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Quinta-feira, 15 de Março de 2007 I Série — Número 59

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 120/X e do projecto de resolução n.º 190/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra afirmações do Ministro da Defesa Nacional no sentido de que o Governo estaria a ponderar alterar o Regulamento de Disciplina Militar de forma a evitar que os tribunais possam intervir quando esteja em causa a aplicação de sanções disciplinares no âmbito das Forças Armadas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Rosas (BE) e João Rebelo (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Pais Antunes (PSD) teceu diversas críticas à acção governativa, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).
Igualmente em declaração política, a Sr. Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) condenou a decisão da Ministra da Cultura de não recondução de Paolo Pinamonti no cargo de Director do Teatro Nacional de São Carlos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Portugal (PS) e Pedro Duarte (PSD).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou a questão do envio do PDR para Bruxelas, a candidatura a apoios a agricultores via internet e a perigosidade de produtos transgénicos.
A Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS), a propósito da instabilidade política por que passa a Câmara Municipal de Lisboa, falou da necessidade de alterar a lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais, sobre o que interveio, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD).
Ordem do dia. — Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, a proposta de lei n.º 109/X — Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e os projec-

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I SÉRIE — NÚMERO 59 2 tos de lei n.os 237/X — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (PSD), 368/X — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), 369/X — Altera o Código de Processo Penal (BE) e 370/X — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro (PCP).
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José de Aguiar Branco (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues

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Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço

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Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, que baixou à 1.ª Comissão, e projecto de resolução n.º 190/X — Constituição de uma Comissão Eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa (PSD).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, há vários Srs. Deputados inscritos para proferirem declarações políticas no período de antes da ordem do dia de hoje.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, o Sr.
Ministro da Defesa Nacional decidiu surpreender-nos com a espantosa afirmação de que o Governo estaria a ponderar alterar o Regulamento de Disciplina Militar de forma a evitar que os tribunais civis interfiram em matéria de disciplina militar.
Estas afirmações surgem na sequência de uma decisão judicial que deferiu uma providência cautelar interposta por dirigentes associativos militares perante uma decisão hierárquica que determinou que lhes fossem imediatamente aplicáveis penas de prisão de natureza disciplinar. Perante os recursos que foram apresentados dessas decisões, o tribunal entendeu que as eventuais penas de prisão não deveriam ser de aplicação imediata.
Pelos vistos, o Sr. Ministro da Defesa não se conforma com as decisões dos tribunais e entende que deve ser alterada a lei para evitar que estes órgãos de soberania possam intervir quando esteja em causa a aplicação de sanções disciplinares aplicadas no âmbito das Forças Armadas.
Estas afirmações do Sr. Ministro são muito graves e obrigam-nos a subir a esta tribuna para lembrar três evidências que o Sr. Ministro da Defesa parece desconhecer.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro faz por desconhecer que os tribunais são os órgãos de soberania que aplicam a justiça em nome do povo e que, como tal, são a maior garantia dos cidadãos, de todos os cidadãos, de respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias, no quadro do Estado de Direito democrático.

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Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, o Sr. Ministro faz por desconhecer que a revisão constitucional de 1997 e a revisão da legislação relativa à justiça e à disciplina militar feita em 2003 extinguiram os tribunais militares em tempo de paz, passando o julgamento de crimes essencialmente militares para a competência jurisdicional dos tribunais comuns. Era o que faltava que 10 anos depois da revisão constitucional de 1997 viesse um Ministro da Defesa Nacional pôr em causa a competência dos tribunais para se pronunciarem em sede de recurso sobre questões atinentes à disciplina militar, tanto mais quando estão em causa questões que dizem respeito a um dos direitos mais fundamentais dos cidadãos que é o da sua liberdade!

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, o Sr. Ministro faz por esquecer que, nos termos da Constituição da República, não há actos administrativos que não sejam recorríveis. Esse é um princípio basilar do Estado de Direito democrático. Como é evidente, os actos que apliquem sanções disciplinares, que afectam directamente e de forma muito grave direitos dos cidadãos sob tutela constitucional, não podem deixar de ser recorríveis para os tribunais competentes.
O Sr. Ministro diz que, sem hierarquia e sem disciplina, não há Forças Armadas e que, sem Forças Armadas, não há Estado de Direito democrático. Isso é rigorosamente verdade, mas não é tudo. Nós não pretendemos Forças Armadas sem hierarquia e sem disciplina e também entendemos que as Forças Armadas são essenciais num Estado de Direito democrático. Mas não queremos Forças Armadas à margem do Estado de Direito democrático, como se fossem um corpo estranho à democracia, como se não estivessem vinculadas ao respeito por direitos fundamentais dos cidadãos que nelas servem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A disciplina e a hierarquia das Forças Armadas são valores estimáveis, mesmo indispensáveis, mas não podem ser valores absolutos, isentos de quaisquer limites e de qualquer controlo jurisdicional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A intervenção dos tribunais em matéria de disciplina militar não pode ser vista como uma intromissão abusiva na esfera própria das Forças Armadas, mas como uma garantia mínima de que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam efectivamente respeitados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação a que se reportam as declarações do Sr. Ministro da Defesa Nacional reveste uma gravidade e um carácter insólito que importa sublinhar.
O Regulamento de Disciplina Militar em vigor prevê a existência de sanções disciplinares privativas da liberdade. Embora tal previsão tenha cobertura constitucional, é muito discutível que, em tempo de paz, e fora de missões operacionais, devam ser aplicadas penas de prisão com carácter disciplinar. A pena de prisão é a mais grave das sanções penais que a nossa ordem jurídica consente. É uma sanção tipicamente criminal, reservada para os crimes mais graves. A sua aplicação, a título preventivo, em processo criminal tem um carácter excepcional e restritivo. Estamos a falar de um dos mais preciosos direitos dos cidadãos, que é o direito à liberdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não podemos, por isso, deixar de considerar absolutamente desproporcionado que, numa situação de normalidade constitucional, e fora de qualquer situação operacional que o torne imperioso, se permita a aplicação imediata de sanções disciplinares privativas da liberdade por decisão hierárquica.
Não podemos deixar de considerar completamente absurdo que se pense que uma decisão dessa gravidade possa ser tomada e aplicada sem que os tribunais possam ter a possibilidade de intervir, de modo a salvaguardar direitos fundamentais que possam ser postos em causa. E também é absurdo pensar que essa intervenção judicial não possa ter lugar em tempo útil. Que sentido é que faz reconhecer a um tribunal o direito a revogar uma pena de prisão depois de essa pena ter sido integralmente aplicada? Não faz nenhum sentido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Orador: — A intervenção dos tribunais para evitar violações de direitos fundamentais só faz sentido se for feita a tempo de as evitar.
É sabido que, neste momento, se encontram abertos cerca de duas dezenas de processos disciplinares contra militares acusados de terem participado em acções cívicas, supostamente lesivas da coesão e da disciplina das Forças Armadas. A avaliar por esses procedimentos, as Forças Armadas portuguesas estarão a braços com uma onda avassaladora de indisciplina e de falta de coesão.
Será isso verdade? Não é verdade, Srs. Deputados. Aliás, ninguém se atreveria a afirmar tal coisa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Como se justifica, então, a aplicação de penas de prisão disciplinar? Aquilo a que estamos a assistir não é a uma onda de indisciplina, mas, antes, a uma onda de abuso da disciplina para impedir que as associações de militares legalmente constituídas possam exercer os direitos que a lei lhes confere.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os processos em causa não passam de processos punitivos de natureza política, sob a mera aparência de processos disciplinares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E a prova disso é que não se prova nada. Os dirigentes associativos militares são punidos sob a acusação de que põem em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas, mas não se invoca um único facto — sublinho «um único facto» — revelador de indisciplina ou de falta de coesão nas Forças Armadas que tenha resultado da actuação que é punida.
O Governo e o seu Ministro da Defesa Nacional vão mal por este caminho. Se algum procedimento é susceptível de pôr em causa a coesão das Forças Armadas é o do Governo, não é o dos militares. O que está errado neste processo não é a actuação dos tribunais; é a instrumentalização política da disciplina militar.
Os tribunais não serão indiferentes à importância da disciplina numa instituição como as Forças Armadas, mas a sua intervenção é indispensável para garantir que essa disciplina seja mantida no respeito pelos limites que a lei e a Constituição lhes impõem. Como bem salientou a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, «quando estão em causa matérias referentes a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os tribunais independentes são a melhor forma de garantir que as matérias sejam apreciadas de forma isenta e imparcial».
Um governo que respeite a legalidade democrática e os direitos fundamentais dos cidadãos não pode recear a intervenção dos tribunais. Este Governo, pelos vistos, receia, e todos percebemos porquê.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Rosas e João Rebelo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que esta bancada o acompanha nas preocupações que expressou acerca de uma situação que é, a todos os títulos, preocupante, a da militarização da matéria que respeita às liberdades fundamentais de associação e de expressão das associações socioprofissionais de militares.
Não bastaria que, nos últimos tempos, as autoridades políticas e militares estejam a interpretar as leis em termos de esvaziar totalmente o direito de manifestação e de associação dos militares e das suas associações, para agora, mais do que isso, a militarização da gestão desse processo passe pela aplicação de medidas privativas da liberdade, impedindo-se os militares de recorrer aos tribunais civis contra esse arbítrio. Quando tal acontece, estamos, naturalmente, a pisar um terreno de preocupante diminuição das garantias fundamentais, que merecem, e muito justamente, a atenção desta Assembleia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado António Filipe, quero perguntar-lhe o seguinte: como vê a compatibilização do bem superior que é a garantia essencial da liberdade de associação e de manifestação para todos os cidadãos, incluindo os militares, dentro da sua legislação própria, com as medidas que, recentemente,

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parece que o Ministro anunciou, no sentido de tentar privar os militares do recurso aos tribunais civis, em termos de normalidade e de legalidade constitucional?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, gostaria de associar-me às suas preocupações em relação à vontade manifestada pelo Governo de alterar o Regulamento de Disciplina Militar nas matérias aqui referidas.
Obviamente, os militares têm algumas restrições aos seus direitos, restrições essas consagradas pela Constituição. Outra coisa são alterações, do nosso ponto de vista ilegais e inconstitucionais, aos direitos desses mesmos militares. Estamos, portanto, na fronteira, uma fronteira perigosa, de violação dos direitos constitucionais dos militares.
Partilhamos, pois, das preocupações aqui referidas pelo Sr. Deputado António Filipe.
A pergunta que gostaria de fazer-lhe, Sr. Deputado, é se não acha que poderíamos tentar ajudar o Governo a solucionar este problema, uma vez que, ultimamente, ele não consegue solucionar quaisquer problemas nesta área. Não considera, pois, positiva a ideia de podermos trabalhar o artigo 31.º da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que rege o associativismo militar, no sentido de procedermos a algumas alterações (globalmente, julgo que a lei é positiva) das «zonas-sombra», aquelas em que existem situações dúbias que podem proporcionar estas diferentes interpretações, evitando assim a repetição de acontecimentos parecidos com este? Por outro lado, não seria de solicitar ao Governo que regulamentasse o estatuto do dirigente associativo, que não existe? É que continua a haver associações e dirigentes associativos, que, aliás, recebemos aqui na Assembleia da República, cuja actividade não está regulamentada, necessitando os mesmos do acordo das chefias militares, ou das chefias da unidade para a qual trabalham, para poderem desempenhar as suas funções associativas.
Obviamente, quando falo destas alterações, nunca será com o objectivo de criar um sindicato, pois somos completamente contra a existência de sindicatos nas Forças Armadas, ou para dar cariz sindical ou outro tipo de cariz a essas associações militares — elas são socioprofissionais e assim deverão manter-se.
Em resumo, Sr. Deputado, gostaria que comentasse estas duas hipotéticas soluções no sentido de evitar a repetição destes abusos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Fernando Rosas e João Rebelo, agradeço-vos as questões colocadas.
Sr. Deputado Fernando Rosas, compartilhamos inteiramente das preocupações que manifestou. E não está aqui em causa o reconhecimento de que uma instituição como as Forças Armadas tem requisitos de disciplina evidentes. O que está em causa é saber, desde logo, se não estamos perante uma instrumentalização da disciplina militar para fins políticos. Creio que é a isso, de facto, que estamos a assistir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em primeiro lugar, porque as punições que têm sido aplicadas não são feitas com base em nenhum facto concreto que fundamente a existência de um qualquer elemento indiciador de uma qualquer quebra de disciplina ou de coesão das Forças Armadas, mas unicamente porque se entende que sim.
Entende-se que aqueles cidadãos, ainda por cima por factos que nem sequer têm a ver com a sua função enquanto militares, mas, sim, enquanto dirigentes associativos de militares, por acções cívicas que lhes são imputadas, são acusados de pôr em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas e que, portanto, deverão ser punidos. E punidos — imagine-se! — com pena de prisão.
Já é discutível que, em tempo de paz, fora de qualquer actividade operacional, um cidadão militar seja submetido a uma pena de prisão por mera decisão hierárquica. Basta lembrar, por exemplo, que a GNR é uma força com natureza militar e que não tem prevista a pena de prisão disciplinar no seu regulamento disciplinar — e não precisa dela para nada! Ainda não vimos que a GNR tenha sido dissolvida, tenha desaparecido ou deixado de cumprir as suas missões ou sido afectada por actos de indisciplina pelo facto de não ter a prisão disciplinar prevista no seu regulamento.
Mas essa questão nem se coloca agora. O mínimo que se exige agora é que os tribunais sejam a garantia dos direitos desse reduto mínimo de cidadãos. É, pois, inaceitável que um membro do Governo venha dizer que os tribunais não têm nada que se meter em matéria de disciplina militar! Era o que faltava, Srs. Deputados, que os tribunais não pudessem ser a salvaguarda mínima do direito fundamental de qualquer

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cidadão à sua liberdade!

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado João Rebelo, de facto, o Governo está a ir por um caminho que não sabemos onde acaba. É que, primeiro, todos o reconhecem, o Governo toma medidas lesivas do estatuto da condição militar, medidas perante as quais é natural que qualquer cidadão, e também um cidadão militar, se indigne pelo facto de o seu estatuto socioprofissional ser posto em causa. Depois, as associações legalmente constituídas usam os seus direitos para dar a sua opinião sobre isso, para reunirem os seus associados e emitirem a sua opinião sobre essas medidas do Governo. E o que é que o Governo faz? Manda instaurar processos disciplinares e aplicar penas de prisão e sanções disciplinares! E os cidadãos, lesados também nesse seu direito, sentindo-se violentados por esse abuso do poder disciplinar, recorrem para os tribunais. E os tribunais decidem livremente, como é seu direito e seu dever, em matéria relativa a direitos fundamentais dos cidadãos.
Mas agora o Governo vem dizer que os tribunais também não podem meter-se nisso e que tem de encontrar uma forma de alterar a lei.
Ora, também partilho da ideia que o Sr. Deputado transmitiu de que bem faria o Governo se, em vez de procurar impedir os tribunais de defender a legalidade democrática, se preocupasse em clarificar os limites do poder disciplinar, assim como os direitos das associações e dos dirigentes associativos.
Importa, porém, dizer o seguinte: clarificar, sim, mas não no sentido de procurar restringir direitos que foram adquiridos com a última revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, em que foi reconhecido o direito à constituição de associações. Portanto, que o caminho não seja o de procurar fazer uma revisão legislativa para o retrocesso, isto é, para impedir os militares de exercer direitos que são hoje adquiridos e que devem ser defendidos.
Consideramos, pois, que deve haver clarificação legal, sim, mas para restringir direitos o Governo não contará connosco. Nem para isso nem, obviamente, para apoiar qualquer medida legislativa que vá no sentido de retirar aos tribunais o poder de se pronunciarem, em última instância, relativamente ao direito dos cidadãos à liberdade e à garantia dos seus mais fundamentais direitos.

