O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, as suas palavras trazemnos a garantia de que vamos alcançar uma reforma da lei processual penal com vasto consenso, com uma grande coincidência em relação às questões fundamentais a que importa dar uma resposta positiva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente, todo o discurso foi garantístico!

O Orador: — Isso é certamente uma boa notícia que apenas confirma toda a nossa expectativa, porque, como disse há pouco, uma reforma da lei processual penal ganha tudo em ser o mais abrangente possível e em ter atrás de si o arco político mais alargado, que garanta a sua estabilidade e o seu bom funcionamento no futuro.
O Sr. Deputado Guilherme Silva colocou-me duas questões.
A primeira sobre furtos de baixo valor, que gostaria de explicar aqui com grande simplicidade.
Como V. Ex.ª sabe, na actual lei penal existe uma previsão de um crime particular que se baseia em dois pressupostos: o baixo valor, como V. Ex.ª referiu, e a circunstância de o objecto se destinar a utilização imediata. Esta solução tem sido objecto de críticas da parte de professores, de magistrados e houve mesmo alguns deles que, em virtude das dificuldades de aplicação do segmento para utilização imediata, promoveram e propuseram alterações neste tipo legal.
A nossa intenção neste domínio era a de simplificar e encontrar uma resposta que desse mais capacidade aos tribunais de aplicar essa solução. Mas, Sr. Deputado, não queremos emitir qualquer sinal errado para a sociedade. Se existem interpretações que vêem nesta inovação alguma coisa que tenha a ver com estatísticas, com laxismo ou com qualquer coisa de errado, quero sublinhar que não queremos transmitir um sinal errado à sociedade, nem neste nem noutros pontos.
Portanto, em todas as matérias que, como esta, careçam de algum ajustamento, estamos dispostos a colaborar nesse ajustamento, em sede parlamentar, e com isso contribuir para fazer desaparecer qualquer interpretação negativa sobre a reforma que queremos que seja realmente participada e apoiada e que não envolva um espírito de contrariedade da parte de ninguém.
V. Ex.ª refere também a questão da prorrogação do segredo de justiça por três meses após o termo da duração legal do inquérito, ou seja, o prazo máximo para o inquérito. V. Ex.ª sublinhou, e bem, a importância do acordo celebrado entre os dois grupos parlamentares. Essa é uma solução que consta do acordo, que seguimos e que compreendemos que possa ser objecto de flexibilização em circunstâncias muito especiais de complexidade, como já dissemos. Entendemos que, em sede parlamentar, existem todas as condições para melhorar o que deve ser melhorado, mas com um pressuposto importante, que é o de que devem vigorar prazos, devem vigorar limites,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e não situações onde se possam ultrapassar todas as regras e todos prazos, sem qualquer espécie de sanção, o que é absolutamente negativo. Aliás, temos vivido sob esse regime e estamos de acordo em não querer esse regime.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está correcto!

O Orador: — Actualmente, como é sabido, já existem vários prazos, que vão dos 6 aos 12 meses. Portanto, é sempre possível realizar essas melhorias que constam da proposta apresentada, sendo que a condição é sempre a de saber com que regras temos de contar e a que temos de obedecer. Porque — e isto deve ser dito — o prazo médio de um inquérito em Portugal é superior ao maior dos prazos legais máximos de duração de um inquérito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, esta situação merece a nossa preocupação, que é também a preocupação de muitos cidadãos que vêem esses processos prolongados, sem atingirem o seu termo.
Devo, aliás, dizer o prazo que referi — nomeadamente o prazo de um ano — é contado a partir da data da constituição de arguido, ou seja, só a partir do momento em que o processo se direcciona para uma pessoa determinada, e não na fase anterior.
É por isso que é importante saudar aqui esta convergência no sentido de querermos regras, temos consciência de que alguma coisa nas regras pode ser melhor formulada, mas é preciso obedecer aos prazos

Páginas Relacionadas
Página 0023:
23 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito b
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 uma área onde se vinham a registar indisfa
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 Deve, aliás, notar-se que a própria lei já
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 Unidade de Missão para a Reforma Penal que
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente,
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 de que existe por parte do Ministério da a
Pág.Página 28
Página 0030:
30 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 estabelecidos pelo legislador. Ora, é para
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito b
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 E são as opções que tomamos que revelam, n
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 todos, se possa restaurar a eficácia de um
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça fav
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 É bom não apagar a memória e, aqui e agora
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 meios necessários para executarem as compe
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 «constelações» entre o PSD e do PS! Na rea
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 ma de processo célere com a garantia dos d
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 Gostaria de dizer ao CDS, que sempre exige
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007 réu. Neste caso, não podemos ignorar que m
Pág.Página 40