características próprias da carreira universitária (que são conhecidas por muitos de nós), têm constantes aspectos aleatórios, desde a entrada para assistente-estagiário até se chegar a professor catedrático.
Há ainda uma questão de natureza jurídica que não pode passar ao lado desta discussão e que se prende com o Acórdão n.º 474/2002, do Tribunal Constitucional, no qual é considerada a existência de uma situação de inconstitucionalidade por omissão. Isto é, o Tribunal Constitucional diz aos órgãos legislativos que têm de legislar para que seja cumprida a Constituição.
Estamos perante três projectos de lei bastante parecidos entre si, que, com toda a certeza, num trabalho de comissão poderão alcançar um texto comum, estamos perante projectos de lei que têm cuidados de natureza orçamental, que, evidentemente, são necessários, desde logo pela existência da lei-travão, pois todos eles determinam que a sua entrada em vigor se verifique no início do próximo ano, já com um novo Orçamento, pelo que qualquer argumento de natureza orçamental é, evidentemente, um argumento desnecessário.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Em relação ao posicionamento do CDS quanto a esta matéria, quero deixar claro que o CDS não teve a atitude fácil, que seria, pura e simplesmente, apoiar projectos de lei de outros, quisemos deixar aqui uma marca claramente de natureza política apresentando nós próprios um projecto de lei em relação a esta matéria.
E este projecto de lei tem, neste ano de 2007, mais razão de ser do que tinha nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 ou até de 2006. Porquê? Porque hoje se vive uma crise nas universidades portuguesas como há muito tempo não se vivia e é inaceitável que um Governo que fala de uma «jóia da coroa», que é a aposta na ciência, deixe o ensino superior na situação em que ele está actualmente em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!