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46 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O Orador: — Por esta razão, não consideramos, de forma alguma, que este projecto de lei seja um exagero — nas palavras do Sr. Deputado António Carlos Monteiro — , consideramo-lo perfeitamente equilibrado. A publicidade e a promoção do produto são legítimas desde que se cumpra, obviamente, o respeito mínimo pela utilização dos recursos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Um dos principais problemas que também se coloca é o facto de ser o consumidor a pagar, em última análise, tudo isto! O consumidor paga uma embalagem que não utiliza, porque chega a casa e coloca-a no lixo — mas pagou-a! — , e paga também a reciclagem, porque é fomentado (e deve fazê-lo) a encaminhá-la para reciclagem.
Portanto, o produtor faz a embalagem e cobra-a ao consumidor, e o consumidor não só paga uma embalagem que não quer, que não precisa, como ainda tem de pagar a reciclagem dessa embalagem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Orador: — Estamos a falar, também, de uma forma de melhorar economicamente estes gastos, de diminuir os gastos desnecessários com embalagens.
Portanto, este projecto de lei merece, obviamente, o acordo do Partido Comunista Português.
O projecto de lei n.º 9/X, que se refere à matéria da reciclagem de materiais de construção e demolição, também é muito simples. Como já foi bem clarificado, este projecto não visa resolver todo o problema, mas age sobre duas frentes essenciais.
Uma delas é a reciclagem: garantir que o maior volume possível de materiais de construção que não têm utilidade naquela forma de desperdício seja encaminhado para reciclagem.
A outra vertente é a da protecção ambiental: garantir que é exigido ao dono da obra e ao empreiteiro um comprovativo de como encaminhou para reciclagem aqueles resíduos, o que faz toda a diferença! O simples facto de caber, como acontece no regime legal actual, ao empreiteiro remover os resíduos da obra, sem que lhe seja pedido comprovativo algum de que o fez e sem que exista, sequer, uma obrigatoriedade para onde tem de encaminhar esses resíduos, leva-nos a dizer que é óbvio que este quadro legal precisa de ser aperfeiçoado.
O que aqui se pretende é introduzir duas alterações muito curtas a dois decretos-leis — os DecretosLeis n.os 59/99 e 555/99. E essas alterações visam exclusivamente o quê? Uma delas visa determinar que estes resíduos que são removidos devem ir para reciclagem; a outra que o empreiteiro e o dono da obra têm o dever de dar comprovativo de que os entregaram para reciclagem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, são estes dois mecanismos simples que estão em causa, mecanismos que nem sequer têm que ver com os decretos-leis que o Partido Socialista trouxe à discussão sobre gestão de resíduos — nem sequer estão relacionados.
Hoje passamos à beira de uma estrada, à beira de um rio e vemos autênticas escombreiras de resíduos, às vezes até em parques naturais,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … denunciando também a fiscalização, ou a falta dela, a que este Governo tem votado o ambiente e a conservação da natureza.
Portanto, o Governo não quer agir nesta área da fiscalização para impedir o abandono dos resíduos e garantir o seu bom encaminhamento, mas também não quer agir na alteração destes decretos-leis. Aliás, a bancada do Partido Socialista tem utilizado vezes demais o argumento de que o Governo está a preparar legislação sobre esta matéria e atrasa, sistematicamente, o trabalho da Assembleia da República. Os demais grupos parlamentares dispõem-se a esperar durante um período razoável de tempo para que o Governo ou o PS avancem, mas a verdade é que bloqueiam e desvalorizam recorrentemente o trabalho desta Assembleia, sempre sob o pretexto de que estão a preparar qualquer coisa.
Nesta matéria específica, esperámos dois anos! Já esperámos noutras matérias e, por vezes, o Governo chega ao cúmulo de publicar exactamente o que bloqueou que os grupos parlamentares publicassem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os propósitos que presidem à

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