23 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

Defesa, segurança e política externa comuns — o que é que o Bloco pensa sobre estas questões fundamentais que são também aquelas que, a nosso ver, devem integrar o próximo futuro Tratado Constitucional e, bem assim, reforçar o conceito de união política da Europa.
Esperamos respostas muito claras, para sabermos qual a verdadeira posição do Bloco, neste processo de construção europeia, sobre a União Europeia e sobre a política da União Europeia do próximo futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando França, quero, em primeiro lugar, agradecer as palavras amáveis que proferiu a propósito da minha pessoa e que são, naturalmente, devidas à sua generosidade e não a qualquer outra coisa.
Também o ouvi com muita atenção e quero dizer-lhe que a questão que hoje aqui trazemos, ao Parlamento, nem sequer é uma questão que respeite ao conteúdo do Tratado Europeu. O que neste momento está a preocupar-nos, em face da declaração do Presidente da República, é o facto de o Presidente da República, com as suas declarações, dar a entender que pode vir a vetar uma decisão, que, até agora, era consensual entre todos os grupos parlamentares, no sentido de o futuro Tratado Europeu ser ratificado por via referendária.
O facto novo que foi trazido, pela declaração de ontem do Presidente da República, para a vida política é que o Presidente da República não concorda ou parece não concordar com a via referendária, que, tendo todos nós posições diferentes sobre o Tratado, era a única em que todos estávamos de acordo, ou seja, o Tratado tem de ser referendado, tem de ser objecto de um referendo.
Ora, a declaração do Presidente da República não é inocente! O Presidente da República tem poderes constitucionais para vetar uma decisão da Assembleia da República que convoque um referendo. Por isso, a nossa declaração vai no sentido de se perguntar ao Presidente da República o que tenciona fazer sobre este assunto, uma vez que as suas declarações podem permitir a suposição de que, no uso dos poderes constitucionais que lhe são conferidos, se vai opor a uma decisão da Assembleia da República.
Perante uma situação tão séria e havendo um compromisso governamental como o de VV. Ex.as e o dos diversos partidos com o seu eleitorado relativamente à realização de um referendo, há um facto novo na vida política: o Presidente da República resolveu desafiar quer o vosso compromisso, quer o nosso, de cada partido, relativamente à realização do referendo. E é preciso saber, daqui para diante, em tudo o que vier a ser decidido sobre esta matéria, o que é que o Presidente da República vai fazer, isto é, se vai ou não proceder à convocatória do referendo, no caso de a Assembleia manter a posição de o convocar.
Quanto ao Tratado, a nossa posição é claríssima, Sr. Deputado: entendemos que o Tratado que nos é proposto consagra a única coisa que a Europa nos deu até agora em matéria de políticas verdadeiramente europeias, que é o combate ao défice, a moeda, as polícias e o armamento. O que nós queremos é uma política europeia de pleno emprego, uma política europeia de segurança social, uma política europeia de segurança, enfim, queremos que a Europa tenha a ousadia de estabelecer políticas que até agora não estabeleceu. E o instrumento fundador da Europa que propomos terá de consagrar este tipo de opção e não as que, até agora, tem consagrado.
Temos, pois, divergências muito claras sobre o conteúdo do Tratado, mas nem sequer foi esta questão que aqui trouxe. O debate sobre o conteúdo do Tratado é um debate que teremos de fazer, provavelmente, na altura do referendo, mas o que agora importa saber — e ouvimos, ontem, uma declaração do Primeiro-Ministro sobre essa matéria — é a posição do Presidente da República. Se decidirmos realizar um referendo, o que fará o Presidente da República, que diz não concordar com ele? É uma declaração sem consequências ou terá consequências? Nós precisamos de o saber e foi isto que perguntámos na declaração política, Sr. Deputado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão quase totalmente apurados os resultados da primeira volta das eleições presidenciais em Timor-Leste. A intensidade da competição política e institucional que marcou o último ano da vida do país tinha criado dúvidas sobre a capacidade de consolidação do regime constitucional da democracia timorense. Felizmente, o modo como estão a decorrer as eleições está a contribuir para dissipar muitas dessas dúvidas. A primeira mensagem é, portanto, uma mensagem de esperança. Esperança cautelosa, mas esperança! Teremos, com toda a probabilidade, na segunda volta das eleições presidenciais, duas personalida-