41 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — São estas as reservas que apresentamos à proposta do Governo e que estamos dispostos a, com toda a abertura, trabalhar em sede de comissão especializada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei e um projecto de lei do PSD que, entre outras alterações, indo à alteração essencial, conferem ao Conselho Superior da Magistratura autonomia administrativa e financeira.
A nosso ver, são propostas importantes para a organização deste órgão, que, aliás, traduzem uma aspiração antiga dos juízes para reforçar a independência dos tribunais enquanto órgão de soberania e que o CDS não desconhece.
Quando se exige, e bem — e exige-se, cada vez mais —, maior rigor e eficácia aos tribunais também é necessário proporcionar os meios materiais e legais adequados ao desenvolvimento das suas funções de forma eficaz.
Para o CDS-PP, a mais meios — neste caso, legais — devem corresponder maior responsabilidade e maior qualidade para as decisões dos tribunais. Estamos certos que assim ocorrerá, mas não podemos deixar de formular este desejo.
Esta posição é coerente. Recorde-se, a propósito, o que foi dito em sede de audições na 1.ª Comissão, quando anteriores governos apresentaram vários projectos idênticos e só as vicissitudes políticas por todos conhecidas impediram a aprovação de um diploma similar a este que discutimos. Aliás, o anteprojecto que contém grande parte destas propostas foi, em 2003, apresentado pela então ministra Celeste Cardona.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esse era péssimo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Assim, ainda nos leva a votar contra!

O Orador: — Por isso, na generalidade, estas propostas merecem a concordância do CDS-PP.
De facto, reconhecemos que vêm colmatar uma lacuna existente no nosso ordenamento jurídico desde 1978 e que consiste na inexistência de um corpo legislativo que consagre uma estrutura orgânica adequada ao estatuto e à importância do Conselho Superior da Magistratura. Salientamos, a título de exemplo, que a Procuradoria-Geral da República, que gere um conjunto de cerca de 1500 magistrados, tem já esta orgânica numa forma mais avançada, ao passo que o Conselho Superior da Magistratura, tendo a seu cargo a gestão de mais de 1800 juízes, continua sem estruturas organizativas capazes de dar uma resposta cabal às exigências que enfrenta.
Recorde-se também que, em 1978, o anteprojecto que pretendia dotar este Conselho Superior de uma estrutura orgânica própria previa a existência de um corpo de 45 funcionários. Hoje, quase 30 anos depois, este mesmo Conselho tem cerca de metade desse número de funcionários, o que revela bem a necessidade da alteração que hoje pretendemos fazer.
No entanto, da leitura destas propostas parece resultar uma diferença que não é de somenos importância. De facto, de acordo com a proposta de lei, o estatuto e funções do Conselho Superior da Magistratura, quer no que respeita ao que está constitucionalmente consagrado, quer no que é relativo às tarefas de gestão e administração que lhe estão cometidas, são dotados de autonomia administrativa e financeira, à semelhança do que já hoje sucede com os tribunais superiores. Por seu turno, o projecto de lei do Partido Social Democrata prevê que seja atribuída ao Conselho Superior da Magistratura, na linha do que hoje sucede com o Tribunal Constitucional ou de Contas, apenas autonomia administrativa, o que corresponde ao regime geral dos organismos da administração central em matéria de gestão financeira.
Por isso, há aqui esta divergência que, aliás, ficou bem expressa na intervenção do Sr. Deputado Paulo Rangel.
Parece-nos que a questão reside, de facto, na redacção do artigo 5.º, n.º 1, de ambos os textos em discussão. Assim, se a proposta de lei diz que «Cabem ao Conselho Superior da Magistratura, relativamente ao seu orçamento, as competências de gestão previstas na lei geral em matéria de administração financeira (…)», já no projecto de lei orgânica apresentado pelo Partido Social Democrata se diz que «Cabe ao Conselho Superior da Magistratura, relativamente ao seu orçamento, a competência ministerial comum em matéria de administração financeira (…)». Esta fórmula parece revelar, de facto, que o projecto do PSD, não indo tão longe como a proposta de lei, não deixa de ser ambíguo na sua leitura. Como tal, em sede de especialidade, também aqui pode e deve ser dito pelo proponente se, na verdade, o que pretende é conferir ao Conselho Superior da Magistratura uma verdadeira autonomia administrativa e