47 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007

altera o Código Penal no sentido de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, pelo que ele significa para as mulheres portuguesas e para Portugal.
É um projecto de lei sensato e equilibrado, que respeita a objecção de consciência, que prevê a informação e o acompanhamento médico no âmbito do serviço nacional de saúde, mas que respeita, acima de tudo, o resultado do referendo, em que o «sim» obteve uma vitória inequívoca, fundamentalmente porque os portugueses não querem que uma mulher que se vê forçada a recorrer ao aborto como última opção seja perseguida, veja a sua intimidade devassada na praça pública, seja julgada e condenada.
Face a uma lei que estava desfasada da realidade, das necessidades da sociedade portuguesa, a única opção, de facto, era mudar essa lei. Para combater a vergonha, a mutilação e a morte que oferecia o aborto praticado na clandestinidade, sem quaisquer condições de higiene e segurança ou dignidade para a mulher. Uma realidade que, sendo subterrânea e silenciosa, gritava e clamava por uma resposta, por uma solução para um gravíssimo problema de saúde pública e um flagelo social.
Com esta lei, é dado um importante passo em frente na defesa do direito a uma sexualidade plena, à saúde reprodutiva, à maternidade desejável e responsável e à dignidade da mulher, o que constitui uma vitória da sociedade portuguesa.
Cumpre agora garantir que o Estado desempenhe o seu papel global, garantindo a educação sexual, a contracepção, o planeamento familiar e o acompanhamento destas situações no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, em condições de igualdade e de justiça.
É um imperativo da democracia portuguesa.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que um grupo de Deputados do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação final global que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vira, hoje, uma página negra da sua história — a do aborto clandestino, a da humilhação, a da indignidade, a do medo, a de uma lei socialmente injusta e inadequada.
A vitória do «sim» no referendo resultou do empenho de vários movimentos cívicos que se mobilizaram na defesa de uma sociedade plural, livre e mais respeitadora dos direitos humanos, que merecem, por isso, todos sem excepção, um reconhecimento público do nosso apreço assim como o aplauso pelo trabalho desenvolvido.
Os partidos políticos tiveram um papel determinante na mobilização e na consciencialização do grave problema de saúde pública, de desrespeito pelos direitos humanos e de iniquidade penal que vivemos nestes últimos 23 anos.
O Partido Socialista, como partido responsável, assumiu este combate com determinação na defesa da alteração da lei penal que nos aproxima, hoje, dos nossos congéneres europeus.
Com o resultado alcançado, acima de tudo, quem ganhou foram as mulheres e as famílias portuguesas, que poderão, agora, recorrer a uma interrupção voluntária da gravidez em condições de saúde dignas.
Cumpriu-se mais um pouco o princípio da igualdade de oportunidades, com o acesso aos cuidados de saúde para todos.
O Partido Socialista honrou o seu compromisso eleitoral: realizar um referendo para mudar a lei penal com o objectivo de acabar com as perseguições e investigações criminais, com os julgamentos, com as condenações. Realizar um referendo e respeitar o seu resultado, fosse qual fosse.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses deram uma resposta positiva à alteração ao Código Penal e aqui estamos, mais uma vez, a cumprir o que prometemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A aprovação da nova lei penal sobre a interrupção voluntária da gravidez, seguindo as melhores práticas europeias, consagrando uma consulta médica obrigatória, a disponibilização de toda a informação médica e social e a previsão de um período de reflexão, é o espelho do nosso compromisso com os portugueses.
Congratulamo-nos, assim, com o amplo consenso atingido no espectro parlamentar e com o esforço de todos para a construção de uma lei equilibrada, sensata, moderada e justa, consequente com a vontade popular expressa no referendo.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é dia de relembrar todas quantas, ao longo destes 23 anos, morreram vítimas de aborto clandestino e todos quantos sofreram com as perseguições e investigações