44 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, recordo, mais uma vez, que podem exercer o direito de voto até às 18 horas e 30 minutos na eleição para as delegações parlamentares internacionais.
Segue-se um período de declarações de voto relativas à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 337/X.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a Assembleia da República, em votação final global, pôs termo a uma atitude inqualificável da Administração da RTP que, inopinadamente, pretendeu mudar o horário de emissão dos tempos de antena.
Trata-se de um direito constitucional, trata-se de algo que está consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Para termos uma ideia do que significava esta atitude, em alguns momentos, em termos de audiência média, os tempos de antena poderiam ter uma diminuição de audiência na ordem dos 50%.
Mas mais lamentável ainda, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi a atitude de total insensibilidade, de arrogância até, da RTP face a todas as tentativas de mediação que foram feitas no âmbito da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, tendo-se predisposto todos os partidos a colaborar nessa mediação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD não quer deixar de saudar o recuo do Partido Socialista nesta matéria.
Num primeiro momento, o Governo e o Partido Socialista colaram-se ao lado desta atitude irresponsável e arrogante da RTP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas ainda bem que recuaram, pois a atitude do Partido Socialista, ao recuar, mostra que percebeu. E todo o Parlamento percebeu que valeu a pena o PSD trazer este tema, durante um mês, à discussão pública, ao debate político. Desta forma, demos um precioso contributo para a qualidade da nossa democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação, hoje, através de votação final global, do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 337/X, relativo à transmissão de direitos de antena no serviço público de televisão, conclui-se um processo que teve alguns factos minuciosos, tal como já foi aqui descrito, sobretudo uma decisão infeliz da parte da Direcção de Programas da RTP.
Infeliz a decisão em si, infeliz também a forma como os partidos políticos e organizações e associações foram notificados (por mera carta), infeliz ainda porque não foi possível, com diálogo, como sempre dissemos que desejávamos, resolver esta questão.
Nem a própria Entidade Reguladora, que promoveu — e bem, a nosso ver — uma reunião com todos os partidos políticos com representação parlamentar, conseguiu fazer com que a RTP recuasse nesta decisão.
Por isso, e apesar de este texto final não consagrar a solução que o CDS-PP sempre defendeu relativamente a esta matéria, é evidente que nos congratulamos com esta aprovação, porque vemos nos direitos de antena um direito constitucionalmente consagrado, da maior importância, podendo assim os partidos políticos, associações e organizações expressar a sua opinião no horário nobre, altura em que os portugueses e as portuguesas que trabalham podem, de facto, ouvir as ideias dos partidos e dessas associações e organizações.
Lamentamos o processo, lamentamos a decisão, mas congratulamo-nos por termos contribuído de for-