40 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007

tucionalidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Nenhum de vós referiu nenhuma inconstitucionalidade neste diploma. Apraz-nos registálo. Se calhar, todos estamos de acordo: a lei não contém inconstitucionalidades. Nem o CDS nem o PSD encontraram inconstitucionalidades na lei. Isso tranquiliza-nos bastante.
Ficamos muito tranquilizados com a unanimidade que, neste momento, se regista neste Parlamento, pois nenhuma bancada arguiu qualquer inconstitucionalidade quanto a este diploma.
Por isso, meus caros amigos, meus caros Srs. Deputados, registamos que foi dado um passo significativo, que vamos ter a mulher portuguesa a tomar uma opção livre, consciente e responsável, com acesso a uma consulta em que disporá da informação que é necessária e do aconselhamento que desejar.
Tudo isto tranquiliza-nos e revela que Portugal vai dar um passo em frente nesta matéria.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este processo legislativo que hoje concluímos é condicionado pela realização de um referendo cujo resultado teve um sentido inequívoco.
O que se perguntava aos portugueses, no referendo, era se concordavam com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada a pedido da mulher, nas primeiras 10 semanas. Na pergunta, não havia qualquer elemento que apontasse para qualquer mecanismo que obstaculizasse esta possibilidade de opção da mulher relativamente à interrupção da sua gravidez.
A decisão livre da mulher é uma decisão que deve ser informada, mas que não pode ser coagida, não pode ser condicionada pela adopção de qualquer mecanismo de pseudo-aconselhamento com carácter obrigatório.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mais: a introdução na lei de qualquer mecanismo dessa natureza conduziria, isso, sim, a uma inconstitucionalidade, porque seria manifestamente contraditória com o resultado obtido no referendo.

Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

Esta figura do aconselhamento obrigatório, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é mais do que a trincheira onde os defensores do «não» hoje se refugiam para poderem justificar o seu sentido de voto contra a despenalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que já foi anunciado, é claro que, se dependesse do PSD e do CDS-PP, a vontade popular não seria respeitada.
Não houvesse uma maioria parlamentar defensora da despenalização da interrupção voluntária da gravidez e que suportasse aqui aquela que foi a decisão largamente maioritária do eleitorado, se dependesse apenas dos senhores, seguramente o resultado do referendo não seria respeitado, como esperamos manifestamente que seja, honrando esta Assembleia os seus compromissos para com os portugueses.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas cujas discussão e votação na especialidade a direita avocou a Plenário no sentido de alterar o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.º 19/X, texto esse a que, consensualmente, chegaram os quatro partidos que verdadeiramente defenderam o «sim» no referendo, que foi a solução que venceu no dia 11 de Fevereiro último, eram propostas que vinham coarctar a liberdade de decisão da mulher que ficou consagrada no texto do referendo. E o que é lamentável e não é sério é que um partido que se afirmou como sendo neutro perante o referendo, na realidade, tenha sido responsável por tempos de antena em que, muitas vezes, essa sua neutralidade era posta em causa e não existia na prática.
O que é lamentável é que o PSD tente agora reunificar as suas hostes, depois da pequena divisão que teve durante o referendo à volta de um «não» relativamente forçado, procurando subterfúgios para votar contra um texto final do projecto de lei que é equilibrado e que dá resposta fundamental ao problema do aborto clandestino na sociedade portuguesa.
Isso é que é lamentável, tal como é lamentável que não tenha tido a coragem, como tiveram alguns Srs.