38 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O Orador: — É natural que o diploma, até hoje, não tenha vindo para a Assembleia nem sequer tenha sido aprovado um decreto-lei em Conselho de Ministros, porque a prioridade do Sr. Ministro e do Governo, nesta matéria, é pouca ou nenhuma.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Aliás, isto não deixa de ser mais um exemplo do rumo e do dinamismo do actual Ministro do Ambiente.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, apresentaremos um projecto de lei para, rapidamente, e espero com o contributo de todos, podermos resolver este problema, que em muito prejudica ambientalmente o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão dois projectos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», o projecto de lei n.º 9/X, relativo aos resíduos de construção e demolição, e o projecto de lei n.º 205/X, sobre a redução de embalagens e de resíduos de embalagens.
Em relação aos resíduos de construção e demolição, bem como em relação às embalagens, concordamos com o diagnóstico que tem vindo a ser feito não só pelo Partido Ecologista «Os Verdes», mas também, penso, por quase todos os partidos presentes neste Plenário.
O que não deixa de ser surpreendente é que, no momento em que iríamos iniciar este debate, o Sr.
Ministro do Ambiente, dando uma noção daquilo que é a sua falta de consideração por este assunto, se tenha levantado e ausentado da Sala. Já tínhamos percebido que o Sr. Ministro do Ambiente tem uma noção muito relativa daquilo que são os prazos e sabíamos que as matérias no Ministério do Ambiente andam, em regra, com atraso. No entanto, não tínhamos ainda percebido que o Sr. Ministro do Ambiente não tem a menor noção daquilo que devem ser as prioridades para o País, nomeadamente em matéria de resíduos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É evidente que os resíduos de construção e demolição são um problema fundamental e importante. Exactamente por isso, o XVI Governo deixou um diploma pronto para ser lançado para consulta pública. E o Sr. Ministro do Ambiente já teve ocasião de dizer, aqui, que ainda bem que havia essas iniciativas do anterior governo e que aproveitaria as que fossem meritórias. O que é de lamentar é que essas iniciativas se atrasem constantemente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É lamentável!

O Orador: — Porque das duas uma: ou o Sr. Ministro não concorda com nada daquilo que o anterior governo deixou, deita para o lixo, faz um decreto-lei novo e apresenta-o, ou o Sr. Ministro até concorda e deveria ter apresentado, de imediato, esse decreto-lei.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — 2 anos!

O Orador: — Com toda a franqueza, não vejo em que é que o Sr. Ministro do Ambiente poderá discordar na iniciativa que tinha sido iniciada pelo anterior governo. Consideramos que, quando falamos de resíduos de construção e demolição, estamos a falar de uma nova fileira de resíduos, que deve ser objecto de um mercado e que este deve ser regulado. Sabemos que os resíduos de construção e demolição podem ser reciclados e reutilizados, mas também sabemos que já hoje existe mercado onde actuam privados e que esse é um mercado que necessita de intervenção urgente para ser regulado.
Qualquer pessoa que tenha dois olhos, ao circular por esta cidade ou outra qualquer, apercebe-se dos contentores que polulam pelas nossas ruas, que se destinam a recolher esse tipo de resíduos e que causam, inclusivamente, incómodo na circulação automóvel e na circulação de pessoas.
Portanto, para o CDS-PP é importante que seja regulada toda esta actividade. Nesse sentido, confesso que esperava um pouco mais do Partido Ecologista «Os Verdes», porque, encarar estes resíduos apenas no âmbito do produtor — que concordamos que deve ser uma preocupação — e enquadrá-los, nomeadamente, no que diz respeito ao regime das empreitadas e ao regime jurídico da urbanização e da edificação,