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21 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

totalmente inócuo. A União Europeia — repare-se! — não fez qualquer outro tipo de avaliação e suportouse na garantia de inocuidade que a multinacional interessada na comercialização e consumo deste milho transgénico garantia.
Se isto é a aplicação do princípio da precaução e se isto introduz qualquer credibilidade nestas decisões comunitárias, digam-nos, Srs. Deputados, como se garante assim a salvaguarda da saúde pública? Estará agora respondido: de quem está a União Europeia ao serviço? Neste caso concreto, ao serviço da multinacional Monsanto e não ao serviço da defesa dos consumidores e da saúde pública! Neste momento o sistema europeu de autorizações para organismos geneticamente modificados está completamente descredibilizado! Era neste quadro que o Governo português, assumindo uma atitude responsável, deveria proibir, desde já, a circulação em Portugal de milho MON 863. De resto, o sistema de autorizações, já dadas e a dar no futuro, de variedades de produtos transgénicos precisa de ser reavaliado ao nível europeu e essa deveria ser uma batalha do nosso Governo aquando da presidência portuguesa da União Europeia.
Será com estes objectivos que, amanhã, Os Verdes entregarão no Parlamento um projecto de resolução que propõe uma recomendação de responsabilidade ao Governo no que respeita ao milho MON 863 e a todo o sistema de certificação de transgénicos. De uma vez por todas é preciso que o poder político deixe de estar ao serviço de interesses como os da Monsanto, da Pioneer ou da Syngenta e se ponha efectivamente a servir o interesse da sua população.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou na 1.ª sessão desta Legislatura 88 leis que espelham a forte actividade desta Casa.
É, no entanto, uma carência legislativa flagrante que pretendo ilustrar nestes minutos da minha intervenção.
A Câmara de Lisboa não vai bem. Não irei falar nos processos em curso de investigação porque estão em segredo de justiça.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Também era melhor!

A Oradora: — As situações que lhes deram origem assim como outras situações suspeitas têm enchido os jornais.
A Câmara de Lisboa não vai bem a nível político porque se multiplicaram conflitos entre os eleitos nas listas do PSD à Assembleia Municipal e à Câmara com a Sr.ª Vereadora do CDS-PP com quem o Presidente da Câmara garantia uma maioria estável.
Porque essa maioria estável foi quebrada pelo Presidente da Câmara ao retirar a confiança e os pelouros à Sr.ª Vereadora do CDS-PP, na sequência de divergências na nomeação de um dos inúmeros administradores das empresas municipais.
A Câmara de Lisboa não vai bem a nível político porque o Sr. Vice-Presidente se demitiu depois de ter mentido por omissão durante meses; porque o Presidente da Câmara teve que acumular os pelouros mais importantes dos dois vereadores que já suspenderam os mandatos — os vereadores substitutos apenas ficaram incumbidos de actividades de menor importância.
A Câmara Municipal de Lisboa não vai bem a nível político porque recentemente um vereador mandou os seus subordinados realizar um relatório sobre irregularidades detectadas numa empresa municipal, a Gebalis, a empresa onde, segundo o Público, foram admitidos como funcionários dezenas de militantes da sua secção do PSD.
O relatório acusa violentamente, mas aparentemente não contém provas nem sequer casos concretos.
A vereadora do PP que ainda há seis meses apoiava o executivo, desconfia de intuitos políticos e denuncia o relatório como uma brincadeira. Na sessão da Câmara Municipal o Presidente da Câmara tem de travar os ímpetos do vereador e pede uma auditoria interna.
A intriga é digna dos sketches do Gato Fedorento quando evoca a actuação em Vila Nova da Rabona.
A Câmara Municipal de Lisboa não vai bem a nível político porque perdeu a autoridade política embora mantendo a autoridade institucional. Mas também não está bem a nível do governo da Câmara. Não há discussão pública participada da revisão do Plano Director Municipal nem dos planos de urbanização em curso.
O único plano que iniciou um percurso público, o plano de reabilitação da Baixa/Chiado foi «atirado para o poço do esquecimento» e foi enviado para seis comissões da Assembleia Municipal, e passados vários, meses, a sua coordenadora foi informada de que três das comissões não terão sequer tido tempo para ler o documento.
Os processos normais não avançam e os promotores confrontam-se com serviços que informam que a

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