Aplausos do PCP e do Deputado do BE Fernando Rosas.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses estão preocupados com o estado do País. Infelizmente para todos nós, não lhes faltam razões para tal.
Em Fevereiro de 2005, decidiram confiar os destinos da Nação ao Partido Socialista, a quem conferiram uma maioria absoluta nesta Câmara. Dois anos depois, a dura realidade contrasta com as «promessas corde-rosa» que, então, lhes foram apresentadas.
A prometida convergência com a Europa deu lugar ao agravamento da divergência. O Governo rejubila com algumas décimas de PIB e esquece-se de dizer aos portugueses que se limitou a alcançar o pior resultado da União Europeia, que os nossos parceiros europeus estão, em média, a crescer o dobro de nós ou, como no caso de Espanha, o triplo.
Simultaneamente, o rendimento nacional bruto voltou a cair, tal como, aliás, já tinha acontecido no ano passado. Certamente por dificuldades de agenda, o Governo não se deu ao trabalho, desta vez, de levar a cabo mais uma dessas constantes e repetidas sessões governamentais autopanegíricas, para festejar mais essa grande realização governamental.
Entretanto, os impostos aumentaram, e muito; o poder de compra continuou a degradar-se; o desemprego atingiu o valor mais alto dos últimos 20 anos; o investimento privado ficou-se pelos anúncios e continua a baixar ao fim de oito trimestres consecutivos, exactamente o tempo que este Governo leva desde a sua entrada em funções; o investimento público foi sujeito à «lei do garrote» e é cada vez mais um mero enfeite decorativo para encher os anexos do Orçamento do Estado; a dívida pública agravou-se em mais 10%; a saúde ficou mais cara e mais distante para muitos portugueses, a quem já só falta que o Governo venha dizer que até as farmácias lhes vão deslocalizar e que será criada uma taxa moderadora para as dores de cabeça.
Sobrou, no meio disto, a festa. Não a da música, que essa também passou ao rol do esquecimento com os sucessivos cortes no orçamento da cultura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas a festa da propaganda, a festa dos anúncios, a festa das iniciativas, a festa dos planos. A agenda do Governo cada vez se confunde mais com a de uma empresa de organização de eventos, que, na azáfama de tanto organizar, já nem repara que está apresentar, como novas, em Março de 2007, as velhas oportunidades que anunciou, com pompa e circunstância, em Setembro de 2005.

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Aplausos do PSD.

Dois anos volvidos, o que os portugueses queriam ver — e não vêem — era resultados: menos desemprego, mais poder de compra, mais investimento, melhor saúde, menos impostos, boas notícias e não vagas promessas.
Se não estávamos bem em 2005, a verdade é que em 2007 estamos bem pior: é esta a triste e dura realidade de dois anos de governação socialista, por mais «histórias cor-de-rosa» com que nos queiram entreter.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de inverter este estado de coisas, precisa de boas notícias, de crescer, de encontrar um novo rumo, de ver as nossas famílias e as nossas empresas com um futuro mais desafogado.
Nestes dois anos, o Governo cometeu vários erros. Todos erramos, certamente. Mas o pior erro é não saber corrigir o que se fez mal. E, hoje, percebemos que o brutal aumento de impostos verificado é um factor de asfixia, que entrava o crescimento da nossa economia, penaliza as famílias e as empresas e condiciona a recuperação económica.
Dissemo-lo na altura e reiteramo-lo, hoje: o aumento dos impostos teve várias consequências, todas elas negativas, que já, na altura, eram facilmente previsíveis e que, infelizmente, se concretizaram.
Esse aumento, vê-se agora, não só era, como foi, negativo, mas também desnecessário. O resultado das contas públicas de 2006 mostra isso: o défice verificado ficou abaixo de 2,2 mil milhões de euros, face ao previsto. São 440 milhões de contos, na nossa moeda antiga! Dirão os optimistas incorrigíveis que foi o corte nas despesas correntes que permitiu essa «poupança».
Todos sabemos que assim não foi: foram as receitas fiscais e os cortes maciços no investimento público e nas despesas de capital os grandes responsáveis por esse resultado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O próprio Secretário de Estado do Orçamento, com uma candura que só lhe fica bem, vem agora admitir que talvez o aumento de impostos tenha sido excessivo. Chegou tarde a essa conclusão, mas mais vale tarde que nunca. Convém é que esse arrependimento não se fique pelas palavras e que passemos aos actos, corrigindo os excessos, controlando a despesa e baixando a carga fiscal.
É esse o sentido da proposta que o presidente do PSD apresentou no final da semana passada.
Trata-se de afectar uma parte daqueles 2,2 mil milhões de euros (cerca de um terço) à diminuição da carga fiscal, baixando um ponto no IVA e três pontos no IRC. E não se diga que a proposta é irresponsável.
Irresponsável é manter uma carga fiscal excessiva que asfixia a nossa economia, as nossas famílias e as nossas empresas, com os resultados deprimentes que estão à vista de todos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Saiba o Governo tomar as decisões estruturantes que se impõem do lado da despesa pública e que, infelizmente, parecem continuar esquecidas nalguma gaveta menos acessível.
Cobrar mais impostos, cada vez mais impostos, pode ajudar a reduzir o défice das contas públicas, pode até ajudar a lançar projectos faraónicos, como o da Ota, mas não resolve o problema de fundo. Agrava-o, deixando os portugueses mais pobres, mais endividados e com menos emprego, e a nossa economia sem condições de competitividade.
Não é esse, certamente, o caminho que nos levará a voltar a apanhar o «comboio da Europa».

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se não bastasse o mau desempenho do País, os portugueses assistem, com grande preocupação, a uma tentativa de concentração do poder, sem paralelo na história recente de Portugal.
Todos sabemos que a história está cheia de exemplos de barbaridades, que começaram por medidas de concentração de poder em nome de conceitos vagos, como a eficácia ou a necessidade de coordenação.
No nosso regime constitucional, a protecção dos direitos, liberdades e garantias dispensa bem este tipo de medidas. Maioria absoluta é uma coisa, poder absoluto é algo completamente diferente.
Podem o Governo e a maioria que o apoia ficar, desde já, a saber que, nesta matéria, o PSD lhes moverá um combate sem tréguas. É absolutamente inaceitável, num Estado de direito democrático, que, em nome de uma pretensa necessidade de maior eficácia e coordenação, se coloque sob a tutela do PrimeiroMinistro os serviços de informação, os serviços de segurança e a investigação criminal. Não nos conformaremos e iremos até onde necessário for para o evitar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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12 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

O Orador: — Infelizmente, esta tentação centralizadora, esta afirmação constante do «quero, posso e mando», parece ser a «marca de água» deste Governo. Já só falta mesmo mudar São Bento para o Terreiro do Paço.
Tudo isto com resultados muito negativos para o País.
Veja-se o que se passa com o QREN. Já não bastava o substancial atraso na sua aprovação e a grave situação que está a ser criada com o arrastar da aprovação dos programas operacionais; preparamo-nos agora para assistir à mais completa governamentalização de que há memória na gestão dos fundos comunitários e ao afastamento das autarquias de um processo fundamental para o desenvolvimento regional.
Ganha, com certeza, o Governo, mas perde, inapelavelmente, o País.
Veja-se também o que se passa com o aeroporto da Ota, transformado já numa questão de compromisso pessoal do Ministro das Obras Públicas. Pouco importam os estudos, a avaliação cuidada dos custos e benefícios, as dúvidas suscitadas em matéria de segurança, o impacto financeiro do projecto. O Governo quer, o Governo manda. O interesse do País, a vontade dos portugueses pouco contam para este Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Importante mesmo é o compromisso pessoal do Ministro. A factura, essa, ficará para os portugueses pagarem durante muitos e longos anos.
Já foi assim com os estádios do Euro 2004 no anterior governo socialista. É-o de novo, agora, em versão ampliada.
No final de 2001, o Eng.º Guterres quis levar-nos para o «pântano». Cinco anos depois, o Eng.º Sócrates parece apostado em levar-nos para o «pantanal». Também desta vez os portugueses não o acompanharão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, fez aqui a intervenção que era suposto, da qual foi incumbido… Não vou fazer a injustiça de supor que V. Ex.ª é candidato em algum potencial congresso ou em alguma potencial disputa interna no PSD, mas, de facto, essa era uma intervenção que o líder do PSD não poderia fazer — até porque se vai tentando credibilizar, não conseguindo, e está suficientemente entretido com as divergências internas do partido.
V. Ex.ª foi incumbido dessa tarefa. Penso que se esforçou e que, na medida do possível, a desempenhou bem. Mas a verdade não é essa.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Então, qual é?

O Orador: — Reconheço o esforço e o mérito do desempenho das tarefas, por muito ingratas que sejam.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fala quem sabe!

O Orador: — O Sr. Deputado Luís Fazenda terá oportunidade de colocar as questões que entender.
Senão também teremos de ir um pouco mais atrás..l.
Défice real de 2004 nos 6,4% — era este o título de uma notícia de jornal. Na altura, houve uma discussão interna no governo de direita, que se dividiu em duas partes: a que dizia que se devia dizer a verdade aos portugueses, ou seja que o défice era de 6,4%; e a que sustentava que se devia mentir aos portugueses e fingir que o défice estava abaixo dos 3%.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É o que o PS faz agora!

O Orador: — Não surpreendentemente, venceu a segunda tese, ou seja, continuar a fingir que o défice estava abaixo dos 3%, quando tal não era verdade.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — E isso tem criado algumas responsabilidades acrescidas a este Governo, que teve de dizer a verdade aos portugueses e corrigir essa mesma realidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

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13 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

Protestos do PSD.

O Orador: — Quando V. Ex.ª fala da proposta do Sr. Deputado Marques Mendes de reduzir os impostos e diz que isso não é uma irresponsabilidade, não me cabe a mim responder,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Cabe, cabe!

O Orador: — … porque não é dirigido, certamente, à bancada do PS. A reacção a essa proposta foi instantânea e imediata da parte da ex-Ministra das Finanças do governo de V. Ex.ª, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que veio, de imediato, classificar de absolutamente irresponsável essa proposta.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Sr. Deputado, no que se refere à questão do desemprego, vamos aos números.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Durante os três anos da coligação de direita o número de desempregados subiu 177 000, ao passo que durante a vigência deste Governo o número de desempregados subiu, é verdade, mas apenas 46 000! Há, no entanto, uma diferença substancial, não ao nível do desemprego, mas do emprego: é que enquanto no tempo de VV. Ex.as havia uma diminuição do emprego, desde que este Governo entrou em funções houve um aumento líquido de 48 400 postos de trabalho. Sabe o que isto quer dizer, Sr. Deputado? Significa que, desde o início desta Legislatura, há, por hora, mais 4 portugueses com emprego!

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É ficção científica!

O Orador: — São dados do INE, Sr. Deputado! Desde o primeiro trimestre de 2005 até ao quarto trimestre de 2006 o número de postos de trabalho aumentou, em termos líquidos, 48 400, o que significa mais 2689 pessoas empregadas por mês, mais de 90 pessoas empregadas por dia e que, a cada hora que passa, têm emprego mais 4 portugueses do que os que tinham no início da hora.

Protestos do PSD.

Quando este debate começou, havia, em média, mais 4 portugueses à procura de emprego do que neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, ouvi com atenção as suas palavras e, por uma razão de cortesia, o início da minha resposta é um agradecimento ao esforço e ao mérito que me atribuiu pela minha intervenção.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É devido!

O Orador: — Diz o ditado que «elogio em boca própria é vitupério». Tenho a dizer que «elogio vindo da bancada do PS é cemitério», pelo que prefiro não receber elogios da bancada do PS.
Quanto à questão das contas, o Sr. Deputado Afonso Candal, os seus colegas de bancada e o Governo que apoiam têm demonstrado qualidades iméritas em matéria de ilusionismo. Muitas vezes me pergunto se estou assistir à realidade ou a uma encenação.
Vir agora dizer que, afinal, o Governo conseguiu alcançar um resultado verdadeiramente fantástico, porque está a criar não sei quantos empregos por hora,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — São 4!

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14 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

O Orador: — Dizer que está a criar 4 empregos por hora é uma mistificação que nenhum exercício de estilo, por si só, consegue explicar. O desemprego mede-se de acordo com critérios internacionalmente estabelecidos, que são os aplicados pelo INE. O que interessa é a taxa de desemprego, pelo que bem podem vir dizer: «porque nós agora ‘lavamos mais branco’ ou criamos mais empregos…» O Sr. Deputado também pode revisitar os números de 2005, 2004, 2003, 2002, 2001 e ver a criação de emprego que existiu, mas isso não conta. O que conta é a criação de emprego líquida.
Não me estranha que o Sr. Deputado venha trazer esses números, que todos os portugueses sabem não corresponder à realidade do desemprego, porque essa mistificação só tem paralelo numa outra, que é na famosa taxa dos 6,82043%, que tão artificiosamente o Governo, com a colaboração do Banco de Portugal e da maioria que os apoia nesta Assembleia, trabalhou durante vários meses.
Deixe-me, por fim, fazer referência à questão dos impostos, em primeiro lugar para fazer uma constatação. Sobre a questão central de estarmos, ou não, em presença de um aumento excessivo da carga fiscal dos portugueses, o Sr. Deputado disse «zero», o que significa que o PS, sobre essa matéria, não tem qualquer posição ou, se a tem, considera que o nível dos impostos praticados em Portugal actualmente é adequado. Os portugueses vão gostar, certamente, de saber isso.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Deputado, não venho comentar opiniões individuais, mesmo quando sejam de pessoas muito respeitáveis. O Sr. Deputado citou o exemplo de uma ex-Ministra de Estado e das Finanças do PSD, que respeito, naturalmente, mas posso também citar-lhe a opinião de outros ilustres ex-Ministros das Finanças, como o Dr. Eduardo Catroga ou o Eng.º Luís Mira Amaral, que disseram exactamente o contrário. Portanto, não seja selectivo nas suas escolhas.
As opiniões são todas legítimas e admissíveis. A posição do PSD e da direcção do PSD é que a carga fiscal que Portugal conhece neste momento é claramente excessiva e a proposta que o líder do PSD apresentou, este fim-de-semana, preenche os três requisitos fundamentais: da coerência, da necessidade e da exequibilidade.
Coerência, porque convém lembrar a quem tem a memória curta que o PSD, enquanto esteve no governo em coligação com o CDS-PP, baixou a taxa de IRC de 30% para 25% em 2004…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — … e comprometeu-se, perante os portugueses, a no último ano da Legislatura, em 2006, baixar a taxa de IRC de 25% para 20%.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Estamos em 2007!

O Orador: — Portanto, em matéria de coerência, o Sr. Deputado não pode fazer uma crítica.
Em matéria de coerência também, o PSD, desde que este Governo, no dia 12 de Março de 2005, entrou em funções, sempre se opôs à subida da taxa de IVA dos 19% para os 21%. Nunca ouviu, pois, o PSD apoiar a subida do IVA; pelo contrário, viu o PSD criticá-la desde o primeiro dia.
O Governo e a maioria que o apoia não podem ter aqui uma linguagem dúbia.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Se o Governo e a maioria dizem que, em 2006, pouparam 2,2 mil milhões de euros e que, este ano, com a execução do PRACE, vão poupar 1,36 mil milhões de euros (estamos a falar de uma poupança total de quase 4 mil milhões de euros), não podem vir dizer que os portugueses devem continuar a carregar nas suas costas o peso da carga fiscal…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Devem, devem! Não será a minha filha a pagar pelas suas asneiras!

O Orador: — Sr. Deputado, não o interrompi e peço-lhe que também não me interrompa.
É pena que o Sr. Deputado não tenha dito em voz alta, perante todos os portugueses e todos os seus colegas de Parlamento, o que disse agora, em voz baixa: que o PS se opõe definitivamente a qualquer redução de impostos e acha que deve manter-se a carga fiscal excessiva que os portugueses suportam neste momento.

Aplausos do PSD.

