O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 47

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Procedeu-se à eleição dos membros das delegações da Assembleia da República para os seguintes organismos parlamentares internacionais: Fórum Parlamentar Ibero-Americano, Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, União da Europa Ocidental — UEO) e Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) teceu críticas à reestruturação da rede de urgências hospitalares levada a cabo pelo Ministério da Saúde e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vasco Franco (PS) e Regina Ramos Bastos (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) trouxe à colação a previsível aprovação pelas Nações Unidas de uma moratória na aplicação da pena de morte relativamente aos países onde ainda se pratique e deu resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) falou sobre as receitas obtidas pelo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) questionando a sua aplicação.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) abordou a questão das reformas da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais e referiuse à posição adoptada pelo PSD. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD).
O Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) evocou a memória do rei D. Carlos I por ocasião da passagem do 99.º aniversário do seu assassinato.
Ordem do dia. — Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 112/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos. Intervieram no

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 47 2 debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Renato Sampaio (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP) e Marcos Sá (PS).
Os projectos de lei n.os 9/X — Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição e 205/X — Redução de embalagens e de resíduos de embalagens (Os Verdes) foram discutidos conjuntamente, na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Couto e João Gaspar (PS), Miguel Almeida (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Luís Vaz (PS), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP), Miguel Santos (PSD) e Horácio Antunes (PS).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 180/X (PSD) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro (Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho) [apreciação parlamentar n.º 34/X (PSD)].
Foi igualmente rejeitado o projecto de resolução n.º 181/X (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro (Autoriza a APS — Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão) [apreciação parlamentar n.º 38/X (PCP)].
Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 110/X — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 159/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP).
Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 346/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito (BE).
Foi ainda rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 348/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade (CDS-PP).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 112/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos, tendo, no final, sido aprovado um requerimento do PS a pedir a dispensa de redacção final.
Após ter sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 337/X — Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão (PSD), foi igualmente aprovado um requerimento do PSD a pedir a dispensa de redacção final. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Alberto Arons de Carvalho (PS).
Foram ainda aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Página 4

4 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos

Página 5

5 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Página 6

6 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de momento, não há expediente a anunciar.
O período de antes da ordem do dia de hoje é preenchido com declarações políticas para as quais não houve tempo na sessão de ontem.
Entretanto, informo a Câmara de que, a partir deste momento e até 30 minutos após o período de votações regimentais, estão abertas as urnas para a eleição dos membros das delegações da Assembleia da República para os seguintes organismos parlamentares internacionais: Fórum Parlamentar IberoAmericano, Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, União da Europa Ocidental — UEO) e Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP). Os Srs. Deputados estão, pois, convocados para proceder à eleição dos nossos colegas para estas organizações parlamentares internacionais.
Para uma declaração política, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não chegaria o tempo de uma declaração política para falar dos vários assuntos da política de saúde que nos últimos tempos têm surgido.
Podíamos falar das notícias que avançam com a possibilidade de privatização da gestão financeira e informática em organismos do Serviço Nacional de Saúde, como suposta solução para a ineficiência e as dificuldades desses mesmos organismos, aliás, da responsabilidade de sucessivos governos e também do actual, pela falta de meios que lhes são atribuídos.
Podíamos falar, também, da proliferação de estudos encomendados às consultoras do costume, a que não se reconhecem especiais aptidões para a área da saúde, pelo menos não superiores às dos serviços e técnicos do sector público.
Podíamos falar da anunciada nomeação para a administração do SNS de um ex-secretário de Estado de Bagão Félix, para além do mais, com um cariz estritamente financeiro, ou «financista», se quiserem, o que denuncia bem qual é a política do Governo para o Serviço Nacional de Saúde e o seu carácter estritamente financeiro.
Podíamos falar, ainda, dos dramáticos episódios, que têm ocorrido nos últimos dias, de doentes em trânsito de urgência para urgência ou do «engarrafamento» de ambulâncias no hospital de Faro.
Ou podíamos falar dos custos acrescidos dos medicamentos para os utentes, agora agravados com o diferimento da baixa de 6% do preço em relação à baixa das comparticipações.

Página 7

7 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Ou até podíamos falar do estudo, da responsabilidade do Ministério da Saúde e da Associação Nacional de Farmácias (ANF), em que se conclui existir um grave prejuízo para o erário público pela não aplicação do mecanismo da unidose nos medicamentos dispensados em ambulatório, um prejuízo que é estimado em 4,4 €/embalagem, o que, aplicado a um total de 125 milhões de embalagens, dá largas centenas de milhões de euros de prejuízo por ano, para o Serviço Nacional de Saúde e, também, para os contribuintes que pagam o restante do custo dos medicamentos não comparticipados.
Acontece que o Ministério não quer divulgar este estudo que mandou fazer, o que bem se compreende.
Neste ponto, aliás, o Governo, afinal, já cumpriu em parte um dos pontos da curiosa resolução relativa à política do medicamento, proposta pelo PS e aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia, que mandava elaborar estudos conducentes à aplicação da unidose no ambulatório.
Pelo menos um estudo o Governo já fez, mas, como não deve ter gostado do resultado, provavelmente por prejudicar a indústria farmacêutica, entendeu metê-lo na gaveta e nunca mais quer ouvir falar dele.
Mas nesta declaração política queríamos, sobretudo, centrar a atenção, mais uma vez, na questão do encerramento de urgências que teve novos desenvolvimentos esta semana.
A comissão técnica entregou o relatório final, sem alterações quanto à filosofia de fundo — aliás, determinada pelo Governo — de redução drástica dos pontos de urgência. Essa é a realidade: «fechar, fechar, fechar!» De facto, o Governo, ao contrário da propaganda que é feita, pretende reduzir, de mais de 170 para cerca de 80, os pontos de urgência a funcionar 24 horas/dia em todo o País. Não se pode, evidentemente, olhar para esta questão apenas para o relatório da comissão técnica, sem juntar ao que é proposto ao nível dos hospitais o que está a acontecer por todo o País, ao nível das urgências e dos serviços de atendimento nos centros de saúde.
Ao encerrar inúmeros pontos de atendimento e de atendimento urgente, o Governo está a determinar que fica mais distante o primeiro contacto, indispensável e muito importante para as situações de emergência, com consequências evidentes, aumento dos riscos e menor segurança no atendimento das populações que vai generalizar-se por todo País.
Estas situações de emergência exigem pontos de contacto próximos e rápidos e, até ao contrário do que propõe a própria comissão técnica, nem sequer há qualquer resposta concreta, calendarizada e com financiamento assegurado, para a rede de emergência pré-hospitalar, que é indispensável acentuar e melhorar no nosso país, mas em relação à qual praticamente não há compromissos da parte do Governo.
A única novidade deste relatório final da comissão técnica foi, afinal, a proposta de encerramento da urgência no hospital de Peniche, proposta cuja fundamentação não se compreende qual seja, uma vez que os fundamentos que estavam na base do relatório intercalar, em termos de acessibilidades, população, actividades económicas, se mantêm para o relatório final.
Não se compreende, por isso, por que é que, de repente, a urgência do hospital de Peniche deixa de constar nas urgências a manter e passa a constar na lista daquelas a encerrar.
Não se compreende por várias razões.
Em primeiro lugar, porque esta proposta de encerramento não tem em conta a actividade económica ligada à pesca, muito importante em Peniche, com todas as condicionantes que daí advêm, nem sequer a que está ligada a outras actividades marítimas, desportivas e de lazer, que também são cada vez mais importantes naquela região e que exigem uma resposta pronta em termos de equipamentos e de serviços de urgência.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É uma proposta que não tem em conta o acréscimo da actividade turística naquela região.
O concelho de Peniche é hoje, em toda a região do Oeste, o que tem maior número de dormidas, é um concelho cuja população triplica nos meses de Verão e onde se regista uma incidência especial do turismo sénior que, como todos compreenderemos, tem especiais exigências em matéria de disponibilidade de serviços de saúde e de serviços de emergência na saúde.
A proposta que é feita é desligada da realidade, não se fundamenta em qualquer alteração da realidade concreta e só se explicará pelo facto de que, certamente, o Governo determinou um número exacto de urgências que têm de ser encerradas.
Ora, como a comissão técnica entendeu propor — e bem! — a manutenção da urgência em Cinfães, provavelmente, não teve outro remédio senão trocá-la pela urgência do hospital de Peniche, para cumprir as determinações, por parte do Governo, de encerramento nesta matéria.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — É uma situação inaceitável, bem ilustrada neste exemplo concreto, dramático para as populações daquela região, as quais, bem como as respectivas autarquias, já se pronunciaram contra esta alteração.
Este é um exemplo que denuncia bem qual é a filosofia que está na base desta política: encerrar servi-

Página 8

8 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

ços, mesmo que cause transtorno às populações, mesmo que fazê-lo esteja desligado das actividades económicas, das realidades demográficas e geográficas.
O que importa ao Governo é cada vez menos serviços, cada vez menos investimento no Serviço Nacional de Saúde, para que, cada vez mais, as populações estejam desprotegidas no seu acesso à saúde e aos serviços de urgência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Há dois inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bernardino Soares, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Vasco Franco, a quem dou a palavra.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, compreendo a missão que veio cumprir. Perante uma proposta de reestruturação das urgências a nível nacional, o Sr. Deputado centrou-se no factor «clubístico» e veio falar de uma câmara municipal presidida pelo PCP, como se não interessasse o País mas apenas um município presidido pelo PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa agora!? É o seu eleitorado!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, para defender o seu «clube», não precisava de utilizar argumentos falsos.
O Sr. Deputado disse que as urgências iam ser diminuídas a nível nacional. Isso é absolutamente falso, como sabe.
A rede de urgências que está a ser constituída tem um único objectivo. Como está mais do que esclarecido, o objectivo não é o de reduzir custos relativamente às urgências. Neste caso concreto, o único objectivo é o de alargar as urgências a um maior número de cidadãos.
Ao Sr. Deputado é absolutamente indiferente que, no interior de algumas regiões deste país, as pessoas estejam a distâncias imensas de qualquer urgência. Isso é-lhe indiferente, o que é importante é Peniche!! Sr. Deputado, basta olhar para os dois mapas que a comissão técnica apresentou para fundamentar as respectivas propostas para verificar que há um muito maior número de portugueses que ficará mais próximo das urgências, e é esse o objectivo que move o Ministério da Saúde.
Lamento que o Sr. Deputado tenha uma visão tão curta por razões que se prendem apenas com os interesses do PCP e que esqueça os interesses dos portugueses que hoje estão longe das urgências hospitalares mas vão ficar mais perto, por acção deste Governo e do programa que está em marcha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero agradecer-lhe a circunstância de ter levantado aqui, hoje, uma questão que preocupa todos nós, neste Hemiciclo, que, sobretudo, preocupa os portugueses e que tem a ver com a requalificação das urgências hospitalares. As únicas pessoas que não estão preocupadas com esta questão são as que integram a bancada que apoia o Governo, a do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O novo estudo «melhorado» que, na semana passada, a comissão técnica entregou ao Sr. Ministro da Saúde não passa de um modelo teórico que não tem qualquer execução prática nem qualquer adesão à realidade, tanto que o Sr. Ministro da Saúde já veio admitir que não é exequível, que há necessidade de voltar a falar com autarcas e que a decisão será tomada lá para meados deste ano.
O Sr. Ministro constatou também que as medidas propostas pelo grupo de trabalho que elaborou o estudo em questão não são praticáveis a curto prazo.
Refiro, por exemplo, o transporte inter-hospitalar, relativamente ao qual a comissão técnica diz que, sem estar assegurado, não pode haver uma reestruturação das urgências. Afinal de contas, os casos de Odemira, de Macedo de Cavaleiros e outros vieram demonstrar à exaustão que, realmente, este é o pior caminho que se podia adoptar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Outra das medidas que a comissão técnica aponta como fundamental para ser exequível esta requalificação das urgências tem a ver com a articulação com os cuidados primários de saúde.
Ora, todos sabemos que, neste momento, não existe uma verdadeira implementação das medidas que o

Página 9

9 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Ministro da Saúde tem vindo a publicitar e a divulgar para a reforma dos cuidados primários de saúde, designadamente quanto às unidades de saúde familiares.
Na verdade, estão em funcionamento 43 unidades de saúde familiar, quando o Sr. Ministro afirmou que, no final do ano passado, estariam em funcionamento 100 dessas unidades. Assim, há 600 000 cidadãos portugueses servidos por estas unidades, quando deveriam estar assegurados os serviços para 2 milhões de portugueses.
Por isso, Sr. Deputado Bernardino Soares, temos consciência de que o recuo do Sr. Ministro da Saúde nesta matéria é um recuo estratégico e, de certa forma, também temos de considerar e admitir que até é sensato. Digo que é um recuo sensato porque o Sr. Ministro da Saúde não tem dinheiro para assegurar os investimentos necessários à reestruturação das urgências de acolhimento, não tem capacidade de pôr em funcionamento uma rede de transportes inter e pré-hospitalar, por forma a não se repetirem casos como os de Odemira e de Macedo de Cavaleiros.
Assim, Sr. Deputado, gostaria de saber se não considera que as últimas declarações do Sr. Ministro à comunicação social acerca de novas conversas com os autarcas envolvidos neste estudo e de uma eventual decisão a ser tomada em Junho deste ano representa um verdadeiro recuo do Ministro da Saúde e do Governo em matéria da reestruturação de urgências.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Regina Bastos, começo por responder-lhe.
Eu não estaria tão confiante em relação a essas declarações do Ministro da Saúde porque acho que, fundamentalmente, o que ele quis dizer foi que não há dinheiro para as medidas de retaguarda e que, portanto, provavelmente, irão ter lugar os encerramentos que estão previstos, mesmo que com outro calendário, sem que haja a contrapartida, insuficiente embora, que a própria comissão técnica propõe. Essa é que é a realidade contida nas palavras do Sr. Ministro da Saúde.
É que, se fosse outra a opção, o Ministro teria anunciado de outra forma a suspensão deste processo, para que esta situação fosse discutida de forma sã.
Portanto, não ficamos descansados com as referidas declarações do Ministro, até porque sabemos que a orientação do Governo é no sentido de diminuir serviços em toda a área da saúde e também noutros sectores. Não vemos, pois, que tais declarações possam sossegar-nos em relação à matéria em questão.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Vasco Franco, lamento ter de dizer-lhe que das suas palavras se conclui que, porque a câmara é presidida pela CDU, ao PS não interessa a população de Peniche. É isso que pode concluir-se das suas palavras, mesmo tendo em conta que, nas eleições legislativas, o PS é o partido mais votado naquele concelho. Mas parece que isso não interessa muito ao Sr. Deputado, sentado no conforto da sua maioria absoluta…! Sr. Deputado, não estamos aqui a falar de exemplos casuisticamente tratados. Aliás, gastei 1,5 minutos ou 2 minutos da minha intervenção de 8 minutos a falar deste caso.
É porque este caso é bem o exemplo da lógica desta reforma.

Vozes do PCP: — Claro! É evidente!

O Orador: — É porque não há qualquer justificação para esta alteração. As estradas são as mesmas, as distâncias em relação aos outros hospitais são as mesmas, as actividades económicas são as mesmas, a população é a mesma, o aumento da população sazonal é o mesmo!! Não há alteração alguma!! Portanto, por que é que, de repente e mantendo-se uma urgência em Cinfães, o que consideramos muito positivo, tem de ser encerrada uma outra urgência em Peniche? A este propósito é que podíamos especular sobre lógicas, como a que o Sr. Deputado utilizou, em matéria de comando político-partidário de cada autarquia.
Mas não foi disso que tratámos nesta intervenção.
Do que se trata de saber é por que razão está proposto o encerramento desta urgência em Peniche. Por que é que terá de encerrar quando não se alterou qualquer das condições que estiveram na base da proposta anterior? E por que é que se menosprezam as necessidades deste concelho e desta região em matéria de actividade económica ligada à pesca e a outras actividades desportivas e de lazer ligadas ao mar, em matéria turística e do turismo sénior, tão importante? Aliás, são tão importantes todos estes aspectos que mereceram a aprovação, por unanimidade, de uma moção na assembleia municipal — e penso que o Partido Socialista tem assento nessa assembleia municipal — , contrariando esta decisão do Governo e exigindo uma outra.
Espero, portanto, que, neste caso, como em toda a questão da rede de urgências, o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar arrepiem caminho.
Não deixo de responder a uma última questão, dizendo que «sim, é verdade»: no início deste processo, eram 176 os pontos de urgência no nosso país e vão restar 83. É porque o Sr. Deputado não pode olhar

Página 10

10 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

para o relatório da comissão técnica unicamente a propósito de urgências hospitalares, pois isso não está desligado do resto. Na realidade, enquanto se propõe o encerramento de algumas urgências hospitalares, está a fazer-se, na prática, o encerramento de quase todas as urgências nos centros de saúde. E o cômputo global é este: de 176 para 83! Isto significa que cada cidadão, quando tiver de dirigir-se a um serviço de urgência, estará mais longe do ponto de urgência disponível mais próximo de si.
E não vale a pena dizer que muitos deles não têm os equipamentos necessários, porque, se não têm, isso é da responsabilidade dos vossos governos e dos governos do PSD e esse problema não se resolve fechando os serviços mas, sim, investindo neles.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início de Janeiro passado, o Governo italiano decidiu suscitar no Conselho de Segurança das Nações Unidas uma moratória na aplicação da pena de morte, relativamente aos países onde ainda se pratique.
Assim motivado, também o Parlamento Europeu aprovou, em 1 de Fevereiro, uma resolução sobre a iniciativa a favor de uma moratória universal à execução da pena de morte.
Portugal, país pioneiro na rejeição da morte como castigo, no repúdio de uns decidirem sobre o destino final de outros, não pode, por razões históricas e de princípio, ser agora um comum observador.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — À escala global, não há hoje distância, língua, fronteira, preconceito ou, até, ignorância que justifique o silêncio perante a violação de princípios de civilização que devemos ter por fundamentais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No século XXI, os direitos humanos não podem consentir qualquer tipo de relativismo interpretativo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E quando em causa esteja a vida — o primeiro e o mais absoluto dos valores e dos direitos — , Portugal, ao menos aí, tem de estar na linha da frente, até porque não temos qualquer desculpa.
Trata-se de um dos poucos casos em que o sucesso no propósito não depende da riqueza, da dimensão, do estádio tecnológico, com ou sem choque, das consequências do défice ou dos recursos naturais do País. Depende tão-só e apenas da reserva moral de um povo e da defesa de valores que secularmente nos vêm distinguido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos como ignorar que, um pouco por todo o mundo, haja ainda quem se sinta no direito de aplicar a pena capital a outro ser humano.
Não me ocorre qualquer argumento que justifique, racionalmente, a morte provocada como solução para o que seja — nem sequer como castigo e muito menos na ordem legal.

Aplausos do CDS-PP.

