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20 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes sentem o dever de dotar os Srs. Deputados de uma informação relevante que o Sr. Ministro da Agricultura não quis revelar ao Parlamento, mesmo depois de sucessivamente questionado sobre a matéria, aquando da interpelação subordinada ao tema «Política para o desenvolvimento rural e agricultura» que Os Verdes promoveram no passado dia 7 de Março.
A pergunta que aqui colocámos sucessivamente no dia 7 foi a de saber quando seguiu o Plano de Desenvolvimento Rural para Bruxelas, tendo em conta que ninguém foi informado sobre esse envio e que o Sr. Ministro nesse dia garantiu que o PDR já havia sido remetido para apreciação pela Comissão Europeia.
A essa pergunta, de simples resposta, o Sr. Ministro Jaime Silva recusou-se responder, levando-nos a crer que saber a data do envio traria o conhecimento de algo que o Governo não queria revelar.
Hoje já sabemos a razão que levou o Sr. Ministro a não querer responder, porque, depois da interpelação em Plenário, Os Verdes insistiram na pergunta através de um requerimento ao Governo.
Não sei se podemos hoje dizer que já obtivemos resposta ao requerimento, uma vez que ela não foi prestada pelas vias normais, antes, foi dada através — pasme-se! — de uma nota de esclarecimento prestada à comunicação social pelo Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura.
E dessa nota à comunicação social o que podemos concluir é muito preocupante: o Sr. Ministro da Agricultura, ao mesmo tempo que abria em Portugal um processo de consulta pública para o PDR, de onde era suposto retirar contributos para o documento, enviou esse mesmo PDR para Bruxelas. Isto demonstra claramente que o Governo fez desta consulta pública, desde o seu início, um mero pró-forma, consulta pública onde, importa realçar, participaram, por acaso de uma forma unanimemente crítica, inúmeras associações de ambiente e de agricultores.
Mas, na nota à comunicação social, o Governo acrescentou que tinha reenviado para Bruxelas uma outra versão do PDR no início de Março (sem dizer o dia); o mesmo é dizer, nas vésperas da interpelação onde sabia que ia ser confrontado com essa matéria, por acaso uma versão, que, ao contrário do que o Ministro assegurou, só foi colocada na Internet no dia seguinte ao da interpelação, mas onde não teve em conta os contributos da consulta pública.
Estes mecanismos de participação dos cidadãos consagrada na lei começam a ser sobejamente desrespeitados por este Governo, que procura fazer «tábua rasa» das críticas que lhe chegam e não aceitar contributos que, tendo em conta os que foram dados, em muito serviriam para melhorar um documento que fomenta os problemas com que o mundo rural se confronta e que não promove um desenvolvimento integrado e sustentável do nosso mundo rural, antes, acentua a agricultura intensiva, as ameaças de fomento das problemáticas ambientais e a destruição da agricultura familiar.
Outro exemplo bem flagrante do desrespeito por aquelas que são as necessidades deste país é a decisão, agora tomada pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, de que as candidaturas dos agricultores aos apoios se passem a fazer pela Internet, de um momento para o outro.
Como pode o Governo ignorar a dificuldade e até a inacessibilidade que inúmeros agricultores, por esse País fora, têm em relação ao processamento dos seus processos de candidaturas online? Como pode o Governo criar soluções para um País virtual, fingindo ignorar completamente aquela que é a realidade de muitos pequenos agricultores portugueses, muitos com problemas de analfabetismo e aplicar um Simplex, que não se traduz noutra coisa que não na criação de verdadeiras complicações e dificuldades no processo de candidaturas a apoios de que necessitam para o desenvolvimento da sua actividade? E terá o Governo consciência de que esta decisão, da forma como parece tomada, vai criar mais dificuldades sobre os pequenos agricultores, que são os que mais precisam de apoios, mas aqueles a quem o Governo mais os recusa? E que papel terão as associações de agricultores neste processo? Serão chamadas a prestar apoio a essas candidaturas online? Serão pagas pelo exercício de um apoio que prestam aos agricultores há anos, em substituição daquilo que o Ministério da Agricultura nunca teve capacidade de fazer porque nunca se aproximou verdadeiramente dos agricultores? E de resto, importa frisar, que o Ministério da Agricultura já acumulou uma dívida significativa a organizações de agricultores por atrasar e não pagar esse serviço de apoio que prestam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa também nesta declaração política dar conta do estudo da autoria dos cientistas Séralini, Cellier e Vendemois, publicado na revista científica americana Archieves of Environmental Contamination and Toxicology, e que foi hoje amplamente divulgado em Portugal pela Plataforma Transgénicos Fora do Prato, que prova que a variedade de milho transgénico MON 863 provoca alterações de crescimento e graves perturbações na função hepática e renal dos animais de laboratório que consumiram esse milho.
O milho MON 863 foi aprovado pela União Europeia, em Agosto de 2005, para rações e importação e, em Janeiro de 2006, para alimentação humana. Esta autorização da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar sustentou-se na garantia da Monsanto (a multinacional que produz esse milho) de que ele seria

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