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15 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. Foi-me feita uma clara provocação!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, há figuras regimentais e há a expressão de estados de alma. O seu pedido de palavra não foi uma invocação regimental, foi a invocação de um estado de alma.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

O Sr. Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decididamente, este Governo socialista está empenhado em destruir a cultura, cultura como eixo estruturante do desenvolvimento de Portugal.
A decisão anunciada ontem de não reconduzir Paolo Pinamonti como Director do Teatro Nacional de São Carlos é apenas mais um triste episódio na derrocada cultural no nosso país.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Os actuais responsáveis pela cultura ignoraram que um país como Portugal, com uma elevadíssima taxa de analfabetismo e iliteracia, com um consumo ávido de telelixo e com um escassíssimo consumo de música erudita, precisa, tanto mais, de uma política cultural consistente.
Como dizia Mason Cooley, «a cultura popular é sedutora; a cultura erudita é imperiosa». Este Governo conseguiu destruir as duas.
Em vez de prosseguir uma política de afirmação cultural, o Ministério da Cultura persegue a qualidade e persegue a competência, numa sucessão de convulsões nunca antes vista.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Os orçamentos para o Ministério da Cultura são os mais baixos dos últimos 10 anos, mais baixos do que nos tempos em que era apenas uma secretaria de Estado, isto quando o Governo propunha no seu programa eleitoral, exactamente como prioridade, um reforço orçamental.
Segue-se o saneamento do director do Teatro Nacional D. Maria II, perante a estupefacção de centenas de personalidades de reconhecido mérito na área do teatro.
Um pouco mais tarde, assistimos ao acordo perdulário e nebuloso para a Fundação Berardo, ao consequente estrangulamento financeiro do CCB e ao fim da Festa da Música, que era um sucesso inquestionável na divulgação da música erudita.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Mais tarde ainda, surge a ideia insólita do Opart (Organismo de Produção Artística), que deixou perplexos todos os peritos e críticos da dança e da música lírica.
Depois de instável, ziguezaguiante e tumultuosa, a política cultural prosseguida por este Governo é, agora, escandalosa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — O afastamento de Paolo Pinamonti como director do nosso único teatro lírico é absurdo no conteúdo e inadmissível na forma: Paolo Pinamonti é, certamente, uma das personalidades com maior reconhecimento e experiência no mundo da ópera. Deixou Veneza e o teatro de La Fenice para dirigir o Teatro Nacional de São Carlos e mostrou, ao longo de seis anos, cinco ministros da cultura e com orçamentos significativamente mais baixos do que os dos seus congéneres, que a sua notoriedade é merecida: o São Carlos viveu anos de enorme dinamismo e inquestionável qualidade de repertório. Como director artístico, conseguiu, inteligentemente, aliar repertórios tradicionais com obras esquecidas, cantores portugueses e estrangeiros, produções nacionais e internacionais.
A qualidade dos espectáculos e as sinergias que criou deram uma visibilidade sem precedentes à nossa casa da ópera e colocou, pela primeira vez nos últimos 50 anos, o São Carlos no roteiro cultural europeu.
Em Dezembro, Paolo Pinamonti ousou expor, por escrito, à Ministra da Cultura as suas preocupações relativamente à ideia peregrina do Opart e da fusão do São Carlos com a Companhia Nacional de Bailado.
Referia o anacronismo desta solução, a falta de autonomia artística que desta fusão poderia resultar, as reticências manifestadas pelos mecenas exclusivos de ambas as instituições e o provável aumento da despesa.
Estas foram opiniões que um director fundadamente manifestou. Mas, aparentemente, «excelência» não combina com «dirigismo, que é a imagem de marca do Ministério da Cultura, e a liberdade de expressão opõe-se claramente a tiques autoritários.
Segue-se a falta de seriedade e urbanidade na forma como este processo foi conduzido:

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16 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

O Secretário de Estado da Cultura diz, em entrevista no dia 26 de Janeiro de 2007, que ninguém será afastado em virtude da fusão.

Vozes do CDS-PP: — Falso!

A Oradora: — Falso, como se viu.
O Ministério da Cultura alega falta de vontade de Paolo Pinamonti em permanecer à frente dos destinos do Teatro Nacional de São Carlos.

Vozes do CDS-PP: — Falso!

A Oradora: — Falso, mais uma vez.
O Ministério da Cultura diz que a decisão foi conversada.
Falso! Paolo Pinamonti soube da decisão por carta, meia hora antes da conferência de imprensa que anunciava a sua não recondução. Este é, aliás, o procedimento habitual adoptado pela tutela da cultura — basta lembrar que António Lagarto, ao ser saneado do Teatro Nacional D. Maria II, soube da sua exoneração pela comunicação social.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!

A Oradora: — Ainda na semana passada, o Ministério recusava-se a responder se Pinamonti se manteria em funções ou não.
Que seriedade, que credibilidade e que sentido de Estado têm titulares de cargos políticos que despudoradamente alteram a realidade a seu bel-prazer?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Que tutela é esta que não compreende que o sector da cultura precisa de qualidade, de estabilidade, de previsibilidade e não de tumultos? Que tutela é esta que recusa o diálogo com os directores das várias instituições? Que tutela é esta que não tem a urbanidade e o sentido de civismo de ter uma conversa pessoal com as pessoas que vão ser exoneradas?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Que tutela é esta que não compreende que a cultura é uma forma incontornável de afirmação da nossa identidade no estrangeiro? E porquê? Será perseguição política? Perseguição cultural? Será teimosia? E qual será a próxima vítima? A Directora da Companhia Nacional de Bailado, que no ano passado triplicou o público do Teatro Camões, mas que ousou, também ela, formular algumas dúvidas relativamente à fusão? Vítimas, Sr.as e Srs. Deputados, somos todos nós.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Esta total falta de orientação política para a cultura, este desprezo pela qualidade, este repúdio pela competência, esta confrangedora falta de visão quanto à importância da cultura para o desenvolvimento do País vitimiza-nos a todos.
E não é só o panorama cultural que fica empobrecido com decisões e medidas inexplicáveis, não são só os agentes culturais que sentem uma enorme frustração, não é só o público que vê a qualidade dos espectáculos decair, não são só as gerações vindouras que vão sofrer, no futuro, pelos erros cometidos no presente. É, também, toda uma Nação — Portugal — que fica posta em causa. E decisões como a de hoje envergonham todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

É a imagem de Portugal que fica seriamente deteriorada perante os países civilizados.
E cabe perguntar, mais uma vez, porquê. Porquê esta decadência? Porquê tanta insensatez? E porquê tanta arrogância?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Teresa Portugal e Pedro Duarte.

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17 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Portugal.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, começo por dizer-lhe, muito frontalmente, que tenho uma grande simpatia por uma parte do seu discurso. Essa simpatia identificase com a referência que fez ao papel do Teatro Nacional de São Carlos e à importância do seu gestor até ao momento, Paolo Pinamonti.
Pinamonti é merecedor de reconhecimento por parte dos portugueses — mais dos portugueses de Lisboa, porque este ainda é o País que temos… — por tudo o que a Sr.ª Deputada disse, e que tenho gosto em repetir, designadamente pela grande dinâmica cultural que imprimiu à sua gestão, por ter posto o Teatro Nacional de São Carlos num figurino internacional, num espaço de cultura europeia e por ter proporcionado aos amantes da música excelentes programas.
Estou, pois, de acordo com essa parte da sua intervenção. Aliás, esse reconhecimento foi expresso publicamente por grandes musicólogos portugueses, como Rui Vieira Nery, Alexandre Delgado e muitos outros. Portanto, situo-me no número de portugueses que reconhece esse papel a Pinamonti.
Contudo, a Sr.ª Deputada deveria ter frisado uma circunstância que é preciso referir. Pinamonti tornou pública a sua discordância relativamente à Opart e transmitiu-a à tutela, à Sr.ª Ministra da Cultura.
Gostava de dizer que tenho conhecimento que a Sr.ª Ministra também transmitiu o seu reconhecimento pelo papel de Pinamonti, tal como o estamos a fazer aqui. Mas concordará a Sr.ª Deputada que, perante um novo figurino, se torna difícil a um gestor de um espaço cultural com as características do São Carlos fazer essa gestão num quadro com o qual ele está discordante! Ora, a Sr.ª Deputada, que está muito a par dessa troca de cartas — eu não estou —, esqueceu-se de referir que o próprio Pinamonti transmitiu à Ministra da Cultura a sua indisponibilidade para, nessas circunstâncias, poder prolongar a sua gestão para além do prazo da cessação do seu contrato, no final de Março.
Esta é a história — é o que é! — e estes são os factos.
Queria ainda referir que não fica um vazio, porque temos conhecimento público (veio nos jornais) de que já está prevista a substituição — e trata-se de uma substituição qualificada — pelo Dr. Christoph Dammann, que tem no seu currículo, que me escuso agora de referir, qualificação suficiente para podermos ter esperança de voltar a ter uma boa programação e uma boa gestão no Teatro Nacional de São Carlos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, gostaria de começar por cumprimentá-la por trazer à discussão, neste Plenário, uma área tão relevante para a nossa vida comunitária e tão esquecida por este Governo, a área da cultura.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, fruto das circunstâncias, esta matéria é mais uma vez trazida a este Plenário pela pior das razões: mais um lamentável episódio associado a este mandato da Sr.ª Ministra da Cultura e deste Governo.
Na verdade, trata-se de um lamentável episódio mas, infelizmente, temos de reconhecer que já não nos surpreende — aliás, a Sr.ª Deputada referiu alguns episódios na sua intervenção que nunca é demais repetir —, porque já assistimos, durante estes dois anos de mandato, ao que se passou no Teatro Nacional D.
Maria II, no CCB, no Instituto das Artes ou na generalidade dos institutos públicos desta área. Assistimos ainda ao fim da Festa da Música,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Orador: — … ao que se passou com a falta de transparência no processo da Colecção Berardo…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois foi!

O Orador: — … e ao que está a passar-se com os museus.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!

O Orador: — Portanto, nesta área, infelizmente, o que pode ser considerado como ponto caracterizador é a existência de uma permanente instabilidade. E, de polémica em polémica, o tempo vai passando sem ninguém conseguir descortinar uma linha de orientação, um rumo que seja para a política cultural deste Governo.

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18 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É o deserto!

O Orador: — A Sr.ª Ministra vai tendo esta tentação, a que não consegue resistir, de andar de polémica em polémica. Cada vez que, aparentemente, surge um momento de maior serenidade, a Sr.ª Ministra lá está a criar mais uma polémica, mais um episódio que, evidentemente, causa perturbação no sector cultural.
O caso concreto que aqui nos traz hoje, Sr.ª Deputada, da substituição do responsável pelo Teatro Nacional de São Carlos, é, aliás, paradigmático. Por um lado, revela a tal tentação para a polémica, para criar perturbação onde ela não existe, mas, por outro lado, revela uma outra tentação, quiçá mais perigosa: a tentação de um dirigismo cultural por parte deste Governo…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … que, aliás, o caracteriza desde a primeira hora, em várias situações.
Gostaria de deixar bem claro que este episódio concreto é apenas o prenúncio ou o sintoma, em certo sentido, da atitude do Partido Socialista perante a cultura, o que não podemos deixar de criticar muito severamente.
Julgo igualmente que este caso é paradigmático de uma absoluta insensibilidade da Sr.ª Ministra e deste Governo para a realidade cultural e para a cultura em si.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que, também neste caso, há uma unanimidade no reconhecimento do trabalho do gestor responsável pelo Teatro Nacional de São Carlos, inclusive, como foi dito, e muito bem, pela Sr.ª Deputada Teresa Portugal, pelos Deputados do Partido Socialista. É o que se passa em todo o País.
Contudo, a Sr.ª Ministra é absolutamente insensível e indiferente a esta realidade. Já o constatámos no passado e verificamo-lo agora, novamente.
Como sou um optimista, considero que se há vantagem que podemos extrair de todos estes processos e de todos estes permanentes disparates é a de que, pelo menos, acaba um mito: o mito de que o Partido Socialista é detentor de um qualquer património que lhe confere, eventualmente, o monopólio da área cultural.
O que fica claro, ao fim de dois anos, é que o Partido Socialista é muito diligente, quer na oposição quer, principalmente, nas campanhas eleitorais, em aparecer com uma aparente sensibilidade cultural, em aparecer ao lado dos agentes culturais para daí poder extrair simpatias que lhe garantam votos — foi o que se verificou no passado —, mas a verdade é que, quando assume o poder, o Partido Socialista demonstra que é o partido com maior insensibilidade cultural do nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A prova disso é o que se passa com a disponibilidade de investimento orçamental.
Durante a campanha eleitoral, no Programa do Governo, o PS assumiu que iria «retirar a cultura da asfixia financeira» em que aparentemente se encontrava há dois anos atrás. Na altura, o orçamento da cultura representava, praticamente, 0,7% do Orçamento do Estado e o Partido Socialista assumiu o compromisso de que a cultura atingiria 1% do Orçamento do Estado. Ora, estamos em 2007 e a verdade é que o orçamento da cultura já vai em 0,4% do Orçamento do Estado!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Esta é a concretização objectiva — não dá azo a qualquer opinião pessoal — de que, de facto, o Partido Socialista tem um discurso para «caçar» os votos e, depois de ter os votos no «bolso», faz exactamente o oposto daquilo com que se tinha comprometido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Portugal e Sr. Deputado Pedro Duarte, muito obrigada pelas vossas perguntas.
De facto, Sr. Deputado Pedro Duarte, é caso para dizer que «pela boca morre o peixe», e morre muito especialmente o Partido Socialista quando chega ao Governo!

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19 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Ora, desafio todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados, particularmente da bancada do Partido Socialista, a lerem o Programa do Governo, desse Governo que os senhores apoiam.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Era uma ideia!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Já está rasgado!

A Oradora: — É que o primeiro ponto é exactamente esse, ou seja, retirar o sector da cultura da «asfixia financeira». E de que forma o faz este Governo? Asfixiando-o totalmente!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Verificamos que a cultura se tem pautado pelos seguintes eixos: uma total falta de rumo, um orçamento «asfixiante» em todas as áreas, uma instabilidade nunca vista em todos os sectores, uma forma inaceitável como se tratam as pessoas, dirigentes, pessoas com passado, com história, com um reconhecido mérito no sector da cultura, que tomam conhecimento que vão ser afastadas através da comunicação social.
Sr.ª Deputada Teresa Portugal, aproveito para lhe responder a propósito da troca de cartas. Se fosse a primeira vez, ainda podíamos dar o beneficio da dúvida, mas é já a segunda vez que dirigentes tomam conhecimento meia hora antes ou através da comunicação social de que vão ser afastados!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma vergonha!

