22 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

demora será muita, porque ninguém sabe o que pensam «os lá de cima».
A Câmara Municipal não está bem a nível do seu governo porque o passivo da cidade não tem parado de aumentar: duplicou desde que João Soares deixou o governo da Câmara! As obras param por falta de pagamento aos empreiteiros e os pagamentos vão seguindo as notícias dos jornais sem qualquer plano credível de reestruturação global da dívida.
A Câmara Municipal não está bem a nível do seu governo porque a reestruturação do universo empresarial não tem qualquer plano estruturado. As decisões limitam-se, aparentemente, a nomear novos gestores.
A Câmara não está bem a nível do seu governo porque as instituições de solidariedade não recebem as transferências de que necessitam para apoiar os mais debilitados, como acontece com centro dos sem abrigo de Xabregas.
A Câmara Municipal não vai bem porque uma melhor gestão implica um planeamento estratégico e financeiro e hoje todas essas tarefas estão concentradas num único responsável político.
A Câmara Municipal não vai bem porque são demasiado visíveis as fricções entre a Presidente da Assembleia Municipal e o Presidente da Câmara.
E contudo têm que se entender porque a actual lei autárquica implica eleições separadas para a Assembleia Municipal e para a Câmara, fundando legitimidades próprias que podem ser antagónicas.
No caso de o Presidente da Câmara entender que tem condições para governar, como parece ser o caso, não pode recompor a sua equipa a não ser seguindo a ordem da sua lista. E todos sabemos que estas listas nem sempre têm em conta a governabilidade da Câmara em situações não previsíveis… No caso de a Câmara cair as eleições intercalares apenas se destinam a recompor o elenco da Câmara, com custos substanciais em tempo e dinheiro e com validade limitada pelo período que medeia até ao fim do mandato.
Não havendo eleições para a Assembleia Municipal, este órgão mantém a sua composição, o que, obviamente, dificulta a viabilidade de alternativas ao governo da Câmara que não sejam dentro do partido maioritário da Assembleia.
A actual lei não facilita a recomposição da Câmara no seio da mesma maioria e praticamente inviabiliza alternativas da oposição.
Com a apresentação, em Abril de 2005, do projecto de lei relativo às alterações da lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais o PS pretendeu propor um novo equilíbrio, uma representação mais democrática e uma governabilidade aproximando o sistema que vigora para a Assembleia da República e o Governo.
O projecto de lei implica várias alterações: a eleição conjunta da Assembleia Municipal e do Presidente da Câmara, na qualidade de primeiro candidato da lista mais votada; a designação pelo Presidente da Câmara dos membros do executivo municipal de entre os membros eleitos directamente da Assembleia; à Assembleia Municipal assistem mais poderes de fiscalização e nomeadamente a apreciação e investidura do executivo e sua remodelação;…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … a deliberação de rejeição do executivo apresentado pelo presidente da câmara municipal carece da maioria absoluta, sendo, em caso de rejeições sucessivas, a resolução da crise política assim gerada devolvida aos eleitores.
A Assembleia da República aprovou na generalidade este diploma assim como o projecto de lei do PSD sobre o mesmo tema. Porém, a baixa à Comissão na especialidade apenas produziu um máximo denominador comum de três linhas e não altera a situação. Sobre o essencial nada foi mudado. E por isso a situação se mantém e tem agora como corolário a degradação da Câmara de Lisboa.
Agora que se tornou claro que o País não sai da crise sem reformas profundas, é tempo de retomar esta reforma e negociar num consenso a sua aprovação por esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, através da figura regimental da interpelação à Mesa, quero dizer o seguinte: nós gostaríamos de interrogar e de questionar a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, que fez algumas afirmações perfeitamente despropositadas. Todavia, não podemos ceder tempo para permitir-lhe responder porque temos prevista para amanhã uma intervenção em período de antes da ordem do dia. Como tal, temos alguma dificuldade em ceder o tempo de que dispomos para amanhã.
Todavia, lamentamos que o Partido Socialista, a exemplo do que faz com o País, aliás, não saiba gerir o tempo de que dispõe, não nos permitindo, assim, colocar questões muito claras à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.