37 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes de mais queria começar por registar que o problema que hoje aqui discutimos é tão real, a discussão é tão oportuna que, ao contrário do que é habitual, se encontra presente um membro do Governo para proceder à discussão das iniciativas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Queria também registar uma novidade, que é uma aparente contradição entre a bancada do PS e o Governo. É que aquilo que resultou das palavras do Sr. Deputado Jorge Strecht foi que o Governo tem em preparação as normas que darão resposta à situação de desemprego de todos os trabalhadores subordinados do Estado, o que é a confirmação de um receio, que o PCP já há muito vem manifestando, de que as medidas anunciadas de reforma do Estado não passem do despedimento de funcionários públicos.
E esta é uma diferença fundamental entre o PCP e o PS: é que o PS e o Governo têm um calendário e um programa para a preparação dos despedimentos na Administração Pública, com a correspondente regulação do subsídio do desemprego e o PCP defende a estabilidade dos vínculos, a garantia das condições de trabalho para os funcionários públicos e o combate à responsabilização indigna a que estes estão sujeitos relativamente a tudo o que diz respeito à Administração Pública.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, esta é uma diferença fundamental e que, neste debate, tem toda a importância.
Por outro lado, Sr. Ministro, na sua intervenção, bem como nas anteriores, não foi referido um único argumento que mostrasse que a aprovação destas medidas prejudica a aprovação de medidas futuras relativamente a outros trabalhadores que se encontrem nestas circunstâncias.

Vozes do PCP: — Claro!

O Orador: — E o Sr. Ministro vai ter de reconhecer que a acusação que faz de parcialidade destes projectos de lei pode também ser feita ao Decreto-Lei n.º 67/2000, que não previu as medidas necessárias à cobertura das situações de todos os trabalhadores! Aliás, é por isso que estamos hoje, aqui, a ter esta discussão!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Orador: — Esse Decreto-Lei, ao qual também pode ser feita a acusação de parcialidade, que está exactamente nas mesmas condições dos projectos de lei hoje em discussão, na altura deu resposta à realidade que existia ou, melhor, a parte da realidade. E nós, hoje, com estas iniciativas, queremos dar resposta à outra parte da realidade que ficou por responder nesse Decreto-Lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Além do mais, Sr. Ministro, temos aqui, afinal, a confirmação de que aquilo que pretendem este Governo e a bancada do Partido Socialista, hoje exactamente com os mesmos argumentos utilizados pelo Governo de direita do PSD e do CDS, é adiar a resolução de um problema!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Orador: — O Sr. Ministro pode argumentar com os calendários e com os programas, mas só há uma leitura possível disto. A leitura política que tem de se fazer deste adiamento é a de que, de facto, está para muito breve a situação de desemprego de milhares de docentes do ensino superior e aquilo que este Governo quer fazer é, «chutando para a frente», não reconhecer a estes docentes o direito à protecção na situação de desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por fim, Sr. Ministro, merece a pena fazermos uma breve cronologia do tratamento que este problema tem tido, sobretudo por parte do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.