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31 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

No entanto, deixe-me dizer-lhe que aquilo que o Sr. Ministro aponta como a grande divergência ideológica que existe entre nós é um facto, é verdade, mas não é só isso que conta para a apreciação sobre o valor e o alcance desta autorização legislativa que traz à Assembleia da República.
Na verdade, a divergência está presente, aliás, ela está presente no próprio texto, quando, naqueles que são os objectivos claramente enunciados, de uma forma absolutamente sincera, o texto indicia como seu primeiro objectivo a necessidade de incentivar as actividades económicas relacionadas com a água. E é à luz deste objectivo que esta autorização legislativa tem de ser lida.
No entanto, Sr. Ministro, o texto que aqui nos traz peca por duas razões: é negligente e precipitado. É negligente porque, na verdade, não acautela convenientemente a defesa do interesse público, e é precipitado porque há uma inversão de prioridades.
Até agora, ainda não estão devidamente constituídas as administrações das regiões hidrográficas. Hoje, sabemos que, até ao final do ano, isso há-de acontecer.
Mas quando teremos os planos de bacia hidrográfica? O Sr. Ministro não respondeu! Não sabe!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Em 2009!

A Oradora: — Há-de acontecer, eventualmente, um dia, mas, até lá, por transferência de competências, as CCDR vão licenciar usos privados do domínio público sem obedecer a planos rigorosos e que balizem esse licenciamento.
Portanto, desse ponto de vista, esta lei é precipitada, porque não acautela aquele que deveria ser o elenco de prioridades na calendarização dos passos a dar no âmbito deste processo. É a velha moda portuguesa de fazer as coisas: primeiro, liberaliza-se, faz-se, e só depois é que se elaboram os planos, mas, quando chega o momento de elaborar os planos, estes têm de ser distorcidos, de modo a ficarem à medida daquilo que já está mal feito.
O Governo do Partido Socialista tinha a obrigação de saber fazer melhor e, mais uma vez, infelizmente, não foi capaz de o fazer.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A proposta que nos apresenta também é negligente porque não acautela devidamente a defesa do interesse público, deixando a porta aberta ao oportunismo e ao abuso, Sr. Ministro.
Na verdade, os pedidos de informação prévia vinculam a autoridade competente ao parecer que é dado e não se acautela, convenientemente, o conflito de interesses, no caso de instrumentos de ordenamento — leia-se, planos de bacia hidrográfica, planos de ordenamento da orla costeira — que possam, eventualmente, conflituar com as autorizações que, entretanto, foram concedidas. Chama-se a isto conceder, a priori, direitos adquiridos, sem acautelar devidamente o interesse público.
Portanto, Sr. Ministro, a única coisa que este projecto de decreto-lei aqui nos traz é a defesa, o acautelar, de facto, e proteger a condução dos negócios. A isto, Sr. Ministro, nós dizemos «não»! É muito pouco, é pouco demais para aquela que deveria ser a sua obrigação, ao nível da definição do regime de gestão do domínio público hídrico.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 2005, a Assembleia da República discutiu e aprovou a Lei da Água e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos.
Hoje, discutimos a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização dos recursos hídricos, de acordo com a determinação da própria Lei da Água.
No entender de Os Verdes, a proposta de lei em causa e o projecto de decreto-lei autorizado, que a acompanha, representam a continuação do mais despudorado ataque a um dos mais importantes bens públicos, indispensável a todas as formas de vida e à sobrevivência dos ecossistemas, condição fundamental do desenvolvimento sustentável da humanidade, que é a água.
A água, o ouro azul, apontada, por muitos, como causa de ainda mais conflitos futuros à escala regional, inclusivamente de natureza bélica, pela sua escassez e importância fundamental, é também alvo de muita cobiça e interesses económicos particulares e encontra-se, neste momento, cada vez mais, à mercê de predadores somente interessados em fazer lucros à custa de uma dádiva da natureza, por essência um bem de todos, da humanidade e de todos os seres vivos do nosso planeta.
A actual situação de escassez de água nalgumas zonas, de deplorável estado de degradação e poluição calamitoso a que chegaram muitos dos nossos recursos hídricos de superfície e a eminência de secas, relacionadas com o fenómeno das alterações climáticas, incêndios e desertificação, vêm lembrar-nos, da

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