Só que países há onde a pena de morte acontece ainda como reacção penal a crimes graves, delitos comuns e até por meros comportamentos pessoais.
Assim sucede em cerca de 54 países, de entre os quais a China — muitas vezes, com honra de «directos» televisivos — , Cuba, o Egipto, a Etiópia, a Índia, o Irão, o Japão, a Jordânia, as Coreias (do Norte e do Sul), a Arábia Saudita, a Tailândia, os Estados Unidos da América, ou o Zimbabué.
Outros, como a Argentina, a Bolívia, o Brasil, o Chile, Israel ou o Peru, prevêem a pena de morte para crimes militares ou em circunstâncias especiais.
Mas Portugal, depois do exemplo dado a partir de 1852, pode e deve reclamar para o mundo o que para nós decidimos há mais de século e meio.
De acordo com notícias de que o Parlamento Europeu dá conta, decapitação, electrocussão, enforcamento, injecção letal, disparo e apedrejamento continuam a ser formas de executar a pena de morte, em alguns países do mundo. Basta citá-las, para provocar em todos nós, estou certo, a nossa mais justa das

Página 11

11 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

indignações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Felizmente, há muito que somos exemplo pelo contrário disto mesmo.
Foi a 10 de Março de 1852 que, em sessão da Câmara dos Deputados, em aditamento ao Acto Adicional à Carta Constitucional, a abolição da pena de morte para os crimes políticos foi proposta pela primeira vez.
Nessa altura, como ainda hoje se assinala no site da Procuradoria-Geral da República, «relativamente à questão de fundo, o representante do Governo sintetizou o que parecia corresponder ao sentimento unânime da Câmara: ‘(…) porque felizmente entre nós a pena de morte para os crimes políticos está abolida nos corações de todos; e se, porventura, aparecesse hoje entre nós, um Nero, ou um Calígula, não teria força para a impor; e ainda bem que damos ao mundo um exemplo de tolerância que muito nos honra’».
Já em 1867, no reinado de D. Luís, viria a ser aprovada uma lei que aboliu a pena de morte para todos os crimes, exceptuados os militares. A proposta partiu do Ministro da Justiça de então, Augusto César Barjona de Freitas.
A última execução de pena de morte por motivo de delitos civis, em Portugal, ocorreu, em Lagos, corria o ano de 1846.
E, no que se refere a crimes militares, a última execução terá ocorrido, em França, na pessoa de um soldado do Corpo Expedicionário Português, condenado por espionagem.
Portugal foi pioneiro na abolição da pena de morte e na renúncia à sua execução, mesmo antes de abolida. E desde esses tempos, o Parlamento português tem assinalado esta matriz humanista, que nos distingue perante o mundo e que nele nos faz bom exemplo.
De todas as bancadas, os debates suscitados por votos de protesto e de congratulação, e projectos de resolução, em diferentes circunstâncias, têm permitido referências à salvaguarda do direito à vida e à condenação do recurso à pena capital.
Referências que é bom relembrar.
De políticos, como o Deputado Fernando Rosas, do Bloco de Esquerda, quando se indignava dizendo «A verdade é que, para nós, foram e são insuportáveis a arrogância e a imoralidade dos que se atribuem o direito de decidir quem deve ou não viver» e afirmando também a «adesão a uma escala de valores que coloca a vida em primeiro lugar».

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Ou como a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Partido Socialista, para quem o que está em causa será «não apenas uma verdadeira barbaridade mas também um desrespeito pelo direito fundamental tão básico como é o direito à vida».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ou como o Deputado Pedro Roseta, do PSD, quando eloquentemente afirmava como «para nós, a pessoa humana, a sua vida, dignidade e liberdade são limites intransponíveis ao poder do Estado ou da própria sociedade», e isto porque «a pessoa é anterior e superior a ambos, sendo que este primado da pessoa é indiscutível».
Ou, mais recentemente, como o Deputado Telmo Correia, que, a propósito da decisão do então Governador do estado norte-americano de Ilinóis, de comutar em pena de prisão a pena de morte de quase pessoas, dizia, em nome da bancada do CDS: (A pena de morte) deve ser condenada indiscutivelmente do ponto de vista dos princípios, e esses são os nossos princípios. O CDS é um partido de matriz democratacristã e que considera que esta matéria cabe num alcance mais amplo, que é o da protecção da vida humana, em todas as circunstâncias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, perante o impulso italiano que juntou todas as bancadas na luta contra a pena de morte, há quem, em Itália, veja, nesta matéria, o exemplo do Portugal da modernidade.
Saudamos esta grande República, mas não vemos por que não reafirmar, em Portugal, uma voz permanente na afirmação da defesa dos direitos humanos à escala mundial, um exemplo entre os exemplos e um exemplo que não pede exemplos a mais ninguém no mundo Na sequência do voto do Parlamento Europeu da semana passada e da iniciativa italiana, que vai fazendo o seu caminho, e também na perspectiva da presidência portuguesa da União Europeia, apresentaremos a todas as bancadas, para subscreverem, querendo, um projecto de resolução para discussão, em breve, que se destina a apoiar iniciativa equivalente, ou seja, um esforço pela adopção de uma moratória

Página 12

12 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na execução da pena capital.

Aplausos do CDS-PP.

Para que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se assim suceder, Portugal continue a ser reconhecido no mundo do século XXI, tal como no século XIX, pelo que mais importa: a defesa do direito à vida e a condenação da pena capital.
E, quem sabe, continuaremos a ser merecedores, no futuro, do maior dos elogios, como aquele que Victor Hugo nos dirigiu, em tempos idos de 1876. Dizia então: «Está, pois, a pena de morte abolida nesse nobre Portugal, pequeno povo que tem uma grande História. (…) Felicito a vossa nação. Portugal dá o exemplo à Europa. Desfrutai de antemão essa imensa glória. A Europa imitará Portugal. Morte à morte! Guerra à guerra! Viva a vida! Ódio ao ódio. A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos concidadãos».
Assim possa ser o mundo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quero felicitá-lo pela sua intervenção. Esta Câmara não pode deixar seguramente de se associar à ideia do combate à pena de morte, que é, como sabemos, uma pena bárbara e inaceitável nas civilizações avançadas.
E devo recordar — e o Sr. Deputado fez a referência e a citação de Victor Hugo — que Portugal foi pioneiro na Europa entre os países que aboliram a pena de morte por razões civis ou políticas, se quiser. Mas foi com a Constituição da República de 1976 que a pena de morte deixou de constar dos nossos textos constitucionais — é que era possível a pena de morte no teatro de guerra.
Essa questão matricial é decisiva e estamos, por isso, todos de acordo com o papel pioneiro de Portugal no século XIX e com o papel pioneiro de Portugal com a Revolução de Abril e com a sua inscrição na Constituição da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A Constituição da República inscreve, explicitamente, num dos seus artigos respeitantes aos direitos fundamentais, o direito à vida, que significa o combate à possibilidade da pena de morte e a protecção da pessoa humana. Foi esse grande objectivo que o Tribunal Constitucional expressamente consagrou e com o qual nos identificamos.
Por isso, Sr. Deputado, temos estado sempre na primeira linha — a República portuguesa, o Estado português — , nos diversos momentos, naquela que tem sido a organização pioneira, primacial e determinante no combate à pena de morte — felizmente para todos nós que nos integramos nessa organização — , o Conselho da Europa.
Por isso, o caminho que as Nações Unidas agora enunciam é o caminho da civilização contra a barbárie, é o caminho da Constituição da República Portuguesa, é um caminho de «futuridade», com o qual todos nos identificamos. Daí, a minha saudação à sua intervenção e a nossa identificação com ela.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero agradecer-lhe, em nome da minha bancada, as referências que nos dirige e dizer-lhe apenas que não será exactamente verdade que, só em 1976, em todos os casos, a pena de morte tenha sido abolida, em Portugal.
Na verdade, julgo que, em 1911, se a memória não me falha, ela terá sido abolida, muito embora, depois, recolocada na ordem jurídica interna, mas sendo que, na prática, estava há muito expurgada de qualquer decisão judicial portuguesa e sendo que, mesmo no caso da morte do soldado português, em 1917, como sabe, é de ter em consideração que Portugal estava sob o comando britânico e que, nesse comando britânico, havia grande pressão para que essa pena de morte fosse aplicada por constar expressamente da ordem jurídica britânica e ser uma reacção corrente do comando britânico em situações equivalentes de soldados britânicos ou de soldados aliados.
Seja como for, para o que mais nos importa, a verdade é que, na prática, há muito que está abolida a pena de morte, em Portugal, há muito que Portugal é visto como bom exemplo no mundo e, também por isso, há muito que o direito à vida, como direito fundamental, irrestrito e absoluto, tem consagração constitucional.

Página 13

13 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

E precisamente porque tem esse carácter irrestrito e absoluto, não admitimos nesse direito à vida uma interpretação restritiva, relativista ou ao sabor das conveniências.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que, como primeiro dos direitos e dos valores fundamentais, o direito à vida deve ser afirmado e reafirmado em todas as circunstâncias.

Aplausos do CDS-PP.

Isso mesmo queremos significar também no projecto de resolução que, como referi da tribuna, tencionamos apresentar a todas as bancadas. Interpreto, pela intervenção do Sr. Deputado, que o Partido Socialista estará na disposição de subscrevê-lo. Ainda bem que assim será! Obviamente que ao Partido Socialista pediremos também contributos para a respectiva redacção.
Possa, assim, o Portugal do século XXI ser, dentro em pouco, também falado no espaço da União e do mundo, tal qual a Itália o é, pelas melhores razões. E, caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas adopte esta moratória, possa também Portugal ser tido como parte desse esforço e disso possa também beneficiar a próxima presidência portuguesa da União Europeia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É matéria em relação à qual não fazemos política nem temos motivação político-partidária.
Contamos com todos, mas queremos também ser parte de todos nesse esforço.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que estamos prestes a iniciar a discussão da proposta de lei da imigração, na especialidade, ficámos a saber, através de uma notícia da comunicação social, que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) obteve, no ano passado, uma receita de 51 milhões de euros. É a força policial que mais enche os cofres do Estado.
Estas receitas, 30% superiores ao que o SEF arrecadou em 2005, exigem que se pare para pensar.
Pensar que tão «gordas» receitas pressuporiam, no mínimo, que os serviços prestados fossem da máxima qualidade e rapidez, que correspondessem à propalada racionalização dos recursos, que interiorizassem, afinal, o Simplex.
Mas não! A cada prorrogação dos seus títulos, os imigrantes entregam somas elevadíssimas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, somas que, comparadas aos salários dos cidadãos em causa, são inaceitáveis — inaceitáveis e quantas vezes superiores aos valores que pagam alguns profissionais liberais em sede de IRS.
No entanto, o que se vê é que, apesar de todo este dinheiro que entra nos cofres do Estado, tanto os profissionais que trabalham em tais serviços como, e sobretudo, os imigrantes sofrem com a falta de meios e a lentidão dos serviços. Acresce que — e isso pode ver qualquer um com os seus próprios olhos — , nos locais de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, as filas e a demora dominam. O que os nossos olhos não podem ver são os milhares de processos pendentes e vidas dependentes de apreciações de pedidos efectuados, vidas arrastadas nos labirintos da burocracia.
O presidente do Sindicato dos Funcionários de Investigação e Fiscalização explica, por exemplo, que diversos locais de trabalho não oferecem condições mínimas para o atendimento ao público, sendo os casos de Cascais e Portimão os mais problemáticos, evidenciando toda a falta de condições para o atendimento condigno a que estas pessoas, que vivem e trabalham em Portugal e aqui pagam os seus impostos, deveriam ter direito.
Esta disparidade entre valores arrecadados e serviços prestados tem várias explicações. Uma delas está, aliás, referenciada na própria notícia: o dinheiro que o SEF gera não entra na dependência directa dos serviços, nem tão pouco no Ministério da Administração Interna, sendo canalizado para a Direcção-Geral do Tesouro e só depois, mediante parecer, atribuído aos restantes ministérios.
Porém, outros factores não estão referidos na notícia.
De facto, sendo a lei tão rigorosa para o cidadão imigrante no que toca ao pagamento de coimas e de taxas, o certo é que esta mesma lei não exige semelhante rigor aos serviços do próprio Estado. Um cidadão imigrante que, por qualquer motivo, se atrase no pedido de prorrogação da sua permanência, por exemplo, tem a certeza de que, em 10 dias úteis, terá de efectuar o pagamento da coima, mas não tem a certeza do tempo que o seu pedido demorará a ser atendido.
Na verdade, a lei protege mais a cobrança das verbas do que o bom atendimento dos cidadãos!! O Bloco de Esquerda não aceita esta situação. No projecto de lei que apresentámos, e que foi chumba-

Página 14

14 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

do pelo Partido Socialista, propunha-se a redução substancial das taxas e coimas a pagar pelos cidadãos imigrantes. Propunha-se, entre outras medidas, que o cidadão imigrante pagasse pela renovação dos seus títulos o mesmo que um cidadão nacional paga pela renovação do seu bilhete de identidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Era uma medida de bom senso, de justiça.
Propunha-se também que parte substancial do produto das coimas fosse aplicada no desenvolvimento de programas de integração. E a todas estas propostas, afinal, o Partido Socialista disse não.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de transcorrida a primeira parte da presente Legislatura, já o Governo e a maioria que o sustenta nesta Câmara concluíram duas importantes reformas, vitais para a estabilização das finanças públicas, para o combate ao despesismo e à falta de transparência ainda existente em vários sectores da Administração Pública, central, regional e local.
Refiro-me às reformas da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais.
Por si só, este facto mereceria relevo e exigiria uma referência a partir desta bancada. Trata-se de mais uma expressão da vontade e do empenho reformista do Governo. Mas todo o processo de produção destas leis, e em particular da Lei das Finanças Regionais, se traduziu também no descalabro de uma tese e na hecatombe de uma atitude política, ambas protagonizadas pelo PSD.
O PSD opôs-se e suscitou a fiscalização preventiva da constitucionalidade da Lei das Finanças Regionais, alegando que várias disposições violavam o Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas, os princípios do Estado de direito democrático e da confiança, o princípio da solidariedade nacional, o princípio da reserva de estatuto, etc.
A tese do PSD foi, porém, rejeitada a toda a letra pelo Tribunal Constitucional num acórdão votado favoravelmente por nove dos 13 juízes.
Creio que seria benéfico para os Srs. Deputados do PSD que suscitaram a questão da constitucionalidade lerem o acórdão do Tribunal Constitucional. Ele é demolidor, mas também pedagógico! Com a vossa permissão leio-vos alguns extractos: «É-se chegada a solução de que os indicados normativos (…)», aqueles cuja constitucionalidade foi suscitada pelo PSD, «(…) não ofendem o princípio da confiança inserto naquele outro princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição».
Permito-me, ainda, ler outro extracto: «Não se deixa de assinalar que o princípio dito da solidariedade nacional não pode ser perspectivado de forma a dele se extrair uma só direccionalidade, da qual seja a da solidariedade representar unicamente a imposição de obrigações do Estado para com as regiões autónomas».
Terceira e última citação: «O que é certo é que de nenhuma norma constitucional se divisa algo de onde decorra a imperatividade de o Estado assumir as responsabilidades pelas obrigações contraídas pelas regiões autónomas ou ainda que, consoante as circunstâncias, tenha obrigatoriamente de pesar se, numa concreta situação, essa assunção pode e deve vir a ter lugar».
Srs. Deputados, poderia continuar com as citações, uma vez que é clara como água a posição do Tribunal Constitucional, mas este processo conclui-se também na hecatombe de uma atitude política escolhida pelo PSD.
O PSD quer, muitas vezes, aparecer como o «campeão» do rigor, da transparência, do combate ao despesismo, mas essa aparência só dura até ao momento em que é, efectivamente, necessário travar o combate do rigor, da exigência, da transparência e da luta contra o despesismo. Nesse momento, surge o verdadeiro PSD: o PSD da inconsistência que prefere colocar-se na primeira linha do combate às reformas.
A propósito da Lei das Finanças Regionais, o PSD foi até mais longe: entregou-se de corpo inteiro ao serviço da estratégia do Presidente do Governo Regional da Madeira. E não podemos deixar de recordar, como exemplo triste da fragilidade e da falta de autonomia do PSD, o desembarque do seu líder, o Deputado Marques Mendes, a declarar solidariedade ao Presidente do Governo Regional, no exacto momento em que este atacava em moldes, no mínimo criticáveis, as instituições da República e alguns titulares de órgãos de soberania.

Aplausos do PS.

Essa atitude colar-se-á, para todo o sempre, na pele do PSD e na pele do seu líder. Atitude, aliás, inútil e inconsequente; atitude, também ela, derrotada. E derrotada por quem, Sr.as e Srs. Deputados? Derrotada por esta Assembleia da República, derrotada pelo Tribunal Constitucional e derrotada pelo Presidente da República, que não suscitou a fiscalização da constitucionalidade, não exerceu o direito de veto e promulgou a lei, permanecendo indiferente a pressões do próprio PSD.

Página 15

15 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O PSD contribuiu, aliás, para que esta Lei das Finanças Regionais entre em vigor em condições de legitimidade particularmente reforçada: entra em vigor sabendo-se que tem o apoio desta Assembleia, que não é inconstitucional e que não suscita objecções, antes pelo contrário, do Sr. Presidente da República! Temos, assim, uma lei com especial legitimidade que, além do mais, e acima de tudo, é uma boa lei.
Uma lei que preserva, respeita e garante a solidariedade nacional para com as regiões autónomas; uma lei que garante condições de previsibilidade na gestão orçamental das regiões autónomas e que não está em contra-mão com a Lei da Estabilidade Orçamental; uma lei que cumpre o Programa do Governo e moderniza as nossas finanças públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai falar sobre a RTP?

Risos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não, mas é sobre questões de Estado! Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, V. Ex.ª foi à tribuna para tentar branquear aquilo que tem sido a estratégia do Partido Socialista de um ataque feroz contra as autonomias regionais e contra as finanças locais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Vitalino Canas, não tenhamos dúvidas de que a Lei das Finanças Locais, que a maioria absoluta do Partido Socialista fez aprovar, aqui, nesta Assembleia, é uma má lei.
No pretexto de poupar algum dinheiro, o que o Partido Socialista fez foi um ataque feroz dirigido àquilo que tem que ver com a autonomia das autarquias.
V. Ex.ª, depois, quis abordar e quis centrar a sua intervenção na questão da Lei das Finanças Regionais.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte: a lei do Partido Socialista é uma lei tão boa, é uma lei tão consensual que o Partido Socialista ficou sozinho a votar a Lei das Finanças Regionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Toda a oposição teve uma opinião diferente, percebemos que V. Ex.ª, tenho subido àquela tribuna apenas para partidarizar esta questão, focalizando o seu ataque no Partido Social-Democrata.
Mas, Sr. Deputado Vitalino Canas, digo-lhe ainda mais: também a Lei das Finanças Regionais se trata de uma lei má, se trata de uma lei injusta, se trata de uma total ausência de sentido de Estado do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Para a bancada do Partido Socialista VV. Ex.as pensam que o que é importante é ter maioria absoluta, a vossa filosofia de actuação tem que ver com a arrogância do «quero, posso e mando», mas, Sr. Deputado Vitalino Canas, tenha a perfeita noção de que o tempo vai demonstrar que as nossas posições eram as posições correctas e que a lei que VV. Ex.as aprovaram não é uma lei boa para as autonomias regionais, não é uma lei boa para o Estado português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, não sei se se apercebeu de que quando acusou o Partido Socialista de uma atitude feroz contra as autonomias regionais, estava, por um lado, a cometer uma «inverdade»…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não estava, não!

O Orador: — … e, por outro lado, a fazer uma acusação grave, não apenas ao Partido Socialista mas a outras instituições.

Página 16

16 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não se esconda atrás dos outros! Não lhe fica bem!

O Orador: — O Sr. Deputado, quando acusa o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista de uma atitude feroz contra as autonomias regionais, está a esquecer-se de que nesta altura o Governo do Partido Socialista já tem ao seu lado o Tribunal Constitucional e o próprio Presidente da República.
Portanto, essa acusação que o Sr. Deputado aqui veio endereçar ao Partido Socialista vai fazer ricochete e vai incidir sobre outras instituições que mereciam, certamente, a sua ponderação.
Sr. Deputado, o Partido Socialista não está sozinho nesta Lei das Finanças Regionais!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está com quem?

O Orador: — O Partido Socialista está com o povo português que votou nele, que lhe deu a maioria absoluta e que apoiou o Programa que estamos a executar.
O Partido Socialista está, além disso, acompanhado pelo Tribunal Constitucional,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sim?!

