30 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007

legais e de meios materiais, tem sido, a nosso ver, insuficiente. Não é necessário inventar a roda, basta aproveitar o que temos e dar-lhes meios jurídicos legais e materiais para que possam exercer, eficaz e cabalmente, as suas competências.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP está, como sempre esteve, disponível para, de forma serena, séria e sem demagogias fáceis, realizar um debate profundo sobre as formas de prevenir e de combater a corrupção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, entendemos prudente que todas estas iniciativas baixem à respectiva comissão, sem votação, mas não podemos deixar de dizer que de algumas, para não dizer de muitas, discordamos frontalmente. No entanto, não nos opusemos à baixa dos diplomas à respectiva comissão, justamente para que, de uma vez por todas, nesta Casa, que é a Casa da democracia, se possa realizar um debate amplo, sério, plural e, sobretudo, eficaz sobre esta matéria. Aliás, Srs. Deputados, o pior exemplo que daríamos ao País seria, no final desta discussão, tal como o Governo, esta Assembleia, sobre o combate e prevenção à corrupção, aos costumes dizer nada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O entendimento de Os Verdes é o de que, em Portugal, o problema da corrupção não se situa na falta de um enquadramento legal que propicie o seu combate. Em Portugal, não estamos destituídos de instrumentos importantes para o combate à corrupção.
Em simultâneo com este entendimento, é preciso avaliar os resultados dos mecanismos legais e dos meios disponíveis para pôr em prática os referidos instrumentos, tendo como objectivo melhorar e dotar o sistema de instrumentos cada vez mais eficazes para garantir sempre melhores resultados, o mesmo é dizer garantir mais justiça.
Ora, o Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa, já deu conta, num relatório, dos preocupantes resultados que temos, em Portugal, no combate à corrupção.
Segundo aquele relatório, em Portugal, os resultados da prevenção e do combate à corrupção não têm sido animadores, devido a investigações de casos de corrupção que não chegam ao fim, investigações feitas de forma não sistemática, processos que se arrastam indefinidamente, poucos processos concluídos, reduzido número de apreensões e de confisco de bens ilicitamente obtidos.
Para além disso, o referido relatório aponta falhas claras do nosso sistema: falta de coordenação entre entidades responsáveis pelo combate e a prevenção da corrupção; falta de meios que levem essas mesmas entidades a actuar com mais eficácia; promiscuidade entre o exercício de cargos públicos e a garantia de interesses privados; dificuldade de acesso, por parte dos cidadãos, a documentos da Administração, apesar do que está consagrado na nossa legislação; desprotecção dos que denunciam actos de corrupção. E muitos mais exemplos poderemos encontrar no mesmo relatório.
Isto para dizer que a avaliação dos resultados é extraordinariamente importante no caso de uma matéria como esta que é assumida como prioritária.
Por isso, Os Verdes entendem que a criação de uma comissão de prevenção, coordenação e análise dos resultados do combate à corrupção — e dê-se o nome que se der — é uma proposta profundamente positiva.
Não se trata de criar comissões a propósito de tudo e de nada, mas de entender que há uma prioridade que deve ser coordenada e avaliada e que tem de se encontrar um mecanismo eficaz para atingir esse resultado.
Por outro lado, em relação ao crime de enriquecimento injustificado, Os Verdes entendem que, se o detentor de cargo público tem de preencher uma declaração conforme com os rendimentos e o património de que dispõe, tal deve dar azo a uma justificação por parte do declarante. Fazê-lo é uma obrigação ética e deve ser uma obrigação legal. Olhar essa desconformidade, fingindo que não se vê, não é normal.
A não declaração de património leva ao pressuposto legítimo de que se está a omitir algo e, evidentemente, essa omissão não deve ocorrer por boas razões. É por isso, também, que consideramos que devemos «agarrar» bem estes mecanismos adequados ao combate à corrupção e reforçá-los.
Consideramos, pois, que não há que proceder como, por exemplo, no domínio do levantamento do sigilo bancário que foi «puxado a saca-rolhas» e, ainda assim, ficou submetido à dependência da reclamação, ou seja, não foi garantido o levantamento alargado do sigilo bancário.
Se não «agarrarmos» bem estes mecanismos extraordinariamente importantes para o combate à fraude, continuaremos a deixar escapes abertos no nosso sistema que, justamente, fomentarão a abertura de «portas» a essa mesma fraude.
No que se refere a matéria já aqui sobejamente discutida, Os Verdes consideram muito importante reforçar meios e mecanismos de coordenação de entidades responsáveis pelo combate à corrupção. A este propósito,