31 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto é um relatório ou foi uma intervenção?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior, tema do debate de hoje, tem ganho actualidade por força dos múltiplos despedimentos, já concretizados ou anunciados, no ensino superior e que resultam em muito das opções políticas do Governo.
Quando, em finais de 2003, se discutiu nesta Câmara este mesmo assunto, o PSD deixou claro, por intermédio do Deputado Pedro Roque, que esta matéria estava a ser trabalhada pelo governo de então, de forma a dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal Constitucional.
Como é do conhecimento de todos, poucos meses depois, esta Assembleia da República foi dissolvida e não foi possível concluir o processo.
Mais recentemente, em 30 de Novembro de 2006, na votação, na especialidade, do Orçamento do Estado, o Deputado Pedro Duarte deixou bem claro qual é a nossa posição relativamente a este assunto.
Contudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais importante e decisivo do que discutirmos o passado é discutir o presente e o futuro.
É por demais evidente a injustiça que o Estado português cometeu ao longo dos anos ao não consagrar o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores universitários e politécnicos, mas é também evidente que este problema hoje é bem mais real, porque o desemprego nesta actividade tem vindo a aumentar exponencialmente. Ou seja, de uma discussão no plano dos princípios que se fazia há alguns anos atrás, quando este fenómeno era residual, passámos para uma discussão bem mais concreta, bem mais real, pois esta situação passou a ter uma expressão significativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E é por isso que não compreendemos o Governo e o Partido Socialista.
Estão em funções há dois anos. O PS, no passado mais ou menos distante, comprometia-se a resolver este problema, mas, chegado ao poder, faz exactamente o contrário do que prometeu.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Começa por tomar medidas que, claramente, fazem disparar o número de desempregados. Os cortes orçamentais feitos às instituições do ensino superior, agravados pelos aumentos de 7,5% dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, só podia resultar nesta realidade, que é o disparar das rescisões dos contratos e o consequente aumento de desemprego dos funcionários mais qualificados que o Estado tem.
Mas o Governo sabia que o resultado desta sua política seria este. Não pode, pois, nesta matéria, alegar desconhecimento. O Ministro Mariano Gago, ao longo de 2005, primeiro ano de governação do actual Governo, foi passando a ideia para o País de que estava a tratar deste problema, foi tomando compromissos públicos com os agentes do sector e com os portugueses de que o problema se resolveria e, em Novembro de 2005, deixava os sindicatos satisfeitos ao garantir que, se esta Assembleia da República não resolvesse o problema no Orçamento de Estado para 2006, o Governo resolveria o assunto. Como se a maioria parlamentar não fosse do seu partido! Dias depois, em entrevista à Rádio Renascença, publicada no jornal Público de 7 de Novembro de 2005, remetia o assunto para a Assembleia da República, manifestando a sua total concordância para a resolução deste problema.
Mas já em entrevista publicada no mesmo jornal Público em 10 de Janeiro de 2006, há mais de um ano, dizia que o seu ministério e o Ministério do Trabalho tinham já um entendimento e que, em 2006, o assunto se resolveria.
Não deixa de ser curiosa a forma como o Ministro Mariano Gago foi contornando este problema ao longo dos dois anos de Governo.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por um lado, sempre a concordar, a assegurar aos docentes e investigadores que o problema estaria a ser tratado e que, graças ao seu empenho, a situação se resolveria rapidamente, mas, por outro, regista-se a forma hábil como foi deixando passar os períodos de discussão do Orçamento do Estado sem que as prometidas iniciativas surgissem.
Em 2005, seria o Parlamento a resolver o assunto, mas, como o Grupo Parlamentar do PS não apresentou qualquer iniciativa, não foi possível regularizar esta situação. Já em 2006 seria o Governo a assumir directamente a resolução deste problema, dando-se conhecimento a todos os interessados que, em 10 de Janeiro de 2006, há mais de um ano, já existia um entendimento entre os ministérios para resolver esta