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40 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

réu. Neste caso, não podemos ignorar que muitos arguidos nem chegam a ser acusados, pelo que o conceito é revisto de forma a tornar mais segura a definição do seu estatuto, clarificando-se que só é arguido aquele sobre quem recai uma suspeita fundada, repito, fundada, não bastando, por exemplo, a mera denúncia, sem qualquer fundamento.
Não irei tratar todas as alterações previstas, mas não posso deixar de referir os três exemplos que, a nosso ver, mais caracterizam esta proposta de lei: a prisão preventiva, as escutas telefónicas e o segredo de justiça.
Quanto à prisão preventiva, a proposta revela querer dar resposta a um dos graves problemas diagnosticados, que é o de Portugal, no quadro europeu, ser um dos países com um grande índice de prisão preventiva.
Por isso, alterou-se de 3 para 5 anos o limite mínimo do crime doloso no qual caberá esta medida de coacção.
Por outro lado, o despacho que a aplica passará a indicar os factos em que se fundamenta e os que são imputados ao arguido, bem como, em regra, os respectivos meios de prova.
Exige-se, ainda, que a perturbação da ordem e da tranquilidade públicas invocadas sejam imputáveis ao arguido, aumenta-se o número de vezes que é necessário o reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva e atribui-se, de forma clara, quiçá até demasiado alargada, o direito a ser indemnizado, a quem, de forma injusta, esteve preventivamente preso.
As escutas telefónicas também sofrem forte alteração, abandonando-se conceitos abstractos e conferindo-se maior rigor e exactidão nos termos. Circunscreve-se, agora, o âmbito das pessoas que podem ser sujeitas a escutas telefónicas e a autorização judicial que as autoriza, devidamente fundamentada, só é válida por um prazo máximo de três meses, renovável. Alarga-se também o regime a novas formas de comunicação, como o correio electrónico ou a telemática.
Quanto ao segredo de justiça, muda-se o paradigma de um processo de inquérito que, por regra, estava em segredo, quer internamente, para os demais sujeitos processuais, como o arguido ou o assistente, quer para o exterior, passando-se para um processo de inquérito, por regra, público, mas que, em algumas circunstâncias, pode permanecer secreto.
Evidenciou-se, de forma clara, que o arguido deve, desde o início, saber e conhecer os factos que lhe são imputáveis. Reconheço que, aqui, podia ter-se ido ainda mais longe, mas é necessária a garantia de todos e, por isso mesmo, de forma literal, o acesso só é possível, de modo geral, depois do despacho de pronúncia ou equivalente.
Por outro lado, alargou-se o conceito de segredo de justiça a todos quantos tomam conhecimento dos factos, incluindo-se, aqui, os jornalistas. Esta solução — reconheço! — não é isenta de críticas, mas foi a encontrada e tem o único mérito, que não é pouco, de assegurar, por via de regra, o direito ao bom nome dos visados no processo.
As soluções encontradas em todo o texto proposto revelam não só a vontade própria mas também o acerto de soluções e o consenso que até esta fase foi possível estabelecer.
Na verdade, a proposta de lei é fiel, no essencial, ao acordo parlamentar estabelecido com o PSD, reflecte as várias sensibilidades já assentes na Unidade de Missão e apresenta-se a esta Assembleia como um corpo coeso, coerente e capaz de dar resposta aos novos desafios que enfrentamos. Em suma, revela um balanço equilibrado entre o combate ao crime e a defesa dos direitos dos arguidos e das vítimas.
O Partido Socialista orgulha-se da proposta que apresenta, mas convoca todos os outros grupos parlamentares a contribuírem para a discussão e conta, ainda, com os contributos de todos os parceiros da área da justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que estão concluídos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária, que se realiza amanhã, com início às 15 horas, contará com um período de antes da ordem do dia, destinado a declarações políticas e ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, e com um período da ordem do dia, durante o qual procederemos a eleições de representantes em órgãos externos à Assembleia, concretamente no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de um membro suplente à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, bem como à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 263/X — Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS), e à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 72/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, e dos projectos de lei n.os 137/X — Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, relativa ao Conselho das Comunidades Portuguesas, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto (PSD), e 144/X — Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP).
Por último, no período regimental, ou seja, pelas 18 horas, haverá lugar a votações.
Está encerrada a sessão.

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