O Orador: — … que, num acórdão em que nove juízes em 13 votaram pela não inconstitucional desta Lei das Finanças Regionais, veio dizer que esta lei é uma lei legítima…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma lei iníqua!

O Orador: — … e que pode ser aplicada e dizer que esta lei é uma lei legítima e que pode ser aplicada com toda a tranquilidade.
Sr. Deputado Agostinho Branquinho, tenho pena de que um partido como o PSD, que aspira, certamente, ao governo,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Em 2009!

O Orador: — … não tenha a coerência suficiente para, em aspectos de regime, aspectos importantes como é a questão do combate ao despesismo, da transparência das contas públicas, da estabilidade orçamental, não esteja com o Partido Socialista na votação desta Lei das Finanças Regionais, tal como também não esteve na Lei das Finanças Locais.
O PSD, sempre que se trate apenas de discurso, está contra o despesismo, está pela transparência, está pela estabilidade orçamental, mas quando se trata de fazer, de realizar, de concretizar está na primeira linha contra o combate a este despesismo, contra o combate a tudo que faz com que as nossas finanças públicas não estejam, nesta altura, equilibradas.
Tenho pena de que assim seja, Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

Aplausos PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, ainda temos tempo disponível, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz para uma intervenção de tratamento sobre assunto de interesse político relevante.

O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, serei breve e conciso.
No dia 1 de Fevereiro, passaram 99 anos sobre um dos mais trágicos dias da História de Portugal. A família real é alvejada a tiro, fria e cruelmente à saída da Praça do Comércio.
El-Rei D. Carlos morre de imediato; pouco depois, o Príncipe real D. Luís Filipe; o Infante D. Manuel sobrevive e será o último rei da IV Dinastia. A rainha sobrevive.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, neste salão magno da democracia, como português, como monárquico, como PPM independente, manifesto o meu profundo pesar e o meu repúdio pelo bárbaro acontecimento e em nome de todos os portugueses que, ao longo destes anos e ainda hoje, independentemente das suas convicções de regime, o repudiam e lamentam, como o afirmam em relação a todos os actos de violência, ao crime, à guerra, à injustiça.

Aplausos de Deputados do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 1 de Fevereiro de 2008, apresentarei formalmente um voto de pesar na Mesa da Assembleia da República.

Aplausos de Deputados do PSD.

Página 17

17 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, recordo que está em curso a eleição dos membros de delegações da Assembleia da República para vários organismos parlamentares internacionais, pelo que peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto o favor de o exercerem nas urnas que estão colocadas à vossa esquerda, nos serviços de apoio.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.
Para fazer a apresentação da proposta governamental, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me traz aqui hoje é um pedido de autorização legislativa que deriva da Lei da Água — Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro. Este pedido de autorização legislativa decorre dos artigos 56.º e 102.º dessa Lei da Água, que prevêem os títulos de utilização de recursos hídricos. É evidente para todos nós, julgo, que os títulos de utilização de recursos hídricos, aquilo a que vulgarmente se chama licenciamento, constituem um instrumento central da gestão do domínio hídrico e um instrumento central para a sustentabilidade da utilização dos recursos hídricos.
Com efeito, os títulos de utilização de recursos hídricos regulam o acesso a um bem público para satisfazer usos privativos, sejam eles privados ou públicos. Portanto, o que está em causa neste diploma é regular a relação entre o Estado e os diversos utilizadores desse recurso que, para além da sua vertente ambiental, atravessa todas as actividades económicas, porventura, todas as actividades humanas, que é a água.
Não vou fazer uma apresentação completa da proposta de decreto-lei anexa ao pedido de autorização legislativa, porque ela fala por si, tem uma estrutura bastante clara e evidente — naturalmente, terei disponibilidade para discutir o que entenderem. Queria apenas sublinhar alguns aspectos que me parecem particularmente importantes desta proposta de autorização legislativa e do decreto-lei que lhe está junto.
Irei referir três aspectos que esta lei traz: em primeiro lugar, um contributo para a gestão sustentável; em segundo lugar, um contributo para a modernização deste sector; e, em terceiro lugar, um contributo para a simplificação jurídica e administrativa.
No que diz respeito ao contributo deste decreto-lei para a gestão sustentável, queria sublinhar duas dimensões: o contributo por via da regulação e o contributo por via da responsabilização.
Por via da regulação, porque é neste decreto-lei, é nesta sede que se estabelecem os requisitos e as condições para conceder o acesso à utilização desse bem público que é a água. É também neste diploma que se estabelece o regime aplicável às situações existentes não tituladas, para corrigir um problema real que advém da ineficácia na aplicação do regime que agora é revogado, e, por outro lado, é neste decretolei que se faz, pela primeira vez, um enquadramento dos empreendimentos de fins múltiplos existentes, e empreendimentos equiparados, em que o mesmo título se destina a legitimar várias utilizações principais.
Ainda no quadro da regulação e da sustentabilidade, deve ser referida a flexibilidade na aplicação por parte dos poderes públicos, que encontram neste diploma um instrumento flexível que permite uma adaptação à evolução das circunstâncias, contrariando um quadro de fixidez, de rigidificação pré-existente.
No que diz respeito à gestão sustentável na sua dimensão de responsabilização, devo mencionar a responsabilização dos particulares, concitados a exercer um autocontrolo, uma monitorização em muitas circunstâncias, com a adopção de um regime autodeclarativo, obviamente sujeito a fiscalização.
Do lado da responsabilização por parte do Estado, a introdução de disposições que garantem o respeito pelos direitos que o próprio Estado concede, permitindo alterações, mas alterações sujeitas a um ressarcimento dos direitos que sejam diminuídos por via dessas intervenções.
Na vertente da modernização que este diploma traz ao sector, posso referir, por um lado, a modernização do lado de uma administração baseada nas tecnologias da informação — há um sistema nacional de informação dos títulos de utilização dos recursos hídricos que constitui um instrumento de planeamento e de fiscalização essencial — e, por outro lado, a modernização numa vertente particularmente interessante que tem a ver com a introdução de um mercado da água como instrumento para a racionalização das utilizações da água.
Em rigor, permite-se em certas circunstâncias, naturalmente muito condicionadas pelos poderes públicos, a transacção de títulos de utilização entre utilizadores de uma mesma bacia hidrográfica. Este é um instrumento que contribui para uma valorização dos recursos hídricos e para, entre um conjunto de utilizações alternativas, fazer convergir as utilizações da água para a utilização que é economicamente mais racional e eficiente.

Página 18

18 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Naturalmente, numa matéria sensível como esta, há um conjunto de regras prudenciais no que diz respeito à salvaguarda dos valores ambientais, da saúde pública e do primado da utilização da água para abastecimento público, títulos esses que não são sujeitos ao regime de transacção.
Há, portanto, um controlo público, mas abre-se a possibilidade de transacção de títulos entre utilizadores que estejam devidamente titulados.
Finalmente, na vertente da simplificação, devo sublinhar a dimensão da simplificação administrativa, desde logo garantindo os títulos actuais, não sujeitando novas utilizações (que hoje não estão sujeitas a títulos) a ficarem sujeitas a títulos, bem como a obrigação de as entidades públicas obterem a informação que é detida por entidades públicas, atribuindo, portanto, esse ónus à Administração Pública, e a consideração de uma mera comunicação em algumas das utilizações que estão previstas na lei.
Por último, uma simplificação legislativa porque se junta, num diploma único, um conjunto de regras que estão dispersas e que são apresentadas, muitas vezes, de uma forma confusa, quando não contraditória.
Estamos, portanto, perante um instrumento essencial, talvez — diria — o principal pilar da importante reforma da gestão dos recursos hídricos que este Governo tem vindo a empreender e cujo primeiro passo foi a aprovação, por esta Assembleia, da proposta de lei, do Governo, que se traduziu na Lei da Água.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, queria colocar-lhe duas ou três questões fundamentais.
A primeira que se impõe é, desde logo, a de saber que razões ponderosas ditaram que o decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa leve quase um ano de atraso face à data limite para a sua publicação,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — … que, como o Sr. Ministro bem sabe, era Março de 2006, ao abrigo do disposto na Lei da Água.
A segunda questão que queria colocar tem a ver com o regime económico e financeiro das águas. Que razões tem o Sr. Ministro para ainda não ter aprovado e trazido a esta Câmara o regime económico e financeiro das águas, sendo que este diploma foi aprovado, na generalidade, no Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2005?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Quase dois anos!

O Orador: — Repito, 5 de Junho de 2005 e ainda não veio a esta Câmara ou ainda não foi aprovado sob a forma de decreto-lei.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pergunto se o diploma foi mal elaborado e necessitou de ser totalmente reformulado, se se extraviou ou se há alguma razão mais obscura que dite o seu esquecimento numa gaveta do seu Gabinete.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — É incompetência!

O Orador: — Sobre as questões concretas versadas no decreto-lei anexo à proposta de lei n.º 112/X, queria fazer três ou quatro perguntas.
É dito no diploma — e o Sr. Ministro confirmou-o da tribuna — que os empreendimentos de fins múltiplos devem ser geridos por uma única entidade público-privada. Pergunto concretamente, Sr. Ministro, no caso de um conflito de interesses, por exemplo, entre a exploração agrícola e a exploração eléctrica ou o consumo de água, quem gera e arbitra estes conflitos? Qual é o ministro com competência nesta matéria? Em segundo lugar, no tocante à extracção de inertes, pode ler-se no n.º 3 do artigo 77.º do diploma que esta «só é permitida quando se encontre prevista em plano específico de gestão das águas (…)», mas no n.º 4 do mesmo artigo afirma-se que «Os planos específicos de gestão de inertes em domínio hídrico, elaborados de acordo com as normas técnicas definidas pelo Despacho Normativo n.º 14/2003 (…), equivalem…» — repito, «equivalem» — «… aos planos específicos de gestão de águas (…).» Que grande confusão, Sr. Ministro! Sempre que um plano específico de gestão de águas consagre a possibilidade de extracção de inertes, esta actividade obriga, Sr. Ministro, à elaboração de um plano específico de gestão de inertes.

Página 19

19 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Vozes do PSD: — Não sabe!…

O Orador: — Mas este não é, ou não deve ser, em caso algum, um substituto do próprio plano de gestão de águas. Gostaria de ter um esclarecimento sobre esta matéria, Sr. Ministro.
Sobre o PEAASAR, Sr. Ministro, documento estratégico para o sector das águas no período de 20072013, pergunto de que forma o diploma que aqui nos traz se relaciona com o PEAASAR, designadamente no contexto da protecção dos valores ambientais, na exigência da qualidade de serviços e taxas de eficiência e nas regras a que deve obedecer a prévia concessão para a captação de água para abastecimento público.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, Sr. Ministro, permita-me que o questione de novo — deve ser a enésima vez que o fazemos — sobre o ponto da situação do PEAASAR.

Vozes do PSD: — Não sabe!…

O Orador: — O período de discussão pública já terminou, de lá para cá, nem mais uma única informação tivemos sobre este documento e, diga-se em abono da verdade, o País aguarda, já impacientemente, que o Sr. Ministro torne pública a sua versão final. A questão que coloco é esta: quando pensa fazê-lo, efectivamente?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, a falta de pontualidade de V. Ex.ª nestas matérias já começa a tornar-se uma regra, por isso não quero voltar à questão do calendários das propostas de lei que o Governo se compromete a apresentar e que, depois, tardam em chegar a esta Casa.
Temos hoje aqui o regime para os recursos hídricos e tivemos também notícia de que, provavelmente, lá para meados do ano, teremos o regime económico-financeiro, mas a verdade é que o Sr. Ministro não se dispensou, entretanto, de levantar problemas que, até ao momento, não existiam, em relação a este mesmo regime. Por isso, gostaria de voltar a perguntar ao Sr. Ministro — já tive oportunidade de o fazer neste Plenário e não obtive resposta — , em relação ao uso da ria de Aveiro, se faz algum sentido, por despacho do Sr. Ministro, contrariando, aliás, a proposta que havia sido feita pela CCDRC, aumentar de 38 cêntimos para 10 euros o m
2
. Estamos a falar, em muitos casos, de associações que se dedicam ao remo ou à vela, e não há, na minha opinião, resposta que permita clarificar quais foram os critérios de aplicação deste novo tarifário.
Em relação à proposta de lei que está aqui hoje em discussão, existem algumas questões que eu gostaria que o Sr. Ministro pudesse esclarecer.
Esta proposta de lei diz que são submetidas a concurso as licenças, relativas, nomeadamente, a apoios de praia e inertes, mas, depois, vem estabelecer um direito de preferência não só em relação a quem toma a iniciativa de pedir essa licença mas também em relação ao anterior concessionário. Sr. Ministro, confesso que não compreendo quais são os interesses que presidem ao facto de se estabelecer este direito de preferência na lei. Não é o interesse público, com certeza, Sr. Ministro, porque a livre concorrência favoreceria os interesses do Estado em obter o melhor preço! Não é também o interesse público quando aquilo que se está a fazer é limitar o princípio da igualdade no acesso à exploração desses recursos económicos, que são bens do domínio público! Por outro lado, nesta mesma lei e no que diz respeito aos empreendimentos de fins múltiplos, diz-se que as concessões são sujeitas a concurso público, no entanto dispensam-se de concurso público as empresas públicas e as entidades públicas empresariais, sendo tais concessões apenas atribuídas por mero decretolei. Sr. Ministro, existindo regras concursais, nomeadamente no âmbito da União Europeia, tenho dúvidas que faça muito sentido dispensar este concurso para atribuição nestes termos, pois isso pode vir a levantar problemas no futuro. Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber se está acautelado este problema que se prende com as regras de concorrência.
Gostaria também de perguntar ao Sr. Ministro porque razão ignorou as iniciativas apresentadas até este momento pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista em matéria de extracção de inertes. A proposta de decreto-lei que veio junta ao pedido de autorização legislativa diz, no seu artigo 77.º, n.º 2, que se prevê legislação própria para desenvolver a extracção de inertes. Ora, nós temos uma lei relativa às medidas de protecção da orla costeira, que até foi aqui aprovada pelo Partido Socialista, e um projecto de lei que foi

Página 20

20 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

aprovada, na generalidade, relativa a um sistema de vigilância e controle do exercício de dragagens e extracção, mas não se percebe qual é a conciliação que é feita entre esta medida legislativa do Governo e o trabalho que o Grupo Parlamentar do PS, através do Deputado Renato Sampaio, que ali está sentado, tem vindo a desenvolver. Parece-me claramente que o Governo se esqueceu de que havia iniciativas legislativas do Partido Socialista nesta matéria, não conseguindo, sequer, enquadrá-las nesta proposta de lei que hoje estamos aqui a discutir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, esta proposta de lei sobre a qual estamos a reflectir hoje deve colocar-nos algumas questões, que vêm, no entanto, a montante e que são importantes para o conjunto deste edifício legislativo dos nossos recursos hídricos. Quero colocar-lhe, por isso, três questões, às quais peço que me responda com a maior clareza.
A primeira tem a ver com o facto de o diploma que hoje apreciamos, como o Sr. Ministro muito bem disse, vir na sequência da aprovação da Lei da Água, mas não só, vem também na sequência da aprovação da lei da titularidade dos recursos hídricos. Só que há uma parcela muito significativa dos recursos hídricos que ficou de fora da titularidade pública dos recursos hídricos no nosso país, e estou a referir-me às águas subterrâneas que ficam em propriedade privada, que são propriedade dos privados que as exploram.
Recentemente, o Governo do Partido Socialista espanhol começou a discutir uma iniciativa no sentido de nacionalizar as águas minerais.
Ora, isto coloca-nos uma questão a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse: o que é que distingue o Governo do Partido Socialista em Portugal do Governo do Partido Socialista em Espanha, onde, justamente, a percepção da necessidade de defesa de um recurso essencial o leva a tomar uma iniciativa que é completamente diversa da orientação política do Governo do Partido Socialista em Portugal em matéria de titularidade pública deste património colectivo, que é a água. Porque, Sr. Ministro, o que está dentro desta garrafa que tenho na mão é património de todos nós ou devia ser, e não é, à luz da lei da titularidade dos recursos hídricos que aqui fez aprovar a maioria do Partido Socialista.
A segunda questão também é importante para percebermos o alcance desta proposta de lei que estamos a discutir: quando é que o Sr. Ministro prevê que os planos de bacia estejam prontos? E isto remetenos para outra questão: quando é que o Sr. Ministro prevê que as administrações das regiões hidrográficas estejam criadas e entrem em funções, cumprindo o leque amplo de competências e de responsabilidades que lhes é atribuído pela Lei da Água e pelo decreto-lei anexo à proposta de lei que aqui traz à apreciação.
Finalmente, quantas CCDR é que hoje, em Portugal, estão capacitadas e dotadas do ponto de vista de recursos técnicos e de meios no sentido de conseguirem dar resposta à responsabilidade de monitorização, acompanhamento e fiscalização dos usos privados dos recursos hídricos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, o Governo dispõe de 3 minutos e 43 segundos para responder aos pedidos de esclarecimento e ainda estão inscritos três Srs. Deputados.
Assim como há o regime de utilização dos recursos hídricos, também haverá o «regime de utilização dos recursos oratórios», pelo que lhe peço que tenha isso em atenção.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, os recursos hídricos são escassos, mas o tempo é ainda mais escasso.
Quanto ao atraso que os Srs. Deputados referiram, efectivamente a Lei da Água previa o prazo de três meses para a emissão de legislação, mas nós optámos por fazer um trabalho extraordinariamente sólido, baseado em consultas e debates com os parceiros sociais e com as associações profissionais que foram envolvidas neste processo, como jamais foi feito no passado.

Protestos do PSD.

Mas, Meus Senhores, o argumento do atraso está estafado. Quem teve o poder durante três anos, quatro ministros e cinco versões da Lei da Água não tem autoridade para falar em atrasos…!

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós tivemos quatro ministros e os senhores não têm nenhum!

O Orador: — Quanto ao regime económico e financeiro, ele está, de facto, aprovado, na generalidade, pelo Governo, mas quem conhece minimamente o assunto de que estamos a falar — e depreendo que os

Página 21

21 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Srs. Deputados que ousam criticar saberão do que estão a falar — sabe que o tema do regime económico e financeiro é, necessariamente, subsequente a este e que não pode, jamais, haver um regime económico e financeiro sem este estar consolidado. Por isso, existe uma primeira versão, neste momento precisamos de aprovar o regime dos títulos de utilização…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Devia ter sido aprovado hoje!

O Orador: — … e, depois, em poucos dias ou em poucas semanas será finalizado o regime económico e financeiro.
Quanto a conflitos de interesses, não existem. O concedente é o Estado e, portanto, cabe ao Estado dirimir os problemas que surgem entre partes dos concessionários.
No que se refere à gestão de inertes, não encontro qualquer contradição, nem dentro da lei nem com as propostas do Partido Socialista. O diploma remete para legislação própria e diz que os planos de extracção de inertes têm a categoria dos planos específicos de gestão da água, que é uma categoria de planos aqui prevista.
Quanto ao PEAASAR, lamento que os senhores, que fazem tanta política com base em jornais e que usam com tanta frequência a argumentação de recortes de jornal, não tenham lido nos jornais que o PEAASAR foi por mim aprovado em 28 de Dezembro de 2006 e aguarda publicação no Diário da República, depois de uma das mais participadas e ricas discussões públicas de sempre no sector do ambiente.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Tanta coisa aprovada que ainda ninguém viu!

O Orador: — O regime geral para concessões de empresas públicas não colide com qualquer normativo europeu. O que está e causa é conceder o acesso a um recurso que é público. O regime geral é, naturalmente, o concurso, mas as empresas públicas têm, elas próprias, uma missão pública que é compaginável, e isso foi verificado juridicamente.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, as águas subterrâneas — essa água que a senhora mostrou na garrafa — estão excluídas na lei da titularidade. As águas de nascente e as águas minerais estão excluídas do regime da titularidade que foi aqui aprovado. Portanto, só por confusão pode trazer essa questão à colação.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas veja que a Espanha está a nacionalizar!