A Oradora: — Não considera estranho? Considera que esta é uma forma de se tratar com dignidade pessoas que prestaram serviço à cultura portuguesa e ao Estado português? Esta não é forma de tratar ninguém!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Fica-vos muito mal apoiar um Governo que trata assim as pessoas! Finalmente, o último eixo que caracteriza a acção governativa nesta área é um total dirigismo. Já antes tínhamos assistido a uns laivos de dirigismo da Sr.ª Ministra e do Secretário de Estado da Cultura ao quererem impor, nas suas intervenções, a programação dos vários teatros nacionais, mas agora é patente.
Ora, houve manifestações de discordância relativamente a um projecto, o Oparte, que funde a Companhia Nacional de Bailado com o nosso único teatro lírico. Na verdade, isso foi amplamente contestado, e não foi por qualquer pessoa, mas por personalidades e peritos de reconhecidíssimo mérito na cultura, nomeadamente por muitos ex-ministros da Cultura — um deles não o pode fazer porque é Ministro dos Assuntos Parlamentares —, como José Sasportes, Rui Vieira Nery, Vasco Graça Moura, António Vitorino de Almeida, José Manuel dos Santos, Jorge Calado, José Manuel Fernandes e por Deputados do Partido Socialista. E só estou a referir-me aos artigos escritos hoje! Portanto, esta decisão é contestável, é susceptível de merecer críticas e, obviamente, susceptível de merecer críticas de um visado. E não é qualquer visado! É uma pessoa que conhece muito bem a ópera e que nos devolveu, aos portugueses, credibilidade no mundo da ópera.
Efectivamente, foi esta falta de seguidismo que decidiu o destino do melhor Director do Teatro Nacional de São Carlos que tivemos nos últimos 50 anos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — E esta é uma arrogância que constatamos em imensos sectores governativos — não é só na cultura, aliás! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no entanto, hoje raiou o escandaloso: desperdiçar e destratar personalidades com Paolo Pinamonti!… Sr.ª Deputada Teresa Portugal, a Sr.ª Ministra pode ter manifestado o seu reconhecimento dentro do seu gabinete, mas o reconhecimento não se proclama, pratica-se! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Se a Sr.ª Ministra considera que Paolo Pinamonti é e foi um bom director artístico do Teatro Nacional de São Carlos, então, o que tinha de fazer era mantê-lo lá e não afastá-lo desta maneira quase infame!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes sentem o dever de dotar os Srs. Deputados de uma informação relevante que o Sr. Ministro da Agricultura não quis revelar ao Parlamento, mesmo depois de sucessivamente questionado sobre a matéria, aquando da interpelação subordinada ao tema «Política para o desenvolvimento rural e agricultura» que Os Verdes promoveram no passado dia 7 de Março.
A pergunta que aqui colocámos sucessivamente no dia 7 foi a de saber quando seguiu o Plano de Desenvolvimento Rural para Bruxelas, tendo em conta que ninguém foi informado sobre esse envio e que o Sr. Ministro nesse dia garantiu que o PDR já havia sido remetido para apreciação pela Comissão Europeia.
A essa pergunta, de simples resposta, o Sr. Ministro Jaime Silva recusou-se responder, levando-nos a crer que saber a data do envio traria o conhecimento de algo que o Governo não queria revelar.
Hoje já sabemos a razão que levou o Sr. Ministro a não querer responder, porque, depois da interpelação em Plenário, Os Verdes insistiram na pergunta através de um requerimento ao Governo.
Não sei se podemos hoje dizer que já obtivemos resposta ao requerimento, uma vez que ela não foi prestada pelas vias normais, antes, foi dada através — pasme-se! — de uma nota de esclarecimento prestada à comunicação social pelo Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura.
E dessa nota à comunicação social o que podemos concluir é muito preocupante: o Sr. Ministro da Agricultura, ao mesmo tempo que abria em Portugal um processo de consulta pública para o PDR, de onde era suposto retirar contributos para o documento, enviou esse mesmo PDR para Bruxelas. Isto demonstra claramente que o Governo fez desta consulta pública, desde o seu início, um mero pró-forma, consulta pública onde, importa realçar, participaram, por acaso de uma forma unanimemente crítica, inúmeras associações de ambiente e de agricultores.
Mas, na nota à comunicação social, o Governo acrescentou que tinha reenviado para Bruxelas uma outra versão do PDR no início de Março (sem dizer o dia); o mesmo é dizer, nas vésperas da interpelação onde sabia que ia ser confrontado com essa matéria, por acaso uma versão, que, ao contrário do que o Ministro assegurou, só foi colocada na Internet no dia seguinte ao da interpelação, mas onde não teve em conta os contributos da consulta pública.
Estes mecanismos de participação dos cidadãos consagrada na lei começam a ser sobejamente desrespeitados por este Governo, que procura fazer «tábua rasa» das críticas que lhe chegam e não aceitar contributos que, tendo em conta os que foram dados, em muito serviriam para melhorar um documento que fomenta os problemas com que o mundo rural se confronta e que não promove um desenvolvimento integrado e sustentável do nosso mundo rural, antes, acentua a agricultura intensiva, as ameaças de fomento das problemáticas ambientais e a destruição da agricultura familiar.
Outro exemplo bem flagrante do desrespeito por aquelas que são as necessidades deste país é a decisão, agora tomada pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, de que as candidaturas dos agricultores aos apoios se passem a fazer pela Internet, de um momento para o outro.
Como pode o Governo ignorar a dificuldade e até a inacessibilidade que inúmeros agricultores, por esse País fora, têm em relação ao processamento dos seus processos de candidaturas online? Como pode o Governo criar soluções para um País virtual, fingindo ignorar completamente aquela que é a realidade de muitos pequenos agricultores portugueses, muitos com problemas de analfabetismo e aplicar um Simplex, que não se traduz noutra coisa que não na criação de verdadeiras complicações e dificuldades no processo de candidaturas a apoios de que necessitam para o desenvolvimento da sua actividade? E terá o Governo consciência de que esta decisão, da forma como parece tomada, vai criar mais dificuldades sobre os pequenos agricultores, que são os que mais precisam de apoios, mas aqueles a quem o Governo mais os recusa? E que papel terão as associações de agricultores neste processo? Serão chamadas a prestar apoio a essas candidaturas online? Serão pagas pelo exercício de um apoio que prestam aos agricultores há anos, em substituição daquilo que o Ministério da Agricultura nunca teve capacidade de fazer porque nunca se aproximou verdadeiramente dos agricultores? E de resto, importa frisar, que o Ministério da Agricultura já acumulou uma dívida significativa a organizações de agricultores por atrasar e não pagar esse serviço de apoio que prestam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa também nesta declaração política dar conta do estudo da autoria dos cientistas Séralini, Cellier e Vendemois, publicado na revista científica americana Archieves of Environmental Contamination and Toxicology, e que foi hoje amplamente divulgado em Portugal pela Plataforma Transgénicos Fora do Prato, que prova que a variedade de milho transgénico MON 863 provoca alterações de crescimento e graves perturbações na função hepática e renal dos animais de laboratório que consumiram esse milho.
O milho MON 863 foi aprovado pela União Europeia, em Agosto de 2005, para rações e importação e, em Janeiro de 2006, para alimentação humana. Esta autorização da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar sustentou-se na garantia da Monsanto (a multinacional que produz esse milho) de que ele seria

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totalmente inócuo. A União Europeia — repare-se! — não fez qualquer outro tipo de avaliação e suportouse na garantia de inocuidade que a multinacional interessada na comercialização e consumo deste milho transgénico garantia.
Se isto é a aplicação do princípio da precaução e se isto introduz qualquer credibilidade nestas decisões comunitárias, digam-nos, Srs. Deputados, como se garante assim a salvaguarda da saúde pública? Estará agora respondido: de quem está a União Europeia ao serviço? Neste caso concreto, ao serviço da multinacional Monsanto e não ao serviço da defesa dos consumidores e da saúde pública! Neste momento o sistema europeu de autorizações para organismos geneticamente modificados está completamente descredibilizado! Era neste quadro que o Governo português, assumindo uma atitude responsável, deveria proibir, desde já, a circulação em Portugal de milho MON 863. De resto, o sistema de autorizações, já dadas e a dar no futuro, de variedades de produtos transgénicos precisa de ser reavaliado ao nível europeu e essa deveria ser uma batalha do nosso Governo aquando da presidência portuguesa da União Europeia.
Será com estes objectivos que, amanhã, Os Verdes entregarão no Parlamento um projecto de resolução que propõe uma recomendação de responsabilidade ao Governo no que respeita ao milho MON 863 e a todo o sistema de certificação de transgénicos. De uma vez por todas é preciso que o poder político deixe de estar ao serviço de interesses como os da Monsanto, da Pioneer ou da Syngenta e se ponha efectivamente a servir o interesse da sua população.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou na 1.ª sessão desta Legislatura 88 leis que espelham a forte actividade desta Casa.
É, no entanto, uma carência legislativa flagrante que pretendo ilustrar nestes minutos da minha intervenção.
A Câmara de Lisboa não vai bem. Não irei falar nos processos em curso de investigação porque estão em segredo de justiça.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Também era melhor!

A Oradora: — As situações que lhes deram origem assim como outras situações suspeitas têm enchido os jornais.
A Câmara de Lisboa não vai bem a nível político porque se multiplicaram conflitos entre os eleitos nas listas do PSD à Assembleia Municipal e à Câmara com a Sr.ª Vereadora do CDS-PP com quem o Presidente da Câmara garantia uma maioria estável.
Porque essa maioria estável foi quebrada pelo Presidente da Câmara ao retirar a confiança e os pelouros à Sr.ª Vereadora do CDS-PP, na sequência de divergências na nomeação de um dos inúmeros administradores das empresas municipais.
A Câmara de Lisboa não vai bem a nível político porque o Sr. Vice-Presidente se demitiu depois de ter mentido por omissão durante meses; porque o Presidente da Câmara teve que acumular os pelouros mais importantes dos dois vereadores que já suspenderam os mandatos — os vereadores substitutos apenas ficaram incumbidos de actividades de menor importância.
A Câmara Municipal de Lisboa não vai bem a nível político porque recentemente um vereador mandou os seus subordinados realizar um relatório sobre irregularidades detectadas numa empresa municipal, a Gebalis, a empresa onde, segundo o Público, foram admitidos como funcionários dezenas de militantes da sua secção do PSD.
O relatório acusa violentamente, mas aparentemente não contém provas nem sequer casos concretos.
A vereadora do PP que ainda há seis meses apoiava o executivo, desconfia de intuitos políticos e denuncia o relatório como uma brincadeira. Na sessão da Câmara Municipal o Presidente da Câmara tem de travar os ímpetos do vereador e pede uma auditoria interna.
A intriga é digna dos sketches do Gato Fedorento quando evoca a actuação em Vila Nova da Rabona.
A Câmara Municipal de Lisboa não vai bem a nível político porque perdeu a autoridade política embora mantendo a autoridade institucional. Mas também não está bem a nível do governo da Câmara. Não há discussão pública participada da revisão do Plano Director Municipal nem dos planos de urbanização em curso.
O único plano que iniciou um percurso público, o plano de reabilitação da Baixa/Chiado foi «atirado para o poço do esquecimento» e foi enviado para seis comissões da Assembleia Municipal, e passados vários, meses, a sua coordenadora foi informada de que três das comissões não terão sequer tido tempo para ler o documento.
Os processos normais não avançam e os promotores confrontam-se com serviços que informam que a

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demora será muita, porque ninguém sabe o que pensam «os lá de cima».
A Câmara Municipal não está bem a nível do seu governo porque o passivo da cidade não tem parado de aumentar: duplicou desde que João Soares deixou o governo da Câmara! As obras param por falta de pagamento aos empreiteiros e os pagamentos vão seguindo as notícias dos jornais sem qualquer plano credível de reestruturação global da dívida.
A Câmara Municipal não está bem a nível do seu governo porque a reestruturação do universo empresarial não tem qualquer plano estruturado. As decisões limitam-se, aparentemente, a nomear novos gestores.
A Câmara não está bem a nível do seu governo porque as instituições de solidariedade não recebem as transferências de que necessitam para apoiar os mais debilitados, como acontece com centro dos sem abrigo de Xabregas.
A Câmara Municipal não vai bem porque uma melhor gestão implica um planeamento estratégico e financeiro e hoje todas essas tarefas estão concentradas num único responsável político.
A Câmara Municipal não vai bem porque são demasiado visíveis as fricções entre a Presidente da Assembleia Municipal e o Presidente da Câmara.
E contudo têm que se entender porque a actual lei autárquica implica eleições separadas para a Assembleia Municipal e para a Câmara, fundando legitimidades próprias que podem ser antagónicas.
No caso de o Presidente da Câmara entender que tem condições para governar, como parece ser o caso, não pode recompor a sua equipa a não ser seguindo a ordem da sua lista. E todos sabemos que estas listas nem sempre têm em conta a governabilidade da Câmara em situações não previsíveis… No caso de a Câmara cair as eleições intercalares apenas se destinam a recompor o elenco da Câmara, com custos substanciais em tempo e dinheiro e com validade limitada pelo período que medeia até ao fim do mandato.
Não havendo eleições para a Assembleia Municipal, este órgão mantém a sua composição, o que, obviamente, dificulta a viabilidade de alternativas ao governo da Câmara que não sejam dentro do partido maioritário da Assembleia.
A actual lei não facilita a recomposição da Câmara no seio da mesma maioria e praticamente inviabiliza alternativas da oposição.
Com a apresentação, em Abril de 2005, do projecto de lei relativo às alterações da lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais o PS pretendeu propor um novo equilíbrio, uma representação mais democrática e uma governabilidade aproximando o sistema que vigora para a Assembleia da República e o Governo.
O projecto de lei implica várias alterações: a eleição conjunta da Assembleia Municipal e do Presidente da Câmara, na qualidade de primeiro candidato da lista mais votada; a designação pelo Presidente da Câmara dos membros do executivo municipal de entre os membros eleitos directamente da Assembleia; à Assembleia Municipal assistem mais poderes de fiscalização e nomeadamente a apreciação e investidura do executivo e sua remodelação;…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … a deliberação de rejeição do executivo apresentado pelo presidente da câmara municipal carece da maioria absoluta, sendo, em caso de rejeições sucessivas, a resolução da crise política assim gerada devolvida aos eleitores.
A Assembleia da República aprovou na generalidade este diploma assim como o projecto de lei do PSD sobre o mesmo tema. Porém, a baixa à Comissão na especialidade apenas produziu um máximo denominador comum de três linhas e não altera a situação. Sobre o essencial nada foi mudado. E por isso a situação se mantém e tem agora como corolário a degradação da Câmara de Lisboa.
Agora que se tornou claro que o País não sai da crise sem reformas profundas, é tempo de retomar esta reforma e negociar num consenso a sua aprovação por esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, através da figura regimental da interpelação à Mesa, quero dizer o seguinte: nós gostaríamos de interrogar e de questionar a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, que fez algumas afirmações perfeitamente despropositadas. Todavia, não podemos ceder tempo para permitir-lhe responder porque temos prevista para amanhã uma intervenção em período de antes da ordem do dia. Como tal, temos alguma dificuldade em ceder o tempo de que dispomos para amanhã.
Todavia, lamentamos que o Partido Socialista, a exemplo do que faz com o País, aliás, não saiba gerir o tempo de que dispõe, não nos permitindo, assim, colocar questões muito claras à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.º 109/X — Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e dos projectos de lei n.os 237/X — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (PSD), 368/X — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), 369/X — Altera o Código de Processo Penal (BE) e 370/X — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro (PCP).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As mudanças em curso no domínio da política e da justiça penal ficariam incompletas sem uma revisão séria do Código de Processo Penal.
Após a aprovação pela Assembleia da República da Lei-Quadro da Política Criminal, da proposta de revisão do Código Penal, da Mediação Penal, da proposta de lei sobre a corrupção desportiva, das leis que converteram transgressões e contravenções em contra-ordenações e das demais iniciativas legislativas do Governo em matéria penal, a revisão devia intervir também sobre o Código de Processo Penal. Trata-se de uma intervenção extensa e com reflexos de vulto em muitas das matérias reguladas, nomeadamente nalgumas de grande sensibilidade do ponto de vista da efectividade das garantias constitucionais.
Mas não se trata de uma modificação que ponha em causa o nosso modelo processual penal, no sentido de o substituir, como alguns têm sugerido, por um outro paradigma. Não! O Código de Processo Penal que vigora, em particular considerado na dimensão de «direito nos livros», dá expressão aos princípios consagrados na Constituição. É só, porém, «o direito em acção» que nos pode revelar se, na sua concreta aplicação, ele está em condições de assegurar, no mesmo grau, a promessa constitucional acerca dos direitos e das garantias.
No ano em que o Código de Processo Penal comemora 20 anos, cumpre extrair as consequências apropriadas da concretização prática alcançada. Importa levar mais longe o trabalho de adequação do processo penal às exigências da Constituição. E também às exigências do mundo actual, com novos dados tecnológicos, novos desafios e novas ameaças. Trata-se, agora, de reforçar globalmente a capacidade de a lei processual penal induzir melhores práticas, em primeiro lugar, que acautelem melhor os direitos das pessoas — não só dos arguidos mas também das vítimas e de todos os cidadãos; Em segundo lugar, que representem mais celeridade e mais simplicidade — o tempo que distancia a pena da prática do crime é sempre um tempo que corre contra os fins do próprio Direito Penal; Em terceiro lugar, que, na óptica do Estado e da comunidade, robusteçam e actualizem soluções que hoje não oferecem as respostas necessárias. O Direito Processual Penal deve tornar diariamente vivas as garantias constitucionais, mas deve preservar e potenciar a capacidade de acção da justiça diante do crime; Em quarto lugar, que criem os termos adequados para uma reconciliação entre decisões jurisdicionais internas e de instâncias internacionais que nos vinculem, no espírito da Europa e do mundo em que vivemos.
A primeira das linhas da reforma é a do aperfeiçoamento da garantia dos direitos das pessoas, em particular das vítimas e arguidos. Esta é uma revisão amiga dos direitos das vítimas, que passam a ser informadas da libertação do arguido ou do condenado quando este possa criar perigo. Podem ainda fazer-se acompanhar de advogado quando intervierem pessoalmente. Passam a ver garantida, em relação a certos crimes, a recolha de declarações para memória futura. Passam a beneficiar de restrições à publicidade da audiência no caso de crimes sexuais e de tráfico de pessoas. E vêem garantido em melhores condições o acesso aos autos. Estas são algumas das boas notícias para as vítimas de crimes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas esta é também uma revisão orientada para o aperfeiçoamento dos direitos da defesa,

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uma área onde se vinham a registar indisfarçáveis problemas de conformidade à Constituição da República. Esta revisão pretende levar mais longe a aposta num processo penal justo, introduzindo inovações em diversos domínios.
Assim, só há constituição de arguido, com o que isso sempre envolve de estigmatizante, havendo suspeitas fundadas. A constituição de arguido é sempre validada pela autoridade judiciária e as denúncias anónimas só dão lugar a inquérito se delas resultarem indícios da prática de crime. No primeiro interrogatório judicial do arguido detido, este passa a ser informado dos factos concretos imputados e dos indícios que constam do processo, desde que a revelação, bem entendido, não ponha em causa a investigação ou direitos fundamentais de outras pessoas. O arguido privado de liberdade é sempre ouvido na presença de advogado. O instituto da prisão preventiva é racionalizado e mais bem adaptado aos princípios constitucionais.
É preciso sublinhar que na proposta do Governo, apesar da elevação do patamar para os cinco anos em relação aos crimes de corrupção, tráfico de influência, branqueamento de capitais, outros tráficos e associação criminosa, o limiar não são os cinco anos mas, sim, os três anos de prisão. Para os outros crimes puníveis com pena de limite máximo entre três e cinco anos, a medida de coação mais gravosa passa a ser a obrigação de permanência na habitação. Porém, sendo esta obrigação aplicada e se não for respeitada, o juiz pode sempre transformá-la em prisão preventiva.
Estão em curso um forte movimento e opções decididas no sentido de reduzir a percentagem de presos preventivos na população prisional em Portugal. Em 2002, 30,6% dos reclusos eram presos preventivos. No final de 2006, essa percentagem já era de 23,4%, uma boa marca no plano europeu. A França situa-se nos 31,5% e a Itália nos 35,9%. Ficamos agora melhor do que a média europeia. Mas queremos consolidar e desenvolver estes resultados, através de um recurso ainda maior à vigilância electrónica (que hoje já está na origem de 7% das libertações de preventivos) e também de maior aceleração dos processos.
Uma palavra para o regime do segredo da justiça, que tutela não só a eficácia da investigação como a presunção da inocência do arguido, que é constitucionalmente protegida e não pode ser uma figura de retórica, implicando o efectivo respeito pela honra e consideração do arguido.
Com esta revisão, o âmbito de aplicação do segredo é restringido, passando, em regra, a valer o princípio da publicidade. Arguido e Ministério Público podem estar na origem da abertura dos autos. Porém, em caso de divergência, a decisão sobre o regime aplicável é atribuída ao juiz. Com esta nova solução judicial pretende-se atingir um ponto de equilíbrio entre os interesses da investigação e os interesses da defesa, restituindo ao segredo de justiça um papel mais ajustado ao caso concreto.
Mas esta revisão leva a sério e promove o respeito pelo segredo de justiça. Deixa-se claro que o segredo de justiça, quando exista, tem de ser respeitado por todos: não só por quem tem contacto com o processo, mas por quem tenha conhecimento de elementos dele constantes.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Orador: — A flexibilização do segredo de justiça, permitindo a abertura do processo ao exterior antes do fim do inquérito nos casos previstos, garantirá que o segredo só valha quando é realmente necessário.
Todos têm de compreender e respeitar os valores que este regime visa proteger – a eficácia da investigação e a tutela dos direitos das pessoas – e todos têm de se empenhar, igualmente, na sua protecção. A ninguém é lícito o desprezo pela justiça, como abertamente se assume em diversos ordenamentos jurídicos.

