12 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007

Quanto ao Partido Comunista, também tem de ficar claro que, das suas sete iniciativas, apenas duas não foram beber inspiração ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Uma, que cria o tipo de crime de enriquecimento injustificado, contra a qual, pelas razões já aduzidas, votaremos contra, e outra, um projecto de resolução para aprovarmos um tratado internacional. Os senhores, que são tão legalistas, deviam saber que a iniciativa de aprovação de tratados internacionais não cabe aos grupos parlamentares mas, sim, ao Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está?

O Orador: — Está no Regimento, Sr. Deputado, leia com atenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não está!

O Orador: — A sua proposta é manifestamente ilegal.
Mas não é por isso que deixamos de concordar com ela. E o Governo vai aprovar, em próximo Conselho de Ministros, o tratado que teremos a oportunidade de ratificar, também aqui no Parlamento, sobre essa matéria da corrupção.
Das 13 iniciativas do BE, 10 delas também têm coincidência com as do Partido Socialista. Os próprios Srs. Deputados reconheceram que iam repescar as ideias que nós trabalhámos. Quanto às outras três, que não têm essa matriz do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devo dizer — para que fique claro — que votaremos contra uma delas, a que tem a ver com a inversão do ónus da prova e com a presunção de inocência, no que diz respeito aos rendimentos e ao património dos titulares de cargos políticos. As outras iremos analisá-las em sede de comissão, naturalmente, mas a que diz respeito à agência como entidade independente também tem o nosso desacordo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que confusão!

O Orador: — Não tem confusão nenhuma, Sr. Deputado.
O CDS-PP não apresentou uma iniciativa propriamente legislativa, apresentou uma resolução que votaremos também em conformidade. Não é uma iniciativa legislativa, é uma recomendação ao Governo.
Nessa matéria, o CDS entende que já temos leis que cheguem e que, portanto, não precisamos de mais.
Como ficou demonstrado, dando uma panorâmica geral de todas as iniciativas apresentadas, assumimos as nossas responsabilidades. Sem preconceitos, manifestámos as nossas divergências internas, mas cada um assumiu, afinal, as suas posições.
Sempre quisemos fazer este debate de forma aberta e responsável. Assumimos colectivamente as divergências, mas o Grupo Parlamentar do PS está coeso no combate à corrupção e está determinado a, na especialidade, fazer aprovar uma série de iniciativas legislativas que, de forma coerente e sem pôr em causa os princípios do Estado de direito democrático, possam contribuir para um combate concreto à corrupção.
Uma última ideia-chave: na matéria de combate à corrupção não há superioridades morais a impor; não há os mais nem os menos favoráveis ao combate à corrupção. Este é um combate da democracia e dos democratas que vamos assumir em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há três inscrições para pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, aproveito esta ocasião para, desde logo, sublinhar a importância que o CDS dá à matéria do combate à corrupção. É um elemento essencial da nossa sociedade política; numa democracia é, com toda a certeza, fundamental combater a economia negra.
Recordo, aliás, alguém que disse: «Tenho a sensação de que a direita é muito mais sensível ao combate à corrupção do que a esquerda, que tem uma dependência crónica do aparelho do Estado e das suas funções sociais. Para a direita, o combate à corrupção está associado à autoridade do Estado e à defesa do ordem e da lei.» Disse bem a Dr.ª Maria José Morgado! E nós aqui estamos para, claramente, marcar a nossa posição quanto a essa matéria.
Permito-me dizer, Sr. Deputado, que este é mais um passo daquele que tem sido um longo processo.
Recordo-me de discursos que fez o Sr. Presidente Jorge Sampaio em relação a esta matéria; recordo-me de um passo inicial que foi dado por um conjunto de projectos, já nesta Legislatura, apresentados pelo Sr. Deputado João Cravinho; recordo-me também do discurso feito, e bem, pelo actual Sr. Presidente da República, o Prof. Cavaco Silva, em relação a esta matéria. E eu estranho um pouco toda a turbulência que,