O Orador: — Devo dizer que a legislação portuguesa é mais avançada do que a espanhola, porque a exploração dessas águas já hoje é feita por concessões e é esse o regime que os espanhóis estão agora a adoptar.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não, não!

O Orador: — Quanto aos planos de bacia, há, como sabem, uma primeira versão feita em 2001, nada aconteceu entre 2002 e Março de 2005 e, neste momento, a Directiva-Quadro leva-nos para uma segunda geração de planos de bacia. A sua preparação já começou e serão feitos até 2009, de acordo com o previsto na Directiva e na Lei da Água.

Aplausos do PS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, e quanto à questão do direito de preferência?!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados, gostava de começar por responder…

Vozes do PSD: — Ahh…!

O Orador: — … ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Era bom que houvesse uma resposta, já que o Sr. Ministro não respondeu a nada!

O Orador: — … para lhe dizer que o que está em causa hoje é uma autorização legislativa sobre a utilização dos recursos hídricos, porque quanto à extracção de inertes, o Sr. Deputado sabe bem que as inicia-

Página 22

22 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

tivas do PS são complementares às do Governo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah…!

O Orador: — Sr. Ministro, o Governo apresentou a esta Câmara a Lei da Água e a lei da titularidade dos recursos hídricos, que as aprovou por uma ampla maioria. Existe, assim, hoje em Portugal um novo modelo institucional para a gestão sustentável da água, como um bem público e um recurso natural essencial à vida. Não foi só para cumprir a Directiva-Quadro da Água mas também para criar uma estrutura e um novo modelo de gestão que clarifique e sistematize o normativo jurídico que regula esta matéria. Nesse novo quadro institucional ganhou relevo a criação das regiões hidrográficas como entidades gestoras dos recursos hídricos. Assim, pergunto ao Sr. Ministro em que medida os títulos de utilização dos recursos hídricos são importantes para as administrações das regiões hidrográficas.
Por outro lado, a legislação sobre recursos hídricos está hoje dispersa em vários diplomas. Ora, o que o Governo tem feito e assumido como uma das suas prioridades é a simplificação administrativa. Gostava que o Sr. Ministro também pudesse clarificar a esta Câmara em que medida esta proposta de lei contribui para essa simplificação administrativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esta pergunta é boa. Convinha que o Sr. Ministro respondesse!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, da proposta de lei e do discurso do Sr. Ministro do Ambiente fica absolutamente claro qual é o sentido fundamental da reforma que o Governo e o Partido Socialista estão a fazer, transformando a água, este bem público essencial à vida, mas também os leitos e as margens — um bem venal — numa mercadoria como outra qualquer, criando o mercado da água, concretizando a privatização da gestão do domínio público hídrico, apenas visto como um bem a valorizar do ponto de vista económico e unicamente com o objectivo de pôr o que é de todos, da humanidade, de todos os seres vivos, nas mãos apenas de alguns, que irão enriquecer tornando-se intermediários no acesso à agua para todos os outros.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Que confusão!

O Orador: — De que outra forma se pode compreender a entrega, em regime de exclusividade, do domínio público, em títulos transmissíveis e nalguns casos transaccionáveis, a privados que irão autocontrolar-se — uma situação em que o Estado se desresponsabiliza — e esses privados podem, inclusivamente, eles próprios, licenciar a terceiros outros usos!? E eles próprios vão fiscalizar esses terceiros!? Os privados vão licenciar e vão fiscalizar! É extraordinário, Sr. Ministro! Em face deste assunto fundamental, como é a matéria da água, em que o próprio PSD já quis fugir à Assembleia da República e em que o PS reduziu, em 2005, a ampla participação que devia ter ocorrido em relação à Lei da Água, por que razão os senhores têm medo — e esta é a pergunta — de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei substantiva que permita a todos aqui discutir e, em sede de especialidade, fazer propostas de alteração, em vez da actual proposta de lei de autorização legislativa em discussão?

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi bastante claro o gradiente de posições que veio a assumir, sempre no sentido da privatização da água.
Em 2005, dizia o Sr. Ministro, no Plenário: «Não será privatizada uma gota de água no meu mandato»; em 2006, dizia: «vamos privatizar de baixo para cima»; em 2007: «Temos um objectivo muito interessante: a valorização do mercado da água».
Portanto, estamos claros quanto à questão da privatização, ou não, da água.
O Sr. Ministro pode dizer que não privatiza a água, mas privatiza e concessiona todas as formas de lá chegar. Portanto, a gestão da água, a forma de chegar à água, de fazer chegar a água às populações, toda

Página 23

23 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

ela é privada, muito embora, de acordo com a sua concepção, o bem líquido em si não esteja privatizado.
Mas escusado será dizer que estará à mercê desses interesses, como, obviamente, ficou bem claro na sua intervenção.
Uma questão concreta: esta lei — aliás, isso já foi focado — acarreta outros diplomas. Acarreta, pelo menos, um conjunto de decretos-leis regulamentares, entre os quais se encontra certamente o regime económico e financeiro. Por que é que não conhecemos esse regime? Por que é que esse regime é posto à discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, juntamente com o decreto-lei anexo à proposta de lei em discussão, e agora nos é pedido que discutamos pura e simplesmente este documento? Por que é que, num documento desta natureza, que visa uma autorização legislativa sobre um conjunto de matérias muito vasto da competência relativa da Assembleia da República, o Governo escolhe uma proposta de lei de autorização legislativa em que anexa o projecto de decreto-lei e não uma proposta de lei que, efectivamente, possibilitasse, de uma vez por todas, uma discussão — e com a proposta de lei da água também não foram criadas as condições para uma discussão efectivamente ampla e participada — com a Assembleia da República e com quem mais entender?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, tem toda a razão quando coloca a relação desta legislação com a das administrações das regiões hidrográficas.
Efectivamente, há dois pilares essenciais para a criação no terreno das administrações das regiões hidrográficas, justamente esses de que aqui se tem falado: em primeiro lugar, e acima de tudo, os títulos de utilização de recursos hídricos; e, em segundo lugar, naturalmente, o regime económico e financeiro.
E a sua pergunta, permite-me voltar atrás e responder a uma que não tive tempo,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Ah!…

O Orador: — … mas não tenho qualquer problema em responder. É muito simples: quanto às administrações das regiões hidrográficas, a Lei da Água diz que elas deverão ser instaladas até final de 2007. E é exactamente isso que faremos.
Como sabem, neste momento, há um processo de grande dimensão, de grande envergadura, que é o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Todas as transformações institucionais, essas e outras, estão integradas nesse grande processo que é o PRACE . Devo dizer-lhe que as leis orgânicas das administrações das regiões hidrográficas serão brevemente discutidas com o Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a Presidência do Conselho de Ministros, como parte de um pacote global do nosso Ministério. Contamos, portanto, durante o ano 2007 poder instalar as administrações das regiões hidrográficas.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A proposta era 30 de Junho de 2006!

O Orador: — Relativamente à questão da simplificação administrativa, Sr. Deputado Renato Sampaio, permita-me que responda de uma forma um pouco simplificada. É que, nos artigos 14.º, 15.º, 16.º e, também, 20.º, 21.º e 23.º, encontra um conjunto de disposições que são altamente simplificadoras da vida do cidadão, na linha do Simplex que, como sabem, é uma referência para este Governo.
Agora, Srs. Deputados Madeira Lopes e Miguel Tiago, há uma questão que já tenho aqui discutido várias vezes convosco, mas que me permito voltar a abordar. Há uma confusão essencial, que ou fazem ou querem fazer, entre concessão e privatização, entre água e serviços de água.

Vozes do PS: — Não sabem!

O Orador: — Isto vem em todos os compêndios. Usos privativos podem ser públicos ou privados. Usos privativos, na terminologia técnica, significa usos para um determinado fim. Uma empresa pública ou uma câmara municipal têm usos privativos.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

Sr. Deputado, sabe o que é uma concessão? É exactamente uma não privatização.

Vozes do PS: — Não sabem!

Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

Página 24

24 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O Orador: — Uma concessão, sublinho, é uma não privatização. É o Estado detentor de um poder e gestor de um bem comum atribuir a privados a exploração desse bem, sob regras contratuais muito bem definidas, muito bem estabelecidas.

Protestos dos Deputados do BE Alda Macedo e de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

Isso é o regime das concessões, não tem nada a ver com privatização!

Protestos do BE.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Por outro lado, a titularidade dos recursos hídricos nada tem a ver com a natureza pública ou privada das empresas que fornecem serviços — serviços de rega, serviços de abastecimento, serviços de despoluição. Não se pode confundir o recurso com o prestador do serviço. E a concessão é, sublinho, justamente uma forma de não privatização.
Portanto, mantenho tudo o que pôs na minha boca: não há uma gota de água privatizada, não haverá uma gota de água privatizada.

Protestos dos Deputados do PCP Miguel Tiago e de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Quanto a privados na exploração da água, dos abastecimentos de água e do tratamento de efluentes, isso já hoje existe no ordenamento jurídico.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Queremos criar um espaço saudável, correcto, transparente, concorrencial para esse sector,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Autogestão!…

O Orador: — … com uma condição: que isso seja feito sob o domínio dos poderes públicos. A minha política é consistentemente essa, fala por si e tenho a certeza de que é incapaz de desmentir-me nessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, recordo, mais uma vez, que está em curso a eleição dos membros de delegações da Assembleia da República para vários organismos parlamentares internacionais, pelo que peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto o favor de o realizar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos, hoje, a proposta de lei n.º 112/X, que autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.
Com a presente autorização legislativa, pretende o Governo aprovar um novo regime jurídico dos recursos hídricos, nos termos estabelecidos pela Lei da Água, mais concretamente no seu artigo 56.º, que institui, ao abrigo dos princípios da precaução e da prevenção, que as actividades que tenham um impacte significativo no estado das águas só podem ser desenvolvidas desde que ao abrigo de um titulo de utilização.
Faz, ainda, o Governo acompanhar o presente pedido de autorização legislativa do respectivo projecto de decreto-lei.
E, no preâmbulo deste projecto de diploma, afirma o Governo que, e passo a citar: «o novo regime não vem sujeitar a licenciamento novas utilizações que não devessem já ser tituladas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro», diploma que, aliás, se propõe substituir.
Com efeito, de uma leitura atenta do diploma anexo resulta que as novidades são escassas, transcorrem da Lei n.º 58/2006 e passam, sobretudo, por três ou quatro elementos distintivos da anterior lei, a saber: o acrescento de uma nova figura de atribuição de títulos, a autorização, que se junta às actuais figuras da licença e da concessão; o estabelecimento de garantias ao direito de uso privativo do domínio público hídrico objecto de um título de utilização; o enquadramento legal dos empreendimentos de fins múltiplos ou equiparados, designadamente, com a obrigatoriedade de a sua gestão caber a uma única entidade, pública ou privada; e a criação de um sistema nacional de informação dos títulos de utilização dos recursos hídricos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estão prestes a passar dois anos

Página 25

25 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

sobre a data de tomada de posse deste Executivo, dois anos que, no que toca ao Ministério do Ambiente, se podem qualificar como dois anos perdidos, tal foi a marca de total inacção que pautou o desempenho desta equipa que tutela o ambiente. A política da água é disso mesmo um exemplo paradigmático.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Olha quem fala!

O Orador: — Menos de três meses depois da tomada de posse, mais concretamente em 5 de Junho de 2005, reunia o Governo em Conselho de Ministros Extraordinário, em Sagres, e comunicava ao País a aprovação de um vasto conjunto de diplomas, com especial relevância para a aprovação da proposta de lei que aprovava a Lei-Quadro da Água, a proposta de lei que estabelecia a titularidade dos recursos hídricos e os decretos-leis que complementavam a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, designadamente, um decreto-lei que estabelecia um conjunto de normas sobre a gestão sustentável dos recursos hídricos e um outro que estabelecia o regime económico e financeiro da utilização dos recursos hídricos.
Tal fulgor na apresentação dos diplomas a escassos meses da tomada de posse, para além de se ter esgotado nesse momento, como é hoje facilmente constatável, tinha uma explicação muito simples de todos conhecida: é que o anterior governo havia deixado pronta uma proposta de lei-quadro da água, que inclusive tinha sido colocada em discussão pública em Dezembro de 2004, e o actual titular da pasta do ambiente limitou-se a separar a lei-quadro que encontrou pronta em três diplomas e submeteu-os a aprovação em Conselho de Ministros.
Dois destes diplomas deram entrada nesta Assembleia a 22 de Junho e, depois de um longo processo legislativo largamente participado, culminaram nas actuais Leis n.os 54/2005 e 58/2005, mas, curiosamente, o decreto-lei que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos, um dos mais importantes para o sector e que foi aprovado, na generalidade, na mesma reunião do Conselho de Ministros continua a marcar passo no Gabinete do Sr. Ministro.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Na gaveta!

O Orador: — É caso para perguntar ao Sr. Ministro se esta aprovação foi um acto falhado, se o diploma se extraviou ou, então, se contempla erros tão grosseiros ou valores tão gravosos para os portugueses que o Governo pretende mantê-lo, enquanto puder, no recato dos gabinetes, mesmo incorrendo, assim, no incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 102.º da Lei da Água, que obrigava o Governo a aprovar, no prazo de três meses após a entrada em vigor da Lei, o decreto-lei que estabelece o regime económico e financeiro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, onde já vão os três meses! Eu lembro a Câmara que a Lei da Água foi publicada em 29 de Dezembro de 2005, pelo que passou quase um ano sobre a data limite para a aprovação deste decreto-lei, e não se compreende, não é inteligível, que o Governo falhe o prazo de publicação de um diploma que, supostamente, está pronto e aprovado há dois anos.
Idêntica sorte teve o outro diploma, aprovado na generalidade a 5 de Junho de 2005, e ainda não conhecido, que respeita a matérias tão sensíveis como: as especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e de controlo do estado da água a utilizar nos programas de monitorização; a listagem dos principais poluentes e substâncias prioritárias, os valores limite de emissão ou as normas de qualidade ambiental; e a caracterização das águas das regiões hidrográficas. Tudo, aliás, matérias previstas no decreto-lei que aprova o regime de utilização dos recursos hídricos, mas que o mesmo remete — vá lá saber-se porquê?… — para normativos a serem aprovados posteriormente.
Na falta destes diplomas já aprovados em Conselho de Ministros, brinda-nos o Governo com o regime de utilização dos recursos hídricos, também este — é importante dizê-lo — em completa derrapagem de prazos, já que deveria ter sido regulamentado até Março, não de 2007, mas de 2006; ou seja, também há um ano atrás.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passou um ano desde a data de aprovação da Lei da Água e, para além do regime de utilização dos recursos hídricos, que hoje analisamos e que vem com um atraso de, sensivelmente, um ano, o Governo nada mais fez para dar sequência às disposições então aprovadas.
Ainda não foram constituídas as administrações de região hidrográfica, sendo que o Governo está obrigado a transferir para estas entidades os meios patrimoniais, financeiros e humanos, bem como as posições contratuais, actualmente na esfera das CCDR; Ainda não foi feita a delimitação georeferenciada das regiões hidrográficas; Não estando criadas as administrações das regiões hidrográficas, não há planos de gestão de bacia hidrográfica nem planos específicos de gestão das águas, já que estas competências são da exclusiva res-

Página 26

26 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

ponsabilidade das administrações das regiões hidrográficas; Na área do ordenamento, faltam ainda aprovar um conjunto significativo de planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas e de ordenamento dos estuários; Devia estar operacional até final de 2006, e não está, um programa nacional de monitorização do estado das águas superficiais e subterrâneas e das zonas protegidas; E ainda não foi aprovado o normativo legal que enquadra a criação, reconhecimento, estatutos e regras de funcionamento das associações de utilizadores, tudo isto só para citar alguns exemplos.
Sr. Ministro, a verdade é que sem a construção deste quadro normativo, que devia estar concluído até final do ano passado, o diploma que hoje analisamos torna-se impraticável.
É um emaranhado de disposições legais que ora remetem para diplomas que já deviam estar aprovados ora remetem para novos normativos a aprovar no futuro, como é o caso dos elementos que devem informar o conteúdo dos títulos de utilização, matéria remetida para portaria mas que, curiosamente, a anterior lei especificava. Neste caso concreto, estamos em presença de um evidente retrocesso legislativo face à lei de 1994.
E, Sr. Ministro, a forma que escolheu para fugir à questão da não publicação do regime económico e financeiro não pega, e não pega porque este regime económico e financeiro foi aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2005 e o regime de titularidade dos recursos hídricos não foi. O Sr. Ministro optou por aprovar primeiro este regime, antes de aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, quero reafirmar o empenhamento do PSD na construção de um quadro normativo para o sector da água que respeite a sua dimensão ambiental, social e o seu valor económico, reconhecendo a sua escassez e a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, ao abrigo dos princípios da precaução e da prevenção, pelo que viabilizaremos a presente proposta de lei.
Não podemos, todavia, deixar de lamentar que o Ministério do Ambiente esteja, nesta área tão sensível, a acumular atrasos sucessivos e a assumir posturas tíbias.
Esta é uma daquelas matérias em que se exige energia, empenho e autoridade moral e política, dentro e fora do Governo, características que, infelizmente, vão faltando ao actual titular da pasta do ambiente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Martins não tem tempo para responder e nós também não podemos dispensar-lho, pelo que prescindo da minha pergunta.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PS podia ser generoso…

Risos.

Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Marcos Sá, para uma intervenção. Vejo que foi ele o autor da teoria de não dar tempo… Tem, então, a palavra por completo, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Srs. Deputados: A aprovação nesta Legislatura da Lei da Água foi um passo fundamental para estabelecer as bases para uma gestão sustentável das águas e enquadrar o respectivo sector.
Neste contexto, a Lei da Água determina que a reformulação do regime de utilização de recursos hídricos seja completada mediante a aprovação de um novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e respectivos títulos. Por isso, está hoje em discussão uma autorização legislativa, requerida pelo Governo, no que diz respeito à utilização dos recursos hídricos, autorização legislativa essa que permitirá ao Governo regular os termos de emissão, revisão, cessação, transmissão e transacção das concessões, licenças e autorizações que titulam a utilização dos recursos hídricos.
Conjuntamente com a proposta de lei n.º 112/X, o Governo entendeu remeter à Assembleia da República o projecto de diploma, pelo que importa tecer algumas considerações sobre algumas das boas soluções que o Governo pretende implementar no quadro do desenvolvimento desta autorização legislativa.
Srs. Deputados, em linhas gerais, este projecto de diploma tem a virtualidade de centralizar numa só lei toda a matéria que se encontra dispersa, sendo este um factor básico para a existência de um Estado moderno e interessado em promover a qualidade dos recursos naturais, a defesa dos direitos dos cidadãos e a racionalidade da decisão económica.
No que diz respeito à regulação, e tendo em vista uma gestão sustentável, destaca-se que esta proposta define os requisitos e as condições da atribuição e da prorrogação de títulos de utilização de recursos hídri-

Página 27

27 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

cos. Importa ainda referir que prevê a introdução de novos mecanismos legais que permitem ao Estado rever e alterar os títulos, para salvaguarda dos bens ambientais, assim como estabelece o regime aplicável às situações existentes não tituladas, criando um mecanismo especial para a entrada desses utilizadores no sistema legal.
É fundamental referir que o projecto pretende incentivar de forma objectiva as actividades económicas relacionadas com a água, com um claro sistema de responsabilização.
Assim, cria-se um novo quadro de relacionamento entre o Estado e os utilizadores dos recursos hídricos, baseado na exigência do cumprimento da lei mas também no reconhecimento inequívoco de direitos aos utilizadores.
Relativamente à simplificação administrativa, não perde de vista a necessidade fundamental de simplificar as relações administrativas que o Estado estabelece com o particular, como, por exemplo, com a eliminação da fase de inquérito público para atribuição de título de utilização.
Outra das medidas previstas prende-se com o recurso a meios informáticos, como método de agilização de procedimentos, deslocando-se a obrigação de obter informação detida por autoridades públicas para a esfera da Administração.
Srs. Deputados, para terminar, e visto que um dos maiores obstáculos à gestão racional e sustentável dos recursos hídricos tem sido a inexistência de informação sobre as utilizações existentes, realço uma proposta de verdadeira modernização.
Falo da criação do Sistema Nacional de Informação sobre os Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, que tem como objectivo ser um inventário informático nacional, actualizado em tempo real, das utilizações de recursos hídricos. Este será gerido pelo Instituto da Água e será um instrumento essencial para as actividades de planeamento e de fiscalização.
Sr. Presidente, é nossa convicção que melhorar a utilização dos recursos hídricos é decisivo para todas as outras dimensões do desenvolvimento sustentável.
Sr. Presidente, se me permite, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Ricardo Martins, e visto que ainda tenho algum tempo, só queria dizer, no que respeita à Lei-Quadro da Água, que não sei qual é que entrou, se foi a do Dr. Amílcar Teias, se foi a do Dr. Isaltino Afonso Morais, se foi a do Dr. Nobre Guedes; ou ainda se foi aquela que veio a discussão no Plenário.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Foi a lei que o Sr. Ministro aproveitou para fazer um brilharete! O Orador: — É que aquela que apresentámos, a Lei-Quadro que veio do Governo, é completamente diferente, e pelo menos deveria ter conhecimento dessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e os grupos parlamentares que aprovaram a Lei da Água e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, actualmente em vigor, usaram como capa uma directiva europeia.
Votámos contra essas leis, denunciámos o seu objectivo bem diferente do anunciado. O verdadeiro é a total submissão dos interesses nacionais e das populações ao interesse do lucro das grandes empresas e à lógica neoliberal. É essa espoliação que discutimos aqui, hoje, na primeira sequela legislativa dessas leis: esta proposta de lei, que autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.
Melhor seria, no entanto, dizer que o Governo requer a esta Assembleia uma «carta branca» para fazer absolutamente o que lhe convier…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … na alienação, na mercantilização e no favorecimento de interesses do grande capital sobre a água e os terrenos do domínio público hídrico, e mais ainda. Caiu, finalmente, a capa da directiva.
A autorização legislativa pretendida, abrangendo o que é designado na Lei da Água por domínio hídrico, abarca também a propriedade patrimonial pública e a propriedade particular, designadamente critérios e entidades decisoras da proibição ou permissão do seu uso, cobrança de taxas e rendas, concessões monopolistas para revenda da água, comércio da água e de alvarás de uso.
Não é uma autorização para um regulamento, para uma regulamentação técnica mas, sim, para importantes actos legislativos de impacto muito significativo a nível social e económico e de exercício do poder pelo Governo, nomeadamente em relação a competências e a orçamentos autárquicos.
A autorização legislativa requerida extravasa, e muito, a alínea v) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição invocada nesta proposta de lei. Nomeadamente, insere-se simultaneamente nas seguintes alíneas do mesmo artigo: «Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública»; «Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas»;

Página 28

28 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

«Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações»; «Definição e regime dos bens do domínio público». Uma vastíssima autorização, portanto, um «cheque em branco» legislativo! O Governo apresenta em anexo à proposta um documento de sérias implicações, de uma ampla esfera de consequências. Verificamos que o Governo lança apenas uns princípios genéricos, garantindo-lhe uma total arbitrariedade na gestão de toda a água.
Por exemplo, o Governo passa a deter competências para concessionar praticamente toda a água, leitos, margens e praias.
Cabe ao Governo decidir dos direitos de utilização privativa e de concessão, por prazos que vão até aos 75 anos, sem que estejam sequer indicados os critérios.
O Governo quer estabelecer um mercado de alvarás, de revenda de águas e de exclusividade de acesso e de uso de terrenos do domínio público hídrico.
O Governo estabelece claramente a transferência da exploração de infra-estruturas públicas, nomeadamente as de fins múltiplos, para uma única empresa e por critérios arbitrários.
O Governo adquire a discricionariedade de negar a autarquias títulos de captação e rejeição de águas residuais.
Esta autorização legislativa acarreta, no entanto, mais legislação do que aquela que o Governo lhe anexa.
Esta proposta de lei autoriza o Governo a estabelecer as condições de concessão de utilizações e ocupações do domínio público hídrico, a instituição do mercado de títulos de «captação» e «degradação da água» — e essa é apenas a parte que o Governo decidiu mostrar-nos.
Mas estas condições acarretam também um regime económico-financeiro de taxas, de tarifas e de receitas empresariais, anunciadas na Lei da Água sob os eufemismos de «utilizador-pagador» e de «recuperação dos custos», já ensaiado na audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que será a consolidação final dos desígnios das grandes empresas que procuram assumir o domínio da água.
De imediato, configura um aumento de colectas directas e indirectas às populações, um aumento de custos de produção e de preços ao consumidor, que invariavelmente, como todas as políticas deste Governo e do anterior, aumentam as desigualdades existentes, penalizam a população em geral, os trabalhadores e os pequenos e médios produtores, principalmente os agrícolas.
O Governo pretende abrir, agora, um prazo de 180 dias para legislar, para decretar não só o que nos faz chegar aqui em anexo, mas também esse regime de taxas e, certamente, muitos outros decretos e portarias.
O Governo, que provavelmente escolherá novamente o mês de Agosto para legislar sobre a matéria, pretende, sobretudo, aprovar os seus diplomas com a menor discussão possível com esta Assembleia.
Lembramos que a Lei da Água foi colocada à discussão pública durante o mês de Agosto de 2005, em plenas férias da generalidade dos interessados, sem publicidade e com prazos muito diminutos para a emissão dos pareceres.
Lembramos a declaração de imprensa de várias entidades associativas e o abaixo-assinado, com mais de 15 000 assinaturas, pedindo a prorrogação da aprovação, para que um processo de discussão pública, que nunca foi proporcionado, pudesse decorrer.
Pela forma como o Partido Socialista tratou este processo, podemos perceber o seu interesse na publicidade do mesmo ou na ausência dela.
Perante estas intenções, o PCP só pode, aliás em coerência com as posições assumidas em relação à Lei da Água, rejeitar firmemente a proposta de lei em apreciação.
Condenamos o processo de mistificação, bem como a ausência de debate público e de debate nesta Assembleia. Continuaremos a defender os interesses e os direitos das populações, continuaremos sempre presentes nas suas lutas pela universalidade do acesso à água e pelo seu carácter público, continuaremos firmes em defesa da água pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tive a oportunidade de fazer, pela segunda vez, uma pergunta ao Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, relativa aos aumentos de preços para a utilização da Ria de Aveiro, a que ele continua sem responder.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é pouco, é para aí a décima vez!

O Orador: — Ou as perguntas são muitos difíceis para o Sr. Ministro ou a resposta é mesmo muito má.
O Sr. Ministro veio dizer, aqui, que o regime económico-financeiro só podia ser aprovado depois desta

Página 29

29 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

lei. Sr. Ministro, para aumentar os preços não foi preciso sequer rever o regime económico-financeiro financeiro.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP) — Exactamente!

O Orador: — Registei isso.
Sr. Ministro, pedia-lhe que explicasse quais são os interesses públicos…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é difícil!

O Orador: — … que presidem ao estabelecimento de um direito de preferência em relação aos anteriores concessionários.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sabe lá o que é isso!

O Orador: — O Sr. Ministro não soube explicar qual é o interesse público que está aí em causa, até porque aquilo em que isso se pode traduzir é num perpetuar de situações, prejudicando o interesse público, não obtendo, assim, o melhor preço.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Ministro procurou justificar os seus atrasos dizendo que nos tinha trazido, aqui, um documento de grande qualidade. Sr. Ministro, «elogio em boca própria é vitupério».

Risos do CDS-PP.

E convinha, já agora, que tomasse nota daquilo que até me parecem ser matérias de deficiente técnica jurídica, de que qualquer pessoa facilmente se aperceberia.
Volto a insistir: o Sr. Ministro não consegue explicar o direito de preferência.
Mas, voltando a estas questões de deficiente técnica jurídica, a utilização abusiva de bens de domínio público está prevista no artigo 2.º, quando tudo quanto são ilícitos relativos a esta lei (documento anexo à proposta de lei) está no final, e aliás esta utilização abusiva deveria estar também no final.
Sr. Ministro, no que respeita à delegação de competências da administração da região hidrográficas, estabelece um determinado conjunto de critérios, de fundamentos.
Sr. Ministro, a avocação é um acto livre se a competência é da administração da região hidrográfica, portanto, não entendo por que é que estabeleceu esses critérios. Convinha explicar por que razão está a estabelecer critérios para que possa fazer essa avocação, quando, em regra, ela é um acto livre.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Na modificação dos títulos por iniciativa da autoridade, mais uma vez a lei estabelece um conjunto de critérios. Chamo a atenção para que o critério que em regra está estabelecido na lei é só o do interesse público, que depois pode ter como consequência a obrigação de indemnizar.
Mas estranho isso, até porque, comparando com a matéria da autorização, que também foi aqui elogiada como uma enorme simplificação, ela começa por ser tão simplificada que no artigo 16.º nem se define o que é a autorização, nem se estabelece em que casos que há autorização; define-se é os casos em que não há essa autorização, porque foi dispensada por mera comunicação prévia! O documento de tão grande qualidade nem a autorização acaba por definir!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não sabe qual é a diferença entre licenciamento e autorização!

O Orador: — Em conclusão, todos nós temos uma noção da importância da água enquanto recurso, porém o que não joga com esta importância é a forma displicente como estas matérias são tratadas pelo Governo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Temos noção da importância da existência desta lei, mas confesso que me preocupam não apenas a forma como esta lei foi elaborada mas também todas as leis que continuam a faltar.
Seria útil, Sr. Ministro, que nos tivesse trazido aqui, hoje, na sua intervenção, os prazos revistos e aumentados das futuras leis que têm de ser aprovadas no âmbito da Lei da Água, e quanto a isso disse nada.

Página 30

30 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Por isso mesmo é que estamos cada vez mais preocupados com esta matéria e com a actuação do Ministério do Ambiente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho muito brevemente apenas para comentar que, infelizmente, das bancadas do PSD e do CDS-PP só vejo críticas avulsas, pequenas,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Avulsas?

O Orador: — … que resultam de uma leitura rápida, que resultam de considerações absolutamente espúrias e de calendário.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Merecíamos uma resposta!

O Orador: — Das bancadas da esquerda, do PCP e do BE, naturalmente, as questões colocadas estão discutidas há muito tempo, as respostas estão dadas. São questões, diria, ideológicas, já um pouco estafadas, mas pelo menos são questões políticas.
Do lado do PSD e do CDS-PP não consigo descortinar nenhuma crítica construtiva, nenhuma leitura minimamente profunda, nenhuma questão de fundo.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Quero aproveitar estes breves segundos para dizer que a reforma da gestão dos recursos hídricos, em Portugal,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O objectivo é retirarem a proposta e apresentarem uma proposta de lei substantiva!

O Orador: — … é qualquer coisa de uma extrema importância do ponto de vista ambiental e económico.
Portugal tem uma tradição neste sector. A directiva-quadro veio dar um impulso a nível comunitário, mas Portugal tem uma tradição neste sector. Foram dados passos muito importantes no período de 1998, 1999, 2000, 2001. Recordo que o Eng.º José Sócrates deixou, para discussão no Conselho Nacional da Água, uma lei da água praticamente concluída. O que aconteceu depois? Três anos, cinco versões, uma completa ausência de resultados.
Nós não desistimos de, com segurança, construir um «edifício», como estamos a fazer: a Lei da Água é um documento de uma extrema importância, os diplomas publicados posteriormente são documentos de uma extrema importância.
Em 2007, contamos instalar as administrações das regiões hidrográficas (ARH). Depois da conclusão deste diploma, veremos o regime económico e financeiro, que por enquanto, naturalmente, tem apenas uma versão preliminar, e não poderá deixar de ter até estar aprovado em definitivo o regime jurídico dos títulos de utilização, porque ele se refere a uma aprovação, na generalidade, onde se mostra o nosso conceito e onde se detalha um pouco mais o que está na Lei da Água.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Mas por que é que aprovou esta primeiro?

O Orador: — Mas a sua versão final está praticamente pronta, aguardando a aprovação desta lei.
Portanto, no horizonte desta legislatura, é uma revolução, porventura silenciosa, mas profunda, que está a ser feita na gestão da água em Portugal.
Diria que «a caravana passa»… e não comento o que outros fazem.

Aplausos do PS.

O Orador: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, lamento não ter podido falar antes da sua intervenção final, porque houve um pequeno equívoco na ordem das intervenções.

Página 31

31 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

No entanto, deixe-me dizer-lhe que aquilo que o Sr. Ministro aponta como a grande divergência ideológica que existe entre nós é um facto, é verdade, mas não é só isso que conta para a apreciação sobre o valor e o alcance desta autorização legislativa que traz à Assembleia da República.
Na verdade, a divergência está presente, aliás, ela está presente no próprio texto, quando, naqueles que são os objectivos claramente enunciados, de uma forma absolutamente sincera, o texto indicia como seu primeiro objectivo a necessidade de incentivar as actividades económicas relacionadas com a água. E é à luz deste objectivo que esta autorização legislativa tem de ser lida.
No entanto, Sr. Ministro, o texto que aqui nos traz peca por duas razões: é negligente e precipitado. É negligente porque, na verdade, não acautela convenientemente a defesa do interesse público, e é precipitado porque há uma inversão de prioridades.
Até agora, ainda não estão devidamente constituídas as administrações das regiões hidrográficas. Hoje, sabemos que, até ao final do ano, isso há-de acontecer.
Mas quando teremos os planos de bacia hidrográfica? O Sr. Ministro não respondeu! Não sabe!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Em 2009!

A Oradora: — Há-de acontecer, eventualmente, um dia, mas, até lá, por transferência de competências, as CCDR vão licenciar usos privados do domínio público sem obedecer a planos rigorosos e que balizem esse licenciamento.
Portanto, desse ponto de vista, esta lei é precipitada, porque não acautela aquele que deveria ser o elenco de prioridades na calendarização dos passos a dar no âmbito deste processo. É a velha moda portuguesa de fazer as coisas: primeiro, liberaliza-se, faz-se, e só depois é que se elaboram os planos, mas, quando chega o momento de elaborar os planos, estes têm de ser distorcidos, de modo a ficarem à medida daquilo que já está mal feito.
O Governo do Partido Socialista tinha a obrigação de saber fazer melhor e, mais uma vez, infelizmente, não foi capaz de o fazer.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A proposta que nos apresenta também é negligente porque não acautela devidamente a defesa do interesse público, deixando a porta aberta ao oportunismo e ao abuso, Sr. Ministro.
Na verdade, os pedidos de informação prévia vinculam a autoridade competente ao parecer que é dado e não se acautela, convenientemente, o conflito de interesses, no caso de instrumentos de ordenamento — leia-se, planos de bacia hidrográfica, planos de ordenamento da orla costeira — que possam, eventualmente, conflituar com as autorizações que, entretanto, foram concedidas. Chama-se a isto conceder, a priori, direitos adquiridos, sem acautelar devidamente o interesse público.
Portanto, Sr. Ministro, a única coisa que este projecto de decreto-lei aqui nos traz é a defesa, o acautelar, de facto, e proteger a condução dos negócios. A isto, Sr. Ministro, nós dizemos «não»! É muito pouco, é pouco demais para aquela que deveria ser a sua obrigação, ao nível da definição do regime de gestão do domínio público hídrico.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 2005, a Assembleia da República discutiu e aprovou a Lei da Água e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos.
Hoje, discutimos a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização dos recursos hídricos, de acordo com a determinação da própria Lei da Água.
No entender de Os Verdes, a proposta de lei em causa e o projecto de decreto-lei autorizado, que a acompanha, representam a continuação do mais despudorado ataque a um dos mais importantes bens públicos, indispensável a todas as formas de vida e à sobrevivência dos ecossistemas, condição fundamental do desenvolvimento sustentável da humanidade, que é a água.
A água, o ouro azul, apontada, por muitos, como causa de ainda mais conflitos futuros à escala regional, inclusivamente de natureza bélica, pela sua escassez e importância fundamental, é também alvo de muita cobiça e interesses económicos particulares e encontra-se, neste momento, cada vez mais, à mercê de predadores somente interessados em fazer lucros à custa de uma dádiva da natureza, por essência um bem de todos, da humanidade e de todos os seres vivos do nosso planeta.
A actual situação de escassez de água nalgumas zonas, de deplorável estado de degradação e poluição calamitoso a que chegaram muitos dos nossos recursos hídricos de superfície e a eminência de secas, relacionadas com o fenómeno das alterações climáticas, incêndios e desertificação, vêm lembrar-nos, da

Página 32

32 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

forma mais dramática, a natureza escassa, finita e limitada da água doce à nossa disposição.
Por tudo isto, como defendemos aqui, na Assembleia da República, aquando da discussão da Lei da Água, seria fundamental, numa matéria com esta importância estratégica absolutamente crucial, que estes diplomas fossem discutidos na Assembleia da República, com tempo, precedidos de uma ampla participação e discussão públicas, pois a água é um bem de todos, não é pertença de nenhum governo para dela dispor apenas sob a forma de autorização legislativa e não sob a forma de proposta de lei.
Recordo-vos, Srs. Deputados, que, em 2003, o então governo do PSD-PP tentou fazer uma lei da água sem a submeter à discussão plena neste Plenário, colocando-a em apreciação pública em vésperas de Natal, com prazo marcado até 10 de Janeiro, situação que só foi revertida graças à pronta denúncia da Associação Água Pública e à intervenção do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», que alertou os restantes grupos parlamentares para o que se estava a passar.
Da mesma forma, o actual Governo do PS só colocou a matéria da Lei da Água em apreciação pública já depois da sua discussão, na generalidade, aqui, no Parlamento, a qual mereceu as maiores críticas da esmagadora maioria das várias entidades que se pronunciaram, muitas pedindo, inclusivamente, a suspensão da votação final global, exigindo um mais amplo espaço de discussão. Entre elas encontravam-se não só várias associações, como as ambientalistas LPN e Quercus, mas também a Confederação Nacional dos Agricultores, o Movimento dos Utentes de Serviços Públicos e várias estruturas sindicais.
Justificava-se plenamente um maior debate, tal como se justifica plenamente a exigência que, hoje, Os Verdes aqui fazem, de que o Governo retire esta proposta de lei de autorização e apresente uma proposta de lei substantiva à Assembleia da República, para que os diferentes grupos parlamentares possam discutir, na especialidade, e apresentar as suas propostas de alteração. Numa matéria como esta, todo o cuidado é pouco, já que o que está em causa é o acesso a uma das condicionantes fundamentais do próprio direito à vida, o direito à água, como ao ar, que fazem parte do nosso meio ambiente.
Até porque, analisando agora apenas a proposta de lei de autorização, esta, talvez por ser acompanhada, na sua discussão, do projecto de decreto-lei, cai no pecado inaceitável de se apresentar demasiado vaga e pouco concreta na determinação do alcance objectivo e dos limites que o dito decreto-lei deverá, depois, respeitar. Isto, do ponto de vista constitucional e legiferante, é um erro grave e justifica, só por si, a inviabilização da iniciativa do Governo.
Em Julho de 2005, criticámos a proposta do Governo por não ser uma verdadeira lei de bases, apresentando-se mais como um super-regulamento que, a pretexto da transposição de uma directiva comunitária, veio substituir e deitar fora um conjunto de instrumentos legais com longa implementação no nosso país, rodeando-se de um discurso fortemente técnico e hermético, num impulso de reforma em que o diploma que hoje analisamos é não apenas mais um mas aquele em que a privatização dos recursos hídricos se torna mais clara, cristalina e transparente e a desresponsabilização dos poderes públicos pela gestão do bem público água se vai concretizar, com consequências desastrosas para o ambiente e para os portugueses.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se a Lei da Água do PS veio abrir a porta à privatização da gestão do domínio público hídrico, esta proposta vem materializar, em concreto, a filosofia economicista de transformação da água, mas também dos leitos e margens das massas de água, numa mera mercadoria, num bem venal, à disposição num grande mercado, para quem tenha dinheiro para investir e fazer exclusivamente seu aquilo que é de todos e que ao serviço e disposição de todos deveria estar.
É isso que está aqui em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando se assume que se pretende pôr fim a uma filosofia de desincentivo às actividades económicas relacionadas com a água, como se ela existisse, num Portugal em que planos de ordenamento, como o da Albufeira de Castelo do Bode, no rio Zêzere, prevêem aumentos de 400% da construção na área de incidência de um recurso que é o principal abastecedor de água para o consumo humano, por exemplo, da região de Lisboa, ou num país onde os campos de golfe e as marinas se multiplicam como cogumelos. Na verdade, o que se pretende é colocar todas, mas todas, as massas de água à venda, num brutal negócio de milhões para alguns.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É uma vergonha!