Aplausos do PS.

A revisão tem também como um dos seus objectivos fundamentais a maior celeridade e simplicidade nos processos, um traço comum a várias reformas processuais que o Governo tem levado a cabo.
No ano de 2005, a duração média dum processo na fase de inquérito era de 13 meses e na fase de julgamento em 1.ª instância era de 11 meses, valores que nos processos comuns se elevavam, respectivamente, para 15 e 16 meses. Se a estes 24 e 31 meses acrescentarmos a duração média de um recurso, teremos uma distância temporal entre a prática de crime e a decisão final que precisamos de reduzir.
Saliento algumas inovações desta revisão. Os conflitos de competências, cuja resolução tanto tempo consome, passam a ser decididos de forma mais célere, pois a decisão caberá aos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, das relações e das respectivas secções criminais, e será irrecorrível. Os actos relativos aos processos sumários e abreviados, conflitos de competências, recusas e escusas, liberdade condicional e outros podem ser praticados em dias não úteis e os respectivos prazos correm nas férias judiciais.
São adoptadas medidas tendentes ao cumprimento dos prazos de duração máxima do inquérito. Neste sentido, também se estabeleceu um prazo para a cessação do segredo interno, podendo o Ministério Público requerer ao juiz a prorrogação por mais três meses. Isto é: para lá do prazo legal máximo previsto para o inquérito, prevê-se essa possibilidade de prorrogação judicial aplicável em qualquer processo. E estamos disponíveis para examinar, em sede parlamentar, se uma única prorrogação se revela ou não suficiente no caso de processos particularmente complexos ou que envolvam cooperação internacional, sempre sem prejuízo do princípio da sujeição a um prazo.

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Deve, aliás, notar-se que a própria lei já fixa prazos máximos de inquérito mais longos para os processos de excepcional complexidade, que atingem, só por si, um ano após a constituição do arguido, período de tempo ao qual acrescem as prorrogações aqui em causa.
Para reforçar a celeridade processual, alarga-se o âmbito de aplicação dos processos sumário e abreviado. Simplificam-se e agilizam-se os recursos, com redução do número de audiências obrigatórias, maior intervenção de juízes a título singular para apreciar questões simples, supressão da transcrição da audiência de julgamento, factores de aceleração em relação ao panorama actual.
Do inquérito aos recursos, de a a z no processo crime, são introduzidas soluções tendentes a agilizar e a simplificar. Os nossos processos-crime não são, em média, dos mais lentos. Nos países do sul e centro da Europa e nalguns dos países já referidos há quem ostente piores marcas. Mas com as premissas incorporadas nesta revisão é possível ambicionar uma redução significativa, em anos próximos, na duração média dos processos.
Mas esta não é uma revisão de sentido único, que apenas olhe numa direcção e omita novas soluções hoje requeridas para a acção contra o crime. Nesta revisão robustece-se também a posição pública e suprem-se lacunas visando equipar melhor a justiça na acção contra o crime.
Um Direito Processual Penal de inspiração liberal deve ser forte na defesa dos direitos das pessoas e forte nos instrumentos de combate ao crime. É assim que passa a estar prevista a obtenção de dados sobre a localização celular, para lá do correio electrónico ou de outras formas de transmissão por via telemática, seja qual for a natureza do suporte. Em certos casos, a localização celular passa a ser possível sem dependência de prévia decisão judicial. É assim quando está em causa afastar um perigo para a vida e a integridade física.
Esta é também uma revisão que abre a porta não só à redução mas também à ampliação, em certos casos, do prazo da prisão preventiva, em modo contrastante com a realidade com que hoje nos deparamos quando sabemos da libertação de presos preventivos já duas vezes condenados a pesadas penas. É uma revisão onde, na esteira da revisão constitucional, se prevêem buscas domiciliárias nocturnas nos casos de terrorismo, criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa era uma proposta do CDS!

O Orador: — Uma revisão onde também se alarga o âmbito dos crimes que podem justificar escutas telefónicas, abrangendo nomeadamente a ameaça da prática do crime e a evasão. Em suma, uma revisão de onde a justiça sai com mais instrumentos para perseguir o crime.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — De entre os actuais instrumentos mais intrusivos, é consideravelmente racionalizada a disciplina das intercepções telefónicas e equiparadas.
Quer a delimitação do âmbito subjectivo, quer a disciplina dos procedimentos, quer o papel dos intervenientes e prazos, quer o regime da destruição dos suportes e, bem assim, o da publicação de materiais são beneficiados com novas soluções. Soluções que pretendem combinar a preservação da eficácia e da validade dos instrumentos com uma defesa mais efectiva dos direitos das pessoas.
Esta revisão dá também uma contribuição pioneira no sentido da reconciliação das decisões penais proferidas na ordem interna com as decisões de instâncias internacionais. Passa a prever-se a possibilidade de recursos de revisão sempre que uma sentença proferida por uma instância internacional vinculativa do Estado português for inconciliável com a condenação ou suscite graves dúvidas sobre a sua justiça.
Estão identificados casos em que a única maneira de repor a situação, eliminando a violação, é reabrir e rever a decisão de um tribunal. É isso que vai agora ser possível, permitindo uma comunicação mais fluente entre a jurisdição interna e a internacional, numa solução mais consentânea com a realidade europeia e global em que vivemos.
Sr.as e Srs. Deputados: O processo penal não é assunto reservado aos penalistas. É assunto para todos os cidadãos e é, numa afirmação conhecida, «direito constitucional aplicado». Algumas das suas regras estão para a defesa da civilização jurídica que construímos como as muralhas para a defesa das cidades antigas. Um processo penal justo e como tal reconhecido é um dos bens públicos mais preciosos de que uma sociedade pode dispor.
Com esta revisão quis-se um processo penal mais justo, onde fosse mais reduzida a margem para a iniquidade e para o desrespeito pela dignidade da pessoa humana, em que o artigo 1.º da Constituição funda a República. Quis-se um processo mais ágil, que pudesse ir mais depressa da instauração do inquérito à decisão final, onde a pena pudesse cumprir melhor o seu papel. E quis-se também um processo com mais instrumentos frente às novas ameaças, um processo do qual a justiça penal saia revigorada. E também um processo melhor inserido na actual rede de instâncias internacionais, que constituem parte importante do sistema contemporâneo de protecção dos direitos das pessoas.
Oxalá, em torno destes objectivos possamos construir nesta Assembleia um largo consenso. Um largo consenso que dê continuidade ao que foi já possível construir entre todas as entidades representadas na

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Unidade de Missão para a Reforma Penal que preparou esta revisão. Um processo penal mais justo e mais ágil não pode ser um objectivo de facção. É um verdadeiro objectivo de sociedade e de civilização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi com atenção a sua intervenção e registo algum regozijo nas linhas gerais que expôs para a reforma do processo penal. Penso mesmo que há uma dupla razão para esse regozijo.
A primeira decorre do facto de V. Ex.ª, o seu partido e o seu grupo parlamentar terem, felizmente, abandonado o discurso do excesso de garantismo, que fez carreira durante muito tempo quando VV. Ex.as estavam na oposição e mesmo quando exerceram o poder. São marcas desse tempo as figuras próximas do pré-inquérito e alguma legislação menos cuidada em relação a escutas telefónicas, que estavam tributárias desse princípio de excesso de garantismo. Nunca fui entusiasta dessa solução porque sempre pensei, como V. Ex.ª disse na sua intervenção, que é possível conciliar reformas que tragam eficácia ao processo penal com o respeito e com a tutela de direitos e garantias fundamentais. E daqui não podemos sair! Mas quero dizer-lhe que há uma outra parte, que V. Ex.ª não salientou mas que também é motivo de regozijo. Sucede que esta reforma está balizada pelo pacto celebrado com o PSD e que há questões essenciais que têm soluções certas e asseguradas pelas propostas do meu partido, designadamente em matéria de segredo de justiça e de escutas telefónicas.
Todavia, este Governo não é coerente na sua actuação. De facto, vemos que há agora uma preocupação securitária relativamente à reorganização das forças de segurança e à criação de um secretário-geral da segurança, figura um pouco estranha e directamente subordinada do Primeiro-Ministro que já leva alguns, que não nós, a falar num «Pina Manique dos nossos dias», num «Estado-securitário» e num «Estado-polícia». Todavia, ao mesmo tempo que há estes sinais preocupantes pelo excesso que representam, VV. Ex.as
, nestes domínios, concedem alguns facilitismos que não se compreendem.
Uma das questões que lhe queria colocar, embora mais directamente ligada ao Código Penal, tem conexão com estas matérias. Refiro-me à solução que, sujeita a debate na especialidade, querem introduzir no Código Penal para os crimes patrimoniais de menor valor, que os senhores passaram a considerar como meros crimes particulares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Querem passar a considerar!

O Orador: — Todos sabemos que esta é uma área que tem uma relevância significativa no domínio dos crimes patrimoniais, como demonstram as estatísticas de segurança interna e judiciárias revelam. Ora, a sua inserção no domínio dos crimes particulares vai ter implicações muito graves, porque exige a constituição de assistente de forma extremamente onerosa, como sabemos, exige a constituição de advogado e vai levar a que as pessoas, pura e simplesmente, não apresentem queixas. Isso vai ser muito útil para uma preocupação que o Sr. Ministro tem a todo o instante, que são as estatísticas, pois vai baixar o número de processos e vai ter aí mais um ganho de causas. Mas vai contribuir para uma perturbação da segurança, para um alarme social e para uma situação de todo inaceitável.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Iria!

O Orador: — Queria saber da possibilidade de rever esta matéria, mantendo-se uma solução de crime semipúblico para estas questões.
A outra questão tem a ver com o problema do segredo de justiça e dos prazos do inquérito.
Estamos de acordo com algumas das soluções propostas, mas há uma questão fundamental — que tem, aliás, sido salientada por alguns protagonistas judiciários com grandes responsabilidades —, que tem a ver com o acautelamento que temos de ter em relação a crimes de maior gravidade, desde o terrorismo à criminalidade organizada, designadamente tráfico de droga e outros de grande importância, quanto ao levantamento do segredo de justiça.
Em situações que, por razões de cooperação internacional, exigem diligências mais demoradas, e outras, temos de encontrar uma excepção que dê garantias de que não vamos frustrar o combate eficaz nestas áreas por um facilitismo de levantar cedo de mais o segredo de justiça e possibilitar o segredo interno, como V. Ex.ª há pouco referia.
São estas as duas questões que quero colocar e dizer-lhe que ficaria bem V. Ex.ª salientar o benefício que o pacto celebrado trouxe também neste domínio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, acompanhamos muitas das soluções trazidas pelo Governo na área do processo penal, designadamente todas aquelas que têm por fio condutor racionalizar o processo de perícias, de escutas telefónicas, intercepção de comunicações em geral, tudo aquilo que tem a ver o encurtamento dos prazos de prisão preventiva e com a densificação de garantias dos cidadãos e o acesso a uma justiça mais célere e mais eficaz.
Contudo, este é um processo político e não meramente um elenco de soluções técnicas, mesmo que derivando de uma determinada concepção penal.
Se o Sr. Deputado Guilherme Silva, apesar do pacto, com o pacto e contra o pacto…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Viva o pacto!

O Orador: — …, vem aqui fazer este pinguepongue de debate acerca das soluções encontradas, não percebemos muito bem até onde é que pactuaram e onde é que não pactuaram — isso é um mistério político que vamos tentar descobrir em sede de especialidade…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Ainda estamos a pactuar!

O Orador: — Seja como for, ouvi o Sr. Ministro da Justiça, na sua intervenção, responder ao Sr. Deputado Guilherme Silva, dizendo que pode haver uma prorrogação excepcional do prazo do inquérito para casos de especial complexidade. Portanto, entendi que já houve uma resposta no sentido do prolongamento do prazo do inquérito.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não é só essa a questão!

O Orador: — Mas a questão que quero colocar ao Sr. Ministro da Justiça é sumamente política.
Não podemos ignorar que houve críticas, que houve um elevado cepticismo por parte do Ministério Público em relação às soluções encontradas, não aquelas que derivam da opção do legislador, como esta que aqui avultou, mas naquilo que tem a ver com os meios, com os recursos humanos e com a capacidade técnica da investigação criminal e da acção penal. Fica no ar uma suspeição em relação à qual o Governo — não sei se o PSD tem responsabilidade política… — tem a obrigação de se confrontar, hoje, no Parlamento, e ao longo deste processo.
Fica a pergunta da parte de autoridades judiciárias importantes no sentido de saber se este conjunto de mecanismos que estão previstos não vem prejudicar a investigação criminal e a capacidade da acusação penal, o combate ao crime.
Creio que o problema da inventariação e da mobilização dos meios necessários é correlativo de alterações ao Código de Processo Penal, ou seja, para o cidadão, mais do que a definição do crime e da medida da pena, interessa saber como é que a justiça o trata e que garantias é que tem do ponto de vista da eficácia da justiça. Não podemos, no abstracto e no idealismo das boas soluções, encontrar um determinado conjunto de soluções político-técnicas e desconhecermos a realidade do nosso sistema judiciário.
Creio que o Sr. Ministro da Justiça devia dar aqui também uma perspectiva de como é que se vão mobilizar meios novos, meios extraordinários, para que não fique a pairar essa suspeição de que aquilo que se está a fazer é em contra-ciclo a uma exigência maior do ponto de vista da investigação criminal e da respectiva sanção.
Sr. Ministro, isto é a aspiração da cidadania. Acompanhamos o reforço das garantias, das vítimas, dos arguidos, em todas essas fases do processo penal. Não podemos é deixar ficar a pairar uma situação em que parece que a Assembleia da República se divorcia totalmente da realidade do nosso país e das expectativas, quantas vezes frustradas e frustrantes, da parte dos cidadãos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sem prejuízo das considerações que teremos oportunidade de tecer aquando da apresentação da nossa iniciativa, não podemos deixar de colocar-lhe duas questões que estão relacionadas com a capacidade de concretização de algumas das propostas que o Governo apresenta relativamente à alteração do Código de Processo Penal.
A primeira tem a ver com uma questão que já foi colocada e que se prende com os procedimentos que o Governo propõe relativamente aos casos em que os prazos máximos do inquérito são ultrapassados, inclusivamente já depois da prorrogação por três meses.
Já hoje é feito o levantamento estatístico mensal das situações em que os prazos máximos do inquérito são ultrapassados, o qual acaba por ser incluído no relatório anual da Procuradoria-Geral da República.
A primeira questão que lhe coloco relativamente a esta matéria é a de saber quais foram as diligências que o Governo tomou no sentido de encontrar a origem dos atrasos dessas situações que já hoje são identificadas, qual o conhecimento do Ministério relativamente à origem destas situações e qual a disponibilida-

