46 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007

neste dia em que, de facto, as liberdades das mulheres, a responsabilidade da mulher, a racionalidade da mulher foram aqui afirmadas pela maioria deste Parlamento.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Também para proferir uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, no dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, a Assembleia da República votou uma lei que faltava à democracia portuguesa.
A criminalização do aborto, a perseguição e condenação das mulheres constituíram, desde o 25 de Abril de 1974, um factor ímpar da discriminação das mulheres que nos colocava no grupo dos países europeus mais atrasados em matéria de direitos humanos.
Data de 4 de Maio de 1974 o primeiro comunicado público sobre a despenalização do aborto, divulgado pelo Movimento de Libertação de Mulheres. E, em Abril de 1979, foi lançada a campanha nacional pelo aborto e contracepção. O primeiro julgamento de uma mulher por aborto, com divulgação nos meios de comunicação social, tem lugar em Julho de 1979: é o julgamento de Conceição Massano.
Em Maio desse mesmo ano, já tinha sido julgada a jornalista Maria Antónia Pala pela realização de uma reportagem televisiva. Os mais recentes julgamentos foram os da Maia, de Setúbal e de Aveiro, em perseguição a mulheres marcadas por uma norma penal discriminatória e injusta.
A história do debate sobre a descriminalização do aborto na Assembleia da República começa em 1980, quando deu entrada o primeiro projecto de lei sobre a despenalização do aborto, apresentado pela UDP.
Em 1984, tendo por base as propostas do PCP, foi aprovada uma lei, contemplando uma primeira etapa de mudança do Código Penal.
A história da luta pela despenalização do aborto tem muitos episódios, mas foi preciso lutar até 2007, para que, com o referendo, o povo decidisse acabar com a criminalização da mulher que aborta nas primeiras 10 semanas.
No dia em que votámos uma lei despenalizadora do aborto, não é possível recordar alguns aspectos deste percurso sem lembrar Natália Correia, que com a sua argúcia marcou para sempre os debates parlamentares com o seu célebre poema, lido da bancada do PSD.

Aplausos do BE e do PS.

Em nome do respeito pelas mulheres, o Bloco de Esquerda orgulha-se de ter estado sempre do lado da solução descriminalizadora.
O Bloco de Esquerda disputou a vitória do «sim» no referendo, contribuindo para a grande maioria social que se expressou nas urnas.
Não nos arrependemos desse percurso, dessa experiência e dessa vitória, a vitória para que tantas mulheres e tantos homens contribuíram.
Por isso aprovámos hoje uma lei, moderna e equilibrada. Uma lei responsável, que fará o seu caminho e contribuirá para a defesa da saúde das mulheres e para o fim do aborto clandestino.
Os sectores mais conservadores da nossa sociedade, aqueles que sempre tentaram bloquear todos os avanços no planeamento familiar, na contracepção, na educação sexual, na procriação medicamente assistida, foram derrotados nas urnas. Têm muita dificuldade em se conformar com esse resultado, mas a vida não anda para trás, e esta lei é aqui aprovada em respeito pela vontade popular.
E é em nome do respeito por essa vontade popular que não aceitamos instituir um novo tribunal de consciências para pressionar ou condicionar a mulher que chega a um hospital, quando a resposta do referendo aceita explicitamente a responsabilidade e a liberdade de opção da mulher.
Por isso recusamos as propostas com que essa direita que defendeu a criminalização das mulheres quis, à última da hora, vingar-se do resultado do referendo popular.
Com a vitória da democracia e do respeito pelas mulheres, a partir de hoje, 8 de Março de 2007, nada será como dantes!

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, também para uma declaração de voto.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a votação e aprovação do projecto de lei n.º 19/X termina, finalmente, um longo processo no qual o Partido Ecologista «Os Verdes» se empenhou com determinação para alterar uma realidade vergonhosa e preocupante na nossa sociedade, a do aborto clandestino.
Por isso, o Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a aprovação deste projecto de lei que