O Orador: — É isso que está aqui em causa quando o Estado assume o compromisso de indemnizar os privados, para que estes não corram qualquer risco.
É isso que está aqui em causa quando as concessões ou licenciamentos aos privados do domínio público hídrico são feitos em regime de exclusividade.
É isso que está aqui em causa quando são os privados que se vão autocontrolar, desresponsabilizando o Estado.
É isso que está aqui em causa quando se permite que o privado exerça competências próprias da Administração Pública, como as de licenciar ou fiscalizar.
É isso que está aqui em causa quando se volta a deixar matérias no escuro, criando cláusulas abertas

Página 33

33 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

ou remetendo para regulamentação por portaria, ou a definir por institutos como o INAG.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo, infelizmente, é escasso, muito escasso, para analisar em profundidade todos os aspectos negativos e duvidosos das propostas que o Governo nos trouxe hoje.
Contudo, a filosofia e os princípios que este diploma traz subjacentes são mais do que motivo para votarmos contra.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate da proposta de lei n.º 112/X.
Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 9/X — Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição e 205/X — Redução de embalagens e de resíduos de embalagens, apresentados por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, antes de mais, é uma pena que o Sr. Ministro do Ambiente se esteja a ausentar deste debate, porque consideramos que teria sido extraordinariamente importante a sua presença,…

Aplausos de Os Verdes, do PSD, do PCP e do BE.

… designadamente até pelas promessas sucessivas do Governo em legislar sobre algumas destas matérias e que têm resultado em absolutamente nada, ao nível de propostas do Governo.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — É uma vergonha!

A Oradora: — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes apresentam hoje para discussão dois projectos de lei relacionados com resíduos que consideram ser um contributo extraordinariamente importante para a gestão dos resíduos sólidos urbanos.
Um dos projectos de lei prende-se com a redução de embalagens e de resíduos de embalagens e o outro com o encaminhamento correcto de resíduos de construção e demolição.
Relativamente ao primeiro, começo por afirmar que sempre que se faz um programa, um plano ou se legisla sobre gestão de resíduos, designadamente sobre o tratamento de resíduos e tudo aquilo que está a montante dessa matéria, fala-se da prevenção de resíduos, onde a componente da redução é extremamente relevante. Ocorre que, olhando para esses planos, para esses programas e para essa legislação, seja ela comunitária ou nacional, aquilo que verificamos é que a prevenção e a redução de resíduos se ficam sempre no plano dos princípios e nunca são estabelecidas regras ou metas para essa redução.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Basta olhar, por exemplo, para a directiva europeia das embalagens, de 1994, para a sua alteração, em 2004, para a legislação nacional, concretamente para o Decreto-Lei n.º 366-A/97 e para os decretos-lei que, depois, o alteraram, basta olhar para o relatório do ambiente de 2005 ou para o próprio PERSU II, para verificar que aquilo que acabei de afirmar é absolutamente correcto.
Para além disso, aquilo que temos verificado é que a produção de resíduos não pára de aumentar, a nível nacional. Aliás, o PERSU II di-lo de uma forma muito clara: os resíduos não se reduziram, antes, aumentaram.
Também é preciso ter em conta que as embalagens representam cerca de 30% dos resíduos sólidos urbanos, pelo que estamos a falar de uma componente absolutamente fundamental no que toca a este tipo de resíduos.
Ora bem, face a esta realidade, o que é que Os Verdes, em concreto, propõem? Aquilo que Os Verdes propõem é que as embalagens tenham o tamanho adequado à dimensão do produto embalado, ou seja, sem pôr em causa as características ou a qualidade do produto, as embalagens têm de deixar de ser exageradas e passar a adequar-se ao tipo de produto que embalam, nomeadamente à sua dimensão.
Para além disso, Os Verdes consideram que é importante colocar uma regra de proibição de embalagens secundárias, isto é, daquelas que embalam produtos já embalados e que, portanto, não têm qualquer funcionalidade no que toca à preservação das características e da qualidade dos produtos.
Para ilustrar aquilo que propomos, em concreto, e para atender àquela que é a realidade, tenho aqui alguns exemplares de algumas embalagens para mostrar aos Srs. Deputados. Trouxe algumas mais pequenas para exibir, porque não convinha trazer produtos muito grandes, de modo a que se perceba exactamente aquilo que estou a dizer.
No primeiro caso, quero mostrar-vos várias embalagens de toalhitas para bebés. Estamos a falar de um produto embalado, cujas características e qualidade estão asseguradas numa embalagem primária, mas

Página 34

34 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

que está duplamente embalado para, enfim, persuadir o consumidor a comprar mais do que uma unidade ou para qualquer tipo de promoção comercial. Ora, esta segunda embalagem é perfeitamente desnecessária e, nessa medida, o consumidor deita-a, de imediato, para o lixo.
O segundo caso que exibo é de duas saquetas exactamente da mesma dimensão, sendo que uma delas contém 100 balões e a outra contém apenas 12 balões. Aqui, há, evidentemente, um desperdício.
A terceira embalagem que vos mostro contém um artigo que os Srs. Deputados talvez não consigam ver, porque é muito pequenino, mas é um adaptador de válvula. Ora, como podem ver, a embalagem tem cerca de 30 vezes a dimensão do produto embalado. Aqui está, pois, um desperdício.
Podíamos falar em muitos outros produtos, mas os Srs. Deputados que frequentam supermercados, hipermercados e levam um carrinho cheio de compras sabem que, quando chegam a casa, muito daquilo que levam vai directamente para o lixo. Podemos falar, por exemplo, daqueles iogurtes que estão agrupados e que, para além de estarem agrupados, ainda têm uma embalagem de papel. E se fossemos ao sector dos brinquedos, então, teríamos muito por onde pegar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Enfim, é evidente que está aqui em causa um objectivo ambiental, que é o da necessidade absoluta de reduzir resíduos de embalagens, mas há também um custo económico importante a ter em conta. É que estas embalagens também integram o custo de produção, que se reflecte, directamente, no preço final ao consumidor. Portanto, para além de deitarmos estas embalagens para o lixo, porque não nos servem absolutamente para nada, ainda as pagamos, uma vez que elas integram o custo de produção.
Ora bem, tendo em conta isto e as directivas comunitárias, apercebemo-nos que elas próprias remetem para o Estado-membro a possibilidade de legislar e criar regras sobre a redução de resíduos, designadamente através de medidas suplementares àquelas estabelecidas na directiva e considerando a faculdade de os Estados-membros tomarem eles próprios essa iniciativa. É justamente este o objectivo do nosso projecto de lei, ou seja, fazer com que Portugal tome essa iniciativa, tome esse impulso a nível europeu, legislando cá sobre aquilo que a União Europeia permite que se legisle a nível nacional, e assim darmos um grande «empurrão» no que concerne à redução de embalagens.
Mas, tendo em conta também que estamos a aproximar-nos de uma presidência portuguesa da União Europeia, era importante deixar marcado neste debate o grande desejo que temos de que este objectivo pudesse também integrar os objectivos dessa presidência. Ou seja, dado que a União Europeia pouco ou nada tem feito no que concerne à redução de embalagens, era importante que a presidência portuguesa pudesse promover este impulso e que aquilo que poderemos aprovar aqui hoje a nível nacional pudesse alargar-se a todos os Estados da União Europeia.
Quanto ao projecto de lei n.º 9/X, ele versa sobre resíduos de construção e demolição.
O sector da construção é responsável pelo consumo de mais de 50% dos recursos naturais. No âmbito da produção de resíduos sólidos, 50% provêm do sector da construção, portanto, estamos a falar aqui também de um tipo de resíduos absolutamente fundamental em termos de intervenção.
As taxas de reciclagem deste tipo de resíduos em Portugal são ainda quase nulas — e há muitos países da União Europeia que já têm taxas de reciclagem de resíduos de construção muito elevadas, como a Bélgica, a Holanda ou a Dinamarca — , sendo a reciclagem destes produtos um potencial para a preservação dos recursos naturais,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — … designadamente para aproveitamento em novas construções.
Em Portugal, o destino maioritário deste tipo de resíduos são os aterros ou a sua deposição inadequada.
Aliás, consideramos que o facto de não haver legislação sobre o encaminhamento destes resíduos leva justamente à motivação para essa deposição descontrolada.
Aquilo que Os Verdes propõem, então, relativamente a esta matéria é alterar o regime jurídico da urbanização e edificação, bem como o regime de contrato administrativo de empreitada de obras públicas, no sentido de o empreiteiro ser obrigado a proceder à triagem dos diferentes tipos de materiais que constituem os resíduos da obra, garantindo que, depois de terminada a obra, todos os materiais reutilizáveis ou recicláveis, incluindo os entulhos, serão encaminhados para o destino adequado, sendo o empreiteiro obrigado a apresentar ao dono da obra e à câmara municipal uma declaração, por obra, da tipificação e quantificação dos resíduos produzidos e os comprovativos do adequado encaminhamento dos mesmos, ou seja, a fazer aquilo a que hoje não está obrigado: apresentar um mapa de resíduos. Por outro lado, propomos ainda que estas matérias sejam condições de emissão, designadamente, do alvará, de licença ou da autorização de utilização.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão apresentados os projectos de lei de Os Verdes. Aguardamos, naturalmente, a reacção dos restantes grupos parlamentares.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Página 35

35 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à oradora.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Couto.

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, verifiquei que na sua intervenção dedicou muito pouco tempo ao projecto de lei n.º 9/X, mas é precisamente sobre este que gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Num ponto estamos completamente de acordo com V. Ex.ª: é imperioso aumentar os níveis de reciclagem e de reutilização dos resíduos, independentemente da sua natureza. Penso que é isso que sempre temos defendido, é isso que está plasmado no Programa do Governo…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Prometeram um regime específico e até hoje nada!

A Oradora: — … e foi, aliás, com esse objectivo que o Governo aprovou recentemente um novo regime jurídico de gestão dos resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna directivas comunitárias.
Nesta matéria, estamos totalmente em sintonia com o Governo, sobretudo quando se reconhece que a necessidade de minimizar a produção de resíduos e de assegurar a sua gestão sustentável se transformou numa questão de cidadania. Este é um problema que diz respeito a todos os cidadãos, produtores ou detentores de qualquer tipo de resíduos, sejam provenientes de lixos domésticos, de lixos industriais ou decorrentes de construção e demolição.
Mas há ainda um outro ponto em que estamos de acordo, Sr.ª Deputada. A actividade da construção civil é, sem dúvida, uma actividade que merece a nossa especial atenção, pela grande quantidade de resíduos que produz mas também pelo destino que dá aos seus cedidos. Portanto, no plano dos objectivos, acompanhamos as preocupações de V. Ex.ª.
Tal como V. Ex.ª também nós nos preocupamos com o abandono a que empreiteiros e donos de obra votam os resíduos resultantes da construção e demolição, resíduos esses que são, como todos o sabemos, muitas vezes depositados nas margens das ribeiras e dos rios ou em terrenos florestais, com todos os riscos e prejuízos florestais daí decorrentes.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não tem nada a ver!

A Oradora: — Tem, sim, Sr. Deputado! Mas não lhe parece, Sr.ª Deputada, que este processo não pode ficar reduzido a pequenas alterações aos decretos-leis já existentes?

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Ah!…

A Oradora: — Acredita mesmo na eficácia de uma norma isolada que impõe a um agente poluidor específico procedimentos relativos à obrigatoriedade de triagem e encaminhamento de resíduos se ela não for integrada num regime específico para a gestão deste tipo de resíduos que tenha em conta, por exemplo, o ciclo de vida dos mesmos? E não lhe parece, Sr.ª Deputada, que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do Instituto dos Resíduos, está já a desenvolver um importante trabalho nesta área, que conta, aliás, com a colaboração do LNEC, e que, certamente, dará resposta às suas e às nossas preocupações com os resíduos de construção e demolição? Sr.ª Deputada, são estas as questões que gostaria que esclarecesse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Gaspar.

O Sr. João Gaspar (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é, de facto, um dado adquirido que a elevada produção de resíduos sólidos urbanos com que as sociedades modernas se confrontam, nomeadamente resultantes das embalagens, é motivo de grande preocupação e deve suscitar o maior cuidado e todo um trabalho no sentido de serem implementadas mais medidas conducentes à redução da produção desses mesmos resíduos.
Essas medidas devem passar, naturalmente, pelo cumprimento da legislação já existente, bem como por outras iniciativas que venham a entender-se como oportunas. De entre elas não devemos esquecer as campanhas de sensibilização a prosseguir no sentido de alertar, por um lado, os fabricantes para a necessidade de racionalização das embalagens de comercialização dos seus produtos, bem como para a qualidade e composição das mesmas, e, por outro lado, os consumidores quanto à preocupação de serem eles próprios cada vez mais selectivos relativamente à escolha da forma como os produtos que pretendem

Página 36

36 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

próprios cada vez mais selectivos relativamente à escolha da forma como os produtos que pretendem adquirir lhes são apresentados. Essa escolha deve, logicamente, contemplar, entre outras coisas, o menor volume para a mesma quantidade de produto, a eventual e desejável reutilização das embalagens, bem como a sua mais fácil e ambientalmente menos agressiva eliminação em fim de vida.
Neste contexto, permitimo-nos colocar a V. Ex.ª algumas perguntas.
Primeira: concorda ou não que a legislação já existente vai no sentido, ou contempla mesmo os objectivos, do projecto de lei n.º 205/X, agora em apreço? Se não, quais as diferenças fundamentais que distinguem este projecto de lei dessa mesma legislação já existe?

Vozes do BE: — Não leu!

O Orador: — Segunda: não nos parecendo contemplado no vosso projecto de lei o princípio da reutilização de embalagens sempre que tal for possível e tecnicamente viável, gostaríamos de saber se são contra ou a favor deste princípio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas.
Sr.ª Deputada Ana Couto, apraz-me verificar que estamos sintonizadas nos objectivos relativamente aos resíduos de construção e demolição, a que se refere o projecto de lei que Os Verdes aqui hoje apresentam, porque, de facto, eles são meritórios. É que é preciso, de facto, fazer algo para que não aconteça aquilo que já todos, infelizmente, nos habituámos a verificar, isto é, ou a sua deposição incontrolada ou a sua deposição em aterro.
Portanto, concordamos muito quanto aos objectivos, só temos uma diferença, Sr.ª Deputada: Os Verdes fizeram uma proposta concreta; o PS e o Governo não apresentaram nenhuma proposta concreta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares até se foi embora!

A Oradora: — Aliás, talvez não seja de mais revelar uma inconfidência de várias Conferências de Líderes, em que o próprio Governo referiu, há mais de um ano,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Oradora: — … se Os Verdes poderiam adiar o agendamento deste projecto de lei, na medida em que estava a preparar legislação sobre a matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Oradora: — Mas, Sr.ª Deputada, já estamos há tanto tempo à espera que importa, evidentemente, tomar medidas.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — E aquelas medidas que Os Verdes aqui estão a propor podem não ser, evidentemente — aliás, nunca temos essa pretensão — , a resolução de todos os problemas, mas, Sr.ª Deputada, é o mínimo dos mínimos que seja obrigatório que estes resíduos tenham um encaminhamento correcto por parte dos empreiteiros, dos produtores de resíduos, e, por outro lado, que estes sejam obrigados a fazer um mapa de resíduos, coisa a que hoje não estão obrigados. Isto é o mínimo dos mínimos, pelo que não vejo como é que o PS pode recusar a aprovação de um projecto de lei desta natureza, que, aliás, deveria até motivar o Governo a apressar o seu projecto para que, em sede de especialidade, pudessem os dois ser discutidos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Deputado João Gaspar, penso que já trazia a sua pergunta preparada, porque a resposta à mesma foi toda dada na minha intervenção inicial.
Como é evidente, fiz a distinção da nossa proposta relativamente àquilo a que a legislação actual não dá resposta, pois remete apenas para o plano dos princípios,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

Página 37

37 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

A Oradora: — …isto é, para a redução dos resíduos. E o Sr. Deputado caiu novamente no erro daquilo que vem estabelecido na actual legislação, porque, de facto, a estratégia de gestão de resíduos está sempre embicada para aí: é a estratégia, evidentemente positiva, das metas de reciclagem, das metas de reutilização, das metas de valorização. Então e as regras e as metas para a redução, que é a componente determinante para prevenir justamente a produção de resíduos?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso está a faltar!

A Oradora: — É a isso que Os Verdes dão resposta e foi isso que o Sr. Deputado não quis reconhecer mas que é absolutamente fundamental ao nível da legislação nacional. Como referi, e repito, daríamos um grande «empurrão» a nível da União Europeia se assumíssemos esta questão como um objectivo para a nossa presidência da União Europeia.

Aplausos de Os Verdes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resíduos de construção e demolição são, sem dúvida, infelizmente, ainda um problema ambiental sério no País e o Governo teima em não avançar com o decreto-lei que encontrou, aliás, pronto para discussão pública. Vai arrastando, assim, um problema que há muito devia estar resolvido, com sérios prejuízos ambientais para o País.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Deve ter ficado muito bem escondido!