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de que existe por parte do Ministério da afectação dos meios que possam eventualmente ser necessários à sua correcção, tendo em conta que alguns desses atrasos podem dever-se à insuficiência dos mesmos meios ou à sua inadequação.
Sr. Ministro, a segunda questão tem a ver com uma proposta apresentada pelo Governo no âmbito do regime das escutas telefónicas, no sentido da destruição imediata dos suportes técnicos das escutas em tudo o que seja manifestamente estranho ao processo, e com a implicação desta proposta na audição integral das escutas pelo juiz, numa realidade em que os meios à disposição dos magistrados não são suficientes e em que há escassez de magistrados.
Gostaria de saber, portanto, qual a disponibilidade do Ministério em afectar meios e em corrigir esta insuficiência de recursos humanos para que esta proposta de alteração ao Código de Processo Penal não se venha a traduzir em prejuízo para a acção e a investigação penais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Os Verdes ouviram a intervenção do Sr. Ministro e, antes de mais nada, gostaria de afirmar que, na proposta de lei do Governo de reforma do Código de Processo Penal, existem algumas matérias que merecem a nossa concordância, porque entendemos que vêm no sentido de melhorar este instrumento fundamental do nosso sistema jurídico-penal. Refiro-me concretamente ao mecanismo da flexibilização da suspensão provisória do processo ou da tão fundamental redução dos prazos máximos nos casos de prisão preventiva.
Esta é uma questão que nos é muito cara, porque sabemos que, apesar de ser a medida de coacção mais gravosa de todas, deveria ter um carácter excepcional e ser reservada a casos restritos de absoluta necessidade, não só porque são manifestamente longos os prazos actualmente existentes, mas também porque o nosso sistema não salvaguarda devidamente, em todas as situações, a separação dos presos preventivos da restante população prisional, com todos os inconvenientes conhecidos dos efeitos criminógenos da detenção em meio prisional. A verdade é que, actualmente, a prisão preventiva acaba por ter uma aplicação demasiado extensa e com efeitos perniciosos indesejados. Portanto, parecem-nos ser de saudar as medidas tomadas quanto a esta matéria.
Contudo, por outro lado, há soluções apontadas na proposta de lei n.º 109/X que nos merecem a maior reserva e nos suscitam grande preocupação.
Desde logo, o perigo do deslumbramento do caso concreto que pode contaminar e turvar de modo inaceitável o pensamento do legislador, levando-o a agir por impulso. Não está em causa deixar de olhar para os casos concretos, pois todos aprendemos com eles e com a vida e a experiência, que nos ensinam, aliás, sempre mais por serem sempre mais ricas e férteis do que a mais fértil das imaginações do legislador.
Contudo, não podemos deixar de alertar para o perigo de legislar buscando soluções gerais e abstractas, olhando para um caso concreto, que, quanto mais mediático for, quantas mais figuras públicas envolver, maior é o perigo de que o brilho dos holofotes ofusque a razão e não permita que a ponderação, o bom senso e o juízo crítico levem a melhor no debate das soluções a encontrar. Dou o exemplo das questões relativas à duração dos interrogatórios, das escutas telefónicas ou do segredo de justiça, que foram alvo de críticas por parte dos operadores judiciários em relação a algumas das soluções propostas.
Certamente que ninguém quer olhar daqui a 10 anos para o Código de Processo Penal que sair desta reforma e conhecê-lo por «Código de Processo Penal envelope 9» ou «Código de Processo Penal Casa Pia», o que seria negativo não tanto pelo facto em si mesmo mas, principalmente, porque significaria que teríamos legislado «a quente», sem a necessária prudência e frieza de raciocínio, e produzido um Código de Processo Penal que, em lugar de contribuir para aumentar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias e a dignidade das pessoa humana, a celeridade e a eficácia da justiça penal e dar resposta ao dever do Estado de salvaguarda dos bens jurídicos fundamentais da comunidade com dignidade penal, estaria a servir mal a justiça e a população portuguesas.
Cumpre aqui alertar para o facto de muitas das alterações propostas — e não são poucas — nesta extensa reforma, que são apresentadas como uma resposta para aumentar a celeridade e a eficácia da justiça penal, não comportarem em si a solução que se pretende, em alguns casos podendo ter mesmo um efeito oposto e apresentar resultados desastrosos, caso não sejam acompanhados de meios de reforço de meios da máquina judiciária e judicial. É o caso do encurtamento dos prazos do inquérito, da instrução e da prisão preventiva, que, sendo em si mesmo positivos, se não forem acompanhados do reforço de meios técnicos, materiais, periciais, de recursos humanos necessários, terão efeitos perigosos e poderão conduzir à paralisação da justiça nesta área. O mesmo se passa com a passagem da responsabilidade nas escutas para o juiz de instrução em termos muito pesados.
Sr. Ministro, a pergunta é a seguinte: está V. Ex.ª capacitado de que as alterações que apresentam nesta proposta de lei ao Código de Processo Penal só terão verdadeira eficácia se forem acompanhadas de um reforço de meios que possam responder ao desafio que se coloca perante a justiça neste momento?

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, as suas palavras trazemnos a garantia de que vamos alcançar uma reforma da lei processual penal com vasto consenso, com uma grande coincidência em relação às questões fundamentais a que importa dar uma resposta positiva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente, todo o discurso foi garantístico!

O Orador: — Isso é certamente uma boa notícia que apenas confirma toda a nossa expectativa, porque, como disse há pouco, uma reforma da lei processual penal ganha tudo em ser o mais abrangente possível e em ter atrás de si o arco político mais alargado, que garanta a sua estabilidade e o seu bom funcionamento no futuro.
O Sr. Deputado Guilherme Silva colocou-me duas questões.
A primeira sobre furtos de baixo valor, que gostaria de explicar aqui com grande simplicidade.
Como V. Ex.ª sabe, na actual lei penal existe uma previsão de um crime particular que se baseia em dois pressupostos: o baixo valor, como V. Ex.ª referiu, e a circunstância de o objecto se destinar a utilização imediata. Esta solução tem sido objecto de críticas da parte de professores, de magistrados e houve mesmo alguns deles que, em virtude das dificuldades de aplicação do segmento para utilização imediata, promoveram e propuseram alterações neste tipo legal.
A nossa intenção neste domínio era a de simplificar e encontrar uma resposta que desse mais capacidade aos tribunais de aplicar essa solução. Mas, Sr. Deputado, não queremos emitir qualquer sinal errado para a sociedade. Se existem interpretações que vêem nesta inovação alguma coisa que tenha a ver com estatísticas, com laxismo ou com qualquer coisa de errado, quero sublinhar que não queremos transmitir um sinal errado à sociedade, nem neste nem noutros pontos.
Portanto, em todas as matérias que, como esta, careçam de algum ajustamento, estamos dispostos a colaborar nesse ajustamento, em sede parlamentar, e com isso contribuir para fazer desaparecer qualquer interpretação negativa sobre a reforma que queremos que seja realmente participada e apoiada e que não envolva um espírito de contrariedade da parte de ninguém.
V. Ex.ª refere também a questão da prorrogação do segredo de justiça por três meses após o termo da duração legal do inquérito, ou seja, o prazo máximo para o inquérito. V. Ex.ª sublinhou, e bem, a importância do acordo celebrado entre os dois grupos parlamentares. Essa é uma solução que consta do acordo, que seguimos e que compreendemos que possa ser objecto de flexibilização em circunstâncias muito especiais de complexidade, como já dissemos. Entendemos que, em sede parlamentar, existem todas as condições para melhorar o que deve ser melhorado, mas com um pressuposto importante, que é o de que devem vigorar prazos, devem vigorar limites,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e não situações onde se possam ultrapassar todas as regras e todos prazos, sem qualquer espécie de sanção, o que é absolutamente negativo. Aliás, temos vivido sob esse regime e estamos de acordo em não querer esse regime.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está correcto!

O Orador: — Actualmente, como é sabido, já existem vários prazos, que vão dos 6 aos 12 meses. Portanto, é sempre possível realizar essas melhorias que constam da proposta apresentada, sendo que a condição é sempre a de saber com que regras temos de contar e a que temos de obedecer. Porque — e isto deve ser dito — o prazo médio de um inquérito em Portugal é superior ao maior dos prazos legais máximos de duração de um inquérito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, esta situação merece a nossa preocupação, que é também a preocupação de muitos cidadãos que vêem esses processos prolongados, sem atingirem o seu termo.
Devo, aliás, dizer o prazo que referi — nomeadamente o prazo de um ano — é contado a partir da data da constituição de arguido, ou seja, só a partir do momento em que o processo se direcciona para uma pessoa determinada, e não na fase anterior.
É por isso que é importante saudar aqui esta convergência no sentido de querermos regras, temos consciência de que alguma coisa nas regras pode ser melhor formulada, mas é preciso obedecer aos prazos

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estabelecidos pelo legislador. Ora, é para isso que os legisladores estão reunidos nesta Casa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Estamos de acordo!

O Orador: — Em relação ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que me colocou a questão dos meios, gostaria de dizer que essa temática dos meios é uma temática tradicional.
Se formos francos uns para com os outros, há muitos anos que colocamos as questões em termos de meios e menos em termos de emprego eficiente dos meios, com resultados que vão no sentido de um aumento crescente de efectivos humanos não correspondido por aumentos de produtividade. É esta a análise dos últimos 10 a 12 anos.
Precisamos, portanto, de passar a ver as coisas de outra maneira e a procurar corresponder a novas exigências e a novas formas de controlo, nomeadamente aquelas que aqui estão previstas para os casos em que os prazos de duração máxima do inquérito são ultrapassados e que agora passam a ter um sistema de resposta que permite, de uma maneira selectiva, recorrer a mecanismos de aceleração.
Em todo o caso, Sr. Deputado, nessa matéria, não temos qualquer problema em equacionar o que temos feito. Isto porque há muitos anos que o DCIAP precisava de mais funcionários e de mais magistrados, e agora tem mais funcionários e mais magistrados em percentagem muito significativa relativamente aos que tinha. Por outro lado, há muitos anos que não havia admissão de inspectores para a Polícia Judiciária, e agora estão a ser seleccionados, bem como pessoal de apoio.
Além disso, os orçamentos destas entidades têm crescido, não certamente como se desejaria, mas têm crescido numa situação de contenção, portanto, não é possível prognosticar mais problemas com base num juízo catastrófico sobre os recursos. Repito, não é possível! Perguntam-me se é necessário ser mais eficiente. Sem dúvida, em todos os sectores! Mas é preciso também ver, nestas alterações legais, as oportunidades que elas representam. Existe uma mentalidade negativa, que é ver em cada mudança e em cada novidade uma ameaça. O que é preciso é ver em cada alteração uma oportunidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado João Oliveira colocou-me a questão dos prazos máximos, matéria em relação à qual julgo já ter sido esclarecedor. Na verdade, essas situações estão já identificadas e, se for preciso fazer algum ajustamento para atender a alguma situação de particular complexidade, cá estaremos para ponderar as soluções.
Quanto às decisões que referiu da responsabilidade de juízes, não me parece que possam ser consideradas em dificuldade ou em crise por falta de magistrados. Temos mantido o alargamento dos quadros de magistrados, quando algumas perspectivas, nomeadamente as baseadas em reformas de mapas judiciários, poderiam apontar justamente para que esse ritmo não tivesse de ser o que é. O facto é que mantivemos exactamente essa opção de continuar com as admissões justamente para que, em anos próximos, não surgissem dificuldades da natureza daquelas que o Sr. Deputado refere.
O Sr. Deputado Madeira Lopes referiu-se ao deslumbramento dos casos concretos. Só que esta não é uma revisão de um caso concreto, nem é uma revisão à flor da pele. Esta é uma revisão reflectida, é uma revisão com muitas dimensões, com muitas vertentes. Aliás, V. Ex.ª certamente ouviu mencionar numerosas vertentes onde não teve ocasião de se deslumbrar com nenhum caso concreto. Isto porque são problemas estruturantes, problemas vividos por milhares de pessoas. E são esses que, em primeiro lugar, modelam as soluções que procuramos dar com esta proposta.
Mais uma vez, esperamos que todas as bancadas — repito, todas as bancadas — possam dar o seu contributo e rever-se nesta alteração do Código de Processo Penal, porque se trata de uma reforma importante para a sociedade e para os cidadãos, e é neles que devemos pensar quando nos ocupamos de uma matéria desta importância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 237/X, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num Estado de direito democrático, para além da Constituição, duas outras leis estabelecem a fronteira dos direitos fundamentais e das liberdades: o Código Penal e o Código de Processo Penal.
O primeiro, porque, na busca da protecção dos direitos que suportam os nossos valores essenciais, trata de enquadrar os comportamentos que merecem a censura criminal da consciência social dominante.
O segundo, porque, na busca da protecção contra os abusos, na busca da efectiva realização da justiça e na salvaguarda da liberdade, trata do justo equilíbrio que deve acontecer entre a garantia da eficácia no combate ao crime e a inalienável defesa dos direitos das vítimas e dos arguidos.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sem aquele — o combate ao crime — é o nosso bem-estar colectivo que é posto em causa. Sem esta — a defesa dos direitos da vítima e do arguido — é a liberdade de cada um perante o Estado que é desprezada.
Assim, o processo penal, pela qualidade dos princípios estruturantes e garantísticos que integra, traduz, na feliz expressão do Bastonário José Miguel Júdice, o ADN da nossa liberdade.
Por isso, desde 2004 que o Partido Social Democrata, primeiro no governo, depois na oposição, se empenhou na necessidade de revisitar as questões mais relevantes desse ADN, como sejam a presunção de inocência, o respeito pela privacidade, a igualdade de armas, a salvaguarda do contraditório, a preservação do bom nome e reputação individuais, o cumprimento do segredo de justiça, o controlo dos meios de obtenção de prova, ou, ainda, da adequada aplicação das medidas de coacção, nomeadamente da prisão preventiva.
Por isso, o PSD, em Março de 2006, reapresentou um projecto global de revisão do Código de Processo Penal, que hoje espera ver aprovado na generalidade, no âmbito de um mais vasto conjunto de reformas integradoras de um proposto pacto para a justiça, de que o Partido Socialista tardou a compreender a importância da sua concretização.
Mas, diga-se, embora tarde, não foi em má hora — pelo contrário — que se celebrou o acordo político parlamentar para a reforma da justiça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que nele, pelo impulso do PSD, foi possível consagrar medidas equilibradas, estruturantes e de grande impacto na vida dos cidadãos, em benefício dos direitos destes, como as que tratam do segredo de justiça, das escutas telefónicas ou dos prazos e do regime de aplicação da prisão preventiva.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Contudo, no que está para além dele, e numa deriva securitária que eleva o PrimeiroMinistro a capataz do regime, o Partido Socialista, no modelo inopinadamente apresentado do Sistema Integrado de Segurança Interna e do Conselho Superior de Investigação Criminal, maltrata a imprescindível separação de poderes, promove a promiscuidade indesejável ao nível da investigação criminal e fere a indispensável autonomia do Ministério Público na perseguição criminal.

Aplausos do PSD.

À falhada tentativa de controlar administrativamente as escutas telefónicas, à falhada tentativa de intervir na iniciativa de acção penal, o Partido Socialista ensaia, agora, a tentativa de colocar o Primeiro-Ministro a definir orientações e a despachar processos com o Sr. Procurador-Geral da República.
Por muito que isso pudesse contribuir para combater a morosidade da justiça — que não contribui —, por muita indiferença que o Sr. Primeiro-Ministro nutra pelo respeito das funções dos outros, nomeadamente dos que escapam ao seu controlo, há limites para além dos quais já não são as pessoas que estão em causa mas, sim, questões basilares do Estado de direito democrático.
E se o Primeiro-Ministro, no seu magistério, tem revelado desconsideração pelas pessoas, deve arrepiar, agora, caminho quanto à ameaça de lançar sobre princípios estruturantes da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quero sinceramente acreditar que, na formulação e regulamentação, em concreto, destas anunciadas pretensões, o Governo não deixará de promover a necessária convergência com o principal partido de oposição — como sempre tem acontecido em matérias de Estado nos últimos 30 anos —, sem embargo, claro, dos contributos das restantes forças políticas, para que o resultado final tenha a imprescindível estabilidade e o devido respeito pelos princípios e valores do Estado de direito.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nas matérias com relevo processual penal, sempre se fizeram sentir as tensões conflituantes entre a visão securitária — mais popular em tempos de instabilidade social — e a visão dita garantista, mais conforme à defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais.
Todos somos confrontados com expressões destas tensões, que testam a verdadeira matriz ideológica que serve de farol às nossas opções políticas.

