53 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

mácias é uma boa ideia que, infelizmente, o Governo transformou numa má lei.
E digo numa má lei fundamentalmente por seis razões, que rapidamente identificarei: Primeira, porque autoriza as farmácias a recorrer à publicidade, o que nos parece incompatível com a natureza do seu serviço; Segunda, porque permite que as farmácias venham a prestar outros serviços de saúde que são da competência de outros profissionais, nomeadamente médicos e enfermeiros; Terceira, porque admite que cada proprietário possa deter quatros farmácias, não se vendo qualquer motivo justificável para alterar a actual limitação de uma farmácia por proprietário; Quarta, porque inviabiliza a criação de farmácias sociais ao aplicar-lhes o regime fiscal das sociedades comerciais, deixando assim cair mais uma bandeira eleitoral do Partido Socialista; Quinta, porque a proposta de lei aceita que seguradoras e outras sociedades farmacêuticas possam ser proprietárias de farmácias; Sexta, porque impõe uma maioria de farmacêuticos no quadro de funcionários, regra que onera desnecessariamente os custos de exploração e de pessoal e que desaproveita a competência dos técnicos de farmácia.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, é uma má lei, porque define um diferente sistema de regulação da farmácia sem o enquadrar nem associar a uma nova regulação do exercício da profissão de farmacêutico, o que, no contexto de uma tão profunda mudança, pode vir a comprometer a qualidade do serviço prestado pelas farmácias sem proteger a sua actividade de voracidade do interesse económico.
Sr.as e Srs. Deputados — e finalmente —, dois anos depois, a farronca promocional do Sr. PrimeiroMinistro, José Sócrates, na sua tomada de posse, deu este pobre resultado. É caso para dizer, e mais uma vez, que «o que torto nasce tarde ou nunca se endireita».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, muito obrigado. Não me tinha inscrito ainda, mas agradeço a diligência da Mesa e intervirei desde já.

O Sr. Presidente: — Foi inscrito pelo Sr. Deputado António Filipe.

Risos do PS.

O Orador: — Muito bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por me referir também ao processo. Tenho de dizer que o Governo deveria, nesta matéria, ter apresentado uma proposta de lei material à Assembleia da República. Isso permitiria não só a audição de muitas entidades que têm uma opinião relevante nesta matéria — essa audição não é substituída pela que o Governo terá feito na elaboração da proposta de lei — mas também um debate, na especialidade, o qual, penso, tinha na Assembleia o seu local próprio, dada a importância desta legislação e desta matéria.
O Governo não quis assim, teve medo desse debate na especialidade e apresenta uma proposta de lei de autorização legislativa.
Também quero referir que esta proposta de lei teria beneficiado, na sua discussão, se tivesse baixado à Comissão de Saúde, apesar de o tempo talvez não ser igual ao que existiria se houvesse um debate, na especialidade, com uma proposta de lei material, permitindo que esta tivesse um envolvimento nesta matéria, porque as consequências desta medida são, sobretudo, para a saúde, não são, sobretudo, económicas.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Quero dizer, ainda, que, de alguma maneira, isto ainda é possível. Basta que todos os grupos parlamentares, designadamente o da maioria, se ponham de acordo para fazermos o que já fizemos em relação a outras propostas de lei de autorização legislativa, que é a de, em vez de procedermos na próxima semana, como é tradicional, à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei de autorização legislativa, suspendermos essa votação por algumas semanas, por um prazo a consensualizar, para permitir, pelo menos, que nesse prazo a Comissão de Saúde possa fazer as audições e ter um papel adequado à importância desta proposta.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Deixo este desafio às outras bancadas, para o ponderarem até à próxima quinta-feira.
Bom, mas eu não tenho receio de discutir o fundo da questão.