O Orador: — Esta proposta do Partido Ecologista Os Verdes é, com certeza, respeitável e meritória, mas sabe a pouco. E sabe a pouco porque para uma eficaz valorização dos resíduos de construção e demolição é necessário atingir um patamar de legislação que contemple uma verdadeira e eficaz gestão destes resíduos, de forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, privilegiando a separação, a triagem, a reciclagem e a posterior reutilização.
Importa definir claramente quem, e com que planos e regras, é responsável pela gestão destes resíduos, quais as condições para a sua reutilização e quais os incentivos criados à sua reutilização. Estas perguntas têm de ser respondidas numa legislação que tarda em ver a luz do dia.
Sr.ª Deputada, como lhe dizia, este projecto de lei de Os Verdes é meritório, é respeitável. Infelizmente, não vai tão longe como gostaríamos — de qualquer forma, vamos abster-nos — , mas temos esperança que seja possível discutir-se rapidamente um decreto-lei ou um projecto de lei que resolva, de facto, este problema.
Só existirá uma verdadeira reciclagem de resíduos de construção e demolição quando for criado este mercado. Para tal, é preciso criar incentivos, nomeadamente é preciso que os cadernos de encargos das empreitadas públicas prevejam um mínimo garantido de reutilização dos resíduos inertes.
Este projecto de lei fica aquém, mas tem um mérito, que é o de trazer este debate, mais uma vez, para o centro da discussão política, para podermos responsabilizar o Governo e a bancada do Partido Socialista.
Em Julho de 2005, em sede de comissão, perguntei ao Sr. Ministro sobre o andamento do diploma, que, como disse, tínhamos deixado pronto. O Sr. Ministro respondeu-me que estava pronto, que iria avançar-se com a discussão pública e que nos enviaria o diploma no dia seguinte. Como não recebemos o diploma nem novidade sobre o andamento do mesmo, apresentámos um requerimento em Setembro e, em Novembro, recebemos uma resposta. Estamos a falar de Novembro de 2005, Sr.ª Deputada! Há quase dois anos! E a resposta, a determinada altura, dizia: «Efectivamente, e após divulgação, em Setembro do corrente, por cerca de 40 entidades públicas e privadas, da proposta do diploma, foram recepcionados os vários contributos, cuja análise pormenorizada resultará numa mais-valia e consequente adequação ao projecto de diploma».
Ora, passaram dois anos desde a data em que o Governo recebeu o diploma pronto para discussão, passou um ano desde que o Governo recebeu os vários contributos e, até agora, o Governo não conseguiu trazer à luz do dia um decreto-lei tão importante como este.
Aliás, Sr.ª Deputada, a prioridade do Governo sobre esta matéria ficou aqui clara, quando o Sr. Ministro do Ambiente, que há pouco estava presente, no momento em que vamos discutir um assunto tão importante como este, relativo a questões ambientais, saiu da Sala.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

Página 38

38 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O Orador: — É natural que o diploma, até hoje, não tenha vindo para a Assembleia nem sequer tenha sido aprovado um decreto-lei em Conselho de Ministros, porque a prioridade do Sr. Ministro e do Governo, nesta matéria, é pouca ou nenhuma.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Aliás, isto não deixa de ser mais um exemplo do rumo e do dinamismo do actual Ministro do Ambiente.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, apresentaremos um projecto de lei para, rapidamente, e espero com o contributo de todos, podermos resolver este problema, que em muito prejudica ambientalmente o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão dois projectos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», o projecto de lei n.º 9/X, relativo aos resíduos de construção e demolição, e o projecto de lei n.º 205/X, sobre a redução de embalagens e de resíduos de embalagens.
Em relação aos resíduos de construção e demolição, bem como em relação às embalagens, concordamos com o diagnóstico que tem vindo a ser feito não só pelo Partido Ecologista «Os Verdes», mas também, penso, por quase todos os partidos presentes neste Plenário.
O que não deixa de ser surpreendente é que, no momento em que iríamos iniciar este debate, o Sr.
Ministro do Ambiente, dando uma noção daquilo que é a sua falta de consideração por este assunto, se tenha levantado e ausentado da Sala. Já tínhamos percebido que o Sr. Ministro do Ambiente tem uma noção muito relativa daquilo que são os prazos e sabíamos que as matérias no Ministério do Ambiente andam, em regra, com atraso. No entanto, não tínhamos ainda percebido que o Sr. Ministro do Ambiente não tem a menor noção daquilo que devem ser as prioridades para o País, nomeadamente em matéria de resíduos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É evidente que os resíduos de construção e demolição são um problema fundamental e importante. Exactamente por isso, o XVI Governo deixou um diploma pronto para ser lançado para consulta pública. E o Sr. Ministro do Ambiente já teve ocasião de dizer, aqui, que ainda bem que havia essas iniciativas do anterior governo e que aproveitaria as que fossem meritórias. O que é de lamentar é que essas iniciativas se atrasem constantemente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É lamentável!

O Orador: — Porque das duas uma: ou o Sr. Ministro não concorda com nada daquilo que o anterior governo deixou, deita para o lixo, faz um decreto-lei novo e apresenta-o, ou o Sr. Ministro até concorda e deveria ter apresentado, de imediato, esse decreto-lei.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — 2 anos!

O Orador: — Com toda a franqueza, não vejo em que é que o Sr. Ministro do Ambiente poderá discordar na iniciativa que tinha sido iniciada pelo anterior governo. Consideramos que, quando falamos de resíduos de construção e demolição, estamos a falar de uma nova fileira de resíduos, que deve ser objecto de um mercado e que este deve ser regulado. Sabemos que os resíduos de construção e demolição podem ser reciclados e reutilizados, mas também sabemos que já hoje existe mercado onde actuam privados e que esse é um mercado que necessita de intervenção urgente para ser regulado.
Qualquer pessoa que tenha dois olhos, ao circular por esta cidade ou outra qualquer, apercebe-se dos contentores que polulam pelas nossas ruas, que se destinam a recolher esse tipo de resíduos e que causam, inclusivamente, incómodo na circulação automóvel e na circulação de pessoas.
Portanto, para o CDS-PP é importante que seja regulada toda esta actividade. Nesse sentido, confesso que esperava um pouco mais do Partido Ecologista «Os Verdes», porque, encarar estes resíduos apenas no âmbito do produtor — que concordamos que deve ser uma preocupação — e enquadrá-los, nomeadamente, no que diz respeito ao regime das empreitadas e ao regime jurídico da urbanização e da edificação,

Página 39

39 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

é curto. Em relação a esta matéria de resíduos, é necessário ir mais longe e regular todo o trajecto desses mesmos resíduos até à sua deposição em aterro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, há necessidade de intervir e é pena que o Governo não o tenha feito até agora.
Por outro lado, a outra proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», relativa à redução de embalagens e resíduos de embalagens, sugere um conjunto de preocupações que, em termos de diagnóstico, poderão ser semelhantes às do Partido Ecologista «Os Verdes», porque entendemos que é necessário haver redução na utilização das embalagens, mas consideramos que a política que deve ser seguida em matéria de resíduos sólidos urbanos deve assentar no incentivo não apenas à não produção desses mesmos resíduos, mas também em actividades que contribuam para melhorar a reciclagem. Temos a noção de que já se atingiu, de alguma forma, nos grandes centros urbanos, o limite dos denominados ecopontos e que devem ser criados incentivos aos municípios para que se avance para sistemas de recolha selectiva porta-a-porta, que permitem aumentar, e muito, a quantidade de resíduos a serem reciclados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sabemos que, em relação a essa matéria, é importante dar sinais claros de que o caminho é a reciclagem, nomeadamente de acordo com aquilo que têm sido as preocupações da União Europeia.
Neste ponto, é de sublinhar o facto de ter sido mantida pelo actual Governo a decisão tomada pelo anterior, no que diz respeito ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos na zona centro, de, em vez de se optar pela valorização através da incineração, se ter mantido a opção pelo tratamento mecânico e biológico, tomada pelo Ministro Luís Nobre Guedes.
Quanto à proposta, em concreto, do Partido Ecologista «Os Verdes», considero que se vai longe demais para àquilo que é o actual momento em termos de tratamento de resíduos e que não se toma em consideração o actual quadro. Sabemos que a Sociedade Ponto Verde está, sob licença, encarregue de fazer a reciclagem destes resíduos e de incentivar a sua reciclagem, sabemos que, em matéria de resíduos, é fundamental a sensibilização dos cidadãos para a reciclagem e a reutilização desses mesmos resíduos, mas consideramos que, no momento em que se começa a verificar o aumento de quantidade recolhida em matéria de embalagens em várias cidades, nomeadamente na cidade de Lisboa, é fundamental que este quadro tenha estabilidade. Nesse sentido, impor, por portaria, aquilo que só é possível impor numa economia planificada, parece-nos que é ir longe demais, é esquecer tudo aquilo que foi feito, que está a ser feito…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E que foi bem feito!

O Orador: — … e que pode ainda dar frutos no actual quadro jurídico e é avançar sem ter em conta o esforço que deve ser feito pelo Governo, no sentido de incentivar a recolha selectiva porta-a-porta para podermos ter quantidades substanciais para reciclagem.
Enquanto isso não for feito, enquanto o Governo do Partido Socialista continuar a ignorar a necessidade de apoio que a maior parte dos municípios tem para fazer essa recolha selectiva e, desse modo, conseguir obter maiores quantidades de resíduos recicláveis e reutilizáveis, enquanto os resíduos sólidos urbanos continuarem a ser vistos principalmente como combustível em termos de valorização energética, é evidente que não poderemos atingir as metas traçadas pela União Europeia.
Portanto, tendo em atenção estas observações, em relação ao projecto do Partido Ecologista «Os Verdes» que trata dos resíduos de construção e demolição consideramos que é pouco, mas pelo diagnóstico que fazemos da situação pode ser uma das soluções que é necessária. Já em relação ao projecto que se refere à redução de embalagens e de resíduos de embalagens, penso que se está claramente a acertar ao lado do que deve ser o actual sistema e a sua melhoria, de forma a aumentar a quantidade de resíduos reciclados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, sempre fiel aos seus princípios e, ao longo do tempo, sempre que teve oportunidade de governar o País, colocou na primeira linha das suas preocupações as questões ambientais.
São exemplo inequívoco dessa opção a legislação, as medidas, os programas e os projectos lançados por titulares do ambiente em todos os governos da responsabilidade do PS.
A legislação e a acção em matérias específicas, como é o caso da qualidade e quantidade de produção de embalagens, têm também a marca dessa governação, na convicção de que, para além da reciclagem e

Página 40

40 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

da reutilização, para uma melhor qualidade ambiental, a redução da produção de resíduos é fundamental.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No caso concreto do diploma em apreço relativo às embalagens, não nos parece correcto pôr em causa a bondade formal do projecto apresentado por Os Verdes, certamente motivado pela preocupação, que também é a nossa, da redução da produção de embalagens e de resíduos das mesmas.
Reconhecendo, embora, que a prevenção e a redução é apontada pela legislação emanada do Governo e pelas directivas comunitárias, Os Verdes acabam por afirmar que essa acção tem sido inexistente.
Nada mais falso, pois no quadro legislativo em vigor sobre esta matéria, iniciado com diplomas, cuja aprovação remonta a Dezembro de 1997, está prevista a acção que tem conduzido a ganhos reconhecidos em matéria de prevenção, redução, reciclagem e reutilização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
Esta legislação foi posteriormente alterada pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de Julho, e 92/2006, de 25 de Maio.
Mas, em matéria legislativa e regulamentar, não ficamos por aqui, pois neste âmbito enquadram-se também vários outros decretos-leis, portarias e despachos conjuntos, cujo enunciado, por maçudo, me dispenso de enumerar.
Por outro lado, o projecto de lei de Os Verdes foi apresentado em 2 de Fevereiro de 2006, ou seja, uma semana antes de o Conselho de Ministros ter aprovado legislação sobre a mesma matéria, incluindo a transposição da Directiva Comunitária n.º 2004/12/CE.
A legislação então aprovada pelo Governo estabelece novas metas de valorização e reciclagem de resíduos de embalagem, clarifica a definição de embalagem no sentido de harmonizar o seu âmbito de aplicação e concretiza o princípio da prevenção da produção de resíduos de embalagens,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!

O Orador: — … através da adopção, pelo embalador, de normas europeias para o fabrico, composição e reutilização.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!

O Orador: — Sendo certo que os resíduos de embalagens representavam, em 2005, cerca de 19% do total de resíduos sólidos urbanos produzidos no País e considerando o seu elevado potencial de reciclagem e valorização, esta legislação fixa também metas de valorização e reciclagem até 2011, apontando para valores de 60% de valorização e de 55% de reciclagem para aquela data.
Voltando ao projecto de lei de Os Verdes, facilmente se verifica que o âmbito expresso no seu artigo 1.º, as definições apresentadas no artigo 2.º, bem como a prevenção, no fluxo das embalagens e respectivos resíduos, têm presentemente enquadramento legal não só na vertente quantitativa, como também na qualitativa e perfeito enquadramento com a legislação comunitária.
Assim, e acreditando, embora, na bondade intencional da proposta, pelo exposto somos também levados a acreditar na destituição de utilidade da mesma, pelo que se recomenda a sua não aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos dois projectos de lei de Os Verdes que estamos a apreciar, gostaria de começar por aquele que foi alvo da intervenção que acaba de terminar.
É verdade que aquilo que existe ao nível da legislação portuguesa sobre esta matéria já contempla muitas das orientações, que são recomendações da União Europeia, nomeadamente em matéria de valorização e reciclagem de resíduos e, sobretudo, de diminuição do peso do excesso de resíduos que são produzidos com embalagens.
Aquilo que o Sr. Deputado Luís Vaz acaba de dizer já existe, de facto, na nossa legislação, mas não pode deixar de reconhecer, se considerou e comparou essa legislação com o projecto de lei apresentado por Os Verdes, que este projecto de lei tem a virtude de completar, ao nível daquilo que são as embalagens secundárias e terciárias e que não estão contempladas de uma forma exaustiva, aquilo que deve ser uma

Página 41

41 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

hierarquia em termos de todas as orientações em matéria de tratamento de resíduos, particularmente no domínio das embalagens.
Portanto, o projecto de lei não só não é inútil como ajuda, colabora e contribui para um melhor quadro legal a este nível.
No que se refere aos resíduos de construção e de demolição constantes do projecto de lei n.º 9/X, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que temos dois problemas.
Um dos problemas tem a ver, justamente, com as estimativas, em termos de União Europeia, quanto ao volume de resíduos de construção e de demolição, os quais representam 40% do total de resíduos sólidos no País.
Ora, a maior parte destes entulhos é constituída por inertes que, na maioria dos outros países europeus, são reciclados, reutilizados na construção civil, diminuindo a carga de extracção de inertes, que constitui um dos problemas fundamentais em termos de preservação da paisagem em Portugal.
Portanto, se é verdade que o proposto no projecto de lei n.º 9/X fica muito aquém do que é a necessidade de um regime mais abrangente, também é verdade que continuamos a aguardar a iniciativa do Governo nesta matéria. Um tal regime vem sendo prometido já desde o tempo em que se terá perdido em parte incerta, na vigência do governo do PSD, verificando-se, portanto, um atraso de muitos anos.
Assim, a vantagem, a virtude deste projecto de lei de Os Verdes é a de que, ao instituir a obrigatoriedade de os empreiteiros da construção civil fazerem a triagem dos resíduos — e, essencialmente, é disso que se trata — , abre caminho à necessidade de um quadro legislativo mais exaustivo, mais completo e, naturalmente, mais complexo do ponto de vista da regulação da recolha e do tratamento destes resíduos provenientes da construção e da demolição, com vista à sua reutilização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.
Recordo que, depois das votações regimentais, os Srs. Deputados que ainda o não fizeram poderão exercer o seu direito de voto na eleição dos membros de delegações parlamentares para organismos internacionais. As respectivas urnas para recolha de votos encontram-se junto dos serviços de apoio ao Plenário, do lado esquerdo da Sala.
Vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão assinar, também junto dos serviços de apoio ao Plenário, para que seja registada a sua presença efectiva nas votações e na reunião plenária.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 185 presenças, às quais se somam 13 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, começamos por votar o projecto de resolução n.º 180/X (PSD) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro (Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho) [apreciação parlamentar n.º 34/X (PSD)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

A rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade da apreciação parlamentar.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 181/X (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro (Autoriza a APS — Administração do Porto de Sines, S.A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão) [apreciação parlamentar n.º 38/X (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

A rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade da apreciação parlamentar respectiva.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 110/X — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Página 42

42 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 4.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 159/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 346/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 348/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, para comunicar que eu próprio e um grupo de Deputados do Partido Socialista faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre os três últimos diplomas votados.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peso na consciência!

O Sr. Presidente: — Será registada, desde que apresentada no período regimental, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 112/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, é apenas para requerer a dispensa de redacção final deste diploma.

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, está aprovado o requerimento oral e haverá dispensa de redacção final em sede de comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 337/X — Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

Página 43

43 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é igualmente para requerer a dispensa de redacção final deste diploma, atendendo, de resto, à exiguidade do mesmo.

O Sr. Presidente: — Formulado oralmente o requerimento, e não havendo objecções, está aprovado, sendo também dispensada a redacção final, em sede de comissão.
Inscreveram-se vários Srs. Deputados para proferir declarações de voto, mas, antes disso, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.º 310/06.3 — TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pereira da Costa (PSD) a prestar declarações presencialmente, na qualidade de arguido e assistente, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 4627/04.3 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial da Lousã, Processo n.º 1303/00.0 — JACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público de Caldas da Rainha, Processo n.º 106/06.2 — TACLD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Galamba (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 4674/02.0 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) a prestar depoimento por escrito,

Página 44

44 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, recordo, mais uma vez, que podem exercer o direito de voto até às 18 horas e 30 minutos na eleição para as delegações parlamentares internacionais.
Segue-se um período de declarações de voto relativas à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 337/X.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a Assembleia da República, em votação final global, pôs termo a uma atitude inqualificável da Administração da RTP que, inopinadamente, pretendeu mudar o horário de emissão dos tempos de antena.
Trata-se de um direito constitucional, trata-se de algo que está consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Para termos uma ideia do que significava esta atitude, em alguns momentos, em termos de audiência média, os tempos de antena poderiam ter uma diminuição de audiência na ordem dos 50%.
Mas mais lamentável ainda, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi a atitude de total insensibilidade, de arrogância até, da RTP face a todas as tentativas de mediação que foram feitas no âmbito da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, tendo-se predisposto todos os partidos a colaborar nessa mediação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD não quer deixar de saudar o recuo do Partido Socialista nesta matéria.
Num primeiro momento, o Governo e o Partido Socialista colaram-se ao lado desta atitude irresponsável e arrogante da RTP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas ainda bem que recuaram, pois a atitude do Partido Socialista, ao recuar, mostra que percebeu. E todo o Parlamento percebeu que valeu a pena o PSD trazer este tema, durante um mês, à discussão pública, ao debate político. Desta forma, demos um precioso contributo para a qualidade da nossa democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação, hoje, através de votação final global, do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 337/X, relativo à transmissão de direitos de antena no serviço público de televisão, conclui-se um processo que teve alguns factos minuciosos, tal como já foi aqui descrito, sobretudo uma decisão infeliz da parte da Direcção de Programas da RTP.
Infeliz a decisão em si, infeliz também a forma como os partidos políticos e organizações e associações foram notificados (por mera carta), infeliz ainda porque não foi possível, com diálogo, como sempre dissemos que desejávamos, resolver esta questão.
Nem a própria Entidade Reguladora, que promoveu — e bem, a nosso ver — uma reunião com todos os partidos políticos com representação parlamentar, conseguiu fazer com que a RTP recuasse nesta decisão.
Por isso, e apesar de este texto final não consagrar a solução que o CDS-PP sempre defendeu relativamente a esta matéria, é evidente que nos congratulamos com esta aprovação, porque vemos nos direitos de antena um direito constitucionalmente consagrado, da maior importância, podendo assim os partidos políticos, associações e organizações expressar a sua opinião no horário nobre, altura em que os portugueses e as portuguesas que trabalham podem, de facto, ouvir as ideias dos partidos e dessas associações e organizações.
Lamentamos o processo, lamentamos a decisão, mas congratulamo-nos por termos contribuído de for-

Página 45

45 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

ma activa para esta solução. Ficamos satisfeitos, pois foi possível o consenso de todos os partidos (o que nem sempre aconteceu relativamente a todos, nomeadamente em relação ao Partido Socialista).
Ainda bem que assim aconteceu, Sr. Presidente!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, refiro que, desde o primeiro momento, o Partido Socialista afirmou a sua discordância em relação à forma e ao conteúdo da decisão.
É, pois, completamente falso aquilo que foi dito, nesta Assembleia, sobre o alegado recuo do Partido Socialista.
É falso não só o que foi dito pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho, bem como aquilo que aparece hoje num jornal diário, no matutino Público.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Direito de resposta!

