28 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

«Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações»; «Definição e regime dos bens do domínio público». Uma vastíssima autorização, portanto, um «cheque em branco» legislativo! O Governo apresenta em anexo à proposta um documento de sérias implicações, de uma ampla esfera de consequências. Verificamos que o Governo lança apenas uns princípios genéricos, garantindo-lhe uma total arbitrariedade na gestão de toda a água.
Por exemplo, o Governo passa a deter competências para concessionar praticamente toda a água, leitos, margens e praias.
Cabe ao Governo decidir dos direitos de utilização privativa e de concessão, por prazos que vão até aos 75 anos, sem que estejam sequer indicados os critérios.
O Governo quer estabelecer um mercado de alvarás, de revenda de águas e de exclusividade de acesso e de uso de terrenos do domínio público hídrico.
O Governo estabelece claramente a transferência da exploração de infra-estruturas públicas, nomeadamente as de fins múltiplos, para uma única empresa e por critérios arbitrários.
O Governo adquire a discricionariedade de negar a autarquias títulos de captação e rejeição de águas residuais.
Esta autorização legislativa acarreta, no entanto, mais legislação do que aquela que o Governo lhe anexa.
Esta proposta de lei autoriza o Governo a estabelecer as condições de concessão de utilizações e ocupações do domínio público hídrico, a instituição do mercado de títulos de «captação» e «degradação da água» — e essa é apenas a parte que o Governo decidiu mostrar-nos.
Mas estas condições acarretam também um regime económico-financeiro de taxas, de tarifas e de receitas empresariais, anunciadas na Lei da Água sob os eufemismos de «utilizador-pagador» e de «recuperação dos custos», já ensaiado na audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que será a consolidação final dos desígnios das grandes empresas que procuram assumir o domínio da água.
De imediato, configura um aumento de colectas directas e indirectas às populações, um aumento de custos de produção e de preços ao consumidor, que invariavelmente, como todas as políticas deste Governo e do anterior, aumentam as desigualdades existentes, penalizam a população em geral, os trabalhadores e os pequenos e médios produtores, principalmente os agrícolas.
O Governo pretende abrir, agora, um prazo de 180 dias para legislar, para decretar não só o que nos faz chegar aqui em anexo, mas também esse regime de taxas e, certamente, muitos outros decretos e portarias.
O Governo, que provavelmente escolherá novamente o mês de Agosto para legislar sobre a matéria, pretende, sobretudo, aprovar os seus diplomas com a menor discussão possível com esta Assembleia.
Lembramos que a Lei da Água foi colocada à discussão pública durante o mês de Agosto de 2005, em plenas férias da generalidade dos interessados, sem publicidade e com prazos muito diminutos para a emissão dos pareceres.
Lembramos a declaração de imprensa de várias entidades associativas e o abaixo-assinado, com mais de 15 000 assinaturas, pedindo a prorrogação da aprovação, para que um processo de discussão pública, que nunca foi proporcionado, pudesse decorrer.
Pela forma como o Partido Socialista tratou este processo, podemos perceber o seu interesse na publicidade do mesmo ou na ausência dela.
Perante estas intenções, o PCP só pode, aliás em coerência com as posições assumidas em relação à Lei da Água, rejeitar firmemente a proposta de lei em apreciação.
Condenamos o processo de mistificação, bem como a ausência de debate público e de debate nesta Assembleia. Continuaremos a defender os interesses e os direitos das populações, continuaremos sempre presentes nas suas lutas pela universalidade do acesso à água e pelo seu carácter público, continuaremos firmes em defesa da água pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tive a oportunidade de fazer, pela segunda vez, uma pergunta ao Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, relativa aos aumentos de preços para a utilização da Ria de Aveiro, a que ele continua sem responder.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é pouco, é para aí a décima vez!

O Orador: — Ou as perguntas são muitos difíceis para o Sr. Ministro ou a resposta é mesmo muito má.
O Sr. Ministro veio dizer, aqui, que o regime económico-financeiro só podia ser aprovado depois desta