57 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas votaram contra esses mecanismos! É extraordinário!

A Oradora: — Nós, no CDS, que não temos preconceitos contra o mercado livre, ao contrário da extrema-esquerda, entendemos que as leis de mercado são assim mas que há questões sociais que são atendíveis e devem ser politicamente resolvidas,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — … nomeadamente no que se refere a não deixar desertificar os serviços nas zonas menos populosas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora aí está!

A Oradora: — O que consideramos confrangedor e incompreensível nesta proposta, relativamente à qual, mais uma vez, lamentamos que não seja objecto de uma discussão parlamentar em sede de especialidade, é onde é que os senhores se enquadram, porque não há exemplos, não há modelos equiparáveis a este.
Mas vamos àquilo que, para nós, é essencial, que são os interesses dos utentes, porque, no centro das preocupações do Ministério e das nossas, enquanto Deputados, devem estar sempre os interesses dos utentes.
Já falámos dos mecanismos, que os senhores não propõem, para evitar a desertificação.
Mais uma vez, Sr. Ministro, não há debate em que o CDS não pergunte à tutela: «para quando a dispensa em unidose?» É uma forma de poupar no bolso dos cidadãos e na despesa do Estado, em termos de medicamentos. Quando é que os senhores, finalmente, terão a coragem de impor a dispensa em unidose, para que as pessoas apenas consumam aquilo de que necessitam? E a prescrição electrónica, que é sucessivamente anunciada e que, de facto, é algo que reúne todas as virtualidades? Tanto quanto sei — e corrija-me se não estiver certa —, estava a decorrer uma iniciativa-piloto, em Portalegre, que o Sr. Ministro, recentemente, por despacho, veio anular.
Porquê esta estagnação em termos de política dos medicamentos genéricos? Por que não o alargamento do mercado dos genéricos?

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Estagnação?! Então ele aumenta todos os meses e estagnou?!

A Oradora: — São estes os aspectos fundamentais, independentemente da questão da liberalização da propriedade das farmácias.
Portanto, Sr. Ministro, deixamos aqui estas dúvidas, sendo que gostaríamos de compreender, nomeadamente, se não tem receio que toda esta iniciativa, que constitui uma das primeiras «bandeiras» deste Governo, possa ser ultrapassada por questões de fiscalização à sua constitucionalidade.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já valeu a pena fazer este debate para ouvir o PSD dizer agora que também é a favor da liberalização da propriedade das farmácias.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Agora?! Tem andado distraída!

A Oradora: — Vem tarde mas é bem vindo! A presente proposta de autorização legislativa, acompanhada do anteprojecto do correspondente decreto-lei a autorizar, surge na sequência da vaga reformista do actual Governo, nomeadamente na área da política de saúde.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Se há sectores que há muito reclamavam uma actualização um deles é o da política do medicamento, designadamente no que concerne à situação da propriedade das farmácias.
Cabe aqui, desde logo, uma palavra de apreço sobre o papel socialmente relevante que os farmacêu-