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E são as opções que tomamos que revelam, não raras vezes — como o Governo nos tem habituado —, a distância que vai da retórica do discurso que atrai as pessoas à execução prática da medida que as afasta e as ignora.
E no Processo Penal — e, talvez, sobretudo nele — a opção quanto ao cuidado que damos aos direitos das pessoas, dos cidadãos, de cada um de nós — arguidos e vítimas em potência — traduz o maior ou menor afastamento que se impõe ao Estado quanto à tentação — para que o poder absoluto sempre empurra — de se transformar em Estado polícia, indo, hipocritamente, ao encontro do clamor emocional das multidões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Multidões que, não esqueçamos, não raras vezes, também, escolhem Barrabás! Por isso, não se negando a necessidade de se avançar na efectiva responsabilização dos agentes judiciários — advogados incluídos — ou de se reforçar a qualidade da gestão do sistema judicial, para que se disponha dos meios adequados a uma boa administração da justiça, uma pergunta nuclear se deve colocar com toda a frontalidade: Será que, nos direitos fundamentais, existe no nosso actual processo penal excesso de garantismo? Será que podemos falar disso, quando se permite uma prisão preventiva sem acusação por quase um ano? Será que podemos falar disso, quando o deficiente controlo das escutas telefónicas as transforma em novela pública de fraca qualidade?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Será que podemos falar disso, quando se impõem limitações no acesso ao inquérito por parte dos advogados, condicionando a defesa? Será que podemos falar disso, quando assistimos à reprodução impune na imprensa das peças processuais supostamente em segredo de justiça?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Será que podemos falar disso, quando, em consequência do que referi, a pena que hoje se sofre mais comummente é a da medieval e infamante vexame público? Será que podemos falar disso, quando, como alguém dizia, a «verdade mediática» tende a substituir-se à «verdadeira verdade», transformando-se o que deve ser um presumível inocente num presumível culpado? Será que podemos falar disso, quando o sentido jurídico da constituição de arguido está nos antípodas do sentido comum que a sociedade lhe dá?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para aquele, direitos acrescidos ao cidadão em causa; para este, a sua pré-condenação, dificilmente reversível em caso de absolvição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não! Não podemos falar de excesso de garantismo.
Por isso, o Partido Social Democrata, no projecto de lei que apresenta, trata com especial atenção as matérias do segredo de justiça, das escutas telefónicas, da constituição de arguido e dos prazos de prisão preventiva, matérias que, pela sua especial relevância, não deixámos de expressamente incluir no acordo político parlamentar celebrado com o Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Assim, e na esteira deste acordo: O novo regime do segredo de justiça imporá que «a violação do mesmo constitui crime e que o respeito pela sua aplicação vinculará de igual modo, quer aqueles que tenham contacto directo com o processo, quer aqueles que, a qualquer título, tenham conhecimento de elementos que dele constem».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Acredita-se que, com menos segredo, por menos tempo e com vinculação por parte de

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todos, se possa restaurar a eficácia de uma norma com grande importância na protecção da investigação, com certeza, mas também no bom nome e reputação das pessoas;

Aplausos do PSD.

Restringe-se, quanto às escutas telefónicas, o âmbito das pessoas sujeitas às mesmas, impondo-se a destruição dos suportes manifestamente estranhos ao processo e reafirmando-se que o seu controlo e fiscalização são da competência exclusiva dos magistrados judiciais; São aprofundadas as garantias de defesa dos arguidos, na aplicação das medidas de coacção; Determina-se, quanto à prisão preventiva, que esta passe a ser aplicável apenas a crimes puníveis com mais de cinco anos de prisão; E esperamos que, em sede de especialidade, seja possível concretizar ainda o que propomos quanto a redução de prazos de prisão preventiva, quanto à definição de modo claro dos prazos de apresentação ao Ministério Público e depois ao juiz de instrução das escutas, bem como a possibilidade da sua contextualização e do exercício do contraditório, quanto à obrigatoriedade de dar uma mais rigorosa e adequada informação ao arguido sobre factos e meios de prova, bem como quanto à prevista redução da banalização da constituição de arguido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O processo penal é uma bandeira que, diariamente, em cada processo e em cada diligência, desfralda sob e conforme a força do sopro das liberdades.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Liberdades que pressupõem segurança, só alcançada num sistema de justiça em que se reconheça a credibilidade e a autonomia da sua investigação criminal, a seriedade das acusações que produz, a excelência das condições dadas à defesa e a certeza das sentenças que são proferidas. Segurança sem a qual não há verdadeira Justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A reforma do processo penal é uma pequena mas significativa parte de um conjunto mais vasto de alterações a efectuar na área da justiça como as que tratam as matérias da formação, do mapa judiciário, dos novos modelos de gestão dos tribunais, dos novos critérios de progressão nas carreiras, da internalização das novas tecnologias, das auditorias externas, da criação de sistemas de incentivo para os profissionais, que os distinga também em função da produtividade, da responsabilização dos julgadores, etc. Tudo combates a efectuar contra o arcaísmo judicial, absolutamente essenciais para que nos venhamos a orgulhar do nosso sistema de justiça.
O que nos transporta, ainda, ao permanente aprofundamento de uma concepção de Justiça que nunca deixe de assentar estruturalmente em três pilares: numa filosofia humanista; numa tradição democrática da separação e da concertação dos poderes; numa ideologia reformista que privilegia a confiança do sistema e a celeridade de processos.
Três pilares que se reconduzem, todos eles, à ideia-chave de cidadania que deve enfermar, também, um diploma como o Código de Processo Penal: sem personalismo humanista, não há cidadãos, há simples súbditos;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … sem respeito pela tradição democrática da separação dos poderes, não há cidadãos, há singelos governados; sem reformismo que aumente a confiança no sistema judicial, não há cidadãos, há meros sujeitos processuais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Sei bem que muitas das reformas a efectuar no mundo da justiça — tais como fora dele — não podem acontecer sem dor. Mas, porque há dor, deve haver respeito e este é condição primeira de uma política que tem no homem, na sua felicidade, a sua razão primeira e última de ser. E sei bem que muitas são as dores que os portugueses têm sentido sem que compreendam bem para quê. O que afasta a confiança e destrói a esperança.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
Pelo que recomendaria, a quem tem nas mãos a responsabilidade do comando, uma reflexão cuidada sobre este pensamento de Nietzche:…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É revolucionário!

O Orador: — … «O que verdadeiramente revolta na dor não é a dor em si, mas o sem sentido da dor».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 368/X, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há menos de um mês, discutimos propostas que procuram alterar o direito penal substantivo. Nesse debate, o CDS-PP adoptou uma posição, que não muda em função das circunstâncias ou de conjunturas. Acreditamos que a justiça é uma matéria de Estado, que requer e exige sentido de Estado e que, por isso mesmo, tem um local e um momento próprio para ser debatida — a Assembleia da República.
Aqui estamos agora, em matéria adjectiva e de processo penal, apresentando duas iniciativas distintas, onde propõe alterações em cinco áreas: o segredo de justiça; a obtenção da prova; as medidas de coacção; o combate à pequena e média criminalidade; e o regime jurídico da obtenção da prova em meios informáticos.
Para tanto, e à semelhança do Governo, retirámos importantes contributos do relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, criada pela Dr.ª Celeste Cardona, e da revisão do Código de Processo Penal, que, ainda no tempo do XV Governo Constitucional, foi objecto de discussão pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória encontra-se consagrada na Constituição da República Portuguesa, para não falar de numerosos instrumentos internacionais aos quais Portugal está vinculado. Mas, a nosso ver, a relação entre esta presunção e a liberdade de expressão pode e deve ser sempre de colaboração e cooperação e nunca de conflito. Propomos, assim, um regime flexível que visa conciliar estes dois princípios.
Assim: O mero conhecimento de elementos constantes de um processo, ainda que sem contacto directo com o mesmo, afigura-se-nos suficiente para legitimar a vinculação ao segredo de justiça; Permite-se o acesso aos assistentes e aos ofendidos ao andamento das investigações, sem prejuízo, naturalmente, dos casos em que possa prejudicar a sua eficácia; Exclui-se a publicidade do processo, independentemente da idade das vítimas, no caso de crimes sexuais, atendendo ao seu melindre; Prevê-se a possibilidade de o juiz permitir, durante o prazo para a interposição do recurso, a consulta das peças processuais aos arguidos que tenham constituído fundamento para a aplicação da prisão preventiva, salvo, de igual modo, se prejudicar a investigação; Por último, reforça-se a regra de que o segredo de justiça finda com o encerramento do inquérito, podendo, a partir desse momento, os sujeitos processuais examinar o processo, com algumas excepções em função da gravidade do crime e do excepcional melindre e complexidade das investigações, aceitando uma sugestão deixada ontem pelo Sr. Procurador-Geral da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, aperfeiçoa-se o regime da prova em matéria pericial e consagram-se inovações quanto às buscas e às escutas telefónicas.
No que respeita às buscas, recorde-se que foi o CDS-PP que, durante anos, propôs alterações à Constituição que permitiram a realização de buscas domiciliárias entre as 21 horas e as 7 horas da manhã…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deviam ter vergonha!

O Orador: — … em caso de flagrante delito ou criminalidade especialmente violenta ou organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.

Aplausos do CDS-PP.

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É bom não apagar a memória e, aqui e agora, sublinhar que foi uma proposta do CDS que permitiu a várias bancadas, hoje, apresentarem como suas propostas que então consideravam securitárias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é para o PS!

O Orador: — Quanto às escutas telefónicas, é por todos sentida a necessidade de uma avaliação do regime e, neste contexto, propõe-se alterações.
Assim: Consagra-se expressamente uma delimitação do universo de pessoas ou ligações telefónicas passíveis de ser alvo de escutas; Atribui-se ao Supremo Tribunal de Justiça a competência para ordenar ou autorizar a intercepção, gravação ou registo de comunicações efectuadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro e às Relações a competência para autorizar esses mesmos actos em relação aos restantes titulares de órgãos de soberania; Reforça-se o controlo do juiz quanto aos elementos recolhidos, prevendo-se que o auto de intercepção e gravação, as fitas gravadas e quaisquer outros elementos análogos serão levados ao seu conhecimento no prazo máximo de cinco dias, ao mesmo tempo que se prevê um prazo máximo de três meses da duração das escutas sem a devida reavaliação; Altera-se também, e por fim, o regime de destruição das escutas irrelevantes, passando o juiz a ordenar a destruição dos elementos tidos como irrelevantes para a prova.
Em terceiro lugar, nas medidas de coacção, aprofundam-se as garantias dos arguidos e reforça-se a aplicação das medidas de coacção de gravidade intermédia, com: a obrigatoriedade de audição do arguido aquando da aplicação ou da reapreciação destas medidas; maior exigência do dever de fundamentação da prisão preventiva, com o especial dever de especificação dos fundamentos de facto desta decisão; a redução, em cerca de um quarto, dos prazos máximos de prisão preventiva em determinados crimes.
Não é admissível num Estado de direito que cidadãos permaneçam meses a fio privados da sua liberdade sem que possam conhecer em concreto os factos que fundamentam essa circunstância e a sua acusação.
Queremos mais e melhores meios materiais e legais para a investigação, mas também, em contraponto, exigimos maior eficácia e celeridade nessa investigação, em nome do bom nome dos cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à instrução, reforçam-se os princípios da celeridade, do contraditório e da igualdade.
Em quarto lugar, exigindo um melhor tratamento processual da pequena e média criminalidade, altera-se a suspensão provisória do processo e fundem-se as formas de processo sumário e abreviado num só, denominado por «processo simplificado».
Por fim, apresentamos um projecto de lei autónomo relativo à obtenção de prova pela Internet, conferindo meios de combate à prática de crimes por este meio dentro das limitações impostas por princípios que muito prezamos, como a reserva da intimidade da vida privada e o sigilo das telecomunicações.
Garantimos que a informação relevante para a investigação seja preservada pelos operadores de telecomunicações e, simultaneamente, que as autoridades a eles acedam em tempo útil, mas de forma rigorosa e segura, com garantias de privacidade para os cidadãos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este conjunto de propostas, o CDS-PP dá mais um contributo positivo para tornar a justiça portuguesa mais célere, eficaz, inovadora e, sobretudo, mais justa.
São estes, e apenas estes, os objectivos que nos movem. Acreditamos que é possível melhorar a nossa estrutura penal, sem conferências de imprensa, sem PowerPoint, sem propaganda, apenas com medidas concretas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sem festinhas!

O Orador: — Neste caso, medidas legislativas, mas não olvidamos a necessidade de reforçar os meios dos vários agentes que participam, directa ou indirectamente, na investigação criminal e, deste modo, não podemos deixar de relembrar ao Governo e ao Sr. Ministro a necessidade de dotar estes agentes dos

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meios necessários para executarem as competências que agora lhes atribuímos de forma eficaz.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não será, certamente, com este Orçamento do Estado, Sr. Ministro, por muito que possa afirmar o contrário. Exige-se medidas legislativas, exige-se que essas medidas legislativas aprovadas aqui mesmo, na Casa da democracia, tenham, de facto, uma eficácia, na prática. Se não tiverem, com certeza que, por muito bondosas que sejam estas propostas, terão uma eficácia não só nula como motivarão a desconfiança por parte dos cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não basta fazer leis, é preciso aplicá-las, e não serão aplicadas, com certeza, com este Orçamento do Estado, Sr. Ministro! Por isso, deixaria uma última palavra: é em nome destes princípios, destes objectivos, que apresentamos estes projectos de lei, na convicção de que apresentam soluções válidas e que em muito podem contribuir para criar uma justiça em que os cidadãos se revejam, credível e, sobretudo, digna de um país da União Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 369/X, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Nós desejamos, igualmente, uma revisão profunda do Código de Processo Penal; não somos conservadores, queremos progresso.
Em todo o caso, Sr. Ministro, sempre lhe direi que não vale a pena demonizar as dificuldades, é preciso enfrentá-las. E, Sr. Ministro, pode, aqui, fazer um discurso de autoridade em relação às dúvidas e ao cepticismo do Ministério Público, pode, aqui, fazer um discurso de autojustificação da sua prática governativa; contudo, não ilude os problemas políticos. Não ilude, por um lado, que essa contradição existe e não ilude, por outro, a opinião pública e os seus temores acerca da eficácia não só da investigação criminal mas também do processo de acusação penal. Portanto, o problema permanece. Não vale a pena marcar esse discurso de autoridade, quando ele não tem a devida resposta do ponto de vista do processo político geral.
Esta é uma questão que nos vai acompanhar ao longo do tempo em que procederemos, na especialidade, à revisão do Código de Processo Penal.
Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta no sentido de contribuir para o processo de revisão do Código de Processo Penal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Grande contributo…!

