28 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007

um órgão burocrático com um período de vigência intemporal. É o que retiro da sua pergunta e das suas observações.
Quanto às observações que fez de que isto seria mais natural por parte do Partido Comunista ou do Partido Socialista,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais do PS!

O Orador: — … cada um tem as suas iniciativas e a natureza delas difere muitas vezes na constituição e na forma de funcionamento.
Esta agência, que propomos, de luta contra a corrupção, a ser aprovada, terminará os seus trabalhos em finais deste ano. E isto por uma razão: porque é criada por via de uma inspecção feita à máquina administrativa do Estado português por um grupo de peritos junto do Conselho da Europa, que constituem o GRECO, que fez uma avaliação e recomendações e que quer, no fim do ano, fazer uma nova fiscalização para saber se Portugal cumpriu, ou não, as recomendações anteriores.
Portanto, é esta a natureza desta agência anticorrupção: pouco burocrática, com poucos elementos — um eleito pela Assembleia da República e os outros indicados por vários órgãos —, com a missão de, até ao fim do ano, propor recomendações na área da prevenção contra a corrupção ao Governo de Portugal.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao reforço de verbas, não podia estar mais de acordo com o Sr. Deputado. E volto a referir a iniciativa do Partido Social Democrata, aquando da discussão do Orçamento, de um reforço de verba para a Polícia Judiciária no valor de 4 milhões de euros,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — … que foi rejeitado pelo Partido Socialista, como é do conhecimento geral.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O PS votou contra!

O Orador: — A maior articulação entre as forças de segurança é uma necessidade.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, as alterações legislativas são importantes, as inovações legislativas são fundamentais, um quadro legislativo adequado ao combate à corrupção em Portugal é fundamental e importante, mas também não posso deixar de estar de acordo quando nos fala da necessidade de, administrativamente, operacionalizar o quadro legislativo, e a perspectiva do PSD é a de encontrar meios adequados para a operacionalização desse quadro legislativo. Estas duas medidas não funcionam uma sem a outra.
Por isso, concordamos com as propostas apresentadas pelo CDS-PP e não inviabilizaremos nenhuma das iniciativas em debate para que sejam discutidas em sede de especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A corrupção é a negação da ética política e a sua existência, tal como as suas causas, remontam à criação de sociedades política e juridicamente estratificadas, com poderes separados e independentes, organizados num Estado com organismos desconcentrados e atribuições e competências delimitadas.
O alargamento das áreas de intervenção do Estado acentuou a tendência de reforço de poderes e é este conjunto alargado de atribuições e competências que torna premente a existência de mecanismos que garantam o cumprimento da lei e a isenção do exercício da função pública, executando escrupulosamente o princípio fundamental da igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
Tornou-se, assim, necessário criar um regime que garantisse formas de relacionamento transparente entre os servidores do Estado e os cidadãos, num equilíbrio que, reconhecemos, nem sempre é fácil de alcançar.
Mas por tudo isto o combate à corrupção é um dever de todos aqueles que defendem o Estado de direito democrático.
Nesse sentido, hoje, discutimos um pacote de 16 diplomas, oriundos de todos os grupos parlamentares, o que não surpreende, ao contrário da ensurdecedora ausência do Governo deste debate, que, confesso, não esperávamos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!