24 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bom senso só aconselha uma atitude. O País não pode avançar com uma decisão tão cara e tão relevante do ponto de vista estratégico enquanto subsistirem tantas dúvidas fundamentadas de natureza técnica.
É por isso que o PSD propõe a criação de uma comissão eventual, nesta Assembleia, de acompanhamento de todo este processo.
Srs. Deputados do Partido Socialista, «quem não deve, não teme»! Os portugueses não compreenderão que o Parlamento se alheie ou, pior, seja impedido de participar neste debate nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E os portugueses não perdoarão ao Partido Socialista se pretender amordaçar a fiscalização plural que deve caber ao Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Neste caso, não há espaço para terceiras vias: ou se está do lado da transparência e da racionalidade ou se está do lado da opacidade e da teimosia. Os senhores escolherão!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, queria informar que se encontra entre nós, na Tribuna do Corpo Diplomático, uma representação do Senado francês, que se veio reunir com os grupos parlamentares e com diversas comissões da Assembleia da República.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decisões como a da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa não se tomam todos os dias.
Estamos perante um projecto cuja dimensão exige que o País entenda a decisão tomada. Não basta dizer que o Aeroporto da Portela estará esgotado a curto prazo, único ponto em que, aliás, toda a gente está em consonância.
Não basta dizer que está tudo estudado, é preciso, em primeiro lugar, divulgar todos os estudos…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … — e isso não foi feito — e, segundo, é preciso explicá-los e sujeitá-los ao debate público.
Não basta dizer que o volume de investimento público até é muito reduzido. É preciso que o povo português saiba que esse dito muito reduzido investimento público será à custa da privatização de uma empresa pública bem gerida e que até dá lucros ao Estado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem mais!

A Oradora: — Nunca a construção de um aeroporto foi privada. Trata-se, portanto, de uma opção política e o Governo tem de explicá-la.
Até hoje, o Governo ainda não explicou quais são as modalidades e os prazos para a privatização da ANA.
Com a privatização da ANA, o Estado perde capacidade de intervenção no que diz respeito às taxas aeroportuárias, factor decisivo para a atractividade e a competitividade de um aeroporto, perde receitas em sede de Orçamento do Estado e ainda passará a pagar os prejuízos dos aeroportos deficitários das regiões autónomas.
O Governo não quer debater esta grande obra pública. O Governo não quer dar mais explicações aos portugueses. É nesse sentido que têm sido as declarações dos responsáveis do Governo. Mas a Assembleia da República não deve demitir-se de exercer as suas competências de fiscalização da actividade do Governo nem deve demitir-se de contribuir para o esclarecimento sobre uma obra pública desta envergadura.