O Orador: — Em segundo lugar, gostaria de dizer o seguinte: tal como afirmámos em reunião de subcomissão na altura em que foram debatidas, nesta Assembleia, as alterações à Lei da Televisão, proporemos alterações ao articulado respeitante ao direito de antena, nomeadamente para reduzir o tempo de emissão previsto, hoje em dia, para o Governo e para os principais partidos.
Não têm qualquer legitimidade os partidos políticos que esgrimem argumentos e atacam violentamente a Radiotelevisão Portuguesa e que, ao mesmo tempo, não utilizam nem sequer um minuto do tempo de antena.
Em terceiro lugar, reafirmamos aqui que a RTP procedeu mal nesta matéria, mas também importa dizer que o PSD não procedeu da melhor forma, uma vez que nunca aceitou, nas diligências feitas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a presença da RTP nas reuniões de intermediação que aquela Entidade Reguladora promoveu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora retomar a discussão dos projectos de lei n.os 9 e 205/X, de Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos todos de acordo que quando se fala das prioridades na política de resíduos — e refiro-me ao projecto de lei n.º 205/X — é amplamente aceite que a primeira prioridade é a redução. Mas hoje já foi aqui utilizado como argumento que não chega que um projecto se debruce somente sobre a área da redução.
Quando se fala das outras áreas diz-se que não serve porque temos de falar da redução, mas quando se fala da redução diz-se que não serve porque esquecemos as outras áreas!. Ora, este argumento não pode servir para justificar um acto e o seu oposto! O entendimento que o PCP tem deste projecto de lei é que, de facto, estamos perante uma proposta bastante simples, a de reduzir as embalagens ao estritamente necessário, evitando, obviamente, o supérfluo desperdício que vai ser encaminhado, posteriormente, para um montante crescente de resíduos sólidos urbanos que, unanimemente, todos afirmam que deve diminuir, que devemos fazer todos os esforços para que diminua.
O que o Partido Ecologista «Os Verdes» nos propõe é que se aja no sentido de estabelecer regras para as embalagens, fazendo com que a embalagem sirva apenas para cumprir o seu papel essencial, que é o de preservar o produto, a qualidade do produto e individualizar a dose em que o produto é vendido.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Tudo o mais que seja feito através da embalagem é algo que conduz a uma utilização excessiva de recursos e é um desperdício, quer económico, quer energético, quer ambiental.
Neste sentido, não se trata de uma limitação do direito à publicidade e à promoção comercial do produto, mas, sim, de um estímulo a que aqueles que produzem determinado produto possam utilizar mecanismos de promoção comercial adaptados aos confrontos com que o ambiente se debate actualmente com o desperdício.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

Página 46

46 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O Orador: — Por esta razão, não consideramos, de forma alguma, que este projecto de lei seja um exagero — nas palavras do Sr. Deputado António Carlos Monteiro — , consideramo-lo perfeitamente equilibrado. A publicidade e a promoção do produto são legítimas desde que se cumpra, obviamente, o respeito mínimo pela utilização dos recursos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Um dos principais problemas que também se coloca é o facto de ser o consumidor a pagar, em última análise, tudo isto! O consumidor paga uma embalagem que não utiliza, porque chega a casa e coloca-a no lixo — mas pagou-a! — , e paga também a reciclagem, porque é fomentado (e deve fazê-lo) a encaminhá-la para reciclagem.
Portanto, o produtor faz a embalagem e cobra-a ao consumidor, e o consumidor não só paga uma embalagem que não quer, que não precisa, como ainda tem de pagar a reciclagem dessa embalagem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Orador: — Estamos a falar, também, de uma forma de melhorar economicamente estes gastos, de diminuir os gastos desnecessários com embalagens.
Portanto, este projecto de lei merece, obviamente, o acordo do Partido Comunista Português.
O projecto de lei n.º 9/X, que se refere à matéria da reciclagem de materiais de construção e demolição, também é muito simples. Como já foi bem clarificado, este projecto não visa resolver todo o problema, mas age sobre duas frentes essenciais.
Uma delas é a reciclagem: garantir que o maior volume possível de materiais de construção que não têm utilidade naquela forma de desperdício seja encaminhado para reciclagem.
A outra vertente é a da protecção ambiental: garantir que é exigido ao dono da obra e ao empreiteiro um comprovativo de como encaminhou para reciclagem aqueles resíduos, o que faz toda a diferença! O simples facto de caber, como acontece no regime legal actual, ao empreiteiro remover os resíduos da obra, sem que lhe seja pedido comprovativo algum de que o fez e sem que exista, sequer, uma obrigatoriedade para onde tem de encaminhar esses resíduos, leva-nos a dizer que é óbvio que este quadro legal precisa de ser aperfeiçoado.
O que aqui se pretende é introduzir duas alterações muito curtas a dois decretos-leis — os DecretosLeis n.os 59/99 e 555/99. E essas alterações visam exclusivamente o quê? Uma delas visa determinar que estes resíduos que são removidos devem ir para reciclagem; a outra que o empreiteiro e o dono da obra têm o dever de dar comprovativo de que os entregaram para reciclagem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, são estes dois mecanismos simples que estão em causa, mecanismos que nem sequer têm que ver com os decretos-leis que o Partido Socialista trouxe à discussão sobre gestão de resíduos — nem sequer estão relacionados.
Hoje passamos à beira de uma estrada, à beira de um rio e vemos autênticas escombreiras de resíduos, às vezes até em parques naturais,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … denunciando também a fiscalização, ou a falta dela, a que este Governo tem votado o ambiente e a conservação da natureza.
Portanto, o Governo não quer agir nesta área da fiscalização para impedir o abandono dos resíduos e garantir o seu bom encaminhamento, mas também não quer agir na alteração destes decretos-leis. Aliás, a bancada do Partido Socialista tem utilizado vezes demais o argumento de que o Governo está a preparar legislação sobre esta matéria e atrasa, sistematicamente, o trabalho da Assembleia da República. Os demais grupos parlamentares dispõem-se a esperar durante um período razoável de tempo para que o Governo ou o PS avancem, mas a verdade é que bloqueiam e desvalorizam recorrentemente o trabalho desta Assembleia, sempre sob o pretexto de que estão a preparar qualquer coisa.
Nesta matéria específica, esperámos dois anos! Já esperámos noutras matérias e, por vezes, o Governo chega ao cúmulo de publicar exactamente o que bloqueou que os grupos parlamentares publicassem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os propósitos que presidem à

Página 47

47 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

apresentação, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, do projecto de lei n.º 205/X serão os mais meritórios e convocam a nossa consciência cívica para uma aceitação de princípio, pois a sua aplicação reconduziria, na prática, a uma efectiva política de prevenção da produção de embalagens e, logo, dos seus resíduos, com vantagens nítidas para todos os sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Contudo, em muitas ocasiões — e esta parece ser uma delas — aos melhores princípios e propósitos podem acabar por vir a corresponder efeitos concretos totalmente abstrusos e perversos, perturbadores, ao fim e ao cabo, daquilo mesmo que se pretendia atingir.
Vejamos.
O nosso país, enquanto membro da União Europeia, está sujeito ao ordenamento jurídico comunitário e os seus cidadãos e agentes actuam num mercado aberto e concorrencial.
Neste enquadramento, aplicam-se, já actualmente, no espaço económico da União, normativos como o que decorre da Directiva 94/62, relativa à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, que, regulando matéria ambiental, não deixa, contudo, de fazer, designadamente logo no n.º 1 do seu artigo 1.º, o apelo à salvaguarda do «funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na Comunidade».
Daqui facilmente se infere que, a vir a ser aplicável no nosso país o regime jurídico ora proposto, Portugal se transformaria, desde logo, numa espécie de ilha, impedido de importar, de exportar e, em resumo, de comercializar uma série considerável de bens e produtos, perdendo, em consequência, a sua já de si debilitada competitividade económica.
Parece-nos, pois, com o devido respeito, que no caso em presença, manifestamente, os fins visados não compensariam, de forma alguma, os meios.
Dito isto, mas reafirmando, contudo, a nossa sensibilidade à justeza dos princípios que subjazem à iniciativa, advogamos que, antes sim, o percurso a seguir pelo nosso país nesta matéria passe, desde logo, pelo exercício de uma diplomacia negocial forte e afirmativa neste domínio em sede das competentes instituições comunitárias.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, Sr.as e Srs. Deputados, a futura presidência portuguesa da União Europeia no segundo semestre deste ano proporciona um excelente enquadramento histórico e político para este propósito.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, torna-se, evidentemente, necessário e urgente para o nosso país não continuar a adiar a feitura dos «trabalhos de casa».
Questiono como a sociedade Ponto Verde está a gerir o Sistema Integrado das Embalagens e Resíduos de Embalagens.
Questiono a razão de não aumentarem os níveis de recolha selectiva para reciclagem.
Questiono as queixas persistentes dos municípios, que operam a recolha dos RSU, quanto ao valor de contrapartida.
E, para além destas questões, importa, igualmente, perceber da razão de cerca de 65% dos RSU continuarem a ser, pura e simplesmente, depositados em aterros, enquanto apenas 8% são encaminhados para reciclagem.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A verdade dos factos é uma e apenas uma: é que o actual Governo não tem uma política para os resíduos e, como tal, também para a fileira das embalagens e dos resíduos de embalagens. Basta atentar, a título ilustrativo, nas delongas, nos secretismos e na total opacidade de que se reveste o processo de elaboração e aprovação do PERSU II.
No âmbito do projecto de lei apresentado por Os Verdes e com base nos fundamentos invocados, sobretudo pela não preparação do mercado para a implementação destas medidas, questionamos as soluções encontradas, sobretudo quando tal acarretaria, inevitavelmente, danos para a nossa economia, para os níveis de emprego e para o bem-estar de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

Página 48

48 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para resolver o problema dos resíduos das construções e demolições não basta, como o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou, tentar remediar ou remendar os dois diplomas que estão neste momento em vigor, é necessário que haja, de facto, a produção de um regime jurídico específico para a gestão destes fluxos de resíduos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O novo regime jurídico constituirá, assim, um complemento do quadro legislativo que regula a actividade da construção, para além de uma adequada articulação com os Decretos-Leis n.os 59/99 e 555/99. Terá ainda de reger-se pelos princípios orientadores constantes do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
O projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» afigura-se minimalista e redutor, considerando-se que, com o diploma proposto, ficaria por tratar um vasto conjunto de questões que carecem de resposta, designadamente: As dificuldades na obtenção de soluções conducentes à valorização dos resíduos, incluindo ao nível da sua triagem, e de locais apropriados e disponíveis para a instalação de unidades de deposição final destes resíduos, que se pretende venham, no futuro, a ser limitados aos resíduos que não sejam passíveis de valorização; A necessidade de condições para o estabelecimento de uma rede nacional de operadores de gestão de resíduos; A necessidade de um conjunto de requisitos técnicos para as operações de triagem e armazenamento, a fim de prevenir impactes ambientais negativos delas decorrentes; A necessidade da criação de condições para a aplicação, na própria fase de projecto, de medidas de prevenção da produção de resíduos e da sua perigosidade, aliando a utilização das melhores metodologias/tecnologias disponíveis à utilização de materiais com melhor potencial de reutilização e de reciclagem; A necessidade de criação de condições que fomentem a utilização de resíduos em obra; A necessidade da existência de certificados de recepção e registo de dados, instrumentos fundamentais para a libertação da caução atrás referida. Estes registos de dados irão fornecer informação de base necessária à elaboração do inventário nacional de prevenção, produção e destino dos resíduos de construção e demolição produzidos, elemento imprescindível à realização, a médio prazo, do Plano Nacional de Prevenção e de Gestão de Resíduos, o qual deverá estabelecer as metas de reutilização de materiais, incorporação e reciclagem, outras formas de valorização e eliminação.
Acrescento ainda que o Governo tem em fase final de preparação um diploma que estabelecerá o regime legal do planeamento e gestão dos resíduos, bem como a instalação e a exploração das unidades de gestão desses resíduos, tendo em vista a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente e prevenção dos riscos da saúde humana, que contempla já o contributo de um vasto número de entidades ligadas ao sector da construção civil e da administração local, regional e central e também estudos do LNEC, que têm a ver com os próprios materiais que são retirados das construções e das demolições.
Perante esta situação, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que a proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» é demasiado incompleta, deixando enormes lacunas na problemática dos resíduos de construção e demolição, pelo que não poderemos aprová-la neste Hemiciclo.

Protestos do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Aguardaremos, pois, Sr. Deputado, que a resposta do Governo nos seja presente para discussão para, então, ajudarmos devidamente, na convicção de que ela virá suprir uma lacuna, que todos constatamos nos nossos dias, em volta das construções ou demolições dos nossos núcleos populacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara de que, a partir deste momento, serão encerradas as urnas para a eleição dos membros das delegações da Assembleia da República para os seguintes organismos parlamentares internacionais: Fórum Parlamentar Ibero-Americano, Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, União da Europa Ocidental — UEO) e Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP).
Vou dar, agora, a palavra à última oradora inscrita para intervir e que é a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio, ainda assim, que foi muito útil este debate sobre os dois projectos de lei que Os Verdes aqui apresentaram.
Foi curioso, no projecto de lei relativo aos resíduos de construção e demolição, que alguns grupos parlamentares, designadamente os de direita e o PS, que, às vezes, não sei bem como é que hei-de classificar,…

Página 49

49 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Risos do PCP.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — De esquerda!

A Oradora: — … entendiam que era preciso «ir mais longe», que é «uma proposta incompleta», que é preciso olhar para o trajecto dos resíduos, para o ciclo de vida dos resíduos… Bom, esses argumentos serão, eventualmente, a desculpa para não viabilizarem este projecto de lei.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Temos de viabilizar?

A Oradora: — Mas, curiosamente, o Partido Socialista, que não conhece qualquer proposta do Governo, já tem a certeza de que essa será completa e estará «no ponto». É a isto que se chama uma completa subserviência do Partido Socialista em relação ao Governo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Oradora: — Aquilo que seria útil fazer era aprovar, aliás, abrir o processo legislativo com este projecto de lei de Os Verdes que, mais uma vez, repito, tem dois pontos fundamentais: a questão da triagem e do encaminhamento dos resíduos da responsabilidade do produtor e, por outro lado, obrigar àquilo que não existe hoje para este tipo de resíduos, isto é, à existência de um mapa de resíduos produzidos e do destino desses mesmos resíduos. É o mínimo que se deve fazer para o que constitui uma lacuna no nosso ordenamento jurídico e que era preciso, urgentemente, colmatar.
Relativamente ao projecto de lei das embalagens, também gostava de associar aqui três posições: o CDS-PP, o PSD e o PS não estão minimamente sensibilizados para a questão da redução dos resíduos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah, estamos, estamos!! Isso não se faz é por portaria!

A Oradora: — Querem sensibilizar os cidadãos para a triagem, querem fomentar a recolha selectiva, mas, sobre a redução, zero! O que significa, na nossa perspectiva que ainda temos um trabalho muito árduo a fazer também nesta Câmara…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Oradora: — … para sensibilizar essas três bancadas…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Oradora: — … que querem sensibilizar os cidadãos, mas não se sabe bem do quê, porque, relativamente à redução, não estão minimamente coadunados com aqueles que devem ser os objectivos centrais neste momento, que é justamente prevenir a produção dos resíduos.

Protestos do PS.

É preciso alterar padrões de produção! Temos de meter isto na cabeça, de outra forma não vamos lá! É porque estamos permanentemente a aumentar a produção de resíduos! Então, evidentemente, estes Srs. Deputados agarram-se «à bengala» do «sagrado mercado». Mas ninguém aqui vai prejudicar o vosso «sagrado mercado»!!

Protestos do PS.

Então, a proibição da publicidade ao tabaco, a proibição da publicidade às bebidas alcoólicas, são tudo regras que também distorcem concorrências. Mas, então?! É preciso dar passos convictos e corajosos no sentido deste bem supremo e deste direito supremo que é a defesa do meio ambiente.
E é aqui, de facto, que nos divide uma grande questão ideológica: nós consideramos que a defesa do ambiente está centrada também num projecto de desenvolvimento, enquanto os senhores só olham para o ambiente quando ele consegue constituir uma oportunidade de negócio para esse vosso «sagrado mercado»!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Página 50

50 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Protestos do PS.

A Oradora: — Isto é perfeitamente inadequado, relativamente aos objectivos que este planeta também requer, em termos de medidas corajosas ao nível político.
Este projecto de lei não tem qualquer implicação na forma de produção dos produtos, não tem qualquer repercussão na marca dos produtos, nem na forma de publicidade dos produtos; tinha como mero objectivo reduzir embalagens, que são de facto uma grande quantidade daquilo que pomos no nosso lixo, que vão para aterros, muitas são incineradas, e que naturalmente também nos pesam na carteira, porque nós pagamos custos de produção destas coisas, perfeitamente indispensáveis, que são estas embalagens desmesuradas e as embalagens secundárias.
Ficamos neste ponto relativamente à discussão deste projecto de lei, considerando, contudo, que foi extraordinariamente positivo que Os Verdes tivessem fomentado esta discussão na Assembleia da República. Aguardaremos por eventuais propostas do Governo relativamente à construção e demolição,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Podem «esperar sentados»!

A Oradora: — … aquela que nunca mais aparece e está prometida desde o início da Legislatura.
Mas, Sr. Deputado, esta Casa não pode andar permanentemente à espera e, fundamentalmente, o País não pode viver de esperas, daquilo que não é prioridade para o Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia um debate sectorial com o Ministério da Cultura.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade, dos projectos de
lei n.os 159/X (PCP), 346/X (BE) e 348/X (CDS-PP)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sequência de iniciativas anteriores — como o projecto de
lei n.º 236/IX, de 26 de Fevereiro de 2003 — e de acordo com o pensamento do Partido Socialista sobre
esta matéria, considera que a situação dos docentes e investigadores contratados das instituições de ensi-
no superior e de investigação públicas que, no actual quadro legal, não têm direito a subsídio de desem-
prego, deverá ser resolvida.
No entanto, existe ainda um número considerável de trabalhadores da administração pública cujo siste-
ma de protecção social também não integra, lamentavelmente, a eventualidade de desemprego.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que os projectos de lei apresentados
pelo PCP, pelo BE e pelo CDS-PP não só não propõem uma solução global e integrada para todos os tra-
balhadores da administração pública com vínculo precário como, pelo contrário, vêm introduzir mais uma
injustiça no sistema ao proporem uma solução de excepção para um grupo específico de trabalhadores,
com exclusão de todos os outros em situação idêntica.
Estas razões constituem argumentos sólidos que justificaram o voto contra do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista relativamente aos três projectos de lei em causa.
Pela voz do Ministro dos Assuntos Parlamentares em plenário da Assembleia da República, no âmbito
da discussão na generalidade destes projectos de lei, o governo garantiu que, ainda no decorrer do presen-
te ano civil, aprovará um conjunto de medidas legislativas que resolverão o problema dos trabalhadores
cujo sistema de protecção social não integre a eventualidade de desemprego. Foi também garantido que
estas medidas serão aprovadas em tempo útil, de modo a que já produzam efeitos no ano de 2008.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados aguardam que as referidas
medidas legislativas sejam aprovadas e apresentadas, e disponibilizam-se para, em sede própria, darem o
seu contributo para as discussões que sobre elas vierem a ser suscitadas.

Os Deputados do PS: Luiz Fagundes Duarte — Rosalina Martins — Marcos Sá — Odete João — Ricar-
do Freitas — Júlia Caré — João Bernardo — António José Seguro — Miguel Laranjeiro — Fátima Pimenta
— Maria José Gamboa — Paula Nobre de Deus.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Página 51

51 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Francisco José de Almeida Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD):
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Augusto Cunha Pinto
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,
de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

Página 52

52 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007

Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Páginas Relacionadas
Página 0042:
42 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007 Submetida à votação, foi aprovada, com

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×