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27 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, acompanhamos muitas das soluções trazidas pelo Governo na área do processo penal, designadamente todas aquelas que têm por fio condutor racionalizar o processo de perícias, de escutas telefónicas, intercepção de comunicações em geral, tudo aquilo que tem a ver o encurtamento dos prazos de prisão preventiva e com a densificação de garantias dos cidadãos e o acesso a uma justiça mais célere e mais eficaz.
Contudo, este é um processo político e não meramente um elenco de soluções técnicas, mesmo que derivando de uma determinada concepção penal.
Se o Sr. Deputado Guilherme Silva, apesar do pacto, com o pacto e contra o pacto…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Viva o pacto!

O Orador: — …, vem aqui fazer este pinguepongue de debate acerca das soluções encontradas, não percebemos muito bem até onde é que pactuaram e onde é que não pactuaram — isso é um mistério político que vamos tentar descobrir em sede de especialidade…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Ainda estamos a pactuar!

O Orador: — Seja como for, ouvi o Sr. Ministro da Justiça, na sua intervenção, responder ao Sr. Deputado Guilherme Silva, dizendo que pode haver uma prorrogação excepcional do prazo do inquérito para casos de especial complexidade. Portanto, entendi que já houve uma resposta no sentido do prolongamento do prazo do inquérito.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não é só essa a questão!

O Orador: — Mas a questão que quero colocar ao Sr. Ministro da Justiça é sumamente política.
Não podemos ignorar que houve críticas, que houve um elevado cepticismo por parte do Ministério Público em relação às soluções encontradas, não aquelas que derivam da opção do legislador, como esta que aqui avultou, mas naquilo que tem a ver com os meios, com os recursos humanos e com a capacidade técnica da investigação criminal e da acção penal. Fica no ar uma suspeição em relação à qual o Governo — não sei se o PSD tem responsabilidade política… — tem a obrigação de se confrontar, hoje, no Parlamento, e ao longo deste processo.
Fica a pergunta da parte de autoridades judiciárias importantes no sentido de saber se este conjunto de mecanismos que estão previstos não vem prejudicar a investigação criminal e a capacidade da acusação penal, o combate ao crime.
Creio que o problema da inventariação e da mobilização dos meios necessários é correlativo de alterações ao Código de Processo Penal, ou seja, para o cidadão, mais do que a definição do crime e da medida da pena, interessa saber como é que a justiça o trata e que garantias é que tem do ponto de vista da eficácia da justiça. Não podemos, no abstracto e no idealismo das boas soluções, encontrar um determinado conjunto de soluções político-técnicas e desconhecermos a realidade do nosso sistema judiciário.
Creio que o Sr. Ministro da Justiça devia dar aqui também uma perspectiva de como é que se vão mobilizar meios novos, meios extraordinários, para que não fique a pairar essa suspeição de que aquilo que se está a fazer é em contra-ciclo a uma exigência maior do ponto de vista da investigação criminal e da respectiva sanção.
Sr. Ministro, isto é a aspiração da cidadania. Acompanhamos o reforço das garantias, das vítimas, dos arguidos, em todas essas fases do processo penal. Não podemos é deixar ficar a pairar uma situação em que parece que a Assembleia da República se divorcia totalmente da realidade do nosso país e das expectativas, quantas vezes frustradas e frustrantes, da parte dos cidadãos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sem prejuízo das considerações que teremos oportunidade de tecer aquando da apresentação da nossa iniciativa, não podemos deixar de colocar-lhe duas questões que estão relacionadas com a capacidade de concretização de algumas das propostas que o Governo apresenta relativamente à alteração do Código de Processo Penal.
A primeira tem a ver com uma questão que já foi colocada e que se prende com os procedimentos que o Governo propõe relativamente aos casos em que os prazos máximos do inquérito são ultrapassados, inclusivamente já depois da prorrogação por três meses.
Já hoje é feito o levantamento estatístico mensal das situações em que os prazos máximos do inquérito são ultrapassados, o qual acaba por ser incluído no relatório anual da Procuradoria-Geral da República.
A primeira questão que lhe coloco relativamente a esta matéria é a de saber quais foram as diligências que o Governo tomou no sentido de encontrar a origem dos atrasos dessas situações que já hoje são identificadas, qual o conhecimento do Ministério relativamente à origem destas situações e qual a disponibilida-

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