O Orador: — Acompanhamos orientações do ponto de vista da redução dos prazos da prisão preventiva, de uma devida racionalização garantística das intercepções de comunicações, da diminuição das condições em que hoje é exercido o segredo de justiça, etc. Essas são as questões que os cidadãos e as cidadãs — a opinião pública — mais têm sentido como aquelas que lhes dizem respeito no que concerne à justiça e às garantias do processo da justiça, em Portugal. Ou seja, o segredo de justiça, as escutas telefónicas, a prisão preventiva. Aí, acompanhamos esse processo.
Gostaríamos, até, de reduzir os prazos de inquérito. Idealmente assim seria. Temos é dúvidas fundadas acerca da capacidade de concretização desse desiderato.
Em todo o caso, procuraremos, na especialidade, influir em duas soluções muito particulares.
Uma delas é acerca da presença de defensor em todas as fases do processo judicial, em todos os actos que tenham a ver com o arguido. Pretendemos que não seja uma solução que uns possam, particularmente, ter e outros não. Não pode haver aqui uma discriminação, do ponto de vista do acesso a esta possibilidade.
Uma outra solução em que insistiremos muito, que está relacionada com preocupações de cidadania no que respeita à opacidade dos tribunais, tem a ver com a possibilidade de mediação da informação sobre os processos: a importância da existência de gabinetes de comunicação nos tribunais e a sua relação com o processo em concreto. Insistiremos, muito em particular nesse ponto, nas soluções a encontrar em sede de especialidade.
Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão do Código de Processo Penal segue, agora, o seu caminho. Em todo o caso, gostaríamos que mais cedo do que tarde todos os outros diplomas fossem também presentes à Assembleia, para que não cheguemos a uma solução em que procedemos a votações finais de alguns diplomas, quando de outros só sabemos mais ou menos quais são os bons desejos das

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«constelações» entre o PSD e do PS! Na realidade, gostaríamos de poder ter uma visão sistémica de todo o processo e o facto de terem celebrado um acordo parlamentar entre vós não ajuda a que isso seja mais divulgado e a que possamos ter uma informação mais íntima das conclusões a que chegaram.
Portanto, embora, hoje, muitos tenham aqui falado, sobretudo o PSD, do intendente das polícias e de outras coisas que tais, gostaríamos de apelar, não apenas ao Governo mas também ao PSD, para que nos dêem informação suficiente e necessária sobre aquilo que ainda aí vem e que não foi presente à Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 370/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As dificuldades estruturais com que hoje se confronta o sistema judicial português reflectem a profunda crise social que o País atravessa e resultam, em grande medida, da errada orientação das políticas implementadas e desenvolvidas por sucessivos governos e da sua incapacidade, ou falta de vontade política, para a superar.
A não concretização do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, a morosidade da justiça, a prescrição de processos, a acentuada degradação do sistema prisional e das políticas de reinserção social ou a ineficácia no combate à grande criminalidade são alguns dos factores que contribuem para a descredibilização da justiça.
Esta realidade não pode, no entanto, ser desligada das opções políticas que têm conduzido à insuficiência dos recursos humanos e dos meios técnicos afectos ao sistema de justiça; à insuficiência ou inadequação dos meios ao dispor da investigação criminal e do combate ao crime; à sobrelotação das prisões; ao aumento sucessivo das custas e das taxas de justiça, bem como das restrições impostas no regime de apoio judiciário.
O PCP entende, por isso, que a revisão do Código de Processo Penal não assume um carácter decisivo na resposta aos problemas estruturais do sistema de justiça.
Consideramos que a solução desses problemas exige uma alteração das políticas de desresponsabilização do Estado, de discriminação de natureza económica no acesso ao direito e aos tribunais e de falta de investimento em meios técnicos e materiais ou na afectação de recursos humanos.
Não rejeitamos, contudo, a oportunidade de adequação das normas processuais penais às exigências resultantes da evolução e complexificação da realidade criminal, bem como a possibilidade de aperfeiçoamento de alguns dos instrumentos processuais existentes. Por isso, apresentámos um projecto de lei.
As alterações propostas pelo PCP incidem, fundamentalmente, sobre matérias relacionadas com o segredo de justiça, meios de obtenção de prova, medidas de coacção, processos especiais e recursos.
Quanto ao segredo de justiça, propõe-se a introdução de mecanismos práticos de controlo e identificação de quem tem acesso a informação sob segredo de justiça. Garante-se, simultaneamente, o direito de informação dos sujeitos processuais, permitindo-se o acesso mais alargado aos autos nas situações em que o exercício do direito de defesa assim o exija.
Quanto aos meios de obtenção de prova, as alterações dizem respeito, fundamentalmente, às escutas telefónicas. Neste âmbito, propõe-se a limitação da possibilidade de realização de escutas, reforça-se a necessidade do seu controlo efectivo, concretizando em cinco dias o prazo dentro do qual deve ser feito o primeiro controlo judicial, e fixa-se um prazo máximo, renovável, de 3 meses para a sua realização.
Estabelece-se, ainda, a possibilidade de acesso às escutas pelo arguido para organização da defesa, incluindo a possibilidade de reprodução em sede de audiência, e a impossibilidade de transcrição de conversações que envolvam pessoas que possam recusar prestar depoimento como testemunha.
Determina-se, além disso, a possibilidade de mobilização, pelo juiz, dos meios e das assessorias necessárias.
Quanto às medidas de coacção, destaca-se a criação de uma medida de obrigação de permanência em local determinado, alargando a actual obrigação de permanência na habitação à permanência em instituição adequada à prestação de apoio social ou de saúde. Equipara-se esta nova medida de coacção à prisão preventiva, quer no que respeita ao carácter subsidiário que assume em relação às restantes medidas de coacção, quer no que respeita aos termos previstos para o seu reexame, uma vez que também aqui o arguido está privado da liberdade.
Clarifica-se, ainda, a necessidade de reapreciação das medidas de coacção obrigatoriamente de três em três meses e, independentemente desse prazo, sempre que surjam elementos que o justifiquem, reduzindo-se igualmente os prazos de duração máxima da prisão preventiva.
Quanto aos processos especiais, procede-se à fusão de dois tipos de processos previstos actualmente: o processo sumário e o processo abreviado.
A este respeito, o PCP apresenta um conjunto significativo de propostas visando compatibilizar uma for-

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ma de processo célere com a garantia dos direitos do arguido, reduzindo genericamente os prazos previstos para as várias fases do processo.
Quanto ao regime de recursos, propõem-se algumas alterações no sentido da sua simplificação, nomeadamente agilizando exigências processuais de natureza meramente formal ou tornando a realização do julgamento mais célere.
Para além destas matérias, o projecto de lei do PCP prevê outras alterações, tais como a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor em todos os actos em que possa prestar declarações ou em que deva estar presente, ou a previsão do estatuto da vítima em processo penal.
Propõe-se a eliminação do requisito de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende a aplicação de prisão preventiva, para efeitos de concessão de direito a indemnização, e a possibilidade de o próprio arguido requerer a suspensão provisória do processo.
Prevê-se, ainda, a redução de alguns dos prazos previstos para a prática de actos, sem comprometer as garantias que em cada situação devem ser tidas em conta.
Quanto às soluções contidas na proposta de lei, importa focar alguns aspectos que merecem a nossa discordância, começando pelo segredo de justiça.
Das alterações propostas pelo Governo, destacamos dois aspectos.
Quanto ao primeiro, a alteração proposta pelo Governo consiste na vinculação ao segredo de justiça de todos aqueles que, não tendo tido contacto directo com o processo, tenham tido conhecimento de elementos a ele pertencentes. Tal alteração parece querer abranger as situações em que alguém obtém conhecimento da matéria em segredo de justiça por intermédio de outrem, nomeadamente vinculando ao segredo de justiça os jornalistas.
Em nossa opinião, esta alteração transforma o fundamental em acessório, respondendo unicamente à mediatização efectuada em torno de alguns processos recentes. Esta proposta não tem em conta que só a violação do dever de segredo por quem tem contacto directo com o processo e acesso à informação em segredo de justiça é que permite ao jornalista obter essa informação, optando por centrar atenções em quem possa fazer a sua divulgação e não em quem viola o dever de segredo.
O segundo aspecto refere-se à opção de fazer coincidir o fim do segredo de justiça com o termo do prazo máximo de duração do inquérito, que pode significar a ineficácia da investigação e da acção penal nos casos da criminalidade mais complexa e organizada.
É sabido que nos crimes de maior gravidade ou complexidade em que seja necessário, por exemplo, proceder à recolha de informações sobre contas bancárias sedeadas no estrangeiro ou investigar operações e trânsito de capitais através de offshore, a investigação pode demorar muito, arrastando-se para além dos prazos fixados. Nestas situações, a possibilidade de os arguidos e seus defensores consultarem os autos, ficando a conhecer toda a prova reunida, confere-lhes a oportunidade de interferir no objecto da prova e de alterar o rumo da investigação.
Outro aspecto da proposta de lei que importa focar é o da criação de uma nova medida cautelar e de polícia de localização celular. Em nossa opinião, o artigo 252.º-A da proposta de lei cria um mecanismo que pode implicar a devassa da intimidade e da reserva da vida privada dos cidadãos. Registando-se a contradição entre o que se dispõe nesse artigo e o disposto no n.º 2 do artigo 189.º da proposta de lei, regista-se como especialmente negativo o facto de se prever apenas, para um instrumento desta gravidade, que o juiz se limite a receber a comunicação da autoridade de polícia criminal uma vez obtidos esses dados.
Por último, refere-se a alteração proposta pelo Governo no que diz respeito aos procedimentos a adoptar em caso de serem ultrapassados os prazos máximos de duração do inquérito. Esta proposta em nada contribuirá para a celeridade da investigação e poderá mesmo criar novas dificuldades de natureza burocrática.
Na opinião do PCP, a alteração do Código de Processo Penal, hoje em discussão, deve ter em conta a necessidade de salvaguardar a estrutura do actual Código, preservando-a ao máximo. Em nosso entender, a melhoria dos dispositivos processuais não promove, por si só, o aumento da eficácia do sistema de justiça, mas a sua degradação ou inadequação pode causar prejuízos irreparáveis.

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção respondendo a questões que foram colocadas por alguns grupos parlamentares.
Iniciava pelo PSD, dizendo que o acordo que une os Grupos Parlamentares do PS e do PSD responde pelas propostas que apresentamos.
Ao Bloco de Esquerda direi que há uma proposta do Governo, que o Sr. Deputado Luís Fazenda conhece, e há um projecto do PSD, que o Sr. Deputado conhece. Portanto, não fizemos nada nas costas de V.
Ex.ª e todo o acordo, que iremos celebrar, passar-se-á na transparência das discussões, na especialidade, em sede de 1.ª Comissão. Por isso, tudo será transparente e normal.

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Gostaria de dizer ao CDS, que sempre exige mais meios, que para se exigir mais meios convém ter alguma autoridade moral e política. Na verdade, no tempo da Sr.ª Ministra Celeste Cardona, ficou no seu gabinete, por mais de um ano, e ela não despachou, o concurso para admissão de pessoal na Polícia Judiciária.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Portanto, os senhores exigem aos outros aquilo que não cumpriram! Convém ter alguma autoridade moral para exigir,…

Aplausos do PS.

… embora nesse caso concreto nos pareça que nem sempre mais meios correspondem a mais eficácia.
Na realidade, se fizer um estudo comparado do ratio de magistrados do Ministério Público ou de juízes a nível europeu, verificará que Portugal não está nos níveis mais baixos, antes pelo contrário, razão pela qual se trata apenas de uma questão de organização, da qual trataremos quando falarmos do mapa judiciário.
Gostaria de voltar ao PSD para dizer o seguinte: hoje, discutimos e analisamos, na generalidade, o Código de Processo Penal. O PSD resolveu perguntar sobre o Código Penal e, ainda, fazer incursões sobre a futura lei de segurança interna. Sobre a matéria do processo penal, parece que estamos de acordo naquilo que é essencial e, como não havia nada em que estivéssemos em desacordo, convinha ir buscar um tema que não estava em discussão.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é mentira! Está tudo em discussão!

O Orador: — Sr. Deputado Aguiar Branco, devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que, em matéria de lei de segurança interna, a matriz ideológica do Partido Socialista põe a léguas um Estado policial. Portanto, Sr. Deputado, não tenha receios quanto a isso!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é bem assim!

O Orador: — Nessa matéria, não recebemos nenhuma convicção moral ou argumentos de outros partidos, porque sabemos bem o que queremos e o que vamos fazer,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não parece!

O Orador: — … e continuaremos a estar num Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

Indo directamente àquilo que aqui nos traz, que é a reforma do processo penal, na sequência do ímpeto reformista a que este Governo já nos habituou, analisamos, hoje, na generalidade, as propostas do Governo e de vários grupos parlamentares sobre a revisão do Código de Processo Penal. Há uns dias atrás foi a vez do Código Penal, hoje é a vez da sua lei adjectiva.
O Código de Processo Penal constitui uma pedra angular de qualquer Estado de direito, na medida em que põe, ou não, em evidência os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com o contrapeso da segurança colectiva que todos exigimos no combate ao crime.
Esta é a área do direito que revela a forma como o Estado trata os seus cidadãos no que diz respeito a algumas das suas mais importantes liberdades individuais. É, por isso, a área que, porventura, suscita maior curiosidade social e que, pelos valores com que lida, merece um cuidado mais aprofundado, por parte de todos, na busca das melhores soluções. Estas, as melhores soluções, encontram-se no equilíbrio entre as liberdades individuais e as medidas concretas que podem tranquilizar a sociedade, quando esta é confrontada com a prática de actos ilícitos por parte dos seus concidadãos.
Trata-se, assim, da forma como o Estado, através das suas autoridades judiciárias, regula os comportamentos ilícitos, não esquecendo que, apesar dos delitos cometidos, as pessoas não deixam de ter direitos e que estes têm de ser afirmados com toda a clareza.
A proposta de lei do Governo altera, de forma substancial, muitos dos institutos já regulados, sem, contudo, se poder afirmar que faremos uma viragem de 180º.
Propõem-se alterações ao nível do estatuto do arguido, que não se confunde com a noção clássica de

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réu. Neste caso, não podemos ignorar que muitos arguidos nem chegam a ser acusados, pelo que o conceito é revisto de forma a tornar mais segura a definição do seu estatuto, clarificando-se que só é arguido aquele sobre quem recai uma suspeita fundada, repito, fundada, não bastando, por exemplo, a mera denúncia, sem qualquer fundamento.
Não irei tratar todas as alterações previstas, mas não posso deixar de referir os três exemplos que, a nosso ver, mais caracterizam esta proposta de lei: a prisão preventiva, as escutas telefónicas e o segredo de justiça.
Quanto à prisão preventiva, a proposta revela querer dar resposta a um dos graves problemas diagnosticados, que é o de Portugal, no quadro europeu, ser um dos países com um grande índice de prisão preventiva.
Por isso, alterou-se de 3 para 5 anos o limite mínimo do crime doloso no qual caberá esta medida de coacção.
Por outro lado, o despacho que a aplica passará a indicar os factos em que se fundamenta e os que são imputados ao arguido, bem como, em regra, os respectivos meios de prova.
Exige-se, ainda, que a perturbação da ordem e da tranquilidade públicas invocadas sejam imputáveis ao arguido, aumenta-se o número de vezes que é necessário o reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva e atribui-se, de forma clara, quiçá até demasiado alargada, o direito a ser indemnizado, a quem, de forma injusta, esteve preventivamente preso.
As escutas telefónicas também sofrem forte alteração, abandonando-se conceitos abstractos e conferindo-se maior rigor e exactidão nos termos. Circunscreve-se, agora, o âmbito das pessoas que podem ser sujeitas a escutas telefónicas e a autorização judicial que as autoriza, devidamente fundamentada, só é válida por um prazo máximo de três meses, renovável. Alarga-se também o regime a novas formas de comunicação, como o correio electrónico ou a telemática.
Quanto ao segredo de justiça, muda-se o paradigma de um processo de inquérito que, por regra, estava em segredo, quer internamente, para os demais sujeitos processuais, como o arguido ou o assistente, quer para o exterior, passando-se para um processo de inquérito, por regra, público, mas que, em algumas circunstâncias, pode permanecer secreto.
Evidenciou-se, de forma clara, que o arguido deve, desde o início, saber e conhecer os factos que lhe são imputáveis. Reconheço que, aqui, podia ter-se ido ainda mais longe, mas é necessária a garantia de todos e, por isso mesmo, de forma literal, o acesso só é possível, de modo geral, depois do despacho de pronúncia ou equivalente.
Por outro lado, alargou-se o conceito de segredo de justiça a todos quantos tomam conhecimento dos factos, incluindo-se, aqui, os jornalistas. Esta solução — reconheço! — não é isenta de críticas, mas foi a encontrada e tem o único mérito, que não é pouco, de assegurar, por via de regra, o direito ao bom nome dos visados no processo.
As soluções encontradas em todo o texto proposto revelam não só a vontade própria mas também o acerto de soluções e o consenso que até esta fase foi possível estabelecer.
Na verdade, a proposta de lei é fiel, no essencial, ao acordo parlamentar estabelecido com o PSD, reflecte as várias sensibilidades já assentes na Unidade de Missão e apresenta-se a esta Assembleia como um corpo coeso, coerente e capaz de dar resposta aos novos desafios que enfrentamos. Em suma, revela um balanço equilibrado entre o combate ao crime e a defesa dos direitos dos arguidos e das vítimas.
O Partido Socialista orgulha-se da proposta que apresenta, mas convoca todos os outros grupos parlamentares a contribuírem para a discussão e conta, ainda, com os contributos de todos os parceiros da área da justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que estão concluídos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária, que se realiza amanhã, com início às 15 horas, contará com um período de antes da ordem do dia, destinado a declarações políticas e ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, e com um período da ordem do dia, durante o qual procederemos a eleições de representantes em órgãos externos à Assembleia, concretamente no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de um membro suplente à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, bem como à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 263/X — Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS), e à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 72/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, e dos projectos de lei n.os 137/X — Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, relativa ao Conselho das Comunidades Portuguesas, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto (PSD), e 144/X — Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP).
Por último, no período regimental, ou seja, pelas 18 horas, haverá lugar a votações.
Está encerrada a sessão.

Página 41

41 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007

Eram 18 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Carlos Correia Mota de Andrade

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Luís Miguel Pereira de Almeida
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